RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

I - carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos Estados ou
do Distrito Federal;
II - cartão de identidade expedido por Ministério ou órgão subordinado à
Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
IV - Carteira de Identidade Profissional - CIP, emitida por conselho ou
federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território
nacional;
V - Passaporte Brasileiro;
VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH com fotografia; ou
VII - outro documento oficial que assegure a devida identificação do
passageiro.
§ 1º A identificação do passageiro pode ser feita por documento original,
digital com autenticação eletrônica ou cópia autenticada em cartório, independentemente
da validade.
§ 2º Crianças sem documento com foto poderão usar certidão de
nascimento.
§ 3º Adolescentes sem documento com foto poderão usar certidão de
nascimento, conforme legislação vigente.
§ 4º Poderá ser aceito boletim de ocorrência expedido há menos de sessenta
dias, nos casos de furto, roubo ou extravio do documento de identificação do
passageiro.
Art. 32. Para viagens internacionais, a identificação de passageiros de
nacionalidade brasileira será atestada por passaporte ou documentos de viagem do
Anexo do Decreto nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006, permitida a apresentação de
carteira de identidade para países integrantes do Mercado Comum do Sul -
MERCOSUL.
Art. 33. A identificação do passageiro indígena observará o disposto nos arts.
31 e 32 desta Resolução.
Parágrafo único. Poderão ser aceitos, complementarmente, em situação de
excepcionalidade, documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas
que permitam a identificação do passageiro, nos termos da legislação vigente.
Art. 34. A identificação de estrangeiros será atestada por meio de passaporte
ou qualquer um dos documentos de viagem regulamentados no art. 5º da Lei nº 13.445,
de 24 de maio de 2017.
Art. 35. Será garantido o embarque do passageiro que utiliza nome social da
pessoa travesti ou transexual no bilhete de passagem.
§ 1º O passageiro que se identificar com o nome social deverá apresentar
carteira de identidade social ou documento de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF que
contenha o nome social, caso não conste do documento de identificação de que trata o
art. 31.
§ 2º Considera-se carteira de identidade social o documento público emitido
pelos órgãos de identificação dos Estados ou do Distrito Federal que, acompanhada de
carteira de identidade civil ou sendo parte desta, reconhece o nome social da pessoa
transgênera.
Art. 36. As EBNs deverão dar conhecimento aos usuários das exigências
contidas nesta Subseção, previamente ao ato de emissão do bilhete de passagem,
inclusive bilhetes de beneficiários de desconto ou gratuidade.
Parágrafo único. A informação poderá ser divulgada por meio da
disponibilização desta Resolução impressa, ou através de cartazes, placas, cartilhas ou
outros dispositivos fixados em locais visíveis nas embarcações e nos pontos de venda de
passagem.
Seção III
Da autorização para viagem de criança e adolescente
Art. 37. Crianças ou adolescentes menores de dezesseis anos não poderão
viajar para fora da comarca de residência, desacompanhados dos pais ou dos
responsáveis legais sem expressa autorização judicial.
§ 1º Nos termos do art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), a autorização para viagens nacionais de crianças ou
adolescentes menores de dezesseis anos não será exigida quando:
I - a criança ou o adolescente estiver acompanhado(a) de:
a) ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado
documentalmente o parentesco; ou
b) pessoa maior, expressamente autorizada pelos pais ou responsáveis legais,
por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por
semelhança ou autenticidade;
II - a criança ou o adolescente viajar desacompanhado(a) com autorização
expressa dos pais ou responsáveis legais, por meio de escritura pública ou documento
particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; ou
III - a criança ou adolescente apresentar passaporte válido com autorização
expressa para viajar desacompanhado(a) ao exterior.
§ 2º A autorização judicial para viagens internacionais será dispensável apenas
nos casos previstos no art. 84 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 3º Os documentos de autorização emitidos pelos pais ou responsáveis legais
deverão discriminar o prazo de validade, e, em caso de omissão, a autorização será válida
por dois anos.
Art. 38. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou
adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de
estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Da operação
Art. 39. Os preços dos serviços de transporte autorizados serão livres,
exercidos em um ambiente de livre e aberta competição, reprimindo-se práticas
prejudiciais à concorrência, abuso do poder econômico e infrações à ordem
econômica.
§ 1º Em mercados caracterizados por baixa concorrência e alta essencialidade,
a elevação de preços dependerá de análise prévia e homologação da Antaq.
§ 2º A Antaq poderá, mediante ato justificado, suspender cautelarmente a
elevação de preços sem justa causa.
§ 3º A Antaq definirá o nível de mercado das linhas autorizadas conforme
análise técnica.
§ 4º Nas autorizações emitidas em caráter temporário, os preços dos serviços
poderão ser estabelecidos pela Antaq.
§ 5º Nas autorizações emitidas em caráter especial e de emergência, não se
aplica a liberdade de preços, sujeitando-se a autorizada ao regime de preços estabelecido
pela Antaq.
Art. 40. São deveres gerais da EBN:
I - observar as normas e regulamentos pertinentes, bem como os tratados,
convenções e acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja
signatária;
II - assegurar a prestação de serviço adequado, conforme os atributos
mínimos estabelecidos;
III - cumprir a prestação dos serviços conforme discriminado no esquema
operacional e no termo de autorização;
IV - submeter previamente à Antaq, com no mínimo quarenta e cinco dias de
antecedência, qualquer alteração operacional ou elevação de preço;
V - comunicar aos usuários sobre alterações operacionais ou a elevação de
preço, após a ciência ou homologação da Antaq, nos termos previstos nesta
Resolução;
VI - permitir e facilitar o livre acesso e o exercício da fiscalização pelos
agentes da Antaq ou por ela designados para agirem em seu nome;
VII - providenciar meios imediatos para a conclusão da viagem em casos de
interrupção ou atraso;
VIII - cobrar pela prestação dos serviços até o valor discriminado no quadro
de preços;
IX - regularizar, nos prazos estabelecidos, a execução dos serviços
autorizados;
X - evitar práticas que possam restringir a competição, a livre concorrência e
outras infrações à ordem econômica;
XI - assegurar a eficiência dos serviços prestados;
XII - disponibilizar aos usuários:
a) SAC, nos termos do Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022, por
telefone, meio eletrônico ou pela plataforma digital Consumidor.gov.br; e
b) formulário apropriado, físico ou eletrônico, para reclamação de danos ou
extravio de bagagem ou carga;
XIII - manter em local visível nas embarcações e nos postos de venda de
passagens, dispositivo visual com as informações previstas no art. 5º, inciso I;
XIV - garantir a concessão de benefício de gratuidade e desconto legal;
XV - emitir bilhete de passagem;
XVI - responder e solucionar as reclamações dos usuários;
XVII - cumprir a execução das viagens programadas conforme horário previsto
para a partida;
XVIII - operar apenas com embarcações discriminadas na frota da empresa
perante a Antaq;
XIX - somente transportar ou embarcar animais vivos, ovos férteis ou outros
materiais de multiplicação animal devidamente acondicionados e em conformidade com
a legislação pertinente;
XX - não exigir do usuário vantagem manifestamente excessiva;
XXI - não elevar sem justa causa o preço dos serviços;
XXII - não condicionar a prestação dos serviço autorizados ao fornecimento de
outro produto ou serviço; e
XXIII - não discriminar ou recusar a venda e a prestação dos serviços
autorizados ao usuário, observadas as hipóteses do art. 29.
§ 1º O descumprimento do inciso II do caput, apurado em vistoria técnica,
ensejará:
I - o descadastramento da embarcação da frota da empresa perante a Antaq,
após o prazo de sessenta dias para a regularização dos itens inaptos;
II - a anotação de impedimento da embarcação em prestar a mesma
modalidade de serviço perante a Antaq até a comprovação de regularização dos itens
inaptos; e
III - a interdição cautelar da embarcação, quando houver grave risco à
segurança, ao meio ambiente, à saúde pública ou à sociedade.
§ 2º A Antaq poderá estabelecer, por meio de norma específica, o
detalhamento técnico da identificação visual do dispositivo de que trata o inciso XIII do
caput.
Art. 41. Na prestação de serviço de travessia para veículos que operam em
linhas regulares de transporte rodoviário, a cobrança deverá ser efetuada exclusivamente
pelo veículo, vedada a cobrança separada dos passageiros.
Art. 42. A EBN deverá manter aprestada e em operação comercial, no mínimo
uma embarcação para a respectiva autorização.
Parágrafo único. A embarcação de que trata o caput deverá atender aos
requisitos técnicos estabelecidos para a outorga durante toda a prestação dos serviços
autorizados, conforme norma específica sobre procedimentos de outorga.
Seção II
Da segurança na prestação dos serviços
Art. 43. São deveres de segurança da EBN:
I - manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos pelos
órgãos competentes;
II - transportar bagagens despachadas e cargas separadamente dos
passageiros e em obediência às normas da Autoridade Marítima;
III - transportar passageiros ou cargas somente nos limites fixados pela
Autoridade Marítima;
IV - não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou
qualquer substância entorpecente durante a prestação dos serviços;
V - disponibilizar, no mínimo, rampa de acesso com balaustrada (que pode ser
removível) e dispositivo antiderrapante;
VI - disponibilizar equipamentos e acessórios de segurança, em quantidade
suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente
sinalizado;
VII - garantir a segurança dos passageiros durante toda a execução do serviço,
em especial, no embarque e desembarque;
VIII - transportar, caso necessário, combustível para consumo da própria
embarcação em recipientes adequados, conservados e isolados dos passageiros;
IX - utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades
com contato público;
X - organizar e orientar as operações de embarque e desembarque de
passageiros e cargas, e fornecer as informações aos usuários quanto aos procedimentos
a serem seguidos em situações de emergência, por meio oral ou audiovisual, explicando
no mínimo:
a) para o transporte de veículos, a recomendação de que os passageiros
permaneçam fora dos veículos transportados durante a movimentação da embarcação;
b) a indicação dos locais onde é proibida a circulação dos passageiros e onde
é exigida a sua acomodação; e
c) a localização e o modo de uso dos coletes salva-vidas e demais
equipamentos de salvatagem;
XI - transportar produtos perigosos ou veículos com produtos perigosos em
conformidade com as normas técnicas de embalagem, segregação, marcação,
etiquetagem e rotulagem de mercadorias perigosas embaladas, ou com as demais normas
da Autoridade Marítima;
XII - manter na embarcação dispositivo visual com a recomendação de que
trata o inciso X, alínea "a"; e
XIII - permitir o transporte de passageiros em pé exclusivamente na
navegação de travessia e em viagens com duração de até uma hora, em observância às
normas da Autoridade Marítima.
Parágrafo único. Produtos perigosos são definidos como produtos, substâncias
ou resíduos que, em condições normais, isolados ou combinados, podem causar incêndio,
explosão, corrosão, intoxicação ou danos potenciais à saúde humana, ao meio ambiente
ou à segurança pública, conforme classificação internacional específica para o tipo de
carga transportada, incluindo recipientes ou embalagens que anteriormente continham
produtos perigosos e não foram devidamente limpos e descontaminados para anular seus
efeitos prejudiciais.
Art. 44. As embarcações que realizam o transporte de passageiros e veículos
em percurso de travessia deverão possuir locais específicos, abrigados e demarcados para
passageiros, em quantidade estabelecida pela Autoridade Marítima:
I - em travessias com mais de uma hora de duração, os abrigos devem possuir
assentos fixos para o total de passageiros que a embarcação pode transportar;
II - em travessias com duração entre trinta minutos e uma hora, a
embarcação deverá ser dotada de assentos fixos para, pelo menos, 50% (cinquenta por
cento) da capacidade de passageiros; e
III - em travessias com duração inferior a trinta minutos, a embarcação deverá
ser dotada com assentos fixos para, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da
capacidade de passageiros.
Art. 45. A EBN somente poderá operar embarcação que estiver regularizada
junto à Capitania, Delegacia ou Agência integrante do SSTA da MB e com apólice de
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por Suas Cargas
(Seguro DPEM) em vigor.
Parágrafo único. Na indisponibilidade do Seguro DPEM, ele deverá ser
substituído por um seguro similar de danos pessoais com a mesma cobertura mínima,
compreendendo, as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de
assistência médica e suplementares.
Art. 46. O exercício da fiscalização pela Antaq não atenua nem exclui a
responsabilidade da autorizada de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao
Poder Público, aos usuários e a terceiros.
Seção III
Dos deveres de informação
Art. 47. A EBN deverá informar à Antaq:
I - no prazo de cinco dias úteis, a contar do início do fato, a ocorrência de
acidente ou interrupção da prestação dos serviços autorizados em decorrência de caso
fortuito ou força maior, com a especificação das causas da interrupção;
II - no prazo de trinta dias, a contar do início do fato:
a) as alterações no contrato ou estatuto social, endereços e dados
cadastrais;
b) o encerramento permanente da operação; e
c) as alterações de qualquer tipo na frota;
III - mensalmente, até o último dia do mês subsequente, ou quando
solicitado, os dados de movimentação operacional dos serviços autorizados; e
IV - quando solicitado, e nos prazos assinalados, informações e documentos
relacionados a prestação dos serviços, bem como os documentos que asseguram os
requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos da autorização.
§ 1º O envio de dos dados de que trata o inciso III do caput deverá ser
realizado por meio do:
I - Sistema de Desenvolvimento da Navegação - SDN-Travessia, para
transporte em percurso de travessia; e
II - correio eletrônico [email protected], para transporte em percurso
longitudinal.
§ 2º A utilização do BP-e poderá suprir o envio de dados de que trata o §
1º.
§ 3º A Antaq estabelecerá os procedimentos relativos às alterações de que
trata o inciso II, alínea "a" por meio de ato específico.
Art. 48. Os dados de que trata o art. 47, inciso III, deverão contemplar,
conforme o caso:
I - número de bens transportados, segmentados por:
a) passageiros pagantes;
b) passageiros beneficiários de gratuidade e descontos obrigatórios,
especificados por tipo;
c) passageiros que receberam cortesias oferecidas pela EBN; e
d) tipos de veículos transportados;
II - tonelagem das cargas transportadas;
III - para transporte em percurso longitudinal, horários de inícios e término
das viagens; e
IV - para transporte em percurso de travessia, número de viagens
realizadas.
Parágrafo único. Os dados de movimentação deverão ser agregados, no
mínimo, da seguinte forma:
I - para transporte em percurso longitudinal:
a) por linha;
b) por embarcação;
c) por viagem; e
d) por pontos de embarque e desembarque;
II - para transporte em percurso de travessia:
a) por linha; e
b) por pontos de embarque e desembarque.
Seção IV
Das alterações operacionais
Art. 49. As alterações no esquema operacional, após aprovação pela Antaq,
entrarão em vigor quinze dias após comunicação aos usuários.
§ 1º A comunicação de que trata o caput será realizada, no mínimo, por meio
da afixação das alterações em locais visíveis nas embarcações e nos pontos de venda de
passagens.
§ 2º A EBN poderá fixar prazo superior ao determinado no caput.
§ 3º Os requerimentos de alteração no esquema operacional serão
submetidos à Antaq para análise e registro no sítio eletrônico da Agência.
Art. 50. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção
em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões técnicas
ou de segurança das instalações.
§ 1º São hipóteses excepcionais de interrupção na prestação dos serviços,
após aprovação pela Antaq:
I - por até quinze dias, para atender demanda de transporte de passageiros
proveniente de festividades locais ou eventos em datas comemorativas:
a) paralisação temporária de operação da linha; e
b) alteração temporária de horários ou itinerário da linha;
II - caso não exista outra embarcação habilitada e apta a substituí-la:
a) por até trinta dias, paralisação temporária da operação da linha para
manutenção de segurança não programada da embarcação; e
b) por até sessenta dias, paralisação eventual da operação da linha para
manutenção de segurança programada da embarcação.
§ 2º A alteração e a paralisação temporária, de que trata o inciso I, alíneas
"a" e "b", do § 1º, deverão obedecer ao disposto no art. 49.
Art. 51. As elevações de preços, após a ciência ou homologação da Antaq,
entrarão em vigor quinze dias após comunicação aos usuários.
§ 1º A comunicação de que trata o caput será realizada, no mínimo, por meio
da afixação das alterações em locais visíveis nas embarcações e nos pontos de venda de
passagens.
§ 2º A EBN poderá fixar prazo superior ao determinado no caput.
§ 3º Os requerimentos de elevação de preço de que trata o art. 39, § 1º,
deverão conter:
I - o índice aplicado;
II - as justificativas operacionais e econômico-financeiras; e
III - os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos
investimentos realizados.
§ 4º os requerimentos de que trata o § 3º serão encaminhados à Antaq
por:
I - SDN-Travessia, para transporte em percurso de travessia; e
II - correio eletrônico [email protected], para transporte em percurso
longitudinal.
§ 5º As elevações de preços homologadas pela Antaq serão registradas no
sítio eletrônico da Agência.
§ 6º A Antaq definirá os critérios para aferição da justa causa para elevação
de preços, em conformidade com o Guia de Regulação de Preços de Serviços Públicos
Autorizados na Navegação Interior.
Seção V
Do transporte de cargas fracionadas
Art. 52. O transporte de carga fracionada é o transporte compartilhado de
carga geral de diversos clientes em uma mesma embarcação destinada ao transporte de
passageiros.
Art. 53. A EBN que realizar o transporte de cargas fracionadas deverá:
I - organizar e orientar as operações de embarque e desembarque de cargas
e passageiros;
II - somente transportar ou embarcar animais vivos, ovos férteis ou outros
materiais de multiplicação animal devidamente acondicionados e em conformidade com
a legislação pertinente; e
III - não condicionar a prestação dos serviços autorizados ao fornecimento de
outro produto ou serviço, tampouco discriminar ou recusar a prestação dos serviços
autorizados a usuário.
§ 1º Em casos de danos ou extravio de cargas, a EBN indenizará, diretamente
ou por meio de seguro contratado, os respectivos contratantes pelo valor correspondente
ao dano ou extravio, mediante a apresentação do conhecimento de embarque no prazo
de até trinta dias contados da data da reclamação.
§ 2º Considera-se conhecimento de embarque de carga o documento emitido
pela EBN, ou preposto autorizado, que identifica o embarcador, o remetente e o
destinatário, admite que os itens descritos foram recebidos a bordo, com boas condições
de preservação, e compromete a sua entrega no destino acordado, mediante pagamento
de frete.
§ 3º A reclamação do usuário pelos danos ou extravio da carga transportada
deverá ser apresentada no momento do desembarque e registrada em formulário, físico
ou eletrônico, fornecido pela EBN nos terminais hidroviários, nas agências de venda de
passagens, no SAC, no interior da embarcação, na plataforma digital Consumidor.gov.br
ou outro canal de resolução de conflitos, com cópia para o reclamante.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES
Art. 54. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos
termos e condições expressas ou decorrentes do termo de autorização implicará na
aplicação das seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação; e
V - declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. A aplicação das sanções dos incisos do caput observará a
Resolução que dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da
Antaq.
Art. 55. São infrações no transporte de passageiros ou misto em percurso
longitudinal:
I - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 3.000,00 (três mil
reais):
a) deixar de informar à Antaq, em até cinco dias úteis, contados do início do
fato, qualquer interrupção da prestação dos serviços autorizados em decorrência de caso
fortuito ou força maior, com as especificações das causas da interrupção;
b) deixar de informar à Antaq, em até trinta dias, contados do início do fato,
as alterações no contrato ou estatuto social, endereços ou dados cadastrais;
c) deixar de informar à Antaq, em até trinta dias, contados do início do fato,
as alterações de qualquer tipo na frota, inclusive perda de validade do Certificado de
Segurança da Navegação - CSN de quaisquer de suas embarcações;
d) deixar de manter em local visível nas embarcações ou nos postos de venda
de passagens, dispositivo visual com as especificações do art. 5º, inciso I;
e) deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado, físico ou
eletrônico, para reclamação de dano ou extravio de bagagem ou carga;
f) deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado ou identificado nas
atividades que impliquem contato permanente com o público;
g) deixar de transportar, sem custo adicional para o passageiro, a sua
bagagem, respeitados os limites de peso ou dimensão estabelecidos no art. 20;
h) cobrar pelo excesso de bagagem em desconformidade com o estabelecido
no art. 20, § 2º; e
i) deixar de indenizar os usuários por danos ou extravio da sua bagagem na
forma prevista no art. 20, § 3º;
II - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 9.000,00 (nove mil
reais):