RESOLUÇÃO CNPM Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Eu, (nome), portador(a) do CPF nº ________________________, na qualidade
de (titular/suplente/convidado/colaborador) e representante do(a) (órgão/entidade), no
âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº___ de __/__/2026, declaro estar
ciente de que:
I - devo observar as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação - LAI), especialmente quanto à proteção de informações de
acesso restrito e à adequada tramitação de documentos e informações; e
II - devo observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que couber, quanto ao tratamento de
dados pessoais a que eu tiver acesso em razão dos trabalhos do Grupo de Trabalho.
1. Objeto
O presente Termo tem por objeto formalizar o dever de sigilo e
confidencialidade sobre informações, dados, documentos e discussões a que eu tiver
acesso em razão da participação no Grupo de Trabalho.
2. Informações abrangidas
Para fins deste Termo, consideram-se Informações Protegidas todas as
informações, em qualquer meio ou formato (escrito, verbal, digital, audiovisual), às quais o
participante tenha acesso em razão do GT, incluindo, sem se limitar a:
a) documentos preparatórios, minutas, notas técnicas, relatórios, bases de
dados, planilhas, apresentações e registros de reuniões;
b) informações não publicadas ou não oficialmente divulgadas;
c) informações submetidas a sigilo legal, administrativo, comercial, industrial,
estratégico ou equivalentes;
d) dados pessoais e dados pessoais sensíveis, na forma da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (LGPD); e
e) informações classificadas ou restritas, quando aplicável, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e demais normas.
3. Compromissos
Comprometo-me a:
I - utilizar as informações acessadas exclusivamente para os fins dos trabalhos
do Grupo de Trabalho;
II - não divulgar, compartilhar, reproduzir, encaminhar ou publicar informações
abrangidas por este Termo, total ou parcialmente, por qualquer meio, sem autorização
formal da coordenação do Grupo de Trabalho e/ou da autoridade competente;
III - adotar medidas razoáveis de proteção e guarda das informações, evitando
acesso por terceiros não autorizados;
IV - não gravar reuniões (áudio/vídeo/tela) nem registrar conteúdo sensível,
salvo se houver autorização expressa da coordenação; e
V - comunicar imediatamente à coordenação do Grupo de Trabalho qualquer
incidente, extravio, acesso indevido ou suspeita de vazamento.
4. Transparência e exceções
A divulgação de produtos e informações do Grupo de Trabalho observará a LAI,
a LGPD e demais normas aplicáveis. Não constitui violação deste Termo a divulgação de
informação que:
I - já tenha sido tornada pública por meio oficial; ou
II - deva ser prestada por determinação legal ou ordem de autoridade
competente, hipótese em que, quando possível, comprometo-me a comunicar previamente
a coordenação do Grupo de Trabalho.
5. Vigência
O dever de sigilo aplica-se durante a participação no Grupo de Trabalho e
subsiste após o encerramento de suas atividades, enquanto as informações não forem
oficialmente divulgadas ou enquanto persistir a restrição legal aplicável.
6. Responsabilização
Estou ciente de que o descumprimento do dever de sigilo poderá ensejar
responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Brasília, ___ de _______________ de 2026
___________________________________
Assinatura
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 722, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026.
Nº 723, de 24 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026.
Nº 724, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.002-DF.
Nº 725, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.979-DF.
Nº 726, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.332-DF.
Nº 727, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.387, de 24 de agosto de 2026.
Nº 728, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.388, de 24 de agosto de 2026.