PORTARIA Nº 23.929, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.929, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 13349/2026/SEI-MCOM (13486862), que integra o Processo nº
53115.009814/2021-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO INDUSTRIAL
TAGUATINGA, Fistel nº 50405043651, inscrita no CNPJ nº 06.271.797/0001-48, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Taguatinga, Estado de Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 1.419,45
(um mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática
das infrações capituladas no art. 40, incisos XVI e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Nº 211 - Processo nº 53500.003747/2016-11
Recorrente/Interessado: ORBITEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
37.168.895/0001-88
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 55/2026/AF (SEI nº 15729842), integrante deste acórdão:
a) não conhecer de parte do Recurso Administrativo, ante a superveniente
perda de objeto decorrente da atualização do Sistema Integrado de Gestão de Créditos da
Anatel - SIGEC; e,
b) conhecer do Recurso, na parte remanescente, para negar-lhe provimento
quanto aos pedidos de abstenção definitiva de medidas coercitivas e de expedição de boleto.
Nº 212 - Processo nº 53524.009131/2009-56
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2026/EH (SEI nº 15910014), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) não conhecer do Recurso de Ofício interposto, pelos fatos e fundamentos da
referida análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho