RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .NCM .Nº
Ex
. Alíquota
(%)
.Descrição .Quota .Unidade
da quota
.Enquadramento (Anexo
da Resolução GMC
Nº 49/19)
.Início da
vigência
.Término da
vigência
. .2833.11.10 .001 .0 .Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre
spray e por dry mix
.800.000 .Toneladas .Art. 2º Inciso 2º .15/09/2026 .14/09/2027
. .3501.90.11 .001 .0 .Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente
estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no
mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20
kg
.800 .Toneladas .Art. 2º Inciso 1º .28/08/2026 .27/08/2027
. .3907.61.00 .001 .0 .Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade
intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10
dl/g
.10.000 .Toneladas .Art. 2º Inciso 1º .16/09/2026 .15/09/2027
. .5402.46.00 .- .0 .-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados .90.000 .Toneladas .Art. 2º Inciso 2º .16/09/2026 .15/09/2027
. .8529.10.90 .051 .0 .Dispositivos eletromecânicos de transferência de dados por
radiofrequência e de controle funcional das antenas dos sistemas
de radares de vigilância e controle de tráfego aéreo, denominado
comercialmente de "junta rotativa", contendo um canal em guia de
onda, sete canais coaxiais e dois encoders
.10 .Unidades .Art. 2º Inciso 1º .28/08/2026 .27/08/2027
. .8537.20.90 .001 .0 .Disjuntores de Geradores de alta tensão projetados para proteger
geradores e compensadores síncronos, para uma tensão superior a
1000 V, interrompendo correntes de curto-circuito iguais ou
superiores a 63 kA, com tecnologia de isolamento em SF6 ou
vácuo, contendo componentes de interrupção de corrente e
potência
.20 .Unidades .Art. 2º Inciso 1º .28/08/2026 .27/08/2027
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11
de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 233 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48420.996034/1996-40 e nº 48423.868046/2018-11, de interesse da empresa Guidoni Brasil
S.A., CNPJ nº 00.264.528/0001-78, encaminhados pelo Ofício nº 32.116/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.004065/2026-61), para lavrar mármore em uma área de 999,89ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Miranda/MS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 234 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926361/2013-85 e nº 48419.886015/2015-69, de interesse da empresa Gobi
Participações Ltda., CNPJ nº 04.073.270/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº
32.005/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004066/2026-14), para realizar pesquisa de
terras raras em uma área de 1.016,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Costa Marques/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Ambiental - Sedam e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 235 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.826322/2025-80 e nº
48069.926121/2026-62, de interesse da empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda.,
CNPJ nº 05.461.328/0001-29, encaminhados pelo Ofício nº 31.978/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.003991/2026-10), para realizar pesquisa de cascalho, turfa, argila e
basalto em uma área de 887,08ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Pato Branco/PR e Vitorino/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 236 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.001559/2007-55 e nº 48419.886261/2013-59, de interesse da empresa M C Sonda -
Mineração Construção e Sondagens Ltda., CNPJ nº 06.865.578/0001-97, encaminhados pelo
Ofício nº 32.973/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004083/2026-43), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 3.023,12ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Nova Mamoré/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 237 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926186/2025-27 e nº 48069.826018/2026-13, de
interesse da empresa Monster & Cia Ltda., CNPJ nº 31.905.214/0001-30, encaminhados pelo Ofício nº
31.979/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003992/2026-64), para realizar pesquisa de argila e
basalto em uma área de 47,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ubiratã/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 238 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926186/2025-27 e nº 48069.826019/2026-68, de
interesse da empresa Monster & Cia Ltda., CNPJ nº 31.905.214/0001-30, encaminhados pelo Ofício nº
31.979/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003992/2026-64), para realizar pesquisa de argila e
basalto em uma área de 49,24ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ubiratã/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 239 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966455/2026-89 e nº 48068.867018/2025-01, de
interesse da empresa Marcos Gonçalves Santos ME, CNPJ nº 02.887.391/0001-33, encaminhados pelo
Ofício nº 32.875/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004079/2026-85), para realizar pesquisa de areia
e diamante em uma área de 116,19ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 240 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966455/2026-89 e nº 48068.867547/2025-04, de
interesse da empresa Marcos Gonçalves Santos ME, CNPJ nº 02.887.391/0001-33, encaminhados pelo
Ofício nº 32.875/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004079/2026-85), para realizar pesquisa de areia
e diamante em uma área de 38,38ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 241 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a",
daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagostode1980,à
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análisedoProcessoANMnº48080.884052/2024-92,deinteressedeDanielCardosodeSá,encaminhadopelo
Ofício nº 33.916/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004268/2026-58), para realizar pesquisa de minério de
ouro em uma área de 9.806,21ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonfim/RR. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 242 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884057/2024-15, de interesse de Daniel Cardoso de Sá, encaminhado pelo Ofício nº
33.916/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004268/2026-58), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 49,28ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Caracaraí/RR e São Luiz do Anauá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 243 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884067/2024-51, de interesse de Daniel Cardoso de Sá, encaminhado pelo Ofício nº
33.916/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004268/2026-58), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 9.998,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Alto Alegre/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 244 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884068/2024-03, de interesse de Daniel Cardoso de Sá, encaminhado pelo Ofício nº
33.916/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004268/2026-58), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 9.614,05ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 245 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48079.868136/2020-94 e nº 48400.850498/1976-03, encaminhados pelo Ofício nº
32.960/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004108/2026-17), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Wilson
Scarpelli (cedente) e a empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº
47.419.874/0001-41 (cessionária), em 24 de janeiro de 2025, relativo ao Alvará de Pesquisa nº
5.023, de 28 de julho de 2022, publicado no DOU nº 143, de 29 de julho de 2022, que
autorizou o cedente a pesquisar ilmenita em uma área de 1.418,02ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 246 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
27208.886170/2000-12, nº 48400.002031/2000-27 e nº 48400.850498/1976-03,
encaminhados pelo Ofício nº 33.141/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004117/2026-08),
referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários,
celebrado entre a empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº
86.902.061/0001-60 (cedente), e a empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A.,
CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cessionária), em 17 de fevereiro de 2014, relativo ao Alvará de
Pesquisa nº 11.403, datado de 7 de novembro de 2013, retificado no DOU nº 115, de 23 de
junho de 2026, que autorizou a cedente a pesquisar ouro em uma área de 9.996,38ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Alta Floresta D'Oeste/RO e Novo Horizonte
do Oeste/RO. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, às comunidades tradicionais, as determinações da Aneel e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 247 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868139/2020-28, encaminhados pelo Ofício nº
32.944/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004085/2026-32), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Marco Aurélio
da Costa (cedente) e a empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº
47.419.874/0001-41 (cessionária), em 20 de janeiro de 2025, relativo ao Alvará de Pesquisa nº
5.224, de 1º de agosto de 2022, publicado no DOU nº 145, de 2 de agosto de 2022, que
autorizou o cedente a pesquisar ilmenita em uma área de 1.200,77ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 248 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.850498/1976-03 e nº 48079.868140/2020-52, encaminhados pelo Ofício nº
32.944/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004085/2026-32), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Marco Aurélio
da Costa (cedente) e a empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº
47.419.874/0001-41 (cessionária), em 20 de janeiro de 2025, relativo ao Alvará de Pesquisa nº
5.225, de 1º de agosto de 2022, publicado no DOU nº 145, de 2 de agosto de 2022, que
autorizou o cedente a pesquisar ilmenita em uma área de 1.991,50ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 249 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966771/2022-
27, nº 48068.966544/2026-25, nº 48068.866341/2022-14 e nº 48068.866258/2025-80,
encaminhados pelo Ofício nº 34.492/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004298/2026-64),
referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos
Minerários, celebrado entre as empresas O Minerio Participações Ltda., CNPJ nº 43.304.422/0001-
63(cedente),eDHMMineraçãoLtda.,CNPJnº02.643.794/0001-37(cessionária),em17demarço
de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 427, de 12 de janeiro de 2023, publicado no DOU nº
10, de 13 de janeiro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área
de 885,32ha, da qual serão cedidos os direitos de pesquisa correspondentes a 49,06ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 250 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966771/2022-27, nº 48068.966544/2026-25, nº 48068.866341/2022-14 e nº
48068.866259/2025-24, encaminhados pelo Ofício nº 34.492/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004298/2026-64), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão e
Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas O Minerio
Participações Ltda., CNPJ nº 43.304.422/0001-63 (cedente), e DHM Mineração Ltda., CNPJ nº
02.643.794/0001-37 (cessionária), em 17 de março de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa
nº 427, de 12 de janeiro de 2023, publicado no DOU nº 10, de 13 de janeiro de 2023, que
autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 885,32ha, da qual serão
cedidos os direitos de pesquisa correspondentes a 47,05ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 251 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966771/2022-27, nº 48068.966544/2026-25, nº 48068.866341/2022-14 e nº
48068.866260/2025-59, encaminhados pelo Ofício nº 34.492/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004298/2026-64), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão e
Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas O Minerio
Participações Ltda., CNPJ nº 43.304.422/0001-63 (cedente), e DHM Mineração Ltda., CNPJ nº
02.643.794/0001-37 (cessionária), em 17 de março de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa
nº 427, de 12 de janeiro de 2023, publicado no DOU nº 10, de 13 de janeiro de 2023, que
autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 885,32ha, da qual serão
cedidos os direitos de pesquisa correspondentes a 49,39ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 252 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966771/2022-27, nº 48068.966544/2026-25, nº 48068.866341/2022-14 e nº
48068.866261/2025-01, encaminhados pelo Ofício nº 34.492/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004298/2026-64), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão e
Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas O Minerio
Participações Ltda., CNPJ nº 43.304.422/0001-63 (cedente), e DHM Mineração Ltda., CNPJ nº
02.643.794/0001-37 (cessionária), em 17 de março de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa
nº 427, de 12 de janeiro de 2023, publicado no DOU nº 10, de 13 de janeiro de 2023, que
autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 885,32ha, da qual serão
cedidos os direitos de pesquisa correspondentes a 47,91ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 253 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art.
13 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 8.772,
de 11 de maio de 2016, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para
que prossiga com a análise do Cadastro nº A935385 junto ao Sistema Nacional de Gestão do
Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da
Universidade Federal do Acre, de acordo com o NUP PR nº 00043.000145/2026-51, para
acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, com procedência na
faixa de fronteira, nos municípios de Mâncio Lima/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Rodrigues
Alves/AC, Bujari/AC e Rio Branco/AC, referente à atividade denominada "Transformação
Genética via Rhizobium rhizogenes para Aumento da Produção de Compostos Medicinais,
Nutricionais e Tolerância ao Estresse em Espécies Amazônicas: Estudos de Caso com Uncaria
tomentosa, Alternanthera sessilis e Bertholletia excelsa", em parceria com a instituição
estrangeira University of Copenhagen, da Dinamarca. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS