PORTARIA CARF/MF Nº 2.585, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Na atualização dos indébitos sujeitos a restituição ou a compensação
administrativa devem ser computados os índices de inflação expurgados pelos planos
econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada
por Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF), ainda que não haja decisão judicial
reconhecendo esse direito ao contribuinte.
Acórdãos Precedentes: 9101-003.852, 9101-005.335, 9101-007.122, 9101-
007.269, 9303-005.041, 9303-005.479, 9303-007.462, 9303-008.466, 9303-009.564,
9303-010.494, 9900-000.298 e 9900-000.860.
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para fins de apuração do limite de alçada, devem ser tomados em conta
apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e encargos de multa
(original), não cabendo o cômputo dos juros de mora.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.484, 9101-006.675, 9303-013.723, 2202-
009.953, 3202-002.225 e 3401-004.476.
ANEXO II
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a
incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o art. 61 da Lei
nº 8.981/1995, sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao
sujeito passivo.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.342, 9101-007.161 e 9101-007.531.
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Estimativas de IRPJ ou CSLL validamente incluídas em parcelamento
regularmente formalizado, que constitua confissão irrevogável e irretratável da dívida e
instrumento hábil para sua cobrança em caso de inadimplemento, podem compor o
saldo negativo do respectivo período de apuração para fins de compensação tributária,
ainda que o parcelamento não tenha sido integralmente quitado na data da declaração
de compensação.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.475, 9101-007.256, 9101-005.532, 1301-
007.920, 1302-005.369, e 1302-004.825.
II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA
CSRF
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A exclusão da área de interesse ecológico da incidência do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) está condicionada à edição de ato específico do
órgão competente, federal ou estadual, que reconheça, para a área do imóvel, o
respectivo interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e imponha restrições
de uso que ampliem aquelas já previstas para as áreas de preservação permanente e
de reserva legal.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.438, 9202-011.123 e 9202-011.774.
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR é de contribuição de
interesse de categorias profissionais ou econômicas, sendo, portanto, inaplicável a
imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.803, 9202-011.460, 9202-011.314, 9202-
011.016, 9202-009.529, 9202-008.161 e 9202-006.510.
III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA
CSRF
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O art. 62 da Lei nº 4.502/1964 impõe ao adquirente o dever de verificar
não apenas a regularidade formal do documento fiscal, mas também seus elementos
substanciais, especialmente quando deles depende o aproveitamento de crédito fiscal
incentivado, condicionado a requisitos relacionados ao fornecedor, à classificação fiscal
da mercadoria ou ao seu enquadramento em regime específico, inclusive na condição
de "Ex Tarifário".
Acórdãos Precedentes: 9303-017.203, 9303-015.038, 9303-016.081 e 9303-
016.879.
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível
na industrialização do cimento destinado à venda não geram créditos de IPI por não
se enquadrarem como insumo de produção.
Acórdãos Precedentes: 9303-016.687, 9303-017.114, 9303-015.691 e 9303-
017.268.
9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A disponibilização ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas
jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil
dos valores cedidos ou transferidos, em conta corrente, constitui operação de mútuo
sujeita à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.128, 9303-016.179, 9303-016.864 e 9303-
017.274.
10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000 com as alterações
promovidas pela Lei nº 10.332/2001 incide, a partir de 01/01/2002, sobre as remessas
de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer título,
inclusive as decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, "d", da
Lei nº 4.506/1964, sendo exemplificativo o rol do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.639, 9303-016.522, 9303-016.936 e 9303-017.272.