PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

III - por correio eletrônico ou por outro meio, desde que confirmada,
inequivocamente, a ciência do destinatário; e
IV - por edital publicado no Diário Oficial da União - DOU, quando o seu
destinatário não for localizado.
§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante
consulta aos sistemas disponíveis no órgão ou entidade e, caso reste infrutífera a
localização do destinatário no endereço constante dessas bases de dados, mediante
pesquisa em outros meios de informação, devendo ser juntada ao processo documentação
ou informação comprobatória do resultado das pesquisas.
§ 2º Considera-se não localizado, para fins de publicação de edital de
notificação, o destinatário que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível,
circunstância essa identificada após as tentativas infrutíferas de localização do destinatário,
que devem estar evidenciadas no processo.
Art. 18. Inexistindo disposição legal ou regulamentar específica, aplica-se às
notificações do caput do art. 17 o prazo de atendimento de quinze dias, a partir da
data:
I - constante de documento que comprove a ciência do destinatário;
II - do recebimento no endereço do destinatário; e
III - da publicação no Diário Oficial da União, quando o destinatário não for
localizado.
Parágrafo único. Quando a comunicação for omissa a respeito do prazo, aplica-
se o prazo de quinze dias previsto no caput, salvo disposição especial para o caso.
CAPÍTULO XIII
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Das Fases da Tomada de Contas Especial
Art. 19. A fase interna da tomada de contas especial se inicia, no âmbito do
órgão ou entidade, com a emissão do ato de instauração pela autoridade administrativa
competente e se encerra com a autuação no Tribunal de Contas da União, para
julgamento.
Parágrafo único. A fase interna inclui a manifestação do órgão de controle
interno e a ciência do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade
equivalente.
Art. 20. A fase externa da tomada de contas especial se inicia com a autuação
do processo no Tribunal de Contas da União e finda com seu julgamento.
Seção II
Do Rito Ordinário
Art. 21. O rito ordinário abrangerá as duas fases da tomada de contas especial
e se aplica aos processos:
I - cujo valor do débito for superior ao valor que dispensa a instauração,
considerando o disposto no art. 8º desta Portaria Normativa;
II - em que algum dos responsáveis possua o somatório dos débitos com a
Administração Pública Federal superior ao valor que dispensa a instauração, considerando
o disposto no art. 8º, § 1º, desta Portaria Normativa;
III - quando a instauração for recomendação das unidades de controle interno;
e
IV - quando a instauração for determinação do Tribunal de Contas da União.
Art. 22. A fase interna da tomada de contas especial conduzida sob o rito
ordinário será concluída com a autuação no Tribunal de Contas da União no prazo de até
cento e oitenta dias, somando-se os seguintes prazos:
I - instauração e envio da tomada de contas especial ao órgão central de
controle interno, no prazo de até noventa dias;
II - emissão de relatório e certificado de auditoria e parecer do dirigente do
controle interno, dentro do prazo previsto no caput; e
III - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da
autoridade de nível hierárquico equivalente, atestando ter tomado conhecimento do
relatório de tomada de contas especial e do parecer do órgão de controle interno, dentro
do prazo previsto no caput.
§ 1º Em caso de descumprimento do prazo definido no inciso I do caput,
quando o processo for encaminhado ao órgão central de controle interno, o tomador ou
a comissão tomadora deverá incluir nos autos as justificativas para o referido atraso.
§ 2º O Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível hierárquico
equivalente, e, ainda, o Presidente de conselho federal de fiscalização profissional poderão
solicitar ao Plenário do Tribunal de Contas da União a prorrogação do prazo definido no
caput, mediante solicitação prévia, fundamentada, da autoridade administrativa
competente para instaurar a tomada de contas especial.
Art. 23. O descumprimento dos prazos caracteriza infração à norma legal e
sujeita a autoridade administrativa às sanções legais.
Seção III
Da Instrução
Art. 24. A inserção dos dados do processo no sistema e-TCE deve ser iniciada
pelo tomador ou membro da comissão tomadora no prazo de até cinco dias úteis do ato
que determinar a sua instauração.
Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído
e encaminhado ao Tribunal de Contas da União por meio do sistema e-TCE, salvo
impossibilidade devidamente justificada.
Art. 25. A tomada de contas especial será constituída pelos documentos
previstos no art. 18 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e nos
arts. 3º, 4º e 5º da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, conforme
lista disponível no sistema e-TCE para cada origem de valores ensejadora do processo,
devendo ser inseridos de acordo com a ordem cronológica constante no processo
administrativo originário.
§ 1º Todos os documentos incluídos no processo devem estar legíveis e em
formato PDF, com reconhecimento óptico de caracteres - OCR.
§ 2º Todas as manifestações emitidas devem estar devidamente
fundamentadas em documentos e na legislação vigente.
§ 3º Não devem ser incluídos documentos em duplicidade.
§ 4º Além dos documentos previstos no caput, outros deverão ser incluídos no
sistema e-TCE, sempre que necessários à demonstração da ocorrência de dano ou quando
contribuírem para o esclarecimento dos fatos.
§ 5º A ausência dos documentos obrigatórios e de outras peças que
fundamentem o relatório do tomador de contas deverá ser objeto de justificativa
embasada, quando for o caso, em elementos que demonstrem as tentativas de obtenção
da referida documentação.
§ 6º Cada órgão ou entidade deverá adotar medidas de segurança e
salvaguarda dos documentos originais que compõem a tomada de contas especial, com
vistas a preservar a integridade e a autenticidade de documentos e de dados inseridos no
sistema e-TCE, a proteger as informações com restrição de acesso e a garantir a
disponibilidade das informações relativas às medidas administrativas de que trata o inciso
III do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
Seção IV
Da Comunicação da Instauração
Art. 26. A notificação de comunicação da instauração de tomada de contas
especial aos supostos responsáveis e aos terceiros beneficiados deverá conter:
I - descrição do motivo da instauração;
II - descrição da conduta atribuída ao responsável;
III - descrição da irregularidade verificada, com os fundamentos legais
infringidos;
IV - descrição do nexo de causalidade entre a conduta do responsável e a
irregularidade que deu causa ao dano;
V - indicação do valor do débito apurado, atualizado monetariamente,
acrescido de juros moratórios, com indicação da data da realização do cálculo; e
VI - fixação de prazo para recolhimento do valor total do débito.
§ 1º A comunicação deverá informar sobre a possibilidade de recolhimento do
valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios,
nos termos do art. 22 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
§ 2º Se o órgão ou entidade possuir previsão normativa, a comunicação deverá
informar sobre a possibilidade de solicitação do parcelamento administrativo do débito.
§ 3º A comunicação deverá informar como o notificado poderá obter mais
informações sobre o processo e, sempre que houver viabilidade técnica, recomenda-se
que seja facultado o acesso remoto aos autos processuais em meio eletrônico, observados
os procedimentos e requisitos estabelecidos em função da classificação quanto à
confidencialidade desses documentos.
Seção V
Do Relatório de Tomada de Contas Especial
Art. 27. Após a apuração dos fatos, quantificação do débito, identificação dos
responsáveis, comunicação da instauração da tomada de contas especial aos supostos
responsáveis e, se for o caso, análise do conjunto probatório das justificativas e defesas
apresentadas, o tomador ou a comissão tomadora das contas emitirá relatório conclusivo
e circunstanciado.
§ 1º Constarão do relatório, dentre outros elementos que o tomador ou a
comissão tomadora considerar imprescindíveis:
I - síntese dos fatos tratados no processo;
II - informações acerca de eventuais fiscalizações, auditorias, inquéritos ou
outras ações de controle sobre o objeto tratado nos autos;
III - irregularidades ensejadoras da tomada de contas especial;
IV - identificação dos responsáveis;
V - quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis;
VI - individualização das condutas inquinadas;
VII - estabelecimento do nexo de causalidade entre as condutas e as
irregularidades identificadas;
VIII - resumo das análises sobre as justificativas e sobre as defesas
apresentadas, se for o caso;
IX - relato das medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do
dano;
X - informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram
ensejo à instauração da tomada de contas especial;
XI - parecer conclusivo do tomador de contas quanto à comprovação da
ocorrência do dano, à sua quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir
a cada um dos responsáveis;
XII - data e assinatura do tomador ou dos membros da comissão de tomada de
contas especial;
XIII - identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas
especial;
XIV - número do processo de tomada de contas especial na origem;
XV - termo inicial da contagem da prescrição; e
XVI - outras informações consideradas necessárias.
§ 2º O sistema e-TCE disponibiliza minutas, de utilização preferencial, do
Relatório de Tomada de Contas Especial, após a inserção dos dados e dos documentos no
referido sistema, ficando a cargo do instaurador a conferência, a complementação e os
ajustes, observada a necessidade de correlação com as evidências apresentadas, a fim de
garantir a adequação e a suficiência do documento final, nos termos do art. 23 da Portaria
TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025.
CAPÍTULO XIV
DAS PROVIDÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO E DO MINISTÉRIO SUPERVISOR
Art. 28. As unidades de auditoria interna das entidades da Administração
Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da
República emitirão parecer a respeito da adequação das medidas administrativas adotadas
pela autoridade competente para a caracterização ou elisão do dano e sobre o
cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da tomada de
contas especial, conforme disposto no art. 15, § 6º, do Decreto nº 3.591, de 6 de
setembro de 2000.
Parágrafo único. O prazo para os trabalhos da auditoria interna está incluso no
prazo do art. 22, inciso I, desta Portaria Normativa.
Art. 29. O órgão de controle interno, no exercício de suas atribuições relativas
à tomada de contas especial, examinará os processos instaurados sob o rito ordinário,
emitindo:
I - relatório de auditoria, contendo pronunciamento a respeito da adequação
das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a caracterização
ou elisão do dano e sobre o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao
desenvolvimento da tomada de contas especial;
II - certificado de auditoria, contendo opinião sobre a regularidade das contas,
com base nas conclusões do relatório de que trata o inciso anterior, referenciando as
constatações nele evidenciadas e na matriz de responsabilização; e
III - parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, para fins de
comunicação ao Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente,
contendo, entre outras, as seguintes informações:
a) responsável;
b) valor do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios,
com indicação da data da realização do cálculo;
c) motivo da instauração; e
d) opinião quanto à regularidade das contas.
§ 1º O relatório de auditoria de que trata o inciso I do caput deve manifestar-
se conclusivamente sobre:
I - a adequada caracterização dos fatos, com indicação das normas ou
regulamentos eventualmente infringidos, atentando para a existência de documentos,
relatórios, pareceres com informações precisas sobre os fatos causadores do dano
apurado;
II - a correta identificação do responsável, com a avaliação do nexo de
causalidade entre a sua conduta e a irregularidade causadora do dano;
III - a precisa quantificação do dano, dos valores eventualmente recolhidos e
consignação das respectivas datas de ocorrência;
IV - a existência de todas as peças necessárias para a composição do processo
de tomada de contas especial; e
V - a tempestividade da adoção das medidas administrativas e da instauração
da tomada de contas especial.
§ 2º Durante o exame do processo de tomada de contas especial e a
elaboração do relatório de auditoria de que trata o inciso I do caput, o órgão de controle
interno poderá elaborar e inserir no sistema e-TCE lista de verificação - documento de
exame preliminar - para melhor caracterização dos quesitos avaliados.
§ 3º Nos processos em que o órgão de controle interno apresente opinião
diversa quanto ao mérito das conclusões consignadas no relatório do tomador de contas,
tal fato deverá ser consignado no respectivo relatório, com a elaboração de nova matriz
de responsabilização, se necessário.
Art. 30. Caso o órgão de controle interno constate falhas que prejudiquem a
verificação dos elementos essenciais à caracterização das irregularidades, à identificação
dos responsáveis ou à quantificação do dano, o processo de tomada de contas especial
será devolvido ao tomador ou à comissão tomadora responsável, para correção ou
complementação das informações, visando à continuidade do processo e à emissão dos
documentos a que se refere o art. 29 desta Portaria Normativa.
§ 1º Na hipótese de devolução, o órgão de controle interno estabelecerá um
prazo improrrogável de no máximo quarenta e cinco dias para a adoção das providências
necessárias ao saneamento e à restituição do processo.
§ 2º Em caso de descumprimento do prazo definido no § 1º do caput, quando
o processo for restituído ao órgão de controle interno, o tomador ou a comissão tomadora
deverá incluir nos autos as justificativas relativas ao referido atraso.
§ 3º O prazo definido no § 1º do caput não suspende ou prorroga o prazo
previsto no art. 22, caput, e está sujeito ao disposto no art. 23 desta Portaria
Normativa.
Art. 31. O pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da
autoridade de nível hierárquico equivalente, a que se refere o art. 18, inciso IV, da
Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, deve declarar
expressamente que tomou conhecimento do relatório do tomador de contas e do parecer
do dirigente do órgão de controle interno.
Parágrafo único. O órgão supervisor, previamente à emissão do
pronunciamento ministerial, poderá devolver o processo de tomada de contas especial ao
controle interno para ajustes.
Art. 32. O Tribunal de Contas da União poderá devolver a tomada de contas
especial ao órgão de controle interno antes da autuação, caso entenda necessária a
realização de ajustes e a complementação de informações, nos termos do art. 21, § 1º, da
Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
Parágrafo único. Em caso de restituição, o órgão de controle interno terá o
prazo de sessenta dias para a adoção de providências para o saneamento do processo e
devolução ao Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Esta Portaria Normativa aplica-se imediatamente aos processos
administrativos e às tomadas de contas especiais em curso na data de sua entrada em
vigor, no que se refere às regras de natureza procedimental, respeitados os atos já
consumados e os efeitos já produzidos sob a vigência da Portaria CGU nº 1.531, de 1º de
julho de 2021.
Parágrafo único. Os novos valores de dispensa de instauração e de cálculo do
somatório por responsável, bem como as regras de cadastramento no Banco de
Arquivamentos por Prescrição, observarão as condições e os marcos temporais
estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e nos atos
correlatos do Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os processos de tomada de contas especial que apresentem maior
risco de prescrição ou débito atualizado monetariamente igual ou superior a R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) terão andamento urgente e tratamento prioritário,
desde a instauração até o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, nos termos
da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, com redação dada pela
Decisão Normativa TCU nº 217, de 28 de maio de 2025.
Art. 35. Fica revogada a Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021.
Art. 36. Esta Portaria Normativa entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
3ªPROMOTORIADEJUSTIÇADEDEFESADOSDIREITOSDOCONSUMIDOR