DECISÃO COREN-RN Nº 76, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RN Nº 76, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na
Clínica Médica 2 do Hospital Geral Dr. João
Machado, localizada no município de Natal/RN.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN,
neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos
2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RN nº
65/2024 e,
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a notificação pessoa jurídica nº 00243.0000/000258.2026-
01, referente a Clínica Médica 2 do Hospital Geral Dr. João Machado, localizada no
município de Natal/RN;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Sindicância (2027731);
CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem,
mediante poder de polícia administrativa da autarquia, poderá impedir o exercício de
Enfermagem que esteja colocando em risco a segurança ou a saúde dos usuários, por
meio de interdição ética, art. 9º da Resolução Cofen nº 725/2023;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da
Interdição Ética;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 625ª Reunião Ordinária Plenária,
realizada no dia 30 de julho de 2026, bem como todos os documentos acostados ao
Processo SEI nº 00243.000188/2026-81, decide:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem na Clínica
Médica 2 do Hospital Geral Dr. João Machado, localizada no município de Natal/RN,
até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de
saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem
e da população assistida.
Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de
enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na
data da Interdição.
Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no
nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo
I da presente Decisão.
Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
DINARA TERESA BATISTA DE MOURA
Secretária