ANEXO Recorrente: ICT FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.604.536/0001-01 Número do Processo: 25351.059470/2026-78 Expediente: 0406251/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0838742/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ICT FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.604.536/0001-01 Número do Processo: 25351.059470/2026-78 Expediente: 0436691/26-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0838742/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AVVIO INDUSTRIA & CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.411.429/0001-56 Número do Processo: 25351.059708/2026-65 Expediente: 0438062/26-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851208/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25351.110332/2022-66 Expediente: 0417272/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0860056/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.353935/2006-31 Expediente: 0292170/26-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0778667/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.353935/2006-31 Expediente: 0292306/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0778667/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.353935/2006-31 Expediente: 0292335/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0778667/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.013827/2015-19 Expediente: 0293154/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0794688/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.013827/2015-19 Expediente: 0293198/26-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0794688/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.013827/2015-19 Expediente: 0293206/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0794688/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.268871/2016-22 Expediente: 0350507/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774473/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.562/0001-10 Número do Processo: 25351.051935/2026-42 Expediente: 0378937/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0762747/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.268871/2016-22 Expediente: 0649969/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774473/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189473/2026-15 Expediente: 0465351/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858415/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189570/2026-16 Expediente: 0465378/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858529/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189471/2026-26 Expediente: 0480531/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858665/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189547/2026-13 Expediente: 0480557/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.238466/2026-54 Expediente: 0492694/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0860229/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.662.773/0001-00 Número do Processo: 25353.245798/2026-95 Expediente: 0506534/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0860276/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.163183/2026-41 Expediente: 0341839/26-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0864927/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.164242/2026-07 Expediente: 0344658/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0874122/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.164252/2026-34 Expediente: 0344723/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0864858/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESSENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.400.134/0003-88 Número do Processo: 25351.319067/2020-18 Expediente: 0390972/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 357/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MABRA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.545.589/0001-88 Número do Processo: 25351.942288/2021-75 Expediente: 0120355/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 285/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.317.708/0001-94 Número do Processo: 25353.806144/2025-60 Expediente: 1591872/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865802/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOLINKER BIOLOGIA SINTETICA CNPJ/CPF/Passaporte: 31.021.329/0001-62 Número do Processo: 25353.081792/2026-83 Expediente: 0369109/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865785/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESSENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.400.134/0003-88 Número do Processo: 25351.500704/2022-42 Expediente: SEI 3263071 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 293/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JEFFERSON JOSÉ ALVES DA SILVA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.376.682-** Número do Processo: 25351.900767/2023-86 Expediente: SEI 2208517 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 428/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RICARDO RICCIOTTI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.223.461-** Número do Processo: 25759.922431/2026-34 Expediente: SEI 4327459 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 433/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLEYCIELLE DE JESUS COSTA MORAES AMORIM CNPJ/CPF/Passaporte: ***. 779.527-** Número do Processo: 25752.922825/2026-52 Expediente: SEI 4334194 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 447/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ISRAEL CASTRO E SOUZA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.817.289-** Número do Processo: 25759.920784/2026-08 Expediente: SEI 4301914 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 448/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA REIS DE CAXIAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.540.610/0001-03 Número do Processo: 25351.059172/2025-05 Expediente: 0614738/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847466/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TECNOLMED GESTAO CLINICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.966.868/0001-86 Número do Processo: 25351.169497/2021-63 Expediente: 0619709/26-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847547/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIRETO PHARMA BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.196.907/0002-88 Número do Processo: 25351.072029/2026-81 Expediente: 0610443/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847558/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FERREIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.143.561/0001-80 Número do Processo: 25351.162869/2025-54 Expediente: 0604456/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847561/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA BOM PRECO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.286.133/0029-06 Número do Processo: 25351.104442/2026-12 Expediente: 0606395/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847566/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VERACRUZ BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.682.980/0001-18 Número do Processo: 25351.087206/2026-24 Expediente: 0607460/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847582/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VERACRUZ BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.682.980/0001-18 Número do Processo: 25351.087189/2026-25 Expediente: 0607465/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847591/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 84.453.844/0001-88 Número do Processo: 25351.081562/2026-34 Expediente: 0601777/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847624/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DENTAL SOL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.101.180/0001-27 Número do Processo: 25351.103475/2026-45 Expediente: 0600525/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847629/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGAMAN COMPERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.295.645/0001-71 Número do Processo: 25351.155122/2021-16 Expediente: 0601930/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847678/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGNA RIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.498.441/0001-93 Número do Processo: 25351.090227/2026-27 Expediente: 0599030/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INJEMEDIC MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.493.555/0002-39 Número do Processo: 25351.892045/2024-21 Expediente: 0586857/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847680/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: H.G. RAUPP COMERCIAL S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 00.490.732/0001-07 Número do Processo: 25351.494738/2022-91 Expediente: 0586584/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847705/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANUTEC EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.237.110/0001-99 Número do Processo: 25351.096337/2026-01 Expediente: 0566941/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847709/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OLIVEIRA E SPARAPAN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.691.843/0001-39 Número do Processo: 25351.095708/2026-29 Expediente: 0562763/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847711/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.430.828/0001-60 Número do Processo: 25351.997691/2020-51 Expediente: 0853197/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 444/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADRIANO HENRIQUE MONTE CNPJ/CPF/Passaporte: ***.889.625-** Número do Processo: 25351.387603/2020-16 Expediente: 0632609/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 443/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
ARESTO Nº 1.794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/08/2026