PORTARIA Nº 1.244, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 4)

SEÇÃO VI
COMPETÊNCIAS
Art. 56. São atribuições do Conselho de Administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios do HCPA;
II - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, inclusive
o Presidente, fixando-lhes as atribuições;
III - fiscalizar a gestão dos Membros da Diretoria Executiva, examinar, a
qualquer tempo, os livros e papéis do HCPA, solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em via de celebração; e quaisquer outros atos;
IV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à
deliberação dos acionistas em Assembleia Geral;
V - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da
Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
VI - convocar a Assembleia Geral, observado o disposto no Artigo 11;
VII - manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva;
VIII - manifestar-se previamente sobre os negócios jurídicos relativos à sua alçada decisória;
IX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais
e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, relativas a atos da sua alçada decisória;
X- autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem
como a rescisão dos respectivos contratos;
XI - aprovar as Política de Conformidade e Gerenciamento de riscos,
Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais do HCPA;
XII - aprovar e acompanhar os planos de negócios, estratégico e de investimentos,
o orçamento anual e plurianual e as metas de desempenho relacionadas aos planos e aos
orçamentos da empresa, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
XIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas pelo HCPA, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;
XIV - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos
e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a
que está exposto o HCPA, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações
contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;
XVI - aprovar Plano de Qualidade Assistencial do HCPA;
XVII - acompanhar relatórios periódicos do Plano de Qualidade Assistencial e
do Núcleo de Segurança do Paciente;
XVIII - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e
avaliar a necessidade de mantê-los;
XIX - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social do HCPA, em
conformidade com a legislação vigente;
XX - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o
Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Diretor-
Presidente do HCPA;
XXI - criar comitês de ASSESSORAMENTO ao Conselho de Administração, para
aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão
a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;
XXII - eleger e destituir os Membros de comitês de ASSESSORAMENTO ao
Conselho de Administração, bem como do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração;
XXIII - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos a Membros da Diretoria Executiva;
XXIV - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade
fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios do HCPA;
XXV - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os
quesitos mínimos dispostos no inc. III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;
XXVI - aprovar as nomeações e destituições dos titulares da Auditoria Interna,
e submetê-las à aprovação da Controladoria Geral da União;
XXVII - conceder afastamento e licença do Diretor-Presidente do hospital,
inclusive a título de férias;
XXVIII - aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração, Comitê
de Auditoria Estatutário e dos demais Comitês de Assessoramento, bem como o Código
de Conduta e Integridade do HCPA;
XXIX - aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve
ser coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração;
XXX - aprovar eventuais atribuições dos Diretores Executivos não previstas no
estatuto social;
XXXI - aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do HCPA;
XXXII - aprovar a prática de atos relativos à sua alçada decisória que
importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, observada a política de
alçadas do hospital;
XXXIII - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de
governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e código de conduta
dos agentes;
XXXIV - aprovar e divulgar Carta Anual com explicação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30 de
junho de 2016;
XXXV - estabelecer Política de porta-vozes visando a eliminar risco de
contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos do HCPA;
XXXVI - avaliar os diretores e membros de comitês estatutários do HCPA, nos
termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, com o apoio
metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração;
XXXVII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos
a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
XXXVIII - promover anualmente análise de atendimento das metas e
resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena
de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e
informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas;
XXXIX - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos
membros dos demais órgãos estatutários do hospital;
XL - executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXIX deste
artigo, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados pela
Assembleia Geral;
XLI - aprovar o regulamento de pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio
e de cargos de livre provimento, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos
empregados nos lucros ou resultados, Plano de Cargos e Salários, Plano de Funções
Gratificadas, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;
XLII - aprovar o patrocínio e subsídio ao plano de benefícios e a adesão à
entidade fechada de previdência complementar;
XLIII - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria Executiva
resultante da Auditoria Interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência
complementar; e
XLIV - aprovar a norma que disciplina o relacionamento entre o HCPA e a
Fundação de Apoio e ratificar o Relatório de Gestão da Fundação de Apoio, enquanto principal
apoiada, em cumprimento a legislação vigente, após a aprovação pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o
inciso XXXVIII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser
comprovadamente prejudicial ao interesse do HCPA.
SEÇÃO VII
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 57. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - Presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento do Estatuto
Social e do Regimento Interno;
II - Interagir com o Ministério da Educação, e demais representantes da
União, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como questões
relacionadas ao interesse público a ser perseguido pelo hospital, observando o disposto
no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016;
III - estabelecer os canais e processos para interação entre a União e o
Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia,
governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração,
observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016.
CAPÍTULO V - DA DIRETORIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 58. A Diretoria Executiva é órgão executivo de administração e
representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular do Hospital de Clínicas de
Porto Alegre - HCPA, em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de
Administração.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA
Art. 59. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente do Hospital
de Clínicas de Porto Alegre - HCPA e 5 (cinco) Diretores Executivos, conforme segue:
I - Diretor Médico;
II - Diretor Administrativo;
III - Diretor de Enfermagem;
IV - Diretor de Ensino; e
V - Diretor de Pesquisa.
§1º O Diretor-Presidente será indicado pelo Reitor da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul - UFRGS e eleito pelo Conselho de Administração, na forma deste
Estatuto.
§2º Caso a indicação para Diretor-Presidente não seja aprovada pelo Conselho
de Administração, o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS fará
nova indicação.
§3º Os ocupantes de cargos de Diretores Executivos serão indicados pelo
Diretor-Presidente do HCPA e eleitos pelo Conselho de Administração, na forma deste
Estatuto.
§4º É condição para investidura em cargo de Diretoria do HCPA a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser
aprovado pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO III
PRAZO DE GESTÃO
Art. 60. O prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado e de 2 (dois)
anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
§1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretores para
outra Diretoria do hospital.
§2º Para fins de recondução serão considerados os períodos anteriores de
gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria
do hospital;
§3º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de
membro para a Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido o prazo equivalente
a um prazo de gestão.
§4º O período de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-á
até a efetiva investidura dos novos membros.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 61. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais de
qualquer membro da Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto
dentre os membros da Diretoria Executiva.
§1º No caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais de membro da
Diretoria Executiva cujas atribuições impliquem na assunção de responsabilidades técnicas
ou outras exigências decorrentes de atividade profissional específica, a designação recairá
sobre o assessor ou assessor adjunto deste Diretor.
§2º A designação do assessor ou assessor adjunto está condicionada à
aprovação do Conselho de Administração.
§3º O substituto de que trata o §1º participará de todas as atividades
rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para
instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto,
exercer direito de voto.
Art. 62. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-
Presidente do HCPA, o Conselho de Administração designará o seu substituto, por um
dos cinco Diretores Executivos, na seguinte ordem:
I - Diretor Médico;
II - Diretor Administrativo;
III - Diretor de Enfermagem;
IV - Diretor de Ensino; e
V - Diretor de Pesquisa.
Art. 63. Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta
dias de licença-remunerada, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos,
sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
SEÇÃO V
REUNIÃO
Art. 64. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e
extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo único. As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com
clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as
abstenções de voto.
SEÇÃO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 65. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades do HCPA e avaliar os seus resultados;
II - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e
respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de
gestão;
III - elaborar e acompanhar os planos de negócios, estratégico e de
investimentos, os orçamentos anuais e plurianuais e as metas de desempenho
relacionadas aos planos e aos orçamentos da empresa, para aprovação do Conselho de
Administração e acompanhar sua execução;
IV - definir a estrutura organizacional do HCPA e a distribuição interna das
atividades administrativas;
V - aprovar as normas internas e políticas de funcionamento do Hospital de
Clínicas de Porto Alegre - HCPA;
VI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração
e das demonstrações financeiras, submetendo estas últimas à Auditoria Independente e
aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
VII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada
decisória;
VIII - Indicar os representantes da empresa nas instituições cuja participação
seja de interesse do HCPA;
IX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependem
de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não
houver conflito de interesse;
X - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembleia
Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho
Fiscal;
XI - colocar à disposição, dentro de suas possibilidades, dos outros órgãos
sociais pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;
XII - aprovar o seu Regimento Interno;
XIII - apresentar propostas de reforma deste Estatuto;
XIV - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor;
XV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração
do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo
prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos
cinco anos;
XVI - elaborar e aprovar regulamento que discipline as suas relações com a
Fundação de Apoio, em cumprimento a legislação vigente, e levar para aprovação do
Conselho de Administração;
XVII - aprovar o Relatório de Gestão da Fundação de Apoio, enquanto
principal apoiada, em cumprimento a legislação vigente, para ratificação do Conselho de
Administração.
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 66. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Diretor-Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e as políticas de
assistência, ensino, pesquisa e administrativa do Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - representar o HCPA em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente,
podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a
subdelegação às autoridades subordinadas;
IV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou
obrigações da Companhia, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para
com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse
fim;
V - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa
de empregados;
VI - dar publicidade às resoluções da Diretoria Executiva;
VII - determinar a abertura e homologar os processos de licitação, podendo
delegar tais atribuições;
VIII - assinar contratos, convênios e demais ajustes, podendo delegar tais
atribuições;
IX - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria
Executiva, inclusive a título de férias;
X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XI - manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados das atividades
do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;
XII - delegar competências; e
XIII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de
Administração.
SEÇÃO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES EXECUTIVOS
Art. 67. São atribuições dos demais Diretores Executivos:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a
definição das políticas a serem seguidas pelo HCPA e relatando os assuntos da sua
respectiva área de atuação; e
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios do HCPA,
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de
atuação.
Parágrafo único. As atribuições e poderes de cada Diretor Executivo serão
detalhadas no Regimento Interno do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
SEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 68. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação
colegiada e individual.
Parágrafo único. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal do HCPA as
disposições para este colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
inclusive aquelas relativas aos seus poderes, deveres e responsabilidades e a requisitos e
impedimentos para investidura e a remuneração.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 69. O Conselho Fiscal será integrado por 3 (três) membros titulares e 3
(três) suplentes, sendo:
I - um membro titular e um membro suplente, indicados pelo Ministro da
Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, que deverão ser servidores públicos
com vínculo permanente com a Administração Pública Federal; e
II - dois membros titulares e dois membros suplentes indicados pelo
Ministério da Educação.
§1º Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral.
§2º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal
escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão,
com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
SEÇÃO III
DO PRAZO DE ATUAÇÃO
Art. 70. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois)
anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.
§1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de atuação ocorridos há menos de dois anos.
§2º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de
membro do Conselho Fiscal no HCPA só poderá ser efetuado após decorrido prazo
equivalente a um prazo de atuação.
Art. 71. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho
Fiscal:
I - assinarão o termo de adesão ao Código de Conduta e às Políticas do
hospital;
II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às
deliberações do órgão, com registro nas atas e pareceres do Conselho Fiscal.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS
Art. 72. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de
2016, e por demais normas que regulamentem a matéria.
Art. 73. Os requisitos e as vedações exigíveis para o Conselheiro Fiscal
deverão ser respeitados por todas as eleições realizadas, inclusive em caso de
recondução.
§1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma
exigida pelo formulário padronizado, aprovado pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará
em rejeição do respectivo formulário padronizado.
§3º As vedações serão verificadas por meio de autodeclaração apresentada
pelo indicado nos moldes do formulário padronizado.
Art. 74. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
opinar previamente à eleição sobre a observância dos requisitos e vedações para
investidura dos seus membros.
SEÇÃO V
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 75. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências
ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal
convocará o respectivo suplente, que o substituirá até a eleição do novo titular pela
Assembleia Geral.
SEÇÃO VI
DA REUNIÃO
Art. 76. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo único. As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza
e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as
abstenções de voto.
SEÇÃO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 77. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações
financeiras do exercício social;
III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem
submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de
bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração
e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da
empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir
providências;
V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração
retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que
ocorrerem motivos graves ou urgentes;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela Empresa;
VII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência à União;
VIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;
IX - examinar o RAINT e o PAINT;
X - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria
Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho
Fiscal;
XI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;
XII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XIII - acompanhar o plano de investimento, a execução patrimonial, financeira
e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar
informações;
XIV - fiscalizar, mediante relatório da Auditoria Interna ou da Auditoria
Independente, o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos
benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar; e
XV - solicitar aos auditores independentes ou especialistas contratados
esclarecimentos ou informações referentes à apuração de fatos específicos, quando
necessário.
CAPÍTULO VII - COMITÊ DE AUDITORIA
SEÇÃO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 78. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de
Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento da qualidade das
demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento
de risco e das auditorias Interna e Independente.