RESOLUÇÃO CRCMG Nº 490, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 4)

§ 2º - A Diretoria do CREF17/MT poderá, dentro de sua organização e
necessidades, criar assessorias e nomear seus titulares, com atribuições específicas ao
seu funcionamento.
§ 3º - Os Conselheiros integrantes da Diretoria podem ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo, mediante nova eleição, nos termos a serem estabelecidos
em Resolução própria sobre o tema.
Art. 63 - A Diretoria do CREF17/MT reunir-se-á
I - ordinariamente, no mínimo, 06 (seis) vezes ao ano, com intervalo mínimo
de 60 (sessenta) dias;
II - extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do
Presidente ou pela maioria de seus Conselheiros.
Parágrafo único - As reuniões ocorrerão de forma presencial, podendo
eventualmente ocorrer de forma virtual ou híbrida.
Art. 64 - Compete, coletivamente, à Diretoria:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno e das
deliberações do Plenário;
II - preservar o patrimônio do CREF17/MT;
III - prevenir riscos e corrigir desvios que afetem as contas, garantindo o
equilíbrio das mesmas, controlando, mensalmente, a receita e as despesas;
IV - atuar atendendo aos princípios do planejamento, transparência e
moralidade;
V - apresentar ao Plenário o relatório anual de suas atividades;
VI - desenvolver suas ações de forma planejada e transparente;
VII - promover a transmissão de domínio, posse, direitos, pretensões e ações
sobre bens imóveis e gravá-los com ônus reais e outros, desde que digam respeito à
ampliação ou resguardo do patrimônio do CREF17/MT, após aprovação do Plenário;
VIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços;
IX - autorizar ou aprovar contratos de qualquer natureza, desde que tenham
como objetivo o interesse e as necessidades do CREF17/MT;
X - autorizar ou aprovar operações de crédito de qualquer natureza, desde
que tenham como objetivo o interesse e as necessidades do CREF17/MT, após
aprovação do Plenário;
XI - admitir e demitir funcionários, ficando vedado qualquer aumento da
despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da
Diretoria, excetuados os aumentos decorrentes de lei, convenção coletiva, acordo
coletivo ou sentença normativa da categoria;
XII - exercer e desempenhar as ações administrativas, financeiras e políticas
relativas ao CREF17/MT;
XIII - promover a instalação de unidades Seccionais do CREF17/MT,
observando o previsto neste Regimento;
XIV - encaminhar mensalmente ao CONFEF o balancete financeiro e a
relação atualizada dos Profissionais registrados, indicando os inadimplentes;
XV - adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das
finalidades do Sistema CONFEF/CREFs;
XVI - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas por seus registrados;
XVII - deliberar sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou
não aos Conselheiros integrantes da Diretoria, aos Conselheiros Regionais, convidados e
aos empregados do CREF17/MT, quando no efetivo exercício de suas funções;
XVIII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu pleno
equilíbrio;
XIX - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XX - proceder à gestão administrativa e financeira do CREF17/MT;
XXI - implementar o controle interno preventivo, efetuado com a finalidade
de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades;
XXII - acompanhar e zelar pela sustentabilidade do CREF17/MT;
XXIII - estabelecer a pauta das reuniões de Diretoria e Plenário;
XXIV - apresentar balancete financeiro trimestralmente ao Plenário do
CREF17/MT;
XXV - confeccionar e aprovar as atas de suas reuniões;
XXVI - expedir instruções necessárias ao funcionamento administrativo do
CREF17/MT;
XXVII - distribuir à Câmara competente os projetos que, em função de sua
especificidade, deverão ser decididos pelo Plenário, após estudo e parecer;
XXVIII - apreciar em primeira instância os balancetes do CREF17/MT, antes
de submetê-los ao Plenário;
XXIX - apreciar minutas de Resoluções e Portarias, antes de submetê-las ao
Plenário;
XXX - apreciar o desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Permanentes e
Temporárias do CREF17/MT;
XXXI - exercer outras competências delegadas pelo Plenário;
XXXII - designar Conselheiros do CREF17/MT para representar a entidade em
Congressos, Fóruns, Grupos de Trabalhos, eventos e outros;
XXXIII - autorizar a realização de sindicância e a instauração de processos
administrativos disciplinares.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 65 - A Presidência do CREF17/MT será exercida por 01 (um) Presidente
e 02 (dois) Vice-Presidentes.
Art. 66 - O Presidente do CREF17/MT será substituído, em seus
impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, pelo 1º Vice-Presidente e,
no impedimento deste, pelo 2º Vice-Presidente, com todas as atribuições inerentes ao
cargo.
Parágrafo único - Compete aos Vice-Presidentes do CREF17/MT auxiliarem o
Presidente no exercício de suas funções.
Art. 67 - O Presidente exerce a representação nacional e internacional do
CREF17/MT, junto a organizações públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e
passivamente, podendo constituir procurador ou delegar a sua representação.
Art. 68 - É competência exclusiva e responsabilidade do Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e da Diretoria;
III - convocar seus Órgãos de Assessoramento;
IV - zelar pela harmonia entre os Conselheiros Regionais e entre os
integrantes do Sistema CONFEF/CREFs, em benefício da unidade política;
V - supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas,
econômicas e financeiras do CREF17/MT;
VI - adotar providências de interesse do exercício da profissão, promovendo
medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais ou
administrativas;
VII - movimentar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, as contas
bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial do CREF17/MT e demais
documentos referentes às despesas do Conselho;
VIII - admitir, nomear, demitir e exonerar funcionários;
IX - responder sobre o registro e fiscalização do exercício profissional;
X - expedir Resoluções aprovadas pelo Plenário;
XI - expedir Portarias e atos internos;
XII - assinar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, os balanços,
proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira;
XIII - praticar atos de competência do Plenário, ad referendum deste, em
matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata;
XIV - proferir voto de qualidade quando houver empate, além do voto
ordinário, exceto em julgamentos éticos;
XV - nomear Conselheiros Regionais para desempenho de funções e designar
Relatores;
XVI - assinar com o Secretário as atas das reuniões do Plenário e da
Diretoria;
XVII - autorizar o pagamento de despesas, observadas as normas legais
pertinentes;
XVIII - autorizar e/ou delegar a expedição de certidões, declarações,
atestados e documentos similares extraídos de registros próprios do CREF17/MT;
XIX - diligenciar o atendimento do que for requisitado pelos Presidentes das
Câmaras do CREF17/MT, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico;
XX - decidir sobre alterações eventuais de expediente;
XXI - autorizar o trabalho dos funcionários fora do expediente normal de
trabalho;
XXII - conceder elogios aos funcionários e aplicar-lhes penalidades;
XXIII - despachar os papéis, assinar as Resoluções e Portarias, bem como a
correspondência oficial do CREF17/MT;
XXIV - zelar pelo prestígio e decoro do CREF17/MT.
Art. 69 - Aos Vice-Presidentes do CREF17/MT compete substituir o
Presidente em suas ausências.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 70 - Compete ao 1º Secretário:
I - dirigir e supervisionar os serviços da Secretaria;
II - assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes à Secretaria;
III - organizar as reuniões de Diretoria e Plenário;
IV - secretariar as reuniões da Diretoria e Plenário;
V - redigir a ata das reuniões ou supervisionar a sua redação;
VI - dar tramitação e acompanhar a execução das deliberações do
Presidente, Diretoria e Plenário;
VII - assinar, com o Presidente, as atas e os extratos de ata;
VIII - verificar a identidade e a qualidade dos participantes das reuniões:
IX - auxiliar a verificação e a contagem de votos durante as reuniões do
Plenário;
X - fazer a chamada para as votações, pela ordem de assinaturas no livro de
presença;
XI - executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário,
Diretoria ou Presidência;
XII - substituir os Vice-Presidentes em suas ausências ou impedimentos.
Art. 71 - Compete ao 2º Secretário:
I - substituir o 1º Secretário nos casos de ausência e impedimento;
II - cooperar com o 1º Secretário no desempenho das suas atribuições.
SEÇÃO V
DA TESOURARIA
Art. 72 - Compete ao 1º Tesoureiro:
I - assinar, conjunta e solidariamente com o Presidente, cheques e ordens de
pagamento e demonstrativos contábeis anuais das prestações de contas;
II - movimentar, conjunta e solidariamente com o Presidente, as contas
bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial;
III - administrar os recursos financeiros junto com o Presidente;
IV - coordenar e supervisionar, com o Presidente, a elaboração e execução
da proposta orçamentária;
V - realizar a gestão financeira com o Presidente;
VI - assinar despesas, somente quando houver recursos financeiros em
caixa;
VII - assinar, conjunta e solidariamente, com o Presidente, os balanços,
proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira;
VIII - substituir os Secretários em suas ausências ou impedimentos;
IX - manter-se informado acerca dos serviços e atividades compreendidas na
área econômico-financeira.
Art. 73 - Compete ao 2º Tesoureiro:
I - substituir o 1º Tesoureiro nos casos de ausências e impedimentos;
II - cooperar com o 1º Tesoureiro no desempenho das suas atribuições.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 74 - As Câmaras são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria
e da Presidência do CREF17/MT, com competência exclusiva para examinar em caráter
preliminar por meio de análise, instrução e emissão de parecer os assuntos e processos
que lhes forem enviados pelo Presidente do CREF17/MT, retornando-os devidamente
avaliados para decisão superior.
Art. 75 - As Câmaras terão como sede as instalações do CREF17/MT e
contarão com o apoio da Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões
administrativas.
Parágrafo único - O funcionamento das Câmaras será disciplinado por
Resolução própria sobre o tema.
SUBSEÇÃO VI.I
DAS CÂMARAS PERMANENTES
Art. 76 - Às Câmaras Permanentes competem as prerrogativas descritas
neste Regimento:
I - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência,
apresentando à Diretoria do CREF17/MT;
II - desenvolver estudos e pesquisas que colaborem na definição de
estratégias que estabeleçam conexões entre a sua área de competência e o exercício
profissional;
III - elaborar relatório de atividades desenvolvidas durante o ano e envio à
Diretoria do CREF17/MT até o dia 15 de Fevereiro do ano subsequente.
Art. 77 - São Câmaras Permanentes:
I - Câmara de Registro;
II - Câmara de Normatização;
III - Câmara de Fiscalização;
IV - Câmara de Julgamento;
V - Câmara de Orientação e Ética Profissional;
VI - Câmara de Controle e Finanças.
SUBSEÇÃO VI.I.I
DA CÂMARA DE REGISTRO
Art. 78 - À Câmara de Registro compete especificamente:
I - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de registros, alterações,
cancelamento e reativação dos registros de Profissionais;
II - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de registros, alterações,
cancelamentos e reativação dos registros das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço
na área de atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - controlar a emissão de Carteira de Identidade Profissional;
IV - controlar a emissão de Certificado de Registro de Funcionamento de
Pessoa Jurídica;
V - propor procedimentos para o registro dos Profissionais de Educação
Física e das Pessoas Jurídicas e encaminhar para deliberação do Plenário;
VI - estabelecer procedimentos para o registro e a emissão de Certidão de
Registro de Especialidade Profissional;
VII - examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações
pertinentes;
VIII - examinar e dar parecer sobre os recursos das decisões exaradas pelo
CREF17/MT referentes ao registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas.
SUBSEÇÃO VI.I.II
DA CÂMARA DE NORMATIZAÇÃO
Art. 79 - À Câmara de Normatização compete especificamente:
I - zelar para que sejam cumpridas as leis, os princípios e as normas
reguladoras do exercício da profissão;
II - acompanhar normativas, projetos de lei e decisões judiciais que
impactem no exercício profissional e no desenvolvimento da profissão;
III - elaborar diretrizes, normas técnicas e éticas reguladoras da atividade
profissional;
IV - elaborar instruções normativas necessárias à implementação das
decisões do Plenário e das decisões das Câmaras, em conjunto com as mesmas;
V - estabelecer mecanismos legais para intercâmbio com Instituições de
Ensino Superior e entidades de natureza técnica;
VI - manter cadastro dos Cursos de Graduação em Educação Física do
Brasil.
SUBSEÇÃO VI.I.III
DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 80 - À Câmara de Fiscalização compete especificamente:
I - zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades
profissionais dos Profissionais de Educação Física;
II - propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a orientação e
fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação
Física;
III - apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização
do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física,
encaminhando propostas ao Plenário;
IV - levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela área
de Fiscalização do CREF17/MT durante a fiscalização, informando à Câmara de
Fiscalização do CONFEF;
V - responder consultas e orientar à área de fiscalização do CREF17/MT;
VI - elaborar relatório de fiscalização a ser enviado, trimestralmente, ao
CONFEF contendo as seguintes informações:
a) o número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas),
indicando o quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas;
b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as;
c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização.
SUBSEÇÃO VI.I.IV
DA CÂMARA DE JULGAMENTO
Art. 81 - À Câmara de Julgamento compete especificamente:
I - sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência,
determinando as diligências necessárias à instrução processual;
II - informar à Diretoria do CREF17/MT para representar às autoridades
competentes sobre fatos apurados;
III - zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional e do Código
Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos;
IV - opinar, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto
no Código de Ética Profissional, pelo não recebimento de denúncia ou representação,
sugerindo seu arquivamento liminar quando o fato apurado não constituir infração
disciplinar;
V - instaurar Procedimento de Sindicância - PS por meio de parecer escrito
e motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional;
VI - instaurar Processo Ético e Disciplinar - PED com o respectivo parecer e
tipificação da infração, observado o disposto no Código de Ética Profissional;
VII - autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de
Profissionais que tenham ferido o Código de Ética Profissional;
VIII - promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem
apreciação do mérito, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto
no Código de Ética Profissional;
IX - julgar os processos éticos em primeira instância, encaminhando ao
Presidente do CREF17/MT o resultado, a fim de que sejam oficializadas as partes;
X - elaborar relatório de processos julgados a ser enviado, trimestralmente,
ao CONFEF contendo as seguintes informações:
a) o número total de processos instaurados no período;
b) o número total de processos julgados no período;
c) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as;
d) o quantitativo de advertências aplicadas;
e) o quantitativo de multas aplicadas;
f) o quantitativo de suspensão de registro aplicados;
g) o quantitativo de cancelamentos de registro aplicados.
Art. 82 - A Câmara de Julgamento pode, por ato de seu Presidente, solicitar
à Diretoria a nomeação de uma Comissão de Sindicância composta por Profissionais
registrados no CREF17/MT, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover
diligência necessária à instrução de processo a seu cargo.
Parágrafo único - Estão absolutamente impedidos de participar de
sindicância, diligência e/ou julgamento os parentes até o 3º (terceiro) grau das partes
ou aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto do processo,
ou que tenham, publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.
SUBSEÇÃO VI.I.V
DA CÂMARA DE ORIENTAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 83 - À Câmara de Orientação e Ética Profissional compete
especificamente:
I - estimular a exação e a diligência no exercício profissional, resguardando
a dignidade dos que a exercem;
II - elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre os diferentes
campos de intervenção profissional;
III - propor e realizar atividades relacionadas com a Ética Profissional nos
campos de intervenção do Profissional de Educação Física;
IV - elaborar instruções sobre assuntos específicos relacionados com o
exercício profissional;
V - analisar e emitir parecer sobre políticas públicas ou iniciativas privadas,
que incidam sobre Educação Física na saúde, na educação, nos esportes, na cultura e
lazer;
VI - definir parâmetros e instrumentos de avaliação do exercício profissional,
incluindo exame de proficiência;
VII - estabelecer referenciais para a criação e reconhecimento de
especialidades profissionais;
VIII - articular ações entre formação inicial e continuada, exercício
profissional e mercado de trabalho;
IX - elaborar propostas sobre o perfil formativo e de intervenção
profissional.
SUBSEÇÃO VI.I.VI
DA CÂMARA DE CONTROLE E FINANÇAS
Art. 84 - À Câmara de Controle e Finanças compete especificamente:
I - examinar a proposta orçamentária do CREF17/MT;
II - examinar, anualmente, as prestações de contas e o balanço do exercício
do CREF17/MT, emitindo parecer para deliberação do Plenário;
III - apreciar as demonstrações contábeis mensais, emitindo parecer, se
necessário;
IV - apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre erros
administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas;
V - acompanhar a execução orçamentária e dos programas necessários à
utilização regular e racional dos recursos;
VI - atuar na auditoria interna da entidade;
VII - apresentar ao Plenário, trimestralmente, os relatórios exarados acerca
da prestação de contas;
VIII - levantar e analisar sobre os problemas encontrados pela Câmara na
documentação apresentada pelo CREF17/MT;
IX - propor ato normativo que verse sobre as prestações de contas,
demonstrações contábeis, proposta orçamentária e demais relatórios do CREF17/MT.
Parágrafo único - Compete ao Presidente e ao Tesoureiro diligenciar o
atendimento do que for requisitado pelo Presidente da Câmara de Controle e Finanças,
para o exercício da competência referida neste artigo, inclusive o apoio administrativo
e o assessoramento técnico.
Art. 85 - A Câmara de Controle e Finanças será constituída por Conselheiros
Regionais eleitos.
Parágrafo único - Não poderá participar da Câmara de Controle e Finanças
os Conselheiros integrantes da Diretoria do CREF17/MT.
SUBSEÇÃO VI.I.VIII
DAS CÂMARAS TEMPORÁRIAS
Art. 86 - De acordo com a necessidade poderão ser criadas Câmaras
Temporárias Específicas, a serem aprovadas pelo Plenário do CREF17/MT, assim como
suas respectivas atribuições.
Parágrafo Único - O Presidente das Câmaras deverá ser, obrigatoriamente,
Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os ditames das normas do
CREF17/MT.
Art. 87 - Os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do Plenário,
da Diretoria e da Presidência do CREF17/MT, os quais exercem a competência exclusiva
para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem
enviados pelo Presidente do CREF17/MT, retornando-os devidamente avaliados para
decisão superior.
SEÇÃO VII
DAS SECCIONAIS
Art. 88 - As Seccionais são órgãos vinculados ao CREF17/MT, cabendo-lhes
exercer as funções administrativas em consonância com os atos emanados do
CREF17/MT.
Parágrafo único - As Seccionais estarão sujeitas, para efeito de sua criação,
funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo CONFEF e pelas normas
emanadas pelo CREF17/MT.
Art. 89 - Para criação de Seccionais o CREF17/MT deverá possuir condição
financeira comprovada e satisfatória de modo a mantê-la com funcionamento
regular.
Parágrafo único - Para a referida criação, deverá ser elaborada e analisada
previsão orçamentária contendo a estimativa do valor a ser empregado com despesas
essenciais ao funcionamento da Seccional, incluindo a previsão de gastos com
aquisição/locação de sede, manutenção da sede e funcionários, bem como a previsão
estimada de receita.
Art. 90 - As Seccionais serão dirigidas por um representante aprovado pelo
Plenário do CREF17/MT.
Art. 91 - Compete as Seccionais, como órgão do CREF17/MT:
I - colaborar na racionalização dos serviços para melhor atender aos
Profissionais e participar da dinamização do CREF17/MT, com vistas à defesa e
fiscalização da qualidade dos serviços profissionais prestados a sociedade;
II - receber os pedidos de registros, procedendo ao encaminhamento ao
CREF17/MT dos respectivos processos, instruindo-o em conformidade com as normas
vigentes;
III - fazer a entrega das Carteiras de Identidade Profissional;
IV - prestar contas ao CREF17/MT das atividades, de acordo com as normas
vigentes;
V - cumprir e fazer cumprir as decisões e normas baixadas pelo
CREF17/MT.