ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - (parte 2 de 3)

ANEXO II
Redução no Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC
(RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .56000 Ministério das Cidades .60 .121 .383 .645 .907
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei
Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de
31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 09/09/2026 e fim às 23h59min do dia
11/09/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2
(dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
1 - Processo nº: 10166.720886/2012-14 - Recorrente: ATP TECNOLOGIA E
PRODUTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
2 - Processo nº: 12448.734973/2011-37 - Recorrente: CARLA FROHMULLER
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
3 - Processo nº: 19985.721928/2016-99 - Recorrente: CESAR AUGUSTO DE
LARA KRIEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10912.720076/2012-78 - Recorrente: CLAUDEMIR GIBRIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
5 - Processo nº: 11020.722620/2014-95 - Recorrente: COOPERATIVA
VINICOLA AURORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
6 - Processo nº: 17613.720453/2012-92 - Recorrente: EDINEA TEREZA
MOROSINI TULLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.729269/2012-84 - Recorrente: EDUARDO RIBEIRO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13601.720429/2017-46 - Recorrente: EVELIN CRISTINA
MAGNANI FERNANDES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13601.720553/2015-40 - Recorrente: EVELIN CRISTINA
MAGNANI FERNANDES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.729335/2011-02 - Recorrente: GIOVANNI GUIDONE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12326.005781/2010-15 - Recorrente: HAROLDO PEIXOTO
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.729998/2012-67 - Recorrente: IOCIE KALUGIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.735093/2012-11 - Recorrente: JORGE FARIAS DE
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15504.003046/2011-48 - Recorrente: JOSE JULIO GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.725353/2011-15 - Recorrente: JOSE PEDRO
MADURO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13558.720942/2011-14 - Recorrente: KAZUIYUKI
NAKAYAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16511.720787/2012-41 - Recorrente: LEANDRO
CASAGRANDE MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11020.721546/2016-51 - Recorrente: LIANE KOLLING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13894.720448/2012-10 - Recorrente: LUIZ EDUARDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.728055/2012-01 - Recorrente: LUIZ FELIPE CUNHA
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10540.721963/2012-39 - Recorrente: LUIZA NAYARA
ALMEIDA LYRA CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.720031/2012-52 - Recorrente: MARCELO BORGES
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12448.730785/2011-30 - Recorrente: MARCIA SIMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
24 - Processo nº: 10950.723029/2014-91 - Recorrente: MARIA JOSEFINA
MARCUSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
25 - Processo nº: 14191.720124/2013-42 - Recorrente: PAULO GRISOTTO
SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 14191.720126/2012-51 - Recorrente: PAULO GRISOTTO
SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 14191.720123/2013-06 - Recorrente: PAULO GRISOTTO
SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11516.722888/2012-93 - Recorrente: PROPAO INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15504.725794/2011-85 - Recorrente: RITA DE CASSIA
GONCALVES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.721679/2010-84 - Recorrente: ROMUALDO
MONTEIRO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
31 - Processo nº: 11516.720928/2019-39 - Recorrente: RUI LEOPOLDO HESS
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
32 - Processo nº: 11080.726906/2015-16 - Recorrente: SILVIO BASTOS
MARKUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
33 - Processo nº: 13971.722904/2014-68 - Recorrente: THEREZINHA
PEDROSA DA NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
34 - Processo nº: 10166.720461/2014-77 - Recorrente: WALTER GASPAR
RIBAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.728364/2013-41 - Recorrente: WALTER GASPAR
RIBAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10166.722745/2012-36 - Recorrente: WALTER GASPAR
RIBAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 09/09/2026 e fim às 23h59min do dia 11/09/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
1 - Processo nº: 17227.720451/2020-67 - Recorrente: ALAN JOSE DOS SANTOS
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17227.720934/2021-42 - Recorrente: ALAN JOSE DOS SANTOS
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
3 - Processo nº: 15940.720078/2013-24 - Recorrente: FABIO KAMEI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18088.720158/2018-80 - Recorrente: FRIGORIFICO
FRIBORDOGUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.721643/2019-15 - Recorrente: GAMBORGI BRUNO &
CAMISAO ASSOCIADOS ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15940.720081/2013-48 - Recorrente: HATSUE SAKAMOTO
KAMEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10384.723200/2019-49 - Recorrente: LEONARDO JORGE
MARINHO APOLINARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15940.720079/2013-79 - Recorrente: MARCELO KAMEI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15940.720059/2013-06 - Recorrente: MILTON TAKESHI KAMEI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13005.720386/2012-13 - Recorrente: SOCIEDADE DOS
MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13047.720043/2013-43 - Recorrente: VILSON MARCIMINO
SERRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
12 - Processo nº: 35431.000571/2005-71 - Recorrente: CENTRO INTERESCOLAR
MUNICIPAL PROF ALCINA DANTAS FEIJAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10437.721947/2017-38 - Recorrente: JORGE HENRIQUE LETAIF
ATALLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
14 - Processo nº: 19515.720898/2018-00 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.720910/2018-78 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19515.720911/2018-12 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.720897/2018-57 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10380.739205/2020-67 .2 a 11
. .12 .10665.902459/2013-11 .13 a 16
. .17 .10665.902454/2013-80 .18 a 22
. .26 .10410.901878/2013-19 .27 a 33
. .34 .13896.900497/2010-52 .35 a 39
. .40 .10650.902219/2017-09 .41 a 49
. .50 .10650.902223/2017-69 .51
. .52 .10912.000295/2004-27 .53 a 58
. .59 .13839.908123/2016-55 .60 a 65
DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
1 - Processo nº: 10380.739205/2020-67 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10380.738818/2020-87 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.738861/2020-42 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.739172/2020-55 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.739174/2020-44 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.739176/2020-33 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.739178/2020-22 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.739180/2020-00 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.739182/2020-91 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.739184/2020-80 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.739325/2020-64 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
12 - Processo nº: 10665.902459/2013-11 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
13 - Processo nº: 10665.902455/2013-24 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10665.902458/2013-68 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10665.902460/2013-37 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10665.902463/2013-71 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
17 - Processo nº: 10665.902454/2013-80 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
18 - Processo nº: 10665.902456/2013-79 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10665.902457/2013-13 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10665.902462/2013-26 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10665.902464/2013-15 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10665.902465/2013-60 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
23 - Processo nº: 16539.720002/2024-66 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
24 - Processo nº: 13896.721788/2018-33 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
25 - Processo nº: 12266.720647/2019-38 - Recorrente: MIGUEL FERREIRA DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
26 - Processo nº: 10410.901878/2013-19 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10410.901880/2013-98 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10410.901882/2013-87 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10410.901884/2013-76 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10410.901885/2013-11 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10410.901886/2013-65 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10410.901889/2013-07 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10410.901890/2013-23 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
34 - Processo nº: 13896.900497/2010-52 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA
BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
35 - Processo nº: 13896.900498/2010-05 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA
BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13896.900499/2010-41 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA
BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13896.900500/2010-38 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA
BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13896.900501/2010-82 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA
BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13896.900502/2010-27 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA
BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
40 - Processo nº: 10650.902219/2017-09 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
41 - Processo nº: 10650.902216/2017-67 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10650.902217/2017-10 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10650.902218/2017-56 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10650.902220/2017-25 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10650.902221/2017-70 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10650.902224/2017-11 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10650.902225/2017-58 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10650.902226/2017-01 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10650.902227/2017-47 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
50 - Processo nº: 10650.902223/2017-69 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
51 - Processo nº: 10650.902222/2017-14 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
52 - Processo nº: 10912.000295/2004-27 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
53 - Processo nº: 10912.000171/2004-41 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10912.000172/2004-96 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10912.000204/2004-53 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10912.000205/2004-06 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10912.000268/2004-54 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10912.000269/2004-07 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
59 - Processo nº: 13839.908123/2016-55 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
60 - Processo nº: 13839.908124/2016-08 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13839.908125/2016-44 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13839.908127/2016-33 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13839.908128/2016-88 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13839.908129/2016-22 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13839.908131/2016-00 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
66 - Processo nº: 10314.720022/2020-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE ALGODAO DO CERRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
67 - Processo nº: 10880.782970/2024-90 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
68 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
69 - Processo nº: 13839.908122/2016-19 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
70 - Processo nº: 10940.900350/2017-68 - Recorrente: MACROFERTIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
71 - Processo nº: 15540.720180/2014-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUBSEA 7 GESTAO BRASIL S.A.