ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF CAMPINAS Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF CAMPINAS Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751,
de 02 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º A anulação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida sob o Código de
Controle nº 59D5.B47F.B244.376C, em favor de CONVIDROS INDUSTRIA, COMERCIO E
IMPORTAÇÃO DE VIDROS HORTOLANDIA LTDA, CNPJ nº 52.906.690/0001-46, emitida via
internet às 20:16:08 do dia 19/08/2026, tendo em vista emissão indevida, em virtude do
registro errôneo de suspensão da exigibilidade do processo 19613.726659/2026-57.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ROBERTO MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.345,
DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.018344/2026-05, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica BR INFRA SISTEMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ
09.243.456/0001-57, referente ao projeto no setor de transmissão de energia elétrica,
denominado "Melhorias em Instalações de Transmissão (Despacho ANEEL nº 1.108, de 5 de
abril de 2024)", matriculado no CNO sob o nº 90.026.10028/79, de titularidade da pessoa
jurídica Centrais Elétricas Brasileiras AS Eletrobrás, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, aprovado
para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.803/SNTEP/MME, de 15 de julho de 2024,
do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
16/07/2024 - Anexo XX, com prazo de execução previsto de 08/04/2024 até 08/04/2028,
para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições
previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura,
como contratante, e a beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SOR nº 494, de 8 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
de 09/05/2025.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.346,
DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10906.189273/2021-87, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
SERRA VERDE V ENERGETICA S/A, CNPJ nº 19.917.149/0001-68, relativa à execução de
obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica anteriormente
denominado EOL Serra Verde V (CEG EOL.CV.RN.032543-0.01), atualmente denominado
EOL Cajuína C3 (CEG EOL.CV.RN.032543-2.01), de sua titularidade, autorizado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria SPDE/MME nº 410/SPE, de 22/10/2020, publicada
no Diário Oficial da União (Dou) em 27/10/2022, emitida pelo Secretário de Planejamento
e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, com prazo de execução
previsto de 14/09/2020 a 23/12/2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 167, de 21 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 26/10/2022, Seção 1, p. 48, através do qual fora concedida a habilitação
ao regime, no curso do processo digital nº 10906.189273/2021-87. A supracitada pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos
a partir de 04/02/2025, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao
Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos
formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os
requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
Pessoa jurídica coabilitada: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ nº: 03.092.799/0001-81
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 94, de 4 de abril
de 2023 (DOU de 06/04/2023, Seção 1, p. 30).
Processo: 13083.171149-2022-65
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.342,
DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.374251/2026-50, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica PELIR ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 13.545.447/0001-98, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria nº 778, de 15/08/2024, publicada no DOU de 16/08/2024, expedida pelo
Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Projeto
Bahia Norte", a ser realizado no Estado da Bahia, inscito no Cadastro Nacional de Obras
(CNO) sob o nº 90.029.94426/70, de titularidade da empresa Concessionária Bahia Norte
S.A., CNPJ nº 12.160.715/0001-90, habilitada como titular do projeto para a fruição do
benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.482, de
09/10/2024, publicado no DOU de 10/10/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.343,
DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.263826/2026-18,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica MSE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 78.023.116/0001-33,
referente ao Projeto de ampliação das instalações e equipamentos do Porto Itapoá,
denominada Expansão IV, cujo enquadramento ao regime foi aprovado pela Portaria n°
185, de 28 de abril de 2026 (fl. 17 e 18), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
30/04/2026, de titularidade da empresa ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, CNPJ n°
01.317.277/0001-05, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 916,
de 25 de maio de 2026, CNO nº 90.023.43463/75, sem informação de data prevista para
finalização.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.344,
DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.376819/2026-77,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica AZULAO I GERACAO DE
ENERGIA S.A, CNPJ nº 45.655.695/0001-88, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da UTE Azulão, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº
669/GM/MME, de 25 de julho de 2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08ª nº
789, de 8 de dezembro de 2023, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04/08/2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB 1339, de 19 de
agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de agosto de 2026,
Seção 1, p. 45,
Onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 5 de novembro
de 2026."
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 5 de novembro de
2025."