RESOLUÇÃO CRCMG Nº 490, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 4 de 4)

TÍTULO IV
DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I
DAS FINANÇAS
Art. 92 - Constitui atribuição privativa e exclusiva do CREF17/MT a execução
e o controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e
orçamentárias, observadas as seguintes normas:
I - o CREF17/MT deverá manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a
receita arrecadada e a despesa realizada;
II - é vedado ao CREF17/MT contrair despesas para as quais não haja
disponibilidade de caixa.
Art. 93 - O CREF17/MT, quando da elaboração de sua proposta
orçamentária, deverá respeitar os seguintes procedimentos:
I - a proposta orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa, de
forma a evidenciar a política econômico-financeira, a governança e o programa de
trabalho do CREF17/MT;
II - a proposta orçamentária do CREF17/MT, referente ao exercício
subsequente, deverá ser aprovada em reunião do Plenário até o dia 30 de Outubro de
cada ano, devendo conter o detalhamento de receitas e de despesas;
III - caso o CREF17/MT não aprove a proposta orçamentária no prazo
estabelecido no inciso II deste artigo, vigerá a última proposta orçamentária aprovada
pelo Plenário;
IV - a receita deverá ser elaborada levando-se em consideração o número de
Profissionais registrados, o valor do desconto concedido e o percentual de adimplência,
acrescido da possível expansão no ano.
Art. 94 - O exercício financeiro do CREF17/MT coincidirá com o ano civil e
compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1º - O orçamento será único e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2º - Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e
orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo,
nos termos da legislação vigente.
Art. 95 - A prestação de contas do CREF17/MT deverá seguir as normas
abaixo elencadas:
I - a prestação de contas referente ao exercício findo será apresentada até
30 de Abril do ano subsequente pela Diretoria do CREF17/MT, com parecer da
respectiva Câmara de Controle e Finanças, ao Plenário, estruturado sob a forma de
Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento;
II - caso as contas do CREF17/MT não sejam apresentadas até 30 de Abril
do ano subsequente, conforme previsto no inciso I deste artigo, caberá ao Plenário do
CREF17/MT, estruturado em forma de Conselho Especial de Tomada de Contas,
determinar a tomada de contas para apreciação e julgamento.
Art. 96 - O CREF17/MT deverá proceder ao seu controle interno, conciliando,
mensalmente, os valores da receita, constantes do relatório Sistema Financeiro do
cadastro de Profissionais registrados, com os valores do extrato bancário, juntamente
com o numerário.
Art. 97 - As receitas do CREF17/MT serão aplicadas na realização de suas
finalidades institucionais.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO CREF17/MT
Art. 98 - Constituem fontes de receita do CREF17/MT:
I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das
contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas;
II - legados, doações e subvenções;
III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de
direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo CREF17/MT; e
IV - outras fontes de receita.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS DO CREF17/MT
Art. 99 - As despesas do CREF17/MT compreenderão:
I - aquisição de bens e contratação de serviços, visado o atendimento às
atividades administrativas do CREF17/MT e suas Seccionais;
II - pagamento de impostos, taxas e demais encargos, quando aplicável;
III - pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não, disciplinadas em
Portaria ou Resolução, a Conselheiros, funcionários ou pessoas designadas pelo
CREF17/MT quando para representação do Conselho;
IV - transferências correntes em virtude da não observância ao disposto
neste Regimento Interno ou hipótese similar;
V - outras despesas, de caráter extraordinário, que serão objeto de
deliberação do Plenário;
VI - o pagamento de despesas eventuais autorizadas.
§ 1º - O Plenário do CREF17/MT deliberará sobre os valores a serem pagos
pelas despesas previstas no inciso III, deste artigo.
§ 2º - As verbas de que trata o inciso III deste artigo, para serem
concedidas, devem ser objeto de processo administrativo específico que contenha, pelo
menos:
I - a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade;
II - a motivação da concessão e a comprovação da efetiva realização das
atividades autorizadas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO DO CREF17/MT
Art. 100 - O patrimônio do CREF17/MT compreende:
I - seus bens móveis e imóveis, inclusive os recebidos mediante doação;
II - direitos junto às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que
podem ser exigidos inclusive judicialmente;
III - obrigações, de curto e longo prazo, assumidas por pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente;
IV - prêmios recebidos em caráter definitivo.
Parágrafo Único - Nenhum bem patrimonial poderá ser vendido ou
penhorado para suprir déficit financeiro, sem a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros.
TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS DO CREF17/MT
Art. 101 - As eleições para Conselheiros Titulares e Suplentes do CREF17/MT
realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos para mandato de 04 (quatro) anos,
mediante convocação especial para este fim, através de eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no
CREF17/MT.
Parágrafo único - É admitida uma reeleição aos Conselheiros.
Art. 102 - Será aplicada multa ao Profissional que deixar de votar sem causa
justificada.
Parágrafo único - O valor da multa a que se refere o caput deste artigo não
será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional.
Art. 103 - As normas necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições do Sistema CONFEF/CREFs serão publicadas pelo CONFEF através de
um Código Eleitoral.
Art. 104 - A data para início do mandato dos Conselheiros Eleitos é 01 de
Janeiro do ano subsequente ao ano da eleição.
CAPÍTULO II
DOS CONSELHEIROS
Art. 105 - O exercício do mandato de Conselheiro do CREF17/MT ficará
subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos requisitos e
condições básicas previstas neste Regimento Interno e no Código Eleitoral do Sistema
CONFEF/CREFs.
Art. 106 - A função de Conselheiro Regional do CREF17/MT é considerada
serviço de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem
prejuízos aos Conselheiros durante o período das reuniões, capacitações e ações
especificas do referido Sistema.
Art. 107 - São deveres dos Conselheiros do CREF17/MT:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das Resoluções,
das Portarias, das decisões normativas, das decisões do Plenário e dos atos
administrativos expedidos pelo Sistema CONFEF/CREFs;
II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional;
III - participar das reuniões do Plenário, Diretoria, Câmaras e ou outros
órgãos do CREF17/MT, quando fizer parte, manifestando-se e votando, quando
autorizado mediante norma legal;
IV - desempenhar encargos para os quais for designado, quando possível e
aceito;
V - comunicar, antecipadamente e por escrito, ao Presidente seu
impedimento em comparecer à reunião do Plenário, reunião de Diretoria e dos Órgãos
de Assessoramento ou evento para o qual esteja convocado;
VI - comunicar, por escrito, ao Presidente seu pedido de licenciamento ou
renúncia;
VII - dar-se por impedido na apreciação de documento em que seja parte
direta ou indiretamente envolvida;
VIII - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído,
apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e
legalmente fundamentada;
IX - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário,
sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema
CONFEF/CREFs;
X - representar o CREF17/MT por delegação do Plenário, Diretoria ou
Presidência.
Art. 108 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF17/MT o Profissional
que:
I - tiver seu registro profissional cassado;
II - for condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em
julgado durante o mandato;
III - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no Plenário ou no
Órgão determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data marcada para a posse, salvo motivo de força maior, devidamente
justificado e aceito pelo Plenário;
IV - ausentar-se por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 4 (quatro) reuniões
intercaladas em cada mandato de qualquer órgão deliberativo do CONFEF ou do
CREF17/MT, sem motivo justificado, conforme apurado pelo Plenário em processo regular;
V - tiver realizado administração danosa no CONFEF ou em CREF, segundo
apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;
VI - tiver contas rejeitadas pelo CONFEF ou pelo CREF17/MT;
VII - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício
de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;
VIII - deixar de votar ou justificar a ausência na eleição do CONFEF ou do CREF17/MT.
Art. 109 - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF17/MT:
I - em caso de renúncia;
II - por falecimento;
III - em virtude da perda do cargo.
Parágrafo Único - A perda do cargo dar-se-á por deliberação do Plenário do
CREF17/MT, em ação sumária, assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110 - O CREF17/MT goza de imunidade tributária total em relação aos
seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 111 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo
Plenário do CREF17/MT serão tornadas públicas, entrando em vigor na data de sua
publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo.
Parágrafo único - Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter
geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a
mesma eficácia de seus dispositivos.
Art. 112 - As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das
respectivas reuniões e são formalizadas mediante:
I - Resoluções;
II - Portarias;
III - Atos Internos.
Art. 113 - As Resoluções, Portarias e Atos Internos têm numeração, por
espécie cronológica e infinita.
Art. 114 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF17/MT
serão levados ao conhecimento dos respectivos Conselheiros, através de documento
oficial.
Art. 115 - Os atos administrativos e financeiros do CREF17/MT, bem como
todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições da Lei nº 9.696/1998
e deste Regimento Interno.
Art. 116 - Salvo disposição em contrário, os prazos de que trata este
Regimento serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do
vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal no CREF17/MT.
Art. 117 - O cumprimento das disposições deste Regimento Interno, bem como
das demais normas emanadas pelo CREF17/MT é obrigatório para todos os seus Conselheiros,
integrantes das Câmaras, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas nele registrados.
Art. 118 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, desde que haja
solicitação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF17/MT e submetido
à aprovação do CONFEF.
Art. 119 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF17/MT.
Art. 120 - Este Regimento Interno foi aprovado em reunião do Plenário do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 17 de
Agosto de 2026, entrando em vigor após aprovação do CONFEF e de sua
publicação.