ANEXO XII
ACRÉSCIMO AO ANEXO VI DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/08/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/08/2026
ANEXO XII