tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017 Código: 794978 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0675205/2025 Interessado: LUIS CARLOS BENITO PACHECO VARGAS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233 e Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017 Código: 795023 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0675248/2025 Interessado: LUDIVINE MAITE LAVIALLE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, Art. 233 e Art 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017 Código: 795274 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0675477/2025 Interessado: MANUEL ANTONIO JOSE SOARES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233 § 2º, 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199, de 2017 Código: 795933 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0676115/2025 Interessado: MAGELA NOEL FERNANDEZ ESTRADA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017 Código: 796280 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0676461/2025 Interessado: NARAIAN SAIAPIN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente é menor de idade e portanto não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 796625 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0676797/2025 Interessado: IRINA REZINA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não possuir capacidade de se comunicar em língua portuguesa e não ter apresentado Antecedentes criminais da Justiça Federal Código: 797240 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0677375/2025 Interessado: ANOLY MONDESIR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017 Código: 797357 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0677484/2025 Interessado: GABRIEL ALFONZO GONZALEZ CABRERA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva e não atende ao requisito previsto no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 797728 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0677837/2025 Interessado: JORGE MENDES SANCHES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu Código: 700692 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0592775/2025 Interessado: ALBA MARINA GIMENEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em descumprimento ao art. 65, incisos II, da Lei nº 13.445, de 2017, bem como nos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017 SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 21/08/2026