PORTARIA Nº 1.244, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 4)

Art. 79. O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação
orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de
Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e
investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e
utilização de especialistas independentes.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 80. O Comitê de Auditoria, eleito e destituído pelo Conselho de
Administração, será integrado por 3 (três) membros.
Art. 81. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião,
elegerão o seu Presidente, que poderá ser membro independente do Conselho de
Administração, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro
no livro de atas.
Art. 82. Os membros do Comitê de Auditoria devem ter experiência
profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente nas áreas
de contabilidade, Auditoria ou no setor de atuação do HCPA, sendo que pelo menos 1
(um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de
Contabilidade Societária e ao menos 1 (um) deve ser conselheiro independente do
hospital.
Art. 83. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as
estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além
das demais normas aplicáveis.
§1º É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria.
§2º O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de
Auditoria para assistir suas reuniões.
§3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros do Comitê de
Auditoria
SEÇÃO III
MANDATO
Art. 84. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 3 (três)
anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
Art. 85. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo
voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 86. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho
de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.
Art. 87. O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite
substituto temporário.
Parágrafo único. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de
qualquer membro do Comitê, este deliberará com os remanescentes.
SEÇÃO V
DA REUNIÃO
Art. 88. O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos 2 (duas) reuniões
mensais.
Art. 89. O Comitê de Auditoria deverá apreciar as informações contábeis antes
da sua divulgação.
Art. 90. O HCPA deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de
Auditoria.
§1º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação
da ata possa pôr em risco interesse legítimo do Hospital de clínicas de Porto Alegre -
HCPA, apenas o seu extrato será divulgado.
§2º A restrição de que trata o §1º não será oponível aos órgãos de controle,
que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria,
observada a transferência de sigilo.
SEÇÃO VI
COMPETÊNCIAS
Art. 91. Competirá ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras
competências previstas na legislação:
I - opinar sobre a contratação e destituição de Auditor Independente;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades do HCPA;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de Controle Interno,
de Auditoria Interna e de elaboração das Demonstrações Financeiras do HCPA;
IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle
interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições de indicadores
divulgadas Pelo HCPA;
V - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer,
entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:
a) remuneração da Administração;
b) utilização de ativos do HCPA;
c) gastos incorridos em nome da Empresa;
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de
Auditoria Interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas aos
critérios estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas e sua
divulgação;
VII - elaborar Relatório Anual com informações sobre as atividades, os
resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências
significativas entre a Administração, a Auditoria Independente e o próprio Comitê de
Auditoria em relação às Demonstrações Financeiras; e
VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os
cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo
fundo de pensão.
Art. 92. Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar
das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis
periódicas, da contratação do Auditor Independente e do PAINT.
Art. 93. O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias,
inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de
suas atividades.
CAPITULO VIII - COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E
REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 94. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA disporá de Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração que visará assessorar a União e o
Conselho de Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de
remuneração dos Administradores e conselheiros fiscais e demais membros de órgãos
estatutários.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 95. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
constituído por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) integrantes do Conselho de
Administração e 1(um) integrante do Comitê de Auditoria, sem remuneração adicional,
observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Paragrafo único. Os membros do Conselho de Administração que participarão
desse Comitê devem ser em sua maioria independentes.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 96. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração:
I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de membros do
Conselho de Administração e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos
e a ausência de vedações para as respectivas eleições;
II - opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na
indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria;
III - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos
Administradores e Conselheiros Fiscais;
IV - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no
acompanhamento do plano de sucessão de administradores;
V - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas
à políticas de pessoal e no seu acompanhamento;
VI - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de
remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.
§1º O Comitê deverá se manifestar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, a
partir do recebimento de formulário padronizado da entidade da Administração Pública
responsável pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus
membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§2º As manifestações do Comitê, que serão deliberadas por maioria de votos
com registro em ata, que deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos,
inclusive dissidência protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações
tomadas.
§3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de
Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da
assembleia geral que tenha na ordem do dia a eleição de membros do conselho de
administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos
indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários à luz da
autodeclaração e documentos apresentados pelo indicado e da manifestação do
Comitê.
§4º O mesmo procedimento descrito no §3º acima deverá ser observado na
eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do
Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do
dia a eleição dos membros desses órgãos.
§5º As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem
sobre os assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.
§6º Na hipótese de o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração dos Administradores considerar que a divulgação da ata possa por em risco
interesse legítimo do hospital, apenas seu extrato será divulgado.
§7º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos
órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê
de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
CAPÍTULO IX - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
SEÇÃO I
9.1 EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 97. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
Demonstrações Financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Art. 98. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA deverá elaborar
Demonstrações Financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico, observando as
regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários,
inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado
naquela Autarquia.
Art. 99. Ao final de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar,
com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras
aplicáveis às empresas de capital aberto, que deverão exprimir com clareza a situação do
patrimônio do HCPA e as mutações ocorridas no exercício.
Art. 100. Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas,
caso necessárias ou exigidas por legislação específica.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DO LUCRO
Art. 101. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a
seguinte destinação:
I - absorção de prejuízos acumulados;
II - 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, que não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do capital social;
III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para
pagamento dos dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pelo
hospital;
Parágrafo único - O saldo remanescente será destinado para dividendo ou
constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A Constituição de reserva de
retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital
previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976.
SEÇÃO III
DO Pagamento do Dividendo
Art. 102. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da
assembleia geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso,
dentro do exercício social.
Art. 103. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração
sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão
encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício
social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de
juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada
em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a
atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou
recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da
efetiva quitação da obrigação.
Parágrafo único. Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos,
apurados na forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos
os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o
capital próprio, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO X - UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA
SEÇÃO I
DESCRIÇÃO
Art. 104. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA terá Auditoria Interna,
Coordenadoria de Gestão de Riscos e Integridade Corporativa e Ouvidoria.
Art. 105. O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para
os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 106. A Auditoria Interna será vinculada ao Conselho de Administração.
Art. 107. À Auditoria Interna compete:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Empresa;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento e a implementação, pelo HCPA, das
recomendações ou determinações da Controladoria Geral da União, do Tribunal de
Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal;
IV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento
dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta,
mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações,
visando ao preparo de demonstrações financeiras; e
V - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria
sobre as atividades desenvolvidas pela área de Auditoria Interna.
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE RISCO E INTEGRIDADE CORPORATIVA
Art. 108. A Coordenadoria de Gestão de Risco e Integridade Corporativa
vincula-se diretamente ao Diretor-Presidente.
Art. 109. A Coordenadoria de Gestão de Risco e Integridade Corporativa
reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração, em situações em que se
suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se
furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele
relatada.
Art. 110. À Coordenadoria de Gestão de Risco e Integridade Corporativa
compete:
I - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para o HCPA,
que deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração,
e comunicá-las a todo o corpo funcional do Hospital;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos
e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais
regulamentos aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos Diretor de Administração
e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as
normas aplicáveis ao HCPA;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesses e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como
promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o
tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos
riscos a que está sujeita o HCPA;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação
dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de
riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de
trabalho da Empresa;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à
Diretoria Executiva, aos Conselhos Diretor de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria;
X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos,
bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e
XI - exercer outras atividades correlatas definidas pelo Diretor-Presidente.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA
Art. 111. A Ouvidoria vincula-se ao Conselho de Administração, ao qual deverá
se reportar diretamente.
Art. 112. À Ouvidoria compete:
I - receber e examinar sugestões e reclamações e manifestações elogiosas
visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de empregados,
fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;
II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas,
relativas às atividades da empresa; e
III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Art. 113. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados e fornecer meios suficientes para os
interessados acompanharem as providências adotadas.
CAPÍTULO XI - DO PESSOAL
Art. 114. O regime jurídico do pessoal do Hospital de Clínicas de Porto Alegre
- HCPA será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§1º O ingresso de pessoal se fará mediante processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos, na forma em que dispuser o Edital.
§2º Os empregados se sujeitarão às normas legais aplicáveis aos empregados
das empresas estatais e às normas interna do Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA.
Art. 115. Os requisitos para o provimento de cargos e funções e respectivos
salários serão fixados no Plano de Classificação de Cargos e Salários e Plano de
Funções.
Art. 116. A proposta de criação de cargos de livre provimento será
previamente aprovada pelo Conselho de Administração, nos termos do inciso XLI do
artigo 56 deste Estatuto Social, e será submetida, nos termos da lei, à aprovação da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que fixará, também, o limite de seu
quantitativo.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. Extinguindo-se a Empresa, seu patrimônio se incorporará à União.
Art. 118. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em
Assembleia Geral.
Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária Nº 43 do dia 18 de agosto de 2026.
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
BRASIL SILVA NETO
Presidente da Assembleia
PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
Advogada - OAB/RS 58.484
SIMONE DE LIMA SOUZA
Secretária