RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece direitos e deveres no transporte de
passageiros e misto em percurso longitudinal e no
transporte de passageiros e veículos em percurso
de travessia na navegação interior.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da
Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27,
inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do
Processo nº 50300.003320/2024-91 e o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 616,
realizada em 13 de agosto de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece direitos e deveres no transporte de
passageiros ou misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos
em percurso de travessia na navegação interior interestadual, internacional, entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais ou em diretriz de rodovia federal.
Art. 2º Considera-se transporte:
I - em percurso longitudinal: aquele realizado ao longo dos cursos dos rios e
canais ou nas demais navegações longitudinais definidas pela legislação de regência;
II - em percurso de travessia: aquele realizado transversalmente aos cursos dos
rios e canais ou nas demais navegações de travessia definidas pela legislação de regência; e
III - misto: transporte de passageiros e cargas fracionadas na mesma
embarcação, realizado nas condições estabelecidas nas Normas da Autoridade Marítima
para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM.
Art. 3º Esta Resolução se aplica aos serviços autorizados pela Antaq de
natureza regular, com esquema operacional pré-estabelecido, abertos ao público em
geral, executado mediante pagamento individualizado de preço.
Parágrafo único. Os serviços de transporte na navegação interior entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais são aqueles realizados pelas vias interiores entre duas
instalações brasileiras, com uma delas localizada em trecho de curso d'água da fronteira
do Brasil com outro país.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Seção I
Dos direitos básicos
Art. 4º São direitos básicos do usuário:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos
usuários;
II - presunção de boa-fé do usuário;
III - informações adequadas e claras sobre o serviço prestado;
IV - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de
discriminação;
V - cumprimento de horários de chegada e saída;
VI - adoção de medidas para a proteção à saúde e à segurança;
VII - proteção de suas informações pessoais; e
VIII - comunicação prévia da alteração, suspensão ou interrupção da prestação
de serviço.
Seção II
Dos direitos de informação
Art. 5º São direitos de informação do usuário:
I - ser comunicado previamente, em local visível nas embarcações e nos
pontos de vendas, sobre:
a) a quantidade de refeições servidas a bordo, para as viagens onde esse
serviço está incluso no preço de passagem;
b) o valor das refeições servidas a bordo, para as viagens onde esse serviço
não está incluso no preço de passagem;
c) o quadro de horários, registro da programação das viagens previstas em
cada sentido de operação de uma linha, com os dias e horários de partida e chegada nos
pontos de atracação da linha;
d) o quadro de relação de preços cobrados do usuário pela prestação dos
serviços de transporte autorizado;
e) os telefones ou endereço eletrônico do Serviço de Atendimento ao
Consumidor - SAC, da Ouvidoria da Antaq e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante
do Serviço de Segurança do Tráfego Aquaviário - SSTA da Marinha do Brasil - MB em cuja
jurisdição as embarcações operem;
f) a capacidade máxima de passageiros e cargas por convés, conforme o caso;
g) as alterações de esquema operacional e as elevações de preços, com seu
prazo de vigência; e
h) para o transporte de veículos, a recomendação de os passageiros
permanecerem fora dos veículos transportados durante a viagem;
II - receber a resolução da reclamação encaminhada à Empresa Brasileira de
Navegação - EBN no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do seu registro;
III - ser orientado quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações
de emergência; e
IV - no caso de benefícios legais, exceto para o benefício do idoso do
transporte em percurso de travessia, ser orientado a comparecer para o embarque até
trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda da
reserva.
§ 1º SAC é o serviço gratuito de atendimento telefônico ou eletrônico das
prestadoras de serviços regulados que tenha como finalidade resolver as demandas dos
consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou reembolso de
serviços, nos termos do Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022 e Decreto nº 8.573,
de 19 de novembro de 2015.
§ 2º O esquema operacional é o conjunto de parâmetros de cumprimento
obrigatório que caracterizam a operação da linha de navegação, constituído pela
definição da região hidrográfica, do itinerário, da frota que será alocada ao tráfego, da
natureza do transporte, do quadro de preços e do quadro de horários.
§ 3º A linha de navegação consiste na ligação de dois pontos extremos,
aberto aos interessados em geral, ofertada em um ou mais itinerários e executada por
serviço de natureza regular, privada ou particular de transporte aquaviário.
§ 4º Preço é definido como valor cobrado do passageiro, que remunera de
maneira adequada o transporte, o custo do serviço oferecido em regime de eficiência, os
investimentos necessários à sua execução, os benefícios tarifários, e a manutenção do
padrão de qualidade exigido da EBN.
Seção III
Dos direitos a benefícios legais
Art. 6º No transporte, é assegurada a gratuidade para crianças de até cinco
anos de idade completos, desde que acompanhadas do responsável legal e não ocupem
assento individual.
Art. 7º É assegurado, na modalidade de transporte interestadual:
I - para pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta anos e renda
igual ou inferior a dois salários-mínimos:
a) reserva de duas vagas gratuitas por embarcação; e
b) desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das
passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas;
II - para jovens de baixa renda:
a) reserva de duas vagas gratuitas por embarcação; e
b) reserva de duas vagas com desconto de 50% (cinquenta por cento), no
mínimo; e
III - para pessoa com deficiência ou de mobilidade reduzida,
comprovadamente carente, a reserva de duas vagas gratuitas por embarcação.
§ 1º As vagas reservadas de que trata o caput estarão disponíveis:
I - em todas as agências de venda de passagem da EBN, próprias e
terceirizadas, e durante todo o horário de atendimento ao público;
II - desde o início de disponibilidade de venda de passagens integrais pela
EBN; e
III - para o transporte em percurso longitudinal, até três horas antes do
horário de partida do ponto inicial da linha.
§ 2º As vagas reservadas de que trata o caput não incluem as cabines
exclusivas de acomodação, denominadas camarotes.
§ 3º As vagas para a pessoa com deficiência ou de mobilidade reduzida,
conforme o inciso III do caput, deverão ser de fácil acesso, preferencialmente na primeira
fila de acomodações.
Art. 8º São assegurados às pessoas beneficiárias os mesmos direitos
garantidos aos demais passageiros.
§ 1º As tarifas de utilização dos terminais e as despesas com alimentação não
estão incluídas no benefício tarifário.
§ 2º É garantida a refeição a bordo às pessoas beneficiárias quando esta é
oferecida como cortesia a todos os passageiros.
§ 3º Quando o benefício legal não for concedido, as EBNs deverão emitir ao
solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa.
§ 4º Os equipamentos indispensáveis à locomoção e à vida da pessoa com
deficiência serão transportados gratuitamente, em local adequado e de forma a garantir
o fácil acesso e uso durante a viagem, respeitada a capacidade dos compartimentos de
bagagem e a segurança dos demais passageiros.
Art. 9º Para utilizar a reserva de que trata o art. 7º, a pessoa beneficiária
deverá:
I - solicitar um único bilhete de passagem com benefício de gratuidade ou
desconto nos pontos de venda próprios da EBN, com cumprimento dos seguintes prazos
mínimos:
a) três horas antes da partida do ponto inicial da linha para transporte em
percurso longitudinal; e
b) trinta minutos antes da partida do ponto inicial da linha para transporte
em percurso de travessia; e
II - solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os
procedimentos da venda de passagem.
§ 1º Caso existam seções de linha com pontos de embarque autorizados, a
reserva de vagas estará disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha,
conforme o caput.
§ 2º Considera-se seção de linha o serviço realizado em trecho de itinerário
de linha, com fracionamento de preço de passagem.
§ 3º O itinerário é a descrição da rota a ser percorrida na execução do serviço
de transporte, caracterizado por codificação exclusiva acompanhada de sua nomenclatura
padronizada, e pode ser definido por coordenadas geográficas, nomes de localidades ou
referências geográficas conhecidas, portos, terminais hidroviários ou pontos de embarque
e desembarque de passageiros registrados pela Antaq.
§ 4º Caso os bilhetes das vagas reservadas de que trata o art. 6º não sejam
concedidos à pessoa beneficiária dentro do prazo estabelecido no inciso I do caput, as
EBNs estarão autorizadas a comercializá-los.
§ 5º Mesmo após a comercialização prevista no § 4º, as vagas reservadas de
que trata o art. 6º permanecerão disponíveis para gratuidade até a venda dos
bilhetes.
§ 6º No dia da viagem, para usufruir da reserva de que trata o art. 7º, a
pessoa beneficiária deverá comparecer ao terminal de embarque com antecedência
mínima de trinta minutos em relação ao horário previsto para a partida, sob pena de
perder o benefício.
§ 7º Para o transporte em percurso longitudinal, em caso de indisponibilidade
de vagas para o dia e horário pretendidos, a EBN deverá providenciar, de acordo com a
conveniência do beneficiário, o atendimento em outra data ou horário.
Art. 10. Para ter direito ao desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) no
valor da passagem de que trata o art. 7º, inciso I, alínea "b", a pessoa idosa deverá
adquirir o bilhete de passagem para transporte em percurso longitudinal, com
cumprimento dos seguintes prazos máximos:
I - seis horas de antecedência para viagens com duração de até vinte e quatro
horas; e
II - doze horas de antecedência para viagens com duração superior a vinte e
quatro horas.
Art. 11. No ato de solicitação do benefício de gratuidade ou desconto, o
interessado deverá apresentar, além do documento de identificação:
I - para o benefício da pessoa idosa, comprovante de renda igual ou inferior
a dois salários mínimos;
II - para o benefício do jovem de baixa renda, a Identidade Jovem; ou
III - para o benefício da pessoa com deficiência, a carteira de Passe Livre.
§ 1º A idade da pessoa idosa será comprovada por documento de identidade
original, com fé pública e foto.
§ 2º A renda da pessoa idosa será comprovada por um dos seguintes
documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com anotações
atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou
por outro regime de previdência social público ou privado; ou
V - documento ou carteira emitida pelas secretarias estaduais, distrital ou
municipais de assistência social ou congêneres.
§ 3º A EBN poderá solicitar, a suas custas, cópia dos documentos para
controle do benefício.
Art. 12. As EBNs deverão indicar as vagas gratuitas reservadas nos mapas de
venda de passagens e disponibilizar relatório de vagas gratuitas e com desconto
concedidas.
Art. 13. A pessoa beneficiária estará sujeita aos procedimentos de
identificação de passageiros ao se apresentar para o embarque, de acordo com os
procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 14. A pessoa beneficiária não poderá reservar mais de um horário para
o mesmo dia e destino, nem horários e dias impraticáveis, para evitar domínio de
reservas em detrimento de outros beneficiários.
Art. 15. Caso a pessoa beneficiária não possa viajar, deverá comunicar à EBN
e poderá solicitar remarcação da reserva para outro dia e horário, conforme sua
conveniência, para transporte longitudinal.
Art. 16. É assegurado passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos
Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, no exercício de suas atribuições funcionais
em todo o território nacional, mediante a apresentação da carteira de identidade fiscal,
nos termos do art. 34 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 17. É assegurado passe livre, com prioridade, aos veículos de transporte
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, bem
como aos integrantes da equipe de captação e distribuição de órgãos que acompanham
o transporte do material, nos termos do art. 13-A da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de
1997.
Art. 18. É assegurada a prioridade no embarque aos veículos do transporte
coletivo de passageiros regularmente autorizados pelo órgão competente no serviço de
transporte de veículos em percurso de travessia.
Seção IV
Dos direitos na prestação dos serviços
Art. 19. São asseguradas prioridade e segurança nos procedimentos de
embarque e desembarque de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes,
pessoas acompanhadas de crianças de colo e outras que necessitem de auxílio em sua
locomoção e acomodação.
Art. 20. É garantido ao passageiro o transporte gratuito de bagagem,
observados os seguintes limites de peso e dimensão:
I - para o transporte em percurso longitudinal:
a) vinte quilogramas de bagagem de mão, desde que não comprometam o
conforto, a segurança e a higiene dos passageiros; e
b) quarenta quilogramas de bagagem no compartimento de carga, com a
maior dimensão de qualquer volume limitada a oitenta centímetros no maior lado; e
II - para o transporte em percurso de travessia: dez quilogramas de bagagem
de mão, desde que não comprometam o conforto, a segurança e a higiene dos
passageiros.
§ 1º Bagagem é o conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro,
devidamente acondicionados, enquanto carga é o volume transportado no
compartimento de cargas que não se enquadra como bagagem ou excede seus
limites.
§ 2º A EBN fornecerá ao passageiro comprovante de entrega da bagagem
transportada no compartimento de carga, vedado o transporte de bagagem despachada
no convés de passageiros, nos termos do inciso I do caput.
§ 3º Caso os limites de peso e dimensão das bagagens, estabelecidos nos
incisos do caput, a EBN poderá cobrar até 2,5% (dois e meio por cento) do valor total
da passagem pelo transporte de cada quilograma ou metro excedente.
§ 4º Na hipótese de danos ou extravio da bagagem, o passageiro deverá:
I - apresentar o comprovante de bagagem e o bilhete de passagem; e
II - registrar, no momento do desembarque, a ocorrência do fato em
formulário fornecido pela EBN.
§ 5º A EBN disponibilizará o formulário de que trata o inciso II do § 4º nos
terminais hidroviários, nas agências de venda de passagens, no SAC ou no interior da
embarcação, em formato físico ou eletrônico, e com cópia para o reclamante.
§ 6º A EBN indenizará os respectivos passageiros pelos danos de que trata o
§ 4º em até trinta dias contados da data da reclamação, da seguinte forma:
I - reposição do bem ou indenização pelo valor declarado no comprovante de
bagagem, em casos de dano ou extravio; ou
II - indenização no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por volume
danificado e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por volume extraviado, caso não
tenha sido realizada a declaração prevista no inciso I.
Seção V
Do bilhete de passagem
Art. 21. Todos os passageiros, inclusive os beneficiários de desconto ou
gratuidade, receberão bilhete de passagem.
§ 1º Para o transporte em percurso longitudinal, a emissão de bilhetes estará
disponível a partir de cinco dias antes da data de partida e garante a reserva até o
horário previsto para o início da viagem.
§ 2º Para o transporte em percurso de travessia, a emissão de bilhetes estará
disponível no momento do embarque ou a bordo da embarcação, e não garante a
reserva do lugar na viagem, permitida a venda de bilhetes antecipados.
§ 3º A EBN poderá emitir o bilhete de passagem por agentes por ela
credenciados, desde que estes sejam adequadamente identificados.
Art. 22. São requisitos mínimos do bilhete de passagem:
I - relacionados à EBN:
a) nome fantasia e razão social;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e inscrição estadual; e
c) endereço completo e informações do SAC;
II - relacionados à viagem:
a) número sequencial do bilhete;
b) origem e destino;
c) horário e data de realização da viagem;
d) linha em que será feita a viagem;
e) preço total de passagem, com a discriminação de eventuais encargos
adicionais; e
f) local e data da emissão do bilhete;
III - para o transporte em percurso longitudinal:
a) nome e identificação do passageiro;
b) identificação do local a ser ocupado pelo passageiro na embarcação;
c) disponibilidade de refeições a serem servidas a bordo, caso servidas como
cortesia; e
d) identificação do vendedor; e
IV - para o transporte de veículos, o tipo de veículo transportado.
Art. 23. O bilhete de passagem atenderá à legislação fiscal dos órgãos
competentes e será emitido pela EBN, em, no mínimo, três vias:
I - a primeira via destinada ao usuário, vedado o seu recolhimento, salvo em
caso de substituição;
II - a segunda via entregue pelo usuário ao encarregado de organizar a
operação de embarque; e
III - a terceira via mantida em arquivo e disponível na sede da EBN, pelo
prazo de dois anos a partir da data da viagem, para fins de controle e fiscalização pela
Antaq e demais órgãos competentes.
§ 1º Caso o controle de embarque seja realizada por meio eletrônico, a
segunda via do bilhete, poderá ser dispensada.
§ 2º Na hipótese de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, a
terceira via do bilhete poderá ser dispensada pela Antaq, desobrigando a EBN de manter
o arquivo físico em sua sede.
§ 3º Caso o autorizado se enquadre como Microempreendedor Individual -
MEI, fica obrigado a atender o disposto no caput somente quando o serviço for prestado
para pessoa jurídica ou órgão do governo, conforme estabelecido na Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 24. No caso dos benefícios de que trata o art. 7º, além das especificações
do art. 22, o bilhete de passagem deverá conter as seguintes especificações:
I - identificação de "Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa", "Bilhete de Viagem
do Jovem" ou "Autorização de Viagem de Passe Livre", conforme o caso;
II - informação da obrigatoriedade do beneficiário comparecer para o
embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena
de perda do benefício; e
III - valor integral, o percentual de desconto concedido e o valor final da
passagem.
Parágrafo único. Os bilhetes de passagem com benefício de gratuidade ou
descontos obrigatórios são nominais e intransferíveis.
Art. 25. A critério das Secretarias de Estado de Fazenda, a EBN deverá utilizar
o BP-e ou sistema similar que emita documento fiscal instituído pelo Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ.
§ 1º Na hipótese da impossibilidade de emissão do documento fiscal
eletrônico, será permitida a emissão manual.
§ 2º A EBN deverá disponibilizar o arquivo eletrônico do bilhete de passagem
à Antaq, para fins de controle e fiscalização, quando solicitado.
Seção VI
Dos direitos pelo descumprimento de viagem
Art. 26. O passageiro do transporte em percurso longitudinal poderá desistir
da viagem, a seu critério, assegurado o direito de:
I - caso comunique sua desistência à EBN com antecedência superior a doze
horas em relação ao horário previsto para o início da viagem:
a) ressarcimento integral do valor pago;
b) remarcação da viagem para outra data; ou
c) utilização do crédito em viagens futuras;
II - caso comunique sua desistência à EBN com antecedência inferior a doze
horas em relação ao horário previsto para o início da viagem:
a) ressarcimento de 80% (oitenta por cento) do valor pago; ou
b) pagamento de multa de 20% (vinte por cento) e remarcação da viagem
para outra data.
Art. 27. O passageiro do transporte em percurso longitudinal impedido de
viajar devido a emissão de passagens acima da capacidade permitida tem, a seu critério,
direito a:
I - ressarcimento em dobro do valor da passagem; ou
II - pagamento de todas as despesas decorrentes do fato, até o embarque na
próxima viagem, em embarcação da própria ou de outra.
§ 1º As providências imediatas da EBN para a resolução do conflito atenuam,
mas não impedem, as penalidades a que estiver sujeita.
§ 2º Para os bilhetes de benefícios, o valor do reembolso de que trata o
inciso I do caput refere-se ao valor integral de passagem.
Art. 28. Em caso de interrupção ou atraso da viagem por culpa da EBN, é
garantido ao passageiro do transporte em percurso longitudinal, receber, a seu
critério:
I - ultrapassadas quatro horas do início da viagem:
a) ressarcimento integral do valor pago; ou
b) alimentação adequada;
II - ultrapassadas doze horas do início da viagem:
a) ressarcimento integral do valor pago; ou
b) alimentação e pousada adequadas, admitida a habitabilidade na própria
embarcação.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Seção I
Dos deveres gerais
Art. 29. O passageiro terá o embarque recusado ou será determinado o seu
desembarque quando:
I - não se identificar quando exigido;
II - apresentar-se sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância
entorpecente;
III - portar arma sem autorização da autoridade competente específica;
IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos ou
ilícitos pela legislação específica;
V - transportar ou pretender embarcar animais vivos, ovos férteis e outros
materiais de multiplicação animal sem o devido acondicionamento ou em
desconformidade com a legislação pertinente;
VI - comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais
passageiros; ou
VII - sua bagagem não estiver adequadamente embalada e possa pôr em risco
a saúde ou a segurança das pessoas ou danificar a embarcação ou outros bens.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos do caput, será dada a opção de
remarcação ou restituição de 80% (oitenta por cento) do valor pago.
Seção II
Do dever de identificação
Art. 30. É dever do passageiro apresentar documento de identificação e
bilhete de passagem no momento do embarque, sob pena de ter o embarque
negado.
§ 1º Os agentes de fiscalização e os prepostos da EBN poderão solicitar ou
realizar a identificação dos passageiros a qualquer tempo.
§ 2º A identificação de passageiros é dispensada no transporte em percurso
de travessia, salvo no transporte internacional ou nas hipóteses previstas no art. 83 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Art. 31. A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, em
deslocamentos nacionais, será atestada por meio de documento de identificação com
fotografia e fé pública em todo o território nacional, tais como: