RESOLUÇÃO CIT Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
"ANEXO I-A
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Intergestores Tripartite - CIT é o fórum de negociação e
pactuação entre os gestores da saúde dos entes federativos, conforme disposto na Lei
nº 8.080, de 1990 e no Decreto nº 7.508, de 2011.
§ 1º A CIT tem como objetivo promover a articulação e a integração das
ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, disciplinando as políticas de
saúde e contribuindo para os marcos jurídicos e políticos da operacionalização de
programas e ações no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS.
§ 2º A CIT deve garantir a transparência e a corresponsabilização na gestão
do SUS, com vistas à equidade, à universalidade e à integralidade da atenção à
saúde.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA CIT
Art. 2º Compete à CIT:
I - promover, exercitar e defender os princípios e valores fundamentais da
democracia, assegurando a dignidade da pessoa humana, a transparência nas ações, a
cooperação mútua, a solidariedade entre os indivíduos, o respeito às diversidades e a
incessante busca pela equidade social;
II - observar, defender e fortalecer os princípios e diretrizes que orientam o
SUS, garantindo a integralidade, a universalidade e a equidade no acesso aos serviços
de saúde para toda a população;
III - decidir e pactuar sobre os aspectos operacionais, financeiros e
administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da
política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
IV - definir e pactuar diretrizes sobre as regiões de saúde, integração de
territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das
ações e serviços de saúde entre os entes federados;
V - definir e pactuar diretrizes, de âmbito nacional, estadual, regional e
interestadual, relativas à organização das Redes de Atenção à Saúde - RAS, com ênfase na
governança institucional e na integração das ações e serviços entre os entes federados;
VI - pactuar as responsabilidades dos entes federados na RAS, de acordo com
o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo
responsabilidades individuais e solidárias;
VII - pactuar as referências das regiões interestaduais de atenção à saúde,
visando promover a integralidade da assistência;
VIII - promover o fortalecimento dos processos de regionalização e pactuação
mediante o intercâmbio de informações com as Comissões Intergestores Bipartite -
CIBs;
IX - pactuar sobre normas gerais e fluxos para elaboração e assinatura do
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - Coap;
X - promover e apoiar processos de qualificação permanente das CIBs e das
Comissões Intergestores Regionais - CIRs;
XI - dispor sobre diretrizes gerais referentes à Relação Nacional de Ações e
Serviços de Saúde - Renases e à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -
Rename;
XII - definir e pactuar os critérios sobre o planejamento integrado das ações
e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão;
XIII - pactuar as diretrizes nacionais, do financiamento e das questões
operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países,
respeitando, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais;
XIV - pactuar metodologia para definição dos recursos da União vinculados a
ações e serviços públicos de saúde a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito
Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.
XV - monitorar e avaliar as pactuações tripartite;
XVI - cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente Regimento Interno; e
XVII - resolver casos omissos do presente Regimento Interno.
§ 1º As regras e fluxos para recursos administrativos no âmbito das
Comissões Intergestores obedecerão ao disposto na Seção III do Capítulo IV desta
Resolução de Consolidação CIT.
§ 2º As normas que dispõem sobre procedimentos, boas práticas normativas
e de governança pública, em especial as de cumprimento obrigatório para a
administração pública federal, devem ser observadas pela CIT.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A CIT tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Câmara Técnica - CTCIT e seus Grupos de Trabalho - GTs; e
III - Secretaria Executiva - SECIT.
Art. 4º O Plenário da CIT é composto pelos seguintes membros natos:
I - Ministro(a) de Estado da Saúde e titulares das Secretarias do Ministério
da Saúde - MS;
II - 7 (sete) membros do Conselho Nacional de Secretários de Saúde -
Conass; e
III - 7 (sete) membros do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde -Conasems.
Art. 5º O Plenário será coordenado de forma tripartite, mediante condução
conjunta do(a) Ministro(a) de Estado da Saúde, da Presidência do Conass e da
Presidência do Conasems.
§ 1º Em caso de ausência do(a) Ministro(a) de Estado da Saúde, este(a) será
substituído pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do MS, ou por quem for designado.
§ 2º Na falta dos titulares das Secretarias do MS, do Conass e do Conasems,
os respectivos suplentes os representarão nas reuniões.
§ 3º Anualmente, ou sempre que houver substituição, o MS, o Conass e o
Conasems deverão atualizar a composição dos integrantes titulares e suplentes.
Art. 6º Participarão das reuniões do Plenário da CIT:
I - os(as) gestores(as) que a compõem;
II - os(as) representantes dos órgãos vinculados ao MS;
III - o(a) representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS, como
convidado permanente;
IV - organizações ou especialistas eventualmente convidados pelos
integrantes da CIT; e
V - quaisquer cidadãos ou organizações interessadas em participação
presencial, que faça solicitação formal com 15 dias de antecedência, observada a
disponibilidade e a segurança no local de sua realização.
Parágrafo Único. As reuniões serão transmitidas em tempo real por meio da
Internet em endereço divulgado nos sítios eletrônicos de seus membros. Uma vez
concluída a reunião, a gravação ficará disponível online.
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Art. 7º O Plenário da CIT reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, de
forma extraordinária, sempre que necessário, conforme a identificação de demandas
pelos membros da CIT.
§ 1º Em situações de urgência ou excepcionalidade, quando não for possível
aguardar a realização de reunião ordinária ou extraordinária do Plenário, o Ministro de
Estado da Saúde e os Presidentes do Conass e do Conasems, em conjunto, poderão
tomar decisões ad referendum, que deverão ser submetidas à homologação do Plenário
na reunião subsequente.
§ 2º Na última reunião anual, o Plenário estabelecerá e pactuará o
calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte.
§ 3º Qualquer alteração no calendário de reuniões ordinárias da CIT deverá
ser submetida à aprovação do Plenário.
Art. 8º A reunião do Plenário da CIT será composta pelos seguintes
momentos, que poderão sofrer alteração na ordem, caso seja entendido pela sua
coordenação:
I - abertura dos trabalhos;
II - apresentações e discussões;
III - discussões e pactuações;
IV - informes; e
V - encerramento.
§ 1º Os temas a serem deliberados e pactuados pelo Plenário deverão ser
previamente analisados e fundamentados pela CTCIT.
§ 2º As decisões do Plenário serão tomadas por consenso entre as partes e
formalizadas nos sítios eletrônicos das respectivas instituições.
§ 3º O consenso é alcançado por meio do diálogo entre os representantes
do MS, do Conass e do Conasems, que fazem parte do Plenário da CIT, uma vez que
as decisões são tomadas com base na gestão compartilhada do SUS.
§ 4º As matérias não consensuadas entre as instituições representativas
serão devolvidas para a CTCIT para aprofundamento da discussão, visando nova
apreciação pelo Plenário ou a exclusão de pactuação da matéria.
§ 5º A pedido de qualquer instituição representativa integrante da CIT, a
matéria classificada como urgente será incluída na pauta da reunião, conforme acordado
pela CTCIT.
§ 6º As apresentações terão a duração de dez minutos para explanação,
seguidos de até dez minutos para discussão. Os informes deverão ser apresentados em
até três minutos, podendo ser feitos de forma oral ou escrita, conforme decisão prévia
da CTCIT.
§7º Os resumos executivos das reuniões do Plenário da CIT servirão como
documento oficial para a comunicação das decisões tomadas, materializando as
pactuações tripartite, devendo ser disponibilizados no sítio eletrônico da CIT em até dez
dias úteis após cada reunião.
§ 8º As Portarias e Resoluções decorrentes de pactuação do Plenário da CIT
serão publicadas na imprensa oficial da União e no sítio eletrônico da CIT, garantindo
a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade.
§ 9º A elaboração de Portarias e Resoluções, bem como os procedimentos
para sua publicação, deverão seguir as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 12.002, de
22 de abril de 2024 e na Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, ou
em quaisquer normas que venham a substituí-las.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 9º A CTCIT tem a função de assessorar o Plenário, fornecendo suporte
técnico às matérias que são apresentadas para deliberação e pactuação, além de
desempenhar as seguintes funções específicas:
I - coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos GTs;
II - elaborar a pauta das reuniões do Plenário e divulgá-la com antecedência
mínima de três dias;
III - realizar reunião depois do Plenário, com o objetivo de encaminhar a
implementação das respectivas determinações e pactuações;
IV - monitorar e avaliar a implementação das decisões do Plenário e realizar
as ações necessárias para sua execução;
V - desenvolver estudos e análises detalhadas, por intermédio de seus GTs,
com o objetivo de assessorar e subsidiar as atividades do Plenário, garantindo que as
decisões tomadas sejam fundamentadas em dados concretos e em uma compreensão
aprofundada das questões em pauta;
VI - responder às demandas que forem apresentadas à CIT, nas quais sua
manifestação seja requerida, assegurando que suas contribuições sejam fundamentadas
e alinhadas aos princípios e diretrizes do SUS.
VII - organizar pactuação ad referendum, em situações de urgência ou
excepcionalidade e que deverão ser submetidas à homologação do Plenário na reunião
subsequente.
§ 1º Nos casos em que a resposta às demandas apresentadas à CIT exigir um
prazo específico, a CTCIT deverá estabelecer um cronograma para a manifestação,
assegurando que a resposta seja elaborada e encaminhada dentro do prazo
estipulado.
§ 2º A SECIT será responsável por coordenar e providenciar todos os
procedimentos necessários para a elaboração da resposta, garantindo que esta seja
encaminhada dentro do prazo estipulado.
§ 3º Os estudos de que trata o inciso V devem incluir a coleta e a
interpretação de informações relevantes, a identificação de tendências e a avaliação de
impactos, proporcionando assim uma base sólida para a formulação de políticas e a
tomada de decisões estratégicas. Além disso, é essencial que as análises sejam
apresentadas de forma clara e acessível, facilitando a discussão e o entendimento entre
os membros do Plenário.
§ 4º A CTCIT será constituída por dois representantes do MS, dois do Conass
e dois do Conasems, indicados por cada instituição, mediante expediente à SECIT.
Art. 10. A CTCIT contará com GTs permanentes atuantes nas seguintes
temáticas:
I - Atenção Especializada à Saúde - GTAES;
II - Atenção Primária à Saúde - GTAPS;
III - Ciência e Tecnologia - GTC&T;
IV - Gestão - GTG;
V - Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - GTGTES;
VI - Vigilância em Saúde - GTVS;
VII - Informação e Saúde Digital - GTI&SD; e
VIII - Saúde Indígena - GTSI.
§ 1º A CTCIT contará ainda com subgrupos de trabalho permanentes de
Vigilância Sanitária - GTVISA, Política Nacional de Vigilância em Saúde - GTPNVS e
Laboratórios - GTLAB, vinculados ao GTVS.
§ 2º Os GTs serão compostos por gestores e técnicos do MS, do Conass e
do Conasems, coordenados pela CTCIT e com o acompanhamento da SECIT, e têm como
finalidade analisar, propor medidas e acompanhar os assuntos, projetos, programas e
ferramentas de operacionalização das políticas e demais ações que serão deliberadas e
pactuadas pelo Plenário.
§ 3º Poderão ser criados outros grupos e subgrupos de trabalho,
permanentes ou temporários, conforme a necessidade identificada pelos membros da
CIT.
§ 4º Os GTs poderão, conforme a necessidade e conveniência, convidar
organizações ou especialistas para contribuir com as discussões em curso, visando
assegurar uma análise aprofundada e qualificada dos temas tratados.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CIT
Art. 11. A SECIT tem por finalidade secretariar e assessorar a CTCIT e o
Plenário, cabendo-lhe prestar apoio técnico e administrativo adequados para o bom
funcionamento dos diversos GTs, da CTCIT e do Plenário, além de desempenhar as
seguintes funções específicas:
I - organizar, articular e assessorar as reuniões ordinárias e extraordinárias do
Plenário, da CTCIT e dos GTs;
II - providenciar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Plenário, da CTCIT e dos GTs;
III - elaborar e providenciar a divulgação das decisões do Plenário;
IV - receber, analisar e dar encaminhamento a todas as comunicações e
demandas dirigidas à CIT, assegurando que sejam devidamente avaliadas e tratadas
conforme os procedimentos estabelecidos, com vistas a promover uma gestão eficiente
das informações e solicitações recebidas;
V - propor e implementar atividades relacionadas ao seu planejamento
interno, documentação e comunicação;
VI - colaborar nos processos de integração entre as secretarias executivas das
Comissões Intergestores do SUS, mediante o intercâmbio de informação, colaboração e
qualificação permanente;
VII - elaborar resumos executivos das reuniões e sistematizar o
acompanhamento dos encaminhamentos, monitorando sua implementação;
VIII - propor mecanismos para monitorar e avaliar as pactuações tripartite;
e
IX - praticar as demais atividades técnico-administrativas inerentes às suas
atribuições.
Art. 12. Compete ao MS organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e
administrativa da CIT.
Parágrafo único. O(A) Ministro(a) da Saúde designará o(a) Coordenador(a) da
Secretária Executiva da CIT, com a aprovação prévia do Plenário da CIT." (NR)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº 943, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, publicada no DOU de
25/08/2026, Seção 1, página 145, no título, onde se lê: SECRETARIA DE GESTÃO DO
TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA.
(p/ Codou)