ATO Nº 10.902, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROJETO PILOTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL - AUTORIZAÇÃO PARA
SISTEMAS SATELITAIS EM APLICAÇÕES DIRECT-TO-DEVICE
1. OBJETIVO
1.1. Permitir a autorização de uso temporário de radiofrequências, em faixas
destinadas ao Serviço Móvel Pessoal -SMP, para a realização de testes em sistemas
satelitais que contenham aplicações direct-to-device, por prazo superior ao estabelecido na
regulamentação vigente.
2. PERÍODO DE VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do ambiente regulatório experimental é até 22 de abril de 2029.
3. ESCOPO
3.1. O ambiente regulatório experimental é caracterizado pela possibilidade de
autorização de uso temporário de radiofrequências em condições distintas daquelas
definidas no Regulamento aprovado pela Resolução nº 775, de 28 de abril de 2025, pela
utilização de sistemas satelitais com capacidade para implementação de aplicações direct-
to device.
3.2. As faixas de radiofrequências associadas ao uso temporário de radiofrequências
devem se restringir àquelas destinadas ao SMP, devendo as estações do sistema, no que diz
respeito à autorização objeto do presente projeto piloto, operar somente nestas faixas.
3.3. Os agentes elegíveis para participação do ambiente regulatório
experimental são as prestadoras do SMP detentoras de autorização de uso de
radiofrequências associadas ao SMP, devendo as estações transmissoras abarcadas por
esta autorização estarem associadas a uma outorga de Serviço Limitado Privado -SLP.
3.4. A área geográfica associada à autorização de uso temporário de
radiofrequências deve estar limitada à área da autorização de uso de radiofrequências
conferida ao agente elegível para a prestação do SMP.
4. DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS ESPECÍFICAS
4.1. Em substituição ao que estabelece o inciso I do art. 11 do Regulamento de
Uso Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 775, de 28 de abril de
2025, os agentes elegíveis poderão solicitar Autorização de Uso Temporário de
Radiofrequências, no escopo do ambiente regulatório experimental, por prazo máximo
limitado ao período de vigência previsto no item 2 do Projeto Piloto.
4.1.1. A autorização de uso de radiofrequências objeto do ambiente regulatório
experimental poderá ser prorrogada, observando o prazo máximo permitido, assim como a
aplicação associada poderá ter caráter comercial.
4.2. Em substituição ao que estabelece o inciso I do art. 12 do Regulamento de
Uso Temporário de Radiofrequências, a solicitação de Autorização de Uso Temporário de
Radiofrequências deverá ser realizada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da
data prevista para início de operação das estações do sistema.
4.3. A autorização de uso temporário de radiofrequências a ser expedida deve
estar associada a uma outorga para prestação do Serviço Limitado Privado.
4.4. Às estações vinculadas à autorização de uso temporário de
radiofrequências aplica-se o disposto no art. 15 do Regulamento Geral de Licenciamento,
aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020.
4.5. O recurso de numeração a ser utilizado pelo usuário poderá ser o mesmo
designado ao usuário no serviço móvel pessoal.
4.6. Em substituição ao inciso II do art. 58 do Regulamento Geral dos Serviços
de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025,
possibilitar a interconexão de rede de interesse restrito com a rede de interesse coletivo
no âmbito do presente sandbox.
4.7. As demais disposições regulamentares previstas no arcabouço regulatório
da Agência, em especial aquelas dispostas no Regulamento de Uso Temporário de
Radiofrequências, permanecem aplicáveis.
4.8. A participante do ambiente regulatório experimental piloto, sem prejuízo
de outros deveres estabelecidos na regulamentação, deverá:
4.8.1. conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros
materiais relacionados à execução do ambiente regulatório experimental, incluindo as
relativas ao seu desenvolvimento e aos resultados atingidos;
4.8.2. cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento do produto, serviço ou
solução regulatória e na supervisão em decorrência do monitoramento da atividade desenvolvida; e,
4.8.3. comunicar imediatamente à Anatel a existência de interferência ou qualquer
materialização de riscos previstos e imprevistos no decorrer do desenvolvimento das atividades.
4.9. A autorização de uso temporário de radiofrequências, emitida em razão do
projeto piloto de ambiente regulatório experimental, sem prejuízo de outras hipóteses
prevista na regulamentação, poderá ser extinta:
I - com o término do prazo definido no item 2 deste Projeto Piloto, caso não prorrogado;
II - a pedido da participante;
III - em decorrência do termo final da autorização de uso temporário da
radiofrequência; ou,
IV - mediante obtenção da autorização definitiva para desenvolver a respectiva
atividade regulamentada.
4.10. A participante do ambiente regulatório experimental deverá interromper
o funcionamento das estações e extinguir a licença da estação, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas na regulamentação, em razão de:
4.10.1. existência de falhas operacionais graves na implementação do ambiente
regulatório experimental, conforme apurado ou constatado durante o monitoramento do
ambiente regulatório experimental;
4.10.2. entendimento de que a atividade desenvolvida pela participante gere
riscos excessivos ou que não tenham sido previstos anteriormente; ou,
4.10.3. caso a participante tenha:
4.10.3.1. deixado de cumprir com algum critério de elegibilidade;
4.10.3.2. apresentado informação inverídica; ou,
4.10.3.3. passado a desenvolver modelo de negócio distinto do admitido.
4.11. Antes da decisão de extinção da licença da estação, em função da
identificação das hipóteses previstas nos subitens 4.10.3.1 a 4.10.3.3, a Superintendência
de Outorga e Recursos à Prestação, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização,
deverá informar ao participante do ambiente regulatório experimental a necessidade
imediata ou não de interromper o funcionamento, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de recebimento da comunicação, prorrogáveis por igual período,
para apresentar as razões de defesa de sua permanência no ambiente regulatório
experimental.
4.12. Ao final do prazo da autorização de uso temporário de radiofrequências,
as entidades autorizadas no âmbito do ambiente regulatório experimental deverão
encaminhar à Agência os relatórios dos experimentos realizados.
4.12.1. Os relatórios dos experimentos apresentados deverão ser enviados aos
SuperintendentesdePlanejamentoeRegulamentação-SPRedeOutorgaeRecursosàPrestação-SOR.
5. OPERACIONALIZAÇÃO
5.1. A avaliação e aprovação das Autorizações de Uso Temporário de
Radiofrequências que se enquadrem no ambiente regulatório experimental caberá à
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR.
5.1.1. Os interessados em obter Autorização de Uso Temporário de
Radiofrequências no âmbito deste Ambiente Regulatório Experimental deverão seguir
todos os demais procedimentos já adotados para submissão da solicitação de autorização
de uso temporário de radiofrequências, que estará associada ao Serviço Limitado
Privado.
5.1.2. Deverá ser anexado à solicitação de autorização de uso temporário de
radiofrequências documento indicando o enquadramento neste Ambiente Regulatório Experimental.
5.2. Após admissão neste Ambiente Regulatório Experimental, o
monitoramento será realizado pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação,
Superintendência de Planejamento e Regulamentação e Superintendência de Fiscalização,
considerando as disposições regulatórias específicas estabelecidas no projeto piloto e ao
cumprimento das demais disposições regulamentares aplicáveis.
5.2.1. As Superintendências deverão apresentar relatórios parciais sobre o
andamento deste projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental nas reuniões do
Comitê de Uso do Espectro e de Órbita da Anatel.
5.3. No processo de acompanhamento do ambiente regulatório experimental, a
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, em conjunto com a Superintendência de
Fiscalização, poderá formular exigências para que a participante no Ambiente Regulatório Experimental
tenha oportunidade de regularizar condutas ou ajustar falhas e riscos, caso sejam sanáveis.
6. ENCERRAMENTO DO PROJETO PILOTO
6.1. O ambiente regulatório experimental será encerrado com o término do
prazo definido no item 2 do projeto piloto ou, a qualquer tempo, caso a Agência entenda
não haver interesse em sua continuidade.
6.1.1. O encerramento do ambiente regulatório experimental em prazo inferior
àquele definido no item 2 do projeto piloto implica a extinção da autorização de uso
temporário de radiofrequências e não gera direito às entidades autorizadas, nem mesmo
quanto à devolução dos valores quitados, além de não as desonerar de eventuais
obrigações com terceiros, inclusive aquelas firmadas com a Anatel.
6.1.2. Ao final do ambiente regulatório experimental, deverão ser avaliados os
resultados do projeto piloto, com eventual proposta ao Conselho Diretor de iniciativas para
a solução definitiva da questão.
6.1.3. Excepcionalmente, o Conselho Diretor poderá estender o prazo deste
projeto piloto e autorizar uso da radiofrequência até que as iniciativas propostas, a que se
refere o item 6.1.2, sejam avaliadas e deliberadas de maneira definitiva pelo Colegiado.
Nesses casos, serão devidas todas as taxas e preços públicos referentes às outorgas e
licenciamento das estações, observada a regulamentação aplicável e o disposto no item 4.4.
6.2. O encerramento do projeto do ambiente regulatório experimental não
gerará direito adquirido ou expectativa de direito às entidades participantes, proponentes
ou demais interessados no presente projeto piloto de ambiente regulatório
experimental.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.887 - Processo nº 53516.004329/2026-43: PAULO ROBERTO NAREZI, CPF nº ***.508.519-**.
Nº 10.888 - Processo nº 53516.004337/2026-90: EDER EDUARDO GOMES, CPF nº ***.680.389-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente