ANEXO II À PORTARIA MTUR Nº 30, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

.Percentual de instrumentos
de planejamento
monitorados com produtos
publicados no prazo
.(número de entregas
realizadas no prazo / número
de entregas previstas) x 100
.40% .80% .85%
. . . .Percentual de cumprimento
dos itens do Guia de
Transparência Ativa (GTA).
.(Total de itens de
transparência cumpridos /
Total de itens de transparência
obrigatórios) x 100
.100% .100% .100%
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU N º 280, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política de Mobilidade Interna da
Controladoria-Geral da União - CGU + Conexão e
disciplina os instrumentos de movimentação interna de
servidores.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 8º, incisos IV, V e XII, e o art. 35, incisos I e V, do Anexo I do
Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº
164, de 30 de agosto de 2024, observado o disposto na Portaria Normativa CGU nº 191, de 31
de dezembro de 2024, e na Instrução Normativa DGC/SE/CGU nº 45, de 11 de janeiro de 2025,
e tendo como base o que consta no processo administrativo nº 00190.105325/2026-35,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Mobilidade Interna da Controladoria-Geral da
União - CGU + Conexão, destinada a promover a gestão estratégica da força de trabalho, a
integração institucional entre o órgão central e as unidades regionais, a ampliação da
capacidade operacional da Controladoria-Geral da União e a adequada movimentação interna
de servidores, observadas as necessidades do serviço e o interesse da Administração.
Art. 2º A Política de que trata esta Portaria Normativa observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, gestão por
resultados, transparência, isonomia, valorização das pessoas, racionalização da força de
trabalho e integração institucional.
Art. 3º São objetivos da Política de Mobilidade Interna da Controladoria-Geral da
União - CGU + Conexão:
I - fortalecer a atuação nacional da Controladoria-Geral da União por meio da
distribuição racional da força de trabalho;
II - promover o melhor aproveitamento das competências profissionais dos
servidores;
III - estimular a retenção de talentos, inclusive em unidades estratégicas e de difícil
provimento;
IV - ampliar a flexibilidade organizacional e a capacidade de resposta institucional;
e
V - assegurar transparência, impessoalidade, racionalidade e previsibilidade aos
processos de mobilidade interna.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - unidade de lotação: unidade organizacional na qual o cargo efetivo do servidor
encontra-se vinculado territorial e administrativamente, cuja alteração só poderá ocorrer por
meio do instituto da remoção, previsto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990;
II - unidade de exercício: unidade principal da Controladoria-Geral da União para a
qual o servidor executa suas atividades funcionais, vinculado a uma chefia imediata
responsável por sua gestão funcional e administrativa;
III - exercício descentralizado: modalidade de exercício na qual o servidor, com
cargo efetivo lotado no órgão central, passa a executar integralmente atividades institucionais
vinculadas a uma unidade regional da Controladoria-Geral da União, sem necessidade de
mudança de domicílio;
IV - exercício centralizado: modalidade de exercício na qual o servidor, com cargo
efetivo lotado em unidade regional, passa a executar integralmente atividades institucionais
vinculadas a uma unidade do órgão central da Controladoria-Geral da União, sem necessidade
de mudança de domicílio;
V - compartilhamento funcional: mecanismo de cooperação administrativa entre
unidade de lotação e unidade de exercício, quando distintas, destinado à execução
compartilhada de atividades institucionais; e
VI - unidade regional de difícil provimento: unidade regional que apresente
dificuldade persistente de provimento, retenção ou recomposição da força de trabalho,
conforme critérios definidos em ato da Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. O compartilhamento funcional entre unidades regionais será
realizado mediante plano de pactuação de atividades compartilhadas, conforme o disposto no
art. 11 da Portaria Normativa CGU nº 191, de 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO INTERNA
Art. 5º A movimentação interna no âmbito da Política CGU + Conexão poderá
ocorrer por iniciativa da Administração ou do servidor, observadas as necessidades
institucionais, a disponibilidade de vagas, a compatibilidade de perfil e as regras desta Portaria
Normativa.
§ 1º A movimentação interna poderá ocorrer mediante processo seletivo,
requerimento do servidor ou de ofício no interesse da Administração.
§ 2º A movimentação interna poderá ocorrer mediante remoção, com alteração da
unidade de lotação, ou apenas mediante alteração da unidade de exercício.
§ 3º Compete à Diretoria de Gestão Corporativa efetivar a alteração da unidade de
exercício do servidor, sem mudança de sua unidade de lotação.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO
Art. 6º A alteração da unidade de lotação ocorrerá por meio de ato de remoção,
editado pela autoridade competente, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, podendo decorrer, inclusive, de processo seletivo de remoção, permuta ou outra
medida de incentivo à movimentação interna.
§ 1° Os procedimentos relativos à permuta de servidores serão conduzidos pela
Diretoria de Gestão Corporativa e realizados, preferencialmente, duas vezes por ano.
§ 2º A permanência na unidade regional de difícil provimento deverá constar como
critério de desempate nos editais de processos seletivos de remoção.
Art. 7º Na hipótese de movimentação com alteração da unidade de lotação, o
servidor deverá apresentar-se à nova unidade no prazo fixado pela Administração, observado o
disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em ato convocatório ou edital
específico.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO INCENTIVADA
Art. 8º A remoção incentivada constitui instrumento estratégico de retenção de
servidores, de valorização da permanência em localidades de difícil provimento e de
racionalização dos custos institucionais de reposição da força de trabalho.
Parágrafo único. Os procedimentos, os critérios e os parâmetros aplicáveis à
remoção incentivada serão estabelecidos em edital ou instrumento específico destinado à sua
realização.
Art. 9º A Secretaria-Executiva poderá classificar como unidade regional de difícil
provimento aquela que apresente vacância persistente, baixa procura em processos de
mobilidade interna, elevada rotatividade, dificuldade de recomposição da força de trabalho,
relevância estratégica ou outras circunstâncias objetivamente justificadas.
§ 1º A classificação de que trata o caput será formalizada por ato motivado, com
base em manifestação técnica da Diretoria de Gestão Corporativa.
§ 2º A classificação poderá ser revista periodicamente, observados os indicadores
de gestão da força de trabalho.
§ 3º Poderá ser instituído prazo mínimo de permanência em unidades regionais de
difícil provimento para fins de efetivação da remoção incentivada.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO
Art. 10. A alocação do servidor em exercício centralizado ou descentralizado
ocorrerá no interesse da Administração, observados os princípios e critérios previstos nesta
Portaria Normativa, especialmente o interesse público, a conveniência e oportunidade, a
necessidade do serviço, a aptidão funcional e a viabilidade operacional da medida.
§ 1º Será atribuído exercício centralizado ao servidor com cargo efetivo lotado em
unidade regional que, nos termos desta Portaria Normativa, for autorizado a exercer
integralmente suas atividades em favor de unidade do órgão central da Controladoria-Geral da
União, sem necessidade de mudança de domicílio.
§ 2º Será atribuído exercício descentralizado ao servidor com cargo efetivo lotado
em unidade do órgão central que, nos termos desta Portaria Normativa, for autorizado a
exercer integralmente suas atividades em favor de unidade regional da Controladoria-Geral da
União, sem necessidade de mudança de domicílio.
Art. 11. O servidor em exercício centralizado ou descentralizado estará vinculado
territorial e administrativamente à sua unidade de lotação e funcionalmente à sua unidade de
exercício.
§ 1º À unidade de exercício compete a definição, o acompanhamento e a avaliação
das atividades desempenhadas pelo servidor, inclusive aquelas previstas no Programa de
Gestão e Desempenho - PGD.
§ 2º As licenças para capacitação, férias e os demais afastamentos dos servidores
em exercício centralizado ou descentralizado deverão ser autorizados pelas chefias das
unidades de exercício.
§ 3º Demais assuntos administrativos serão de responsabilidade da unidade de
lotação.
Art. 12. A efetivação do exercício centralizado ou descentralizado dependerá de:
I - autorização da chefia da unidade de lotação e da chefia da unidade de exercício,
ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de
nível treze ou superior;
II - plano de pactuação das atividades compartilhadas entre a unidade de lotação e
a unidade de exercício; e
III - formalização do processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ciência da
Secretaria-Executiva e registro pela unidade de gestão de pessoas, para fins de controle da
movimentação funcional.
§ 1º As autorizações de que trata este artigo deverão conter justificativa quanto ao
interesse institucional, à viabilidade operacional da alteração do exercício e à compatibilidade
das atividades a serem desempenhadas.
§ 2º Quando houver execução de atividades relacionadas à unidade de lotação, o
registro das atividades será realizado no sistema e-CGU como unidade de envolvimento.
§ 3º Os gestores, ocupantes de CCE ou FCE de nível treze ou superior, da unidade
de lotação terão acesso aos pactos de trabalho celebrados entre o servidor em exercício
centralizado ou descentralizado e a sua unidade de exercício, no âmbito do PGD.
Art. 13. Nas modalidades presencial e de teletrabalho parcial do PGD, o servidor em
exercício centralizado ou descentralizado deverá cumprir sua jornada presencial na unidade de
lotação ou, quando convocado, na unidade de exercício.
§ 1º As chefias das unidades de lotação e de exercício definirão, de comum acordo,
a forma de cumprimento da jornada presencial, observadas as necessidades do serviço e as
disposições do PGD.
§ 2º O servidor observará as normas de funcionamento da unidade de lotação
quando do cumprimento da sua jornada presencial.
§ 3º Os Superintendentes das Controladorias-Regionais da União nos Estados serão
responsáveis pelo fornecimento de estrutura física, recursos materiais e apoio logístico ao
desempenho das atividades dos servidores centralizados.
§ 4º A Diretoria de Gestão Corporativa será responsável pelo fornecimento de
estrutura física, recursos materiais e apoio logístico ao desempenho das atividades dos
servidores descentralizados.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 15, §1º, da Portaria Normativa CGU nº 191, de
31 de dezembro de 2024, o servidor em exercício centralizado ou descentralizado será
contabilizado na aferição do quantitativo diário da unidade de lotação.
§ 6º As chefias das unidades de lotação e de exercício são corresponsáveis pelo
cumprimento do regime de trabalho estabelecido no âmbito do PGD.
§ 7º Preferencialmente, os servidores em exercício centralizado ou descentralizado
submetidos à modalidade de teletrabalho parcial do PGD, quando compartilharem a mesma
unidade de lotação e de exercício, deverão cumprir, de forma coincidente, a parcela presencial
da jornada de trabalho.
Art. 14. O servidor em exercício centralizado ou descentralizado:
I - observará os feriados e pontos facultativos aplicáveis à unidade de lotação,
devendo permanecer em trabalho nos feriados locais de sua unidade de exercício;
II - deverá participar de reuniões, eventos e demais atividades promovidas por sua
unidade de lotação, visando à integração das equipes e ao fortalecimento da cultura
organizacional, mediante convocação com antecedência mínima de três dias úteis, ou, quando
sujeito à modalidade de teletrabalho integral do PGD, com a antecedência mínima prevista no
art. 22, § 1º, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 191, de 31 de dezembro de 2024; e
III - poderá ser convocado para participação de auditorias e fiscalizações
presenciais, ou quaisquer outras atividades presenciais decorrentes das atribuições
institucionais, em comum acordo com as chefias das unidades de exercício e lotação.
Parágrafo único. A ausência injustificada de comparecimento às atividades
mencionadas nos incisos II e III do caput acarretará o retorno à modalidade presencial do PGD
e poderá ser considerada falta não justificada, com perda de remuneração, nos termos do art.
44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 15. A concessão do exercício centralizado ou descentralizado observará as
seguintes condições:
I - participação do servidor no PGD;
II - cumprimento de, no mínimo, um ano de estágio probatório;
III - inexistência de prejuízo à continuidade das atividades da unidade de lotação;
e
IV - possibilidade de acompanhamento gerencial e aferição de desempenho.
Parágrafo único. O servidor a quem for concedido exercício centralizado ou
descentralizado não poderá aderir à modalidade de teletrabalho integral do PGD pelo prazo de
dois anos, contado do início de sua concessão, ressalvada a hipótese de teletrabalho integral no
exterior.
Art. 16. O quantitativo de servidores em exercício centralizado ou descentralizado
ficará limitado a até 18% (dezoito por cento) calculado sobre o quantitativo de servidores do
quadro de pessoal efetivo, em exercício na data de autorização, observadas as necessidades
institucionais, a capacidade operacional da Controladoria-Geral da União e os parâmetros de
gestão da força de trabalho.
Art. 17. A participação do servidor em exercício centralizado ou descentralizado
não gera direito subjetivo à remoção, preferência automática ou permanência definitiva na
unidade de exercício.
Art. 18. O servidor em exercício centralizado ou descentralizado fará jus a diárias e
passagens quando o deslocamento ocorrer no interesse da Administração, observadas as
normas aplicáveis, considerando-se como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente, mediante
autorização prévia concedida pela Administração; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço
da unidade de lotação.
Parágrafo único. O servidor em exercício centralizado ou descentralizado não fará
jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de lotação ou de exercício.
Art. 19. A decisão sobre o encerramento do exercício centralizado ou
descentralizado caberá à chefia da unidade de exercício, ocupante de CCE ou FCE de nível treze
ou superior e será formalizada mediante decisão motivada em processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de encerramento do exercício centralizado ou
descentralizado, o servidor passará a desempenhar suas atividades em favor da unidade de lotação,
podendo a data de início das atividades ser definida de comum acordo entre as chefias envolvidas.
CAPÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO INTERNA PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO
COMISSIONADA
Art. 20. O servidor ocupante de CCE ou FCE executará suas atividades na unidade à
qual o cargo ou a função comissionada estiver vinculado, independentemente da unidade de
lotação de seu cargo efetivo.
§ 1º A alteração da unidade de exercício do servidor para aquela correspondente
ao cargo ou à função comissionada ocorrerá após a nomeação ou a designação, observado, nas
hipóteses em que for necessária a mudança de domicílio, o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e em ato convocatório ou edital específico.
§ 2º Em caso de exoneração ou dispensa do cargo ou da função comissionada, será
assegurado ao servidor retornar ao exercício na unidade de seu cargo efetivo, observado, nas
hipóteses em que tiver sido necessária a mudança de domicílio, o disposto na Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
§ 3º O servidor nomeado ou designado para exercer FCE ou CCE poderá ter a
unidade de lotação de seu cargo efetivo alterada, por meio de ato de remoção, nos termos do
art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 4º Quando não houver prejuízo às atribuições do cargo ou da função
comissionada, o servidor ocupante de CCE ou FCE poderá ter autorizado o exercício
centralizado ou descentralizado, na forma do Capítulo VI, com cumprimento presencial de sua
jornada de trabalho na unidade correspondente àquela de lotação de seu cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Compete à Diretoria de Gestão Corporativa:
I - supervisionar, monitorar e orientar a aplicação desta Portaria Normativa;
II - manter cadastro atualizado dos atos de mobilidade funcional; e
III - propor medidas de aperfeiçoamento normativo.
Art. 22. Compete à Secretaria-Executiva:
I - decidir os casos omissos e as exceções ao disposto nesta Portaria Normativa;
II - julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria de Gestão
Corporativa; e
III - realizar a classificação de unidades regionais de difícil provimento.
Art. 23. O servidor que, na data de publicação desta Portaria Normativa, esteja em
exercício centralizado ou descentralizado passará a exercer suas atribuições na modalidade
presencial ou de teletrabalho parcial do PGD, no prazo de trinta dias, contado da referida
data.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à hipótese de teletrabalho no
exterior nem às hipóteses de prioridade previstas no art. 19 da Portaria Normativa CGU nº 191,
de 31 de dezembro de 2024, e nos arts. 15 e 16 do Anexo Único da Instrução Normativa
DGC/SE/CGU nº 45, de 11 de janeiro de 2025.
Art. 24. Fica revogada a Portaria Normativa SE/CGU nº 23, de 11 de agosto de
2022.
Art. 25. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO