RESOLUÇÃO CRCMG Nº 490, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 4)

X - aprovar as atas das reuniões do Plenário do CREF17/MT;
XI - conceder títulos honoríficos;
XII - aprovar, com base no orçamento, o seu plano de trabalho;
XIII - proceder à análise do desempenho, eficácia e eficiência da prestação
de contas do CREF17/MT;
XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XV - aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações
referentes às mutações patrimoniais;
XVI - organizar e promover a eleição, dentre seus Membros, do Presidente
e Vice-Presidente, dando-lhes a consequente posse;
XVII - organizar e promover a eleição, dentre os seus Conselheiros, dos
demais conselheiros integrantes da Diretoria, dando-lhes a consequente posse;
XVIII - aprovar a alteração da ordem dos trabalhos da reunião do
Plenário;
XIX- manter as Câmaras Permanentes com o escopo de desenvolvimento das
ações do CREF17/MT;
XX - criar as Câmaras Temporárias do CREF17/MT;
XXI - indicar e aprovar os Integrantes que comporão as Câmaras
Permanentes e Temporárias;
XXII - analisar as propostas apresentadas pelas Câmaras do CREF17/MT;
XXIII - aprovar honrarias concedidas e moções de diversas naturezas;
XXIV - respeitar e fazer respeitar o Código de Ética Profissional;
XXV - propor ao CONFEF alterações no Código de Ética Profissional e do
Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs;
XXVI - deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF17/MT,
decidindo sobre seu funcionamento.
Parágrafo único - As competências previstas nos incisos V e IX deste artigo
serão exercidas obrigatoriamente por meio de Resoluções do CREF17/MT.
Art. 23 - Compete ao Plenário do CREF17/MT, com a presença de pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros:
I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
II - homologar as eleições do CREF17/MT;
III - julgar recurso interposto em relação às eleições do CREF17/MT;
IV - aprovar e alterar os Regimentos Internos de seus Órgãos de
Assessoramento;
V - apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do
CREF17/MT, após Parecer da Câmara de Controle e Finanças, encaminhando-os a seguir
ao CONFEF;
VI - deliberar sobre a destituição ou modificação da Diretoria do CREF17/MT,
em todo ou em parte, desde que solicitada através de expediente fundamentado e com
a assinatura da maioria de seus Conselheiros Titulares;
VII - aprovar o orçamento anual do CREF17/MT;
VIII - julgar recurso em face de decisão dos Órgãos de Assessoramento do
CREF17/MT;
IX - autorizar a Diretoria a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do
CREF17/MT, observada a legislação vigente;
X - funcionar como Conselho Regional de Ética, apreciando e julgando os
casos que lhes forem submetidos;
XI - autorizar operações de crédito;
XII - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para
apreciação e julgamento;
XIII - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as Normas
Eleitorais emanadas do CONFEF.
SUBSEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO
Art. 24 - Compete ao Presidente do CREF17/MT, salvo disposições legais
vigentes, presidir as reuniões do Plenário.
§ 1º - Durante as reuniões, compete ao Presidente diretamente ou por
delegação aos Conselheiros integrantes da Diretoria:
I - orientar e disciplinar os trabalhos, mantendo a ordem;
II - submeter as questões à votação, apurando os votos e proclamando as
decisões;
III - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da
questão em debate, cabendo ao mesmo, caso o orador se mantenha relutante em não
atender a interrupção, consultar ao Plenário a medida a ser tomada;
IV - proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;
V - conceder vista de processo.
§ 2º - Na primeira reunião do Plenário após a posse dos novos Conselheiros,
o Conselheiro Regional que tiver o registro mais antigo no Sistema CONFEF/CREFs
dentre os novos eleitos conduzirá a reunião, na qualidade de Presidente da sessão, até
a eleição da nova Diretoria, quando então, assumirá a função o Presidente do
CREF17/MT eleito.
Art. 25 - Na hora regulamentar prevista na convocação para as reuniões do
Plenário, o Presidente de acordo com as disposições legais, verificará se existe o
quorum exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único - Se não houver quorum, aguardar-se-á 30 (trinta) minutos
e, persistindo a falta, o Presidente determinará a lavratura de um termo de presença
e fará constar na ata o termo de encerramento da reunião.
Art. 26 - Aberta a reunião do Plenário, a ordem dos trabalhos obedecerá à
seguinte sequência:
I - Discussão e aprovação das Atas anteriores;
II - Expediente e comunicações da Diretoria:
a) Relatos dos ofícios mais relevantes;
b) Relato das correspondências recebidas mais relevantes;
c) Comunicados;
III - Relato de Participação do Presidente, dos Conselheiros Regionais e das
Câmaras;
IV - Inclusão de assuntos na pauta;
V - Assuntos a serem deliberados, com prioridade aos processos;
VI - Assuntos Gerais.
§ 1º - As reuniões do Plenário do CREF17/MT poderão ser gravadas.
§ 2º - A pedido de qualquer Conselheiro, mediante aprovação do Plenário,
a ordem dos trabalhos poderá ser alterada, exceto a sequência dos incisos I e II do
caput deste artigo.
Art. 27 - Farão uso da palavra durante a reunião do Plenário:
I - Conselheiros Regionais, em ordem de inscrição;
II - Convidados, empregados e prestadores de serviços, quando solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente ou do Plenário.
Parágrafo único - O tempo de manifestação de cada inscrito é de 03 (três)
minutos, podendo haver flexibilização desse tempo por parte da Presidência.
Art. 28 - A apreciação de matéria constante como ponto de pauta obedecerá
às seguintes regras:
I - o Presidente relatará ao Plenário a matéria a ser apreciada, sem direito
a aparte, e, em seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;
II - os Conselheiros Regionais inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra;
III - o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros Regionais por ordem
de inscrição;
IV - cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra, objetivamente, sobre a
matéria em debate;
V - o Conselheiro com a palavra poderá conceder aparte, que será abatido
do tempo que lhe couber para manifestação.
§ 1º - Os Conselheiros deverão se restringir a discutir, exclusivamente, a matéria em pauta,
cabendo ao Presidente interromper a manifestação dos Conselheiros quando houver desvio da mesma.
§ 2º - Durante a discussão, o Conselheiro poderá solicitar análise do
documento, na mesma sessão, cuja matéria esteja em debate, assim como, apresentar
proposta de encaminhamento referente ao assunto em questão.
Art. 29 - Para discussão da matéria, será aberta uma rodada de 10 (dez)
inscrições, sendo permitido por decisão do Plenário ampliar para mais 05 (cinco)
inscrições, observando-se os seguintes critérios:
I - ao término da rodada abrir-se-á até 2 (duas) defesas a favor da proposta
e até 02 (duas) contrárias;
II - em seguida, abrir-se-á o processo de votação sem recebimento de novas
inscrições a partir das defesas até a votação;
III - a votação será nominal.
Art. 30 - Será concedida a palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, ao
Conselheiro que tiver questão de ordem a levantar, observado o seguinte:
I - as questões de ordem deverão ser iniciadas pela indicação do dispositivo
ou matéria que se pretenda elucidar;
II - formalizada a questão de ordem e facultada a palavra ao Conselheiro,
será ela, conclusivamente, decidida pelo Presidente na mesma sessão;
III - a questão de ordem será obrigatoriamente pertinente à matéria em
discussão e votação.
Parágrafo único - Considera-se questão de ordem qualquer dúvida sobre a
interpretação ou aplicação de dispositivos deste Regimento ou da condução do ato.
Art. 31 - O Plenário, durante a discussão e a pedido de seus Conselheiros,
poderá adiar a decisão para a sessão seguinte, continuando aberta a discussão.
Art. 32 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação.
§ 1º - São três os tipos de votos a serem proferidos:
I - favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação;
II - contrário - aquele contrário à aprovação da matéria em votação;
III - abstenção - aquele onde o Conselheiro se abstem de opinar.
§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 3º - No caso de quaisquer impedimentos constantes neste Regimento
deverá o Conselheiro abster-se do voto.
§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado,
fazendo-o constar na ata da reunião.
§ 5º - Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão da votação pelo Presidente.
Art. 33 - As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente:
I - o número da ata na forma sequencial;
II - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão;
III - o nome do Presidente e do Secretário da sessão;
IV - o nome dos Conselheiros Regionais presentes;
V - o nome dos Conselheiros que não comparecerem, indicando se houve ou
não justificativa prévia;
VI - o nome dos Convidados, funcionários e prestadores de serviços, que
porventura estejam presentes na reunião;
VII - os assuntos discutidos e julgados na sessão, incluindo o resultado;
VIII - os processos julgados, indicando:
a) o nome das partes, a suma dos fatos e do registro das principais
ocorrências havidas no andamento do processo;
b) o voto do Relator e, quando houver, o voto dos demais Conselheiros;
c) a deliberação do Plenário, indicando o número de votos contra e a favor
do voto do Relator, bem como o número de abstenções;
IX - o mais que ocorrer e que for definido pelo Plenário como relevante.
Art. 34 - Após a aprovação das atas das reuniões, as mesmas serão lavradas
em folhas separadas e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 1º - As atas não sofrerão alteração, salvo retificações determinadas pelo
Presidente ou solicitadas por um Conselheiro Regional, desde que não impliquem
alteração do teor das deliberações.
§ 2º - As retificações de que trata o parágrafo anterior, somente ocorrerão
em caso de erro de registro de dados e de outros erros materiais, devendo ser
processadas na reunião seguinte, quando as atas são submetidas à discussão e
aprovação.
Art. 35 - As atas das reuniões serão encadernadas periodicamente, de forma
a constituir livro próprio.
Parágrafo único - O Livro de Atas deverá conter termo de abertura e
encerramento, bem como as folhas deverão ser numeradas.
SUBSEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
SUBSEÇÃO II.I
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 36 - Havendo o recebimento dos processos administrativos, o Presidente
do CREF17/MT os incluirá como ponto de pauta da reunião do Plenário.
Art. 37 - Durante a reunião do Plenário para a qual foi pautado o processo,
o Presidente sorteará, dentre os Conselheiros Regionais presentes, um Relator, a quem
competirá instrumentalizar o processo para julgamento.
§ 1º - Os processos sorteados serão entregues aos Relatores no ato do
sorteio, mediante protocolo.
§ 2º - Os processos que, a juízo do Presidente, devam ser submetidos com
urgência à apreciação do Plenário serão distribuídos imediatamente, sem sorteio,
cabendo ao Conselheiro Relator designado dar conhecimento da ocorrência ao
Plenário.
§ 3º - Ocorrendo a hipótese descrita no parágrafo anterior, o Presidente
dará prévio conhecimento do fato ao Plenário.
§ 4º - O Conselheiro sorteado ou designado para a função de Relator,
poderá, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, considerar-se impedido
para o exercício da função, devendo o Presidente sortear ou indicar outro Relator, caso
julgue procedente a condição alegada, ressalvadas as questões de foro íntimo.
SUBSEÇÃO II.II
DA ANÁLISE DOS PROCESSOS
Art. 38 - É de no máximo 60 (sessenta) dias o prazo do Relator para que
proceda à análise do processo e exare o respectivo Relatório conclusivo.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por
30 (trinta) dias, desde que solicitado de forma escrita e fundamentada e aprovado pelo
Presidente do CREF17/MT.
§ 2º - A critério do Relator poderão ser solicitadas diligências no processo
de sua relatoria, com o fito de esclarecer os fatos, momento em que restará suspenso
o prazo para elaboração do Relatório.
§ 3º - Os prazos mencionados neste artigo contar-se-ão em dias corridos,
iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente:
I - ao protocolo de recebimento do processo, no caso de que trata o
caput;
II - a aprovação de prorrogação do mesmo, quando se tratar do parágrafo
primeiro;
III - ao despacho de conclusão de saneamento do processo, nos casos
dispostos no parágrafo segundo.
§ 4º - Esgotado o prazo para conclusão do processo, sem que o Relator
exare o Relatório conclusivo, o Presidente do CREF17/MT concederá mais 10 (dez) dias
para tanto.
§ 5º - Persistindo a situação descrita no parágrafo anterior, os autos do
processo deverão ser restituídos ao CREF17/MT e o mesmo será redistribuído.
§ 6º - O Relator que entrar em licença, devolverá o(s) processo(s) ainda não
relatado(s), que será(ão) redistribuído(s).
Art. 39 - O Relator ordenará e dirigirá o processo que lhe for distribuído,
presidindo a sua completa instrução, cabendo-lhe:
I - solicitar ao Presidente do CREF17/MT as providências saneadoras que
visem à regularidade do processo;
II - submeter à Diretoria do CREF17/MT as questões de ordem que
interfiram na instrução do processo;
III - elaborar Relatório conclusivo que deverá conter:
a) qualificação: indicando o número do processo, nome das partes e nome
do Conselheiro Relator;
b) relatório: contendo o resumo dos fatos constantes no processo;
c) fundamentação: declarando a razão do voto e a base normativa, quando
houver;
d) Voto: expondo a decisão;
IV - encaminhar ao Presidente do CREF17/MT o processo analisado, com o
Relatório por escrito e o pedido de data para julgamento;
V - redigir e assinar o que for de sua competência;
VI - ler o relatório proferido na reunião do Plenário designada para tanto,
obedecendo a sequência constante na pauta.
SUBSEÇÃO II.III
DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS
Art. 40 - O julgamento dos processos pautados na reunião do Plenário far-
se-á por ordem numérica crescente dos mesmos.
Parágrafo único - Os processos cuja discussão ou votação seja adiada ou
interrompida serão destacados, automaticamente, na pauta seguinte.
Art. 41 - Iniciado o julgamento do processo, o Relator fará a leitura de seu
Relatório.
Art. 42 - Após a leitura do Relatório, cada Conselheiro Regional poderá
requerer esclarecimentos acerca do processo, cabendo ao Relator fazê-los.
Parágrafo único - O Conselheiro fará uso da palavra, após consentimento do
Presidente e não serão permitidos apartes.
Art. 43 - Os processos submetidos à apreciação do Plenário poderão ser
objeto de até 02 (dois) pedidos de vista.
§ 1º - Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro
após o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de
imediato, receberá formalmente o processo.
§ 2° - Cada Conselheiro poderá solicitar apenas 01 (um) pedido de vista em
cada processo.
§ 3º - Com vista do processo, o Conselheiro deverá restituí-lo,
preferencialmente, na mesma sessão Plenária ou, obrigatoriamente, na próxima reunião
do Plenário subsequente, acostando seu voto por escrito, sob pena de preclusão.
§ 4° - Salvo justificativa acatada pelo Plenário, o processo em pedido de
vista que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado
com base no relatório e voto apresentado na reunião original.
§ 5º - Nos processos em que a legislação indicar prazo certo, o pedido de
vista será dado por prazo que não ultrapasse o determinado para o Plenário
decidir.
§ 6° - O Conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria
em alguma das Câmaras do CREF17/MT, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 44 - Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou
cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá pedido de vista de mesa,
que será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria reunião
Plenária.
Parágrafo único - A matéria será considerada urgente quando estiver
vinculada a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma
sessão.
Art. 45 - A apreciação suspensa em decorrência de pedido de vista
prosseguirá na reunião do Plenário seguinte a do pedido, com exposição do voto do
Conselheiro solicitante.
Parágrafo único - Os votos proferidos expressamente nos processos, deverão
observar os seguintes quesitos:
I - qualificação, indicando o número do processo, nome das partes, nome do
Conselheiro Relator e do Conselheiro solicitante;
II - relatório, contendo o resumo dos fatos constantes no processo;
III - fundamentação, declarando a razão do voto e a decisão.
Art. 46 - Aberta a votação, os trabalhos obedecerão ao rito instituído neste
Regimento.
Art. 47 - Uma vez proclamado o resultado do julgamento do processo, a
deliberação deverá constar na ata da reunião do Plenário, nos termos deste
Regimento.
Art. 48 - Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada
a conclusão do processo.
Parágrafo único - O Presidente, ex-offício ou a requerimento de Conselheiro
Regional poderá, ouvido o Plenário, reincluir o processo em pauta para nova
deliberação, desde que o pedido, com à devida motivação e fundamentação, seja
apresentado até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão.
Art. 49 - Os julgamentos dos processos ético-disciplinares obedecerão ao
disposto no Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.
SUBSEÇÃO III
DAS VACÂNCIAS E IMPEDIMENTOS
Art. 50 - Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo
encontra-se vago, a fim de que seja provido, caso possível, por um substituto.
Parágrafo único - A vacância no Plenário do CREF17/MT verificar-se-á em
virtude de:
I - licença;
II - renúncia;
III - falecimento;
IV - suspensão cautelar de mandato;
V - perda de mandato.
Art. 51 - Entende-se por impedimento a obstrução legal ou moral que venha
a afetar o Conselheiro, impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu cargo, nos
termos previstos neste Regimento.
SUBSEÇÃO IV
DAS VACÂNCIAS
Art. 52 - As vacâncias serão consideradas como:
a) temporária: nos casos de licença ou suspensão cautelar do mandato;
b) definitiva: nos casos de renúncia, falecimento e perda de mandato.
Parágrafo único - A licença ou suspensão não implica em
suspensão/interrupção da contagem
do período de mandato.
Art. 53 - Entende-se por licença o afastamento do cargo, por tempo
determinado, podendo o Conselheiro retornar quando desejado.
Art. 54 - A suspensão cautelar de mandato consiste no afastamento do
Conselheiro Regional do cargo, devidamente aprovado pelo Plenário do CREF17/MT, em
razão de atos que afrontem princípios constitucionais de probidade, legalidade e
moralidade, bem como por inobservância aos preceitos normativos do CREF17/MT, até
que finde a tramitação de regular processo de cassação.
Parágrafo único - Os efeitos da suspensão cautelar começam a contar na
data da efetiva comunicação formal do Conselheiro acerca da decisão do Plenário.
Art. 55 - Entende-se por renúncia a desistência voluntária do cargo de
Conselheiro, tendo caráter irrevogável.
Art. 56 - Nos casos de licença e renúncia, o Conselheiro Requerente deverá
fazê-lo através de documento relatando as razões da situação invocada.
Parágrafo único - Os efeitos da licença e da renúncia começam a contar na
data do protocolo do requerimento na sede do CREF17/MT.
Art. 57 - Após o recebimento do requerimento de que trata o artigo
anterior, o Presidente dará conhecimento ao Plenário do CREF17/MT, momento em que
a ausência será suprida pela presença de Conselheiro Suplente convocado pelo
Presidente do CREF17/MT, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.
Art. 58 - Na ocorrência de vacância temporária de Conselheiro integrante da
Diretoria do CREF17/MT, a substituição será automática, válida durante o período de
duração do afastamento, formalizada pela assinatura de termo de compromisso e
processada da seguinte forma:
I - O 1º Vice-Presidente acumula o exercício de seu cargo com o de
Presidente, e havendo a ausência do 1º Vice-Presidente acumula o 2º Vice-
Presidente;
II - O 1º Secretário com o Vice-Presidente, e havendo a ausência do 1º
Secretário acumula o 2º Secretário; e
III - O 1º Tesoureiro com o de Secretário, e havendo a ausência do 1º
Tesoureiro acumula o 2º Tesoureiro.
Parágrafo único - Em caso de vacância definitiva, prevalecerá a substituição
descrita no caput deste artigo até a segunda reunião do Plenário após o fato, quando
então deverá ser realizada nova eleição para o período restante do mandato.
Art. 59 - A suspensão e a perda do mandato exigem instauração de processo
administrativo em que se assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do
Membro, respeitadas as disposições constantes em Resolução própria do CONFEF que
regulamente o tema.
SUBSEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 60 - O Conselheiro deverá se declarar:
I - Impedido, quando:
a) ele próprio, seu conjugue, parente, consanguíneo ou afim em linha reta
ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no
feito;
b) tiver desempenhado qualquer atividade referente ao feito ou servido
como testemunha;
II - Suspeito, quando:
a) for amigo íntimo ou inimigo capital das partes envolvidas;
b) ele próprio, seu conjugue, ascendente ou descente estiver respondendo a
processo por fato análogo, sobre cujo caráter administrativo e/ou ético haja
controvérsia;
c) ele, seu conjugue, parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que
dependa de atos de qualquer das partes envolvidas;
d) for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes
envolvidas;
e) for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no feito.
Parágrafo único - Os efeitos do disposto neste artigo começam a contar na
data do protocolo da declaração na sede do CREF17/MT ou no momento em que tal
fato for declarado verbalmente em reunião do Plenário ou das Câmaras do CREF17/MT,
passando a constar na referida ata.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 61 - A Diretoria do CREF17/MT é o órgão que exerce as funções
administrativas e executivas do Conselho e será constituída pelo Presidente, 1º Vice-
Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º
Tesoureiro.
Art. 62 - A Diretoria do CREF17/MT será integrada, exclusivamente, por
Conselheiros eleitos na forma que dispõe a Lei nº 9.696/1998 e no Código Eleitoral do
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - Os Conselheiros integrantes da Diretoria serão eleitos na primeira
reunião do Plenário, após a posse dos Conselheiros eleitos, para mandato de até 04
(quatro) anos.