DECISÃO COREN-RN Nº 76, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA
CLÍNICA MÉDICA 2 DO HOSPITAL GERAL DR. JOÃO MACHADO - NATAL/RN.
Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem
desenvolvidas na Clínica Médica 2 do Hospital Geral Dr. João Machado, localizada no
município de Natal/RN, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 76/2026, deverá
a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a
reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):
I Comprometimento da estrutura física (infiltrações, mofo, deterioração de
paredes, mobiliário e bancadas);
II Risco elevado de acidentes de trabalho (inundações, deformação de forro
com risco de desabamento, potencial para choques elétricos e quedas);
III Inoperância do sistema de climatização, com agravamento das condições
de insalubridade e risco de contaminação ambiental;
IV Desabastecimento recorrente de insumos essenciais à assistência e à
biossegurança;
V Exposição permanente de trabalhadores e pacientes a agentes físicos,
biológicos e químicos em níveis incompatíveis com a legislação vigente.
Art. 2º As inadequações observadas não se restringem a áreas específicas,
mas alcançam de forma difusa e interdependente as enfermarias, corredores, posto de
enfermagem (inclusive o espaço improvisado), área administrativa e demais
dependências da Clínica Médica 2, inviabilizando a adoção de medidas paliativas ou de
interdição pontual sem prejuízo à segurança assistencial.
Art. 3º A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.
Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão
Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições
supramencionadas.