RESOLUÇÃO CRCMG Nº 490, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 490, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Altera dispositivos da Resolução CRCMG n.º 365, de
17 de abril de 2015, que dispõe sobre a participação
de Conselheiros, Representantes, Funcionários,
Membros de Grupos de Estudos Técnicos e do
Conselho Consultivo do CRCMG em eventos.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1º da Resolução CRCMG n.º
365, de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre a participação de Conselheiros,
Representantes, Funcionários, Membros de Grupos de Estudos Técnicos e do Conselho
Consultivo do CRCMG em eventos, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Página
100, em 8 de setembro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A participação e a representação do CRCMG em eventos
internacionais são limitadas a conselheiros efetivos e, em caráter excepcional, por
determinação da Presidência, fica permitida a participação e representação do CRCMG por
conselheiros suplentes, funcionários e colaboradores que possuam vínculo com o Sistema
CFC/CRCs.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada na 8ª Reunião Plenária, realizada em 14 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE LADEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 72, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
Regional de Educação Física da 17ª Região de Mato
Grosso - CREF17/MT.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍ-SICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições
regimentais, conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do
inciso V do art. 8º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024
e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção
no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a
nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção
administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998,
que delega ao CREF17/MT a competência para elaborar a proposta de seu regimento
interno e de eventuais alterações e submetê-las à aprovação do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional
de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 17 de Agosto de 2026;
resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do CREF 17/MT, nos termos do
constante no ANEXO I que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução CREF17/MT nº 047/2023, publicada no DOU nº 93, em 17 de
Maio de 2023 - Seção 1 - Págs. 149-155.
WILLIAN PIMENTEL
ANEXOI
REGIMENTOINTERNODOCONSELHOREGIONALDEEDUCAÇÃOFÍSICADA17ªREGIÃO-CREF17/MT
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS
CAPÍTULO I
DA ENTIDADE
Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT, dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, orçamentária e política, tem natureza
autárquica corporativa especial, criado pela Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 1998 e ratificado pela
Lei Federal nº 14.386, de 27 de Junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
em 28 de Junho de 2022, entidade sui generis, se organiza de forma federativa com
o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais Conselhos Regionais de
Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs, constituído pelo conjunto das
Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Educação Física e tem
por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da profissão, e da
observância de seus princípios éticos profissionais.
§ 1º - O CREF17/MT, com sede e foro na cidade de Cuiabá/MT, sito à Rua
Mangueira, nº 253 - Jardim Shangri-lá - Cuiabá - MT - CEP 78.070-140, exerce funções
executivas, deliberativas, administrativas, normativo suplementares e complementares,
contenciosas e disciplinares em sua jurisdição.
§ 2º - O CREF17/MT é dotado de personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem
qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
§ 3º - O CREF17/MT é responsável pelo registro dos Profissionais de
Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade
física, exercício físico e atividades esportivas no Estado de Mato Grosso.
§ 4º - O CREF17/MT observa os princípios básicos da Administração Pública,
cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão.
Art. 2º - O CREF17/MT registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o
exercício profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação
Física e pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do
desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão
consultivo e normativo no Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - O CREF17/MT é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e
mantido por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas,
exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer
vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da
Administração Pública.
§ 1º - O CREF17/MT tem autonomia para administrar e gerir seus bens,
serviços, recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.
§ 2º - O Plenário do CREF17/MT é a instância máxima do Conselho.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DO CREF17/MT
Art. 4º - O CREF17/MT tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da
profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação
Física, em defesa da sociedade, bem como:
I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física do Estado de Mato
Grosso ao exercício da Profissão;
II - registrar as Pessoas Jurídicas do Estado de Mato Grosso que prestam ou
ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - registrar título de Especialista em Educação Física no Estado de Mato
Grosso, nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF;
IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da
profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão;
V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e
Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares no
Estado de Mato Grosso;
VI - fiscalizar o exercício profissional no Estado de Mato Grosso;
VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e
cuja solução ou repressão não seja de sua competência;
VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas,
desportivas e similares no Estado de Mato Grosso;
IX - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
X - elaborar a proposta de eventuais alterações de seu Regimento Interno e
submetê-las à aprovação do CONFEF;
XI - baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação
Física e das Pessoas Jurídicas nele registrados;
XII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e
das Pessoas Jurídicas que se inscrevam para exercer atividades de Educação no Estado
de Mato Grosso;
XIII - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas no Estado de Mato
Grosso;
XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XV - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro,
em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade;
XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio
financeiro;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01
de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno,
das Resoluções e demais atos;
XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas na Lei nº 9.696/1998,
neste Regimento Interno, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo
CONFEF;
XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de
Maio ao CONFEF;
XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando
e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais
cabíveis;
XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
XXIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites
de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;
XXIV - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar
em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da
Educação Física;
XXV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos Profissionais de Educação Física;
XXVI - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inclusive,
inscrevendo em dívida ativa os débitos oriundos de anuidades, contribuições, taxas,
emolumentos, serviços e multas;
XXVII - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às
multas perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança
amigável;
XXVIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das
taxas e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e pelas Pessoas Jurídicas registradas no
CREF17/MT;
XXIX - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar
ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal;
XXX - emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja
obrigado;
XXXI - publicar anualmente:
a) os orçamentos e os créditos adicionais;
b) os balanços;
c) o relatório de execução orçamentária; e
d) o relatório de suas atividades;
e) a relação dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas registradas.
XXXII - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais.
TÍTULO II
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Art. 5º - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado será
fornecida uma Carteira de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente
do CREF17/MT.
Art. 6º - A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo CREF17/MT
com observância aos requisitos e ao modelo estabelecido pelo CONFEF, na forma física
ou digital, tem fé pública e constitui-se Documento de Identidade Civil, nos termos da
Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975, que habilita seu titular ao exercício profissional
em sua respectiva categoria.
CAPÍTULO II
DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE
Art. 7º - O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das
Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs será regulamentado por Resolução do
CONFEF
Parágrafo único - O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente,
através de meio de pagamento extraído da página eletrônica do CONFEF.
Art. 8º - Os valores das anuidades serão fixados anualmente, conforme
legislação vigente.
Art. 9º - As anuidades serão processadas pelo CREF17/MT até o dia 31 de
março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos
Profissionais ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades
físicas, exercícios físicos e atividades esportivas.
§ 1º - As anuidades, as contribuições, taxas, multas e emolumentos serão
processados, obrigatoriamente, na forma de cobrança compartilhada, na proporção de
80% (oitenta por cento) na conta do CREF17/MT e 20% (vinte por cento) na conta
corrente do CONFEF.
§ 2º - O pagamento da anuidade devida ao CREF17/MT e ao CONFEF é
facultativo para os Profissionais de Educação Física que tenham completado 65
(sessenta e cinco) anos de idade, na forma descrita em Resolução própria do CONFEF,
salvo posterior disposição em contrário da Resolução do CONFEF, a qual deverá
prevalecer sem necessidade de alteração deste Regimento.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 10 - O Profissional de Educação Física deve pautar sua conduta pelos
parâmetros definidos na Lei Federal nº 9.696/1998, neste Regimento Interno e no
Código de Ética Profissional.
Parágrafo único - O Código de Ética Profissional deverá regular direitos,
responsabilidades, deveres, princípios e diretrizes para o exercício da profissão, sua
relação com os demais Profissionais, dever geral de urbanidade, direitos e deveres dos
beneficiários das intervenções, além dos respectivos procedimentos, observado o
disposto neste Regimento Interno.
Art. 11 - As infrações ético-disciplinares e as respectivas sanções serão
disciplinadas no Código de Ética Profissional.
Art. 12 - As normas técnicas que nortearão a instauração e os
procedimentos na condução dos processos éticos disciplinares serão instituídas através
do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.
TÍTULO III
DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO -
CREF17/MT
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 13 - O Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT, com sede e Foro na cidade de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, exerce
e observa, em sua respectiva área de jurisdição, as competências, vedações e funções
atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e
territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998,
neste Regimento Interno e nas Resoluções do CONFEF.
Parágrafo único - O CREF17/MT tem personalidade jurídica distinta do
CONFEF.
Art. 14 - O CREF17/MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso, tem a
competência exclusiva para:
I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da
Profissão;
II - registrar as Pessoas Jurídicas que prestem ou ofereçam serviços nas
áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - registrar título de Especialista em Educação Física, nos termos das
Resoluções exaradas pelo CONFEF;
IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da
profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão;
V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e
Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
VI - fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às Pessoas
Jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de
Educação Física que nelas prestem serviço;
VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e
cuja solução ou repressão não sejam de sua alçada;
VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas,
desportivas e similares limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da
regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas
prestem serviço;
IX - fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de Setembro do ano
anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas,
observando e respeitando a respectiva Resolução do CONFEF, conforme o inciso X do
Art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998;
X - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e submetê-las à aprovação do
CONFEF;
XII - realizar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros dos
Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas neles registrados;
XIII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e
Pessoas Jurídicas;
XIV - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas;
XV - aprovar seu orçamento até o dia 30 de Outubro, encaminhando-o ao
CONFEF até 10 de Novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade;
XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio
financeiro;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01
de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno,
das Resoluções e demais atos;
XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Código de Ética
Profissional, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF;
XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de
Maio do ano subsequente ao CONFEF;
XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando
e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais
cabíveis;
XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
XXIII - organizar e promover a eleição, dentre os seus Conselheiros, por
maioria absoluta, de seu Presidente, Vice-Presidente;
XXIV - organizar e promover a eleição, dentre os seus Conselheiros, por
maioria absoluta, dos demais integrantes da Diretoria;
XXV - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites
de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;
XXVI - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar
em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da
Educação Física;
XXVII - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos Profissionais de Educação Física;
XXVIII - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa de
anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas, inclusive inscrevendo
em dívida ativa os débitos destas naturezas;
XXIX - incentivar os Profissionais de Educação Física a participar do processo
eleitoral;
XXX - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais;
XXXI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de
créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 15 - O CREF17/MT é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dentre
eles 20 (vinte) Titulares e 08 (oito) Suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código
Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, admitida uma reeleição.
Parágrafo Único - Todos aqueles que integram a composição do CREF17/MT,
nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Regionais.
Art. 16 - Em sua organização, o CREF17/MT é constituído pelos seguintes
Órgãos:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Presidência;
IV - Órgãos de Assessoramento, dentre eles:
a) Câmaras Permanentes;
b) Câmaras Temporárias;
V - Seccionais.
Parágrafo único - As Seccionais poderão ser instaladas posteriormente, desde
que atendido
o previsto neste Regimento.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 17 - O Plenário do CREF17/MT é a instância máxima da Entidade e é
constituído por 20 (vinte) Conselheiros Titulares.
§ 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Conselheiros Titulares,
a ausência será suprida pela presença de Conselheiro Suplente convocado pelo
Presidente do CREF17/MT, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.
§ 2º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro Titular, assumirá o
Conselheiro Suplente na ordem da inscrição da chapa eleitoral.
§ 3º - O Suplente convocado fica investido das prerrogativas, atributos e
demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição.
§ 4º - Os Conselheiros Suplentes, devidamente convocados para Reunião do
Plenário, participarão da mesma sem direito a voto, desde que não esteja suprindo
Conselheiro Titular.
Art. 18 - O Plenário do CREF17/MT reunir-se-á:
I - ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano, de forma presencial, em local
e data a ser fixado pela Diretoria, por meio de convocação feita com no mínimo 15
(quinze) dias de antecedência;
II - extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por qualquer
de seus órgãos por meio de requerimento fundamentado, assinado pela maioria de
seus Conselheiros Titulares.
Parágrafo único - As reuniões ocorrerão de forma presencial, podendo
eventualmente ocorrer de forma virtual ou híbrida.
Art. 19 - O Plenário do CREF17/MT somente deliberará sobre os assuntos
constantes na sua pauta de convocação, com a presença da maioria absoluta de seus
Conselheiros e por maioria de votos, salvo disposição em contrário previsto neste
Regimento.
Art. 20 - A pauta de reunião do Plenário será definida pela Diretoria do
CREF17/MT, no mínimo, 10 (dez) dias antes da sua realização.
§ 1º - A distribuição da pauta aos Conselheiros Regionais ocorrerá até o 10º
(décimo) dia anterior a realização da reunião do Plenário.
§ 2º - Constarão da pauta, as indicações dos processos a serem apreciados,
com os respectivos números, a origem, o assunto e o Conselheiro Relator, quando já
sorteado.
§ 3º - Poderão ser incluídos na pauta, mediante aprovação, por maioria
simples, assuntos apresentados por escrito pelos Conselheiros Regionais antes do início
da reunião do Plenário, devendo ser analisada a respectiva legalidade.
Art. 21 - Poderão participar da reunião do Plenário, quando convidadas pelo
Plenário, Diretoria e/ou Presidência, pessoas cuja participação seja do interesse do
CREF17/MT, sendo-lhes franqueado o direito a voz e vedado o direito ao voto.
Art. 22 - Compete ao Plenário do CREF17/MT, com a presença da maioria
absoluta de seus Conselheiros:
I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste
Regimento Interno;
II - aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua
competência;
III - adotar e promover as providências necessárias à manutenção da
unidade de orientação e ação do CREF17/MT;
IV - apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo
CREF17/MT, encaminhando-o para conhecimento do CONFEF;
V - fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das
contribuições, anuidades, taxas e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física
e pelas Pessoas Jurídicas registrados no respectivo CREF, através de Resolução sobre o
tema, até o 30 de Setembro e publicada no Diário Oficial da União até 20 de Dezembro
do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários;
VI - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de
Assessoramento;
VII - conhecer o pedido de licença e renúncia de Conselheiros e Integrantes
de Órgãos de Assessoramento;
VIII - autorizar a participação do CREF17/MT em entidades científicas, culturais,
de ensino, de pesquisa, voltadas para a especialização e a atualização da Educação Física;
IX - fixar e normatizar, quando houver, a concessão de verbas de caráter
indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF;