RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 9 de 11)

b) acompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios
e termos de execução descentralizada;
c) elaborar, coordenar e executar a programação orçamentária e financeira da
ANTT;
d) acompanhar e controlar as receitas da ANTT e efetuar os registros de
inscrição e baixa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal;
e) analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis, regularizar
os demonstrativos contábeis e realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial praticados pela ANTT;
f) gerir o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens e executar os demais
procedimentos relativos à concessão de diárias e passagens no âmbito da ANTT; e
g) realizar a conformidade de registro de gestão dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
III - Gerência de Recursos Logísticos, à qual compete:
a) prover, orientar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de
manutenção predial e promover ações com o fim de eliminar desperdício de recursos;
b) consolidar e avaliar demandas e elaborar estudos técnicos e minutas de
projetos básicos para contratação de serviços e aquisição de bens;
c) realizar estudos e propor alternativas referentes à distribuição e à otimização
de espaço físico, bem como instruir processos e acompanhar os termos de cessão de uso
e contratos de comodato;
d) planejar, acompanhar e controlar o uso da frota de veículos próprios e
locados;
e) administrar e controlar o patrimônio da ANTT;
f) planejar e controlar as atividades relativas ao almoxarifado, à segurança
institucional, pessoal e patrimonial; e
g) controlar e executar a gestão documental e de processo eletrônico na
ANTT.
IV - Gerência de Licitações e Contratos, à qual compete:
a) analisar, instruir e promover processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade de licitação para aquisição de bens, contratação de serviços, obras e
locação de imóveis no âmbito da ANTT;
b) analisar e adotar os procedimentos necessários à formalização das
contratações e todos os atos decorrentes, conforme a legislação aplicável;
c) gerenciar os contratos administrativos firmados pela ANTT;
d) instaurar processos administrativos, analisar e efetuar procedimentos
necessários para a averiguação e eventual aplicação de sanções e demais atos decorrentes
de falhas ou descumprimentos das normas ou dispositivos atinentes às licitações ou às
contratações;
e) analisar e instruir, quando provocada, com os subsídios pertinentes, os
processos relativos às ações judiciais advindas de contratos administrativos sob a gestão
da Gerência; e
f) orientar gestores e fiscais das contratações.
V - Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração, à qual
compete:
a) apurar as infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e
passageiros e de trânsito, nas atribuições que couberem à ANTT, por meio da instauração
e instrução de processos administrativos simplificados, com realização da cobrança
administrativa; e
b) dar apoio administrativo e de gestão às Juntas Administrativas de Recursos
e Infração, bem como ao Colegiado Especial, vinculados à ANTT.
§ 1º Subordinadas à Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e
Contabilidade, instituem-se:
I - Coordenação de Gestão e Execução Orçamentária, à qual compete:
a) acompanhar o Plano Plurianual e os indicadores de desempenho associados,
analisar e acompanhar as informações do Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento;
b) acompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios
e termos de execução descentralizada;
c) elaborar, analisar e acompanhar a proposta orçamentária anual, a
programação e execução orçamentária e os pedidos de alteração orçamentária;
d) analisar e emitir declaração de disponibilidade orçamentária, conforme
enquadramento da despesa e forma de execução, bem como realizar a classificação da
natureza de despesa; e
e) operacionalizar os sistemas oficiais para disponibilização dos recursos e
emissão de pré-empenhos, empenhos e descentralização de créditos.
II - Coordenação de Programação e Execução Financeira, à qual compete:
a) elaborar a programação financeira da ANTT;
b) apropriar e efetuar o pagamento da folha de pessoal e de faturas referentes
à prestação de serviços e ao fornecimento de bens, bem como realizar as respectivas
restituições, repasses, recolhimentos de taxas e impostos;
c) gerir a concessão de suprimento de fundos; e
d) coordenar, orientar e acompanhar as atividades de execução financeira das
demais unidades gestoras.
III - Coordenação de Arrecadação, à qual compete:
a) acompanhar e controlar as receitas da ANTT, incluindo a estimativa da
arrecadação mensal e anual;
b) receber e instruir processos de restituição de valores pagos indevidamente
referentes a multas e taxas;
c) analisar processos de repasse relativos às receitas compartilhadas, com
posterior encaminhamento para pagamento;
d) efetuar os registros de inscrição e baixa no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal, bem como os controles inerentes, conforme
solicitação expressa das unidades organizacionais ou de autoridade superior da ANTT; e
e) atender às demandas relativas à verificação de pagamentos, atualização de
débitos, depósitos judiciais, conversões em renda e valores residuais de parcelamento.
IV - Coordenação de Contabilidade, à qual compete:
a) prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesa
e responsáveis por bens, direitos e obrigações da ANTT;
b) dar suporte, orientação e apoio técnico no que se refere aos atos de
execução orçamentária e financeira;
c) analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das
unidades gestoras e regularizar os demonstrativos contábeis da ANTT;
d) realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e agentes responsáveis; e
e) efetuar os registros contábeis nas unidades gestoras, quando necessário.
V - Coordenação de Diárias e Passagens, à qual compete:
a) gerir o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens e orientar seus
usuários;
b) efetuar pagamentos de diárias nacionais e internacionais;
c) acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos de viagens; e
d) gerir e fiscalizar os contratos de emissão de passagens aéreas.
VI - Coordenação de Conformidade de Registro de Gestão, à qual compete:
a) verificar se os registros dos atos e fatos da execução orçamentária,
patrimonial e financeira realizados pela unidade gestora no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal observam as normas vigentes;
b) analisar a documentação que suporta as operações registradas no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
c) realizar a conformidade diária da unidade gestora no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal;
d) auxiliar na análise da incidência de tributos e das retenções tributárias na
fonte, em atendimento às legislações aplicáveis, quando do pagamento dos serviços
contratados;
e) prestar assistência, orientação e apoio técnico aos gestores financeiros e
ordenadores de despesa no que se refere à conformidade dos processos;
f) auxiliar no controle preventivo dos processos, de forma a minimizar os riscos
na gestão dos recursos públicos; e
g) propor melhorias para otimização de processos e fluxos de trabalho.
§ 2º Subordinadas à Gerência de Recursos Logísticos, instituem-se:
I - Coordenação de Infraestrutura e Serviços, à qual compete:
a) acompanhar a manutenção predial;
b) elaborar plano de ações de sustentabilidade em sua área de atribuição,
divulgar e acompanhar a execução;
c) elaborar projetos de adequação de áreas, providenciar e acompanhar sua
execução;
d) fiscalizar, controlar e verificar os resultados da execução dos contratos de
serviços gerais;
e) controlar, acompanhar e fiscalizar os serviços e contratos relacionados à
telefonia fixa e móvel prestados à ANTT;
f) executar e controlar os serviços de reprografia;
g) instruir processos e acompanhar os termos de cessão de uso e contratos de
instalações cedidas à ANTT e as respectivas renovações; e
h) prover, manter, acompanhar e controlar os bens eletrônicos não
caracterizados como de tecnologia da informação e comunicação, conforme as normas
pertinentes.
II - Coordenação de Planejamento de Compras e Serviços, à qual compete:
a) elaborar termos de referência, bem como analisar tecnicamente propostas
de licitante vencedor, impugnações e recursos interpostos em processos para aquisição de
bens e contratação de serviços de logística administrativa; e
b) analisar tecnicamente e encaminhar propostas para prorrogação de
contratos de serviços de logística administrativa.
III - Coordenação de Gestão de Bens, Materiais e Segurança Predial, à qual compete:
a) planejar, acompanhar, controlar e inventariar o patrimônio e propor o
desfazimento de bens;
b) planejar e controlar as atividades relativas ao almoxarifado; e
c) planejar, executar e controlar as atividades relacionadas à segurança
institucional e recepção.
IV - Coordenação de Gestão Documental e Processo Eletrônico, à qual
compete:
a) promover a gestão de documentos físicos e eletrônicos;
b) coordenar e executar a gestão do processo eletrônico da ANTT;
c) planejar e executar a administração do arquivo central, observando e
disseminando políticas, diretrizes e normas do Sistema Nacional de Arquivos e do Conselho
Nacional de Arquivos;
d) orientar e acompanhar a organização dos arquivos setoriais das unidades
organizacionais;
e) propor a padronização de procedimentos no âmbito de suas atribuições, de
acordo com as normas legais pertinentes;
f) realizar as atividades de protocolo na sede da ANTT, orientando a sua
execução nas Coordenações Regionais;
g) coordenar, orientar, avaliar e propor normas e diretrizes para a tabela de
temporalidade e destinação e para o funcionamento da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de
Arquivos; e
h) realizar a gestão da memória institucional, que compreende a guarda dos
estudos e produções intelectuais oriundas de cursos de mestrado e doutorado concluídos
pelos servidores, bem como do acervo bibliográfico da ANTT.
V - Coordenações Regionais de Apoio Logístico, às quais compete:
a) consolidar e avaliar demandas e elaborar estudos técnicos e minutas de
projetos básicos para contratação de serviços e aquisição de bens, observadas as
atribuições das demais unidades organizacionais;
b) promover estudos e ações para racionalizar e aperfeiçoar o gasto
administrativo e a prestação de serviços contratados, na sua área de atuação;
c) acompanhar e controlar a execução dos serviços de administração predial,
transporte de pessoas e cargas, impressão e reprografia, gestão documental na respectiva
área de atuação, serviços de apoio administrativo, limpeza e conservação, vigilância,
controle de acesso, distribuição de vagas de garagem, reparos e conservação de bens
móveis e imóveis, em consonância com os padrões definidos pela Gerência;
d) adotar procedimentos relativos à prevenção de acidentes, à proteção
ambiental e à segurança pessoal e patrimonial;
e) realizar estudos e propor alternativas referentes à distribuição e à
otimização de espaço físico;
f) planejar e adotar providências, em articulação com a Gerência, para o
suprimento de material de consumo, especialmente quanto a recebimento, catalogação,
reposição, estoque, distribuição e baixa; e
g) prover e controlar os registros dos bens, notadamente a movimentação
física, utilização, conservação, inventário, desfazimentos e alienação.
VI - Coordenação de Transporte e Gestão de Frota, à qual compete:
a) manter a regularidade da frota de veículos sob sua responsabilidade, no que
diz respeito à vistoria, transferência, regularidade e emissão de documentos;
b) registrar, controlar, monitorar e manter a frota e as condições de uso dos
veículos, preservando a idade média da frota, alinhada ao equilíbrio entre os princípios da
eficiência, efetividade e economicidade;
c) definir, orientar e acompanhar os procedimentos referentes à apuração de
responsabilidade pelas infrações de trânsito, abrangendo a identificação dos condutores, a
apresentação de defesas e interposição de recursos contra a cominação de multas, bem
como a regularização dos registros e documentos respectivos;
d) definir, orientar, executar e acompanhar os processos e procedimentos de
concessão de credencial para condução de veículos oficiais;
e) viabilizar, acompanhar e manter o livre tráfego, nas rodovias concedidas, dos
veículos oficiais da ANTT;
f) executar, orientar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos
veículos pertencentes à frota da ANTT;
g) promover e manter os meios necessários para locação eventual de veículos,
seja para condução própria seja para deslocamento conduzido por terceiros, por
agendamento ou meio eletrônico;
h) orientar, acompanhar e realizar o monitoramento dos veículos da frota da
ANTT por meio de dispositivos de sistema de posicionamento global;
i) viabilizar e manter a contratação de seguro para a frota de veículos oficiais
da ANTT; e
j) controlar, acompanhar, fiscalizar e mensurar os resultados da execução dos
contratos de fornecimento de bens e serviços relacionados ao setor de transporte,
manutenção e gestão de frota.
§ 3º Subordinadas à Gerência de Licitações e Contratos, instituem-se:
I - Coordenação de Licitações e Contratações Diretas, à qual compete:
a) analisar, instruir e promover processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade de licitação para aquisição de bens, contratação de serviços, obras e
locação de imóveis;
b) elaborar os instrumentos convocatórios e as respectivas minutas de
contratos;
c) analisar e responder aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aos
instrumentos convocatórios;
d) analisar e instruir as respostas aos recursos administrativos interpostos nas
licitações; e
e) adjudicar o objeto licitado, na modalidade de pregão, quando não houver
interposição de recurso administrativo.
II - Coordenação de Gestão Administrativa de Contratos, à qual compete:
a) formalizar as contratações decorrentes das licitações e procedimentos de
contratação direta;
b) formalizar a portaria de nomeação dos gestores e fiscais dos contratos, bem
como instruir e disponibilizar o respectivo processo de fiscalização;
c) solicitar e gerir as garantias contratuais;
d) formalizar termos aditivos contratuais;
e) formalizar apostilamento aos contratos administrativos;
f) formalizar a rescisão de contratos administrativos;
g) analisar e instruir iniciativas de rescisão contratual consensual ou que não
envolvam matéria controversa; e
h) gerir a abertura da conta garantia vinculada junto à instituição bancária e a
contratada.
III - Coordenação de Gestão Econômico-Financeira de Contratos, à qual
compete:
a) analisar e instruir processos relativos aos pedidos de reajuste, repactuação,
reequilíbrio econômico-financeiro, revisão e alteração de contratos administrativos;
b) analisar e elaborar planilhas de formação de preços;
c) verificar a conformidade das planilhas de formação de preços, apresentadas
nas licitações e procedimentos de contratação direta;
d) elaborar cálculos relativos às contas garantias vinculadas, analisar os pedidos
de liberação de seus valores, bem como realizar a sua gestão junto à instituição bancária; e
e) realizar as negociações contratuais tendo como objetivo a redução ou
exclusão de custos dos contratos administrativos.
IV - Coordenação de Análise e Aplicação de Sanções Administrativas e Apoio ao
Contencioso, à qual compete:
a) instaurar processos administrativos, analisar e efetuar procedimentos
necessários para a averiguação e eventual aplicação de sanções e demais atos decorrentes
de falhas ou descumprimentos das normas ou dispositivos atinentes às licitações ou às
contratações;
b) registrar as penalidades aplicadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores
da União e garantir a execução das sanções aplicadas;
c) analisar e instruir, quando provocada, com subsídios pertinentes, os
processos relativos às ações judiciais advindas de contratos administrativos sob a gestão
da Superintendência e Gerência; e
d) analisar e instruir iniciativas de rescisão contratual unilateral ou que
envolvam matéria controversa.
V - Coordenação de Conformidade e Acompanhamento de Execução
Contratual, à qual compete:
a) complementar a instrução e assegurar a conformidade dos processos de
pagamento de despesas oriundas de contratações realizadas pela ANTT;
b) acompanhar a execução contratual;
c) analisar e instruir processos para emissão de atestados de capacidade
técnica; e
d) acompanhar a situação e qualificação da empresa contratada e verificar a
manutenção das condições de habilitação.
§ 4º Subordinadas à Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de
Infração, instituem-se:
I - Coordenação de Gestão Processual, à qual compete:
a) processar as multas de atribuição da Gerência e gerir a tramitação e fases
processuais;
b) dar suporte às demais Coordenações nas demandas relacionadas aos
processos, suas tramitações e fases;
c) propor, acompanhar e homologar o desenvolvimento das demandas
encaminhadas à unidade de tecnologia da informação da ANTT;
d) atuar no mapeamento e melhoria dos processos e fluxos de trabalho da
Gerência relativos ao processamento dos autos de infração; e
e) subsidiar decisões da Superintendência e da Gerência, com relatórios,
informações e gerenciamento dos dados do processamento das autuações realizadas.
II - Coordenação de Processamento de Autos de Trânsito, à qual compete:
a) processar as autuações cadastradas em sistema eletrônico e gerir a
tramitação e fases processuais;
b) gerir os sistemas eletrônicos utilizados para o processamento dos autos de
infração e orientar os usuários destes sistemas;
c) efetuar as baixas manuais de pagamento que não ocorrerem de forma
automática;
d) monitorar e fiscalizar os contratos correlatos;
e) propor, acompanhar e homologar o desenvolvimento das demandas
direcionadas à unidade de tecnologia sobre os sistemas que são utilizados para o
processamento dos autos de infração; e
f) subsidiar decisões da Superintendência e da Gerência, com relatórios,
informações e gerenciamento dos dados de processamento das autuações realizadas.
III - Coordenação de Análise de Defesa em Primeira Instância, à qual
compete:
a) analisar inconsistências, pedidos de invalidação e defesas de infração de
transportes e trânsito, em primeira instância;
b) receber e analisar a regularidade do preenchimento dos formulários de
identificação do condutor e real infrator encaminhados, bem como dos documentos
apresentados pelos infratores;
c) analisar e propor recursos ao Colegiado Especial de Recursos de Infrações,
quando entender cabível, em face de decisões de cancelamento das Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações;
d) gerir a distribuição de processos, para análise preliminar e análise de defesa
de infrações de transporte e trânsito;
e) subsidiar decisões da Superintendência e da Gerência com relatórios,
informações e gerenciamento dos dados do processamento das autuações realizadas;
f) apoiar e subsidiar a representação da ANTT, no que lhe couber, como
entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito;
g) estabelecer e manter canais de comunicação com órgãos executivos de
trânsito, com vistas à obtenção de informações essenciais ao julgamento de infrações; e
h) acompanhar o repasse e registro das informações referentes às penalidades
aplicadas junto aos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito.
IV - Coordenação de Análise Recursal de Segunda Instância, à qual compete:
a) subsidiar a Superintendência na análise de recursos de infração de
transportes, em segunda instância;
b) analisar inconsistências, pedidos de invalidação e recursos contra decisão de
primeira instância em processos de multas de transportes;
c) gerir a distribuição de processos com recursos para análise em segunda
instância; e
d) acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações e do Colegiado Especial de Recursos de
Infrações.
V - Coordenação de Cobrança Administrativa, à qual compete:
a) gerir as inscrições e exclusões na Serasa e Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal;
b) verificar a conformidade dos processos para envio à Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT para inscrição em dívida ativa;
c) instruir, analisar e fazer proposições sobre deferimento, indeferimento e
rescisão dos processos de parcelamento;
d) acompanhar, gerar e avaliar relatórios de comportamento de adimplência e
inadimplência de autuados; e
e) subsidiar decisões da Gerência e da Superintendência com dados, relatórios
e informações sobre cobrança e parcelamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33. A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros e a Superintendência de Transporte Ferroviário
poderão emitir portarias para tratar da circunscrição de atuação e execução das atividades
de fiscalização de rotina dos Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização.
Art. 34. Os limites de atuação das Unidades Regionais correspondem às áreas
de abrangência das Coordenações Regionais e Escritórios Regionais e dos Escritórios de
Fiscalização a elas subordinados.
Art. 35. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU de 8
de abril de 2022, seção 1;
II - a Resolução ANTT nº 5.980, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU de
2 de junho de 2022, Edição Extra B1, seção 1;
III - a Resolução ANTT nº 5.981, de 9 de junho de 2022, publicada no DOU de
10 de junho de 2022, seção 1;
IV - a Resolução ANTT nº 5.986, de 8 de agosto de 2022, publicada no DOU de
9 de agosto de 2022, seção 1;
V - a Resolução ANTT nº 5.993, de 20 de outubro de 2022, publicada no DOU
de 21 de outubro de 2022, seção 1;
VI - a Resolução ANTT nº 6.012, de 9 de março de 2023, publicada no DOU de
10 de março de 2023, seção 1;
VII - a Resolução ANTT nº 6.019, de 22 de junho de 2023, publicada no DOU
de 23 de junho de 2023;
VIII - a Resolução ANTT nº 6.062, de 30 de janeiro de 2025, publicada no DOU
de 3 de fevereiro de 2025, seção 1;
IX - a Resolução ANTT nº 6.064, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no DOU
de 27 de fevereiro de 2025; e
X - a Resolução ANTT nº 6.075, de 12 de janeiro de 2026, publicada no DOU
de 13 de janeiro de 2026.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral