RESOLUÇÃO COFEN Nº 814, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Conselho: ______________________________
Período de Apuração (últimos 12 meses): //______ a //______
. .ITEM .DESCRIÇÃO .VALOR
(R$)
. .I .Receita Corrente Arrecadada (últimos 12 meses) .
. .II .(-) Cota-parte empenhada ao Conselho Federal .
. .III .(-) Transferências voluntárias vinculadas a projetos, programas especiais ou ações
financiadas pelo Cofen, ressalvadas aquelas previstas no art. 5º, § 1º
.
. .IV .(-) Restituições, estornos e demais exclusões previstas em normativo próprio .
. .V .Receita Corrente Líquida Ajustada - RCLA (I - II - III - IV) .
. .VI .Despesa Total com Pessoal (art. 3º desta Resolução) .
. .VII .Percentual da Despesa com Pessoal (VI ÷ V × 100) .
. .VII .Limite Máximo .
Observações:
A Receita Corrente Líquida Ajustada (RCLA) deverá ser apurada na forma do art. 5º desta
Resolução.
A Despesa Total com Pessoal deverá observar os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º
desta Resolução.
Os limites e faixas de controle deverão observar o disposto no art. 2º e no art. 6º desta
Resolução.
_________________________________________
(Nome completo, cargo e assinatura do responsável pelo preenchimento do anexo)
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 19 DE AGOSTO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000079.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.175-
463/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Obe Fainzilber - CRM/SP nº 52778
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência) e 32
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18) e descaracterizada infração ao artigo 17 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de
julho de 2026. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃOS DE 20 DE AGOSTO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000566.13/2025-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000160/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Rafael Siqueira de Oliveira - CRM/MG nº 82.730.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 22 de julho de 2026. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da
Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000296.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000136/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Thiago Marra Netto - CRM/MG nº 55.386
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011),
58, 111, 112 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 18, 58, 111, 112 e 114 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22
de julho de 2026. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
EDUARDO MONTEIRO DE JESUS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000314.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.279-192/2020)
APELANTES/DENUNCIADOS: Dr. Albino Vicente Rodrigues Cantanhede - CRM/SP nº 66.262 e
Dr. Francisco Cláudio Barbudo - CRM/SP nº 51.819
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina conhecer e dar provimento parcial aos recursos
interpostos pelos apelantes/denunciados. Por unanimidade, foram confirmadas as suas
culpabilidades e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de
"Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhes
aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 38, 42, 55, 116,
118 e 121 do Código de Ética Médica de 1988 (Resolução CFM nº 1.246/88), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 10, 14, 30, 80, 98 e 94 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 23
de julho de 2026. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da
Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Revoga a Resolução CRP-06 nº 001/23, de 08 de
fevereiro de 2023, que dispõe sobre normas e critérios
para concessão de redução de encargos legais no
pagamento de anuidades com mais de dois anos
vencidas no CRP-06, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução CRP-06 nº 001/23, de 08 de fevereiro de 2023, que
fixou normas e critérios para redução de multas e juros de mora incidentes sobre anuidades
com mais de dois anos vencidas;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, com as alterações
promovidaspelaLeinº14.195,de26deagostode2021,quedisciplina,emseusartigos3ºa11,
as contribuições devidas aos conselhos profissionais e as regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os mecanismos de cobrança e
parcelamento desta Autarquia à jurisprudência dos Tribunais Superiores e resoluções do CNJ
quanto à racionalização fiscal, e observada a natureza transitória dos benefícios fiscais, cuja
revogação impõe-se para obstar a perenização de vantagens que não mais atendem ao
interesse público;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da União exarado no
Acórdão nº 369/2023 - Plenário, e as diretrizes consolidadas pelo Conselho Nacional de Justiça
na Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 673-STJ e no REsp
nº 2.029.972/RS (Tema Repetitivo), que alteram os critérios de admissibilidade das execuções
fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, tornando necessária a revisão dos critérios
internos de redução de encargos legais;
CONSIDERANDO a competência do Plenário do CRP-06 para deliberar sobre
matéria financeira e tributária de sua alçada, nos termos do Regimento Interno do CRP-06
(Resolução CFP nº 05/2023); resolve:
Art. 1º - Revogar, em sua integralidade, a Resolução CRP-06 nº 001/23, de 08 de
fevereiro de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução não afeta os descontos e reduções de encargos legais já
concedidos e formalizados sob a égide da Resolução nº 001/23, ficando resguardados os
efeitos jurídicos dos atos praticados até a data de sua revogação.
Art. 3º - Os casos omissos serão tratados pelo Plenário do CRP-06.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA CAMPINAS BRAUNSTEIN
Presidenta do Conselho
GENILDO GOMES DE SOUSA
Tesoureiro