RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 4 de 11)

c) recepcionar e encaminhar pleitos e solicitações recebidos dos órgãos do
Poder Legislativo nas diferentes esferas de governo, e lhes responder em articulação com
as unidades organizacionais da ANTT;
d) colaborar com a Coordenação de Representação Parlamentar e Análise
Legislativa no desempenho de suas atribuições;
e) assessorar a Gerência em assuntos de demandas federativas; e
f) providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo
Congresso Nacional.
§ 4º Subordinadas à Gerência de Relacionamento Institucional e Internacional,
instituem-se:
I - Coordenação de Estudos Avançados e Relacionamento Acadêmico, à qual
compete:
a) apoiar a Gerência no assessoramento em estudos avançados;
b) promover as articulações necessárias à realização de estudos avançados
pela ANTT;
c) assessorar a Diretoria Colegiada em relação aos estudos avançados em
regulação de transportes terrestres;
d) coordenar as Superintendências e demais unidades da ANTT na realização
de estudos avançados;
e) coordenar o Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes
Terrestres; e
f) secretariar as atividades sob gestão do Centro de Estudos Avançados em
Regulação de Transportes Terrestres.
II - Coordenação de Cooperação Estratégica e Relações Institucionais, à qual
compete:
a) coordenar as atividades de cooperação técnica e financeira com outras entidades;
b) assessorar e monitorar as unidades organizacionais da ANTT na aplicação de
instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando conduzidos
individualmente pela unidade de interesse;
c) coordenar as unidades organizacionais da ANTT na aplicação de
instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando envolver mais
de uma unidade organizacional;
d) coordenar e executar ações e programas de cooperação institucional com
entidades nacionais e internacionais; e
e) organizar e coordenar as agendas institucionais em que haja representação
da ANTT, inclusive por parte de outras unidades organizacionais.
III - Coordenação de Integração Fronteiriça e Transporte Internacional, à qual
compete:
a) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores às reuniões
bilaterais ou multilaterais, com o apoio das demais unidades organizacionais e com
participação de entes externos sobre o transporte internacional;
b) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores e representar
a República Federativa do Brasil em comissões de trabalho, comitês técnicos e grupos ad
hoc, objetivando avanços nos acordos internacionais de transporte;
c) alimentar e gerir o Sistema TRI - repositório de documentos oficiais;
d) coordenar o desenvolvimento e gerenciar a plataforma para troca de dados
de registro do transporte internacional entre os países interessados e o bloco Mercado
Comum do Sul - o Webservice;
e) analisar e processar demandas externas relativas à habilitação de pontos de
fronteiras mediante ato normativo da ANTT;
f) analisar e processar demandas advindas do setor regulado atinentes aos
temas do transporte internacional;
g) acompanhar e participar de reuniões dos Subgrupos de Trabalho nº 3 e nº
18 no âmbito do Mercado Comum do Sul;
h) representar a República Federativa do Brasil em reuniões do Subgrupo de
Trabalho nº 5 "Transportes" no âmbito do Mercado Comum do Sul e coordenar essas
reuniões;
i) representar a República Federativa do Brasil em reuniões de comissão
realizadas com fundamento no art. 16 do Acordo sobre o Transporte Internacional
Terrestre e coordenar essas reuniões; e
j) promover e acompanhar a interlocução entre os atores públicos, internos e
externos, e a iniciativa privada, no que diz respeito ao transporte internacional
terrestre.
IV - Coordenação de Assuntos Internacionais e Integração Regional, à qual
compete:
a) promover, coordenar e acompanhar as capacitações internacionais dos
servidores da ANTT, em conjunto com demais unidades organizacionais competentes;
b) promover capacitações internacionais para os servidores com base no
Programa Traineeship, em conjunto com demais unidades organizacionais competentes;
c) elaborar o Plano de Atuação Internacional Anual;
d) identificar e estabelecer o contato com organismos internacionais para fins
de parceria e colaboração conjunta;
e) promover a troca de experiências entre instituições parceiras internacionais
no âmbito do programa ANTT Coopera;
f) inserir, atualizar e traduzir/versionar informações publicadas na área de
assuntos internacionais no portal da ANTT;
g) desenvolver, produzir e aprimorar painéis relacionados ao transporte
internacional;
h) apoiar na tradução e revisão de materiais, textos ou redações oficiais,
produzidos ou recebidos pela ANTT, em língua inglesa ou espanhola;
i) analisar e avaliar documentos com foco na gestão eficaz de acervos
documentais relativos ao transporte internacional;
j) atuar junto às demais unidades organizacionais para identificar temas para
potenciais novas parcerias com autoridades e entidades internacionais competentes; e
k) assessorar a Diretoria Colegiada nos assuntos relacionados à representação
internacional.
Seção IV
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Art. 25. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros possui a seguinte estrutura:
I - Gabinete, ao qual compete:
a) prestar serviço de apoio técnico-administrativo e executar as atribuições
previstas no art. 14, no âmbito da Superintendência; e
b) monitorar e informar às unidades gerenciais da Superintendência a
existência de projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional sobre matéria
relacionada às suas atribuições, inclusive fornecendo subsídios para o atendimento.
II - Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros, à qual
compete:
a) propor regulamentações para os serviços de transporte rodoviário de
passageiros;
b) acompanhar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros, monitorando a evolução da oferta e da demanda;
c) propor a intervenção no mercado, quando for o caso, com o objetivo de
cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica;
d) acompanhar o desempenho econômico e financeiro das empresas de
transporte rodoviário semiurbano de passageiros, assegurando o cumprimento das
normas e dos instrumentos de outorga, fiscalizando as cláusulas econômico-financeiras
das outorgas e aplicando as devidas penalidades;
e) propor e implementar o reajuste e a revisão das tarifas praticadas na
prestação do serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros;
f) propor, implementar e acompanhar a delegação de serviços de transporte
rodoviário interestadual semiurbano de passageiros;
g) analisar e avaliar as propostas de ações que impliquem ou possam resultar
em reestruturações societárias, transferências de controle acionário, alienações e
extinções de outorgas, indicando, no que couber, fatos que configurem ou possam
configurar infração à ordem econômica;
h) promover a divulgação de estudos e informações relevantes a respeito do
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
i) apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à regulação do
transporte rodoviário internacional de passageiros, com informações técnicas e
participação, quando necessário, nas reuniões com representantes de governos
estrangeiros, especialmente do Mercado Comum do Sul;
j) apoiar a Superintendência e demais Gerências nas questões relativas à
regulação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
k) promover a harmonização de informações de regulação do transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros junto às demais unidades
organizacionais; e
l) gerir projetos especiais relativos à regulação do transporte rodoviário
internacional de passageiros.
III - Gerência de Monitoramento de Serviços e Projetos Especiais do
Transporte de Passageiros, à qual compete:
a) realizar a gestão dos dados referentes aos serviços de transporte rodoviário
de passageiros;
b) analisar dados e produzir informações referentes aos serviços de transporte
rodoviário de passageiros;
c) criar e monitorar os indicadores de desempenho dos serviços de transporte
rodoviário de passageiros;
d) monitorar os preços praticados pelas empresas prestadoras do serviço
regular de transporte rodoviário de passageiros;
e) promover a harmonização de informações e a divulgação dos dados
relevantes sobre o transporte rodoviário de passageiros;
f) apoiar a Superintendência e demais Gerências nas questões relativas a
dados do setor de transporte rodoviário de passageiros;
g) gerir projetos especiais relacionados ao desenvolvimento de ferramentas
tecnológicas, sistemas internos, automação de processos e modernização da
Superintendência;
h) assessorar a unidade organizacional de tecnologia da informação quanto ao
desenvolvimento e atualização dos sistemas de transporte rodoviário de passageiros;
i) propor diretrizes para produção, atualização, modernização e
disponibilização de informações dos sistemas da Superintendência; e
j) mapear as principais atividade da Superintendência a fim de aprimorar e
automatizar os processos organizacionais.
IV - Gerência Operacional de Transporte de Passageiros, à qual compete:
a) manter o cadastro dos serviços delegados de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros, conforme regulamentação ou normas
contratuais pertinentes;
b) analisar solicitações e propor autorizações para a prestação dos serviços de
transporte regular interestadual e internacional de passageiros;
c) analisar solicitações e propor autorizações para a prestação dos serviços de
transporte interestadual e internacional de passageiros sob o regime de fretamento;
d) diligenciar sobre a arrecadação, o lançamento e as cobranças
administrativas do serviço de transporte rodoviário de passageiros, no que couber;
e) apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à operação do
transporte rodoviário internacional de passageiros, com informações técnicas e
participação nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, especialmente do
Mercado Comum do Sul;
f) apoiar no estabelecimento de diretrizes para produção, atualização,
modernização e disponibilização de informações dos sistemas da Superintendência; e
g) coordenar e gerir os processos relativos à solicitação e emissão da
credencial do benefício do Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência,
comprovadamente carentes, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
§ 1º Subordinadas à Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de
Passageiros, instituem-se:
I - Coordenação de Análise Regulatória do Transporte de Passageiros, à qual
compete:
a) propor regulamentações para os serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros;
b) gerir os projetos da Agenda Regulatória;
c) promover a harmonização do transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros junto aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e das operações
de transporte intermunicipal e urbano; e
d) analisar proposições legislativas, requerimentos de informação parlamentar,
solicitações de informações e subsídios técnicos pertinentes ao transporte rodoviário de
passageiros.
II - Coordenação de Análise Técnica do Transporte de Passageiros, à qual
compete:
a) produzir análises, estudos e informações sobre aspectos técnicos, sociais,
econômicos, concorrenciais, tributários, fiscais e outros relacionados ao transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
b) promover a divulgação de estudos e informações relevantes sobre o
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e
c) coordenar estudos e projetos pertinentes ao transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros que envolvam as competências de mais de
uma Coordenação da Gerência.
III - Coordenação de Gestão Econômico-Financeira do Transporte de
Passageiros, à qual compete:
a) acompanhar o desempenho das empresas de transporte rodoviário de
passageiros e fiscalizar a observância das cláusulas econômico-financeiras das outorgas, a
fim de assegurar o cumprimento das normas e dos atos de delegação da prestação de
serviços regulados, e cominar as penalidades cabíveis;
b) propor e implementar o reajuste e a revisão das tarifas praticadas na
prestação do serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros;
c) propor regulamentações específicas aplicáveis aos aspectos econômico-
financeiros dos instrumentos de outorga do transporte rodoviário de passageiros;
d) analisar e avaliar as propostas de ações que impliquem ou possam resultar
em reestruturações societárias, transferências de controle acionário, alienações e
extinções de outorgas, indicando, no que couber, fatos que configurem ou possam
configurar infração à ordem econômica; e
e) propor a intervenção no mercado, quando for o caso, com o objetivo de
cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica.
IV - Coordenação de Gestão e Outorgas do Transporte Semiurbano de
Passageiros, à qual compete:
a) propor a delegação de serviços de transporte rodoviário interestadual
semiurbano de passageiros mediante a elaboração de estudos, planos de outorgas e
termos contratuais;
b) acompanhar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual
semiurbano de passageiros;
c) propor regulamentações específicas aplicáveis aos serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros;
d) gerir a execução contratual de permissões e os convênios de delegação
vigentes no transporte rodoviário interestadual semiurbano; e
e) gerir informações necessárias para a apuração da taxa de fiscalização dos
veículos utilizados nos serviços semiurbanos delegados.
§ 2º Subordinadas à Gerência de Monitoramento de Serviços e Projetos
Especiais do Transporte de Passageiros, instituem-se:
I - Coordenação de Gerenciamento de Projetos e Informações do Transporte
de Passageiros, à qual compete:
a) propor, assessorar e monitorar a implementação de boas práticas em
gerenciamento de projetos;
b) divulgar informações operacionais, táticas e estratégicas referentes aos
serviços de transporte rodoviário de passageiros, com o apoio das demais unidades da
Superintendência;
c) elaborar e divulgar relatórios, anuários e informativos sobre os dados
relevantes do transporte rodoviário de passageiros, com o apoio das demais unidades da
Superintendência;
d) gerir projetos relacionados à produção e divulgação de informações a partir
de dados do setor de transporte de passageiros, inclusive em comparação com outros
modos de transporte; e
e) mapear as principais atividades da Superintendência a fim de aprimorar e
modernizar os processos organizacionais.
II - Coordenação de Tratamento de Dados e Monitoramento do Transporte de
Passageiros, à qual compete:
a) gerir o recebimento, realizar o tratamento e aprimorar a base de dados
referente aos serviços de transporte rodoviário de passageiros;
b) propor e monitorar os indicadores de desempenho dos serviços de
transporte rodoviário de passageiros;
c) acompanhar as variações de oferta e demanda dos serviços de transporte
rodoviário de passageiros, bem como os preços praticados; e
d) propor diretrizes para produção, atualização, modernização e
disponibilização de dados e informações dos sistemas.
III - Coordenação de Projetos Especiais Tecnológicos do Transporte de
Passageiros, à qual compete:
a) subsidiar e apoiar no desenvolvimento e implementação de ferramentas
tecnológicas, sistemas internos e automação de processos;
b) assessorar a unidade de tecnologia da informação e participar da
atualização e modernização dos sistemas de transporte rodoviário de passageiros;
c) assessorar no planejamento e na execução de demandas corretivas e
evolutivas dos sistemas internos; e
d) analisar e gerir os pedidos de ajuste ou suporte realizados pelas
transportadoras referentes ao uso de sistemas informatizados e tecnologias aplicadas aos
serviços de transporte rodoviário de passageiros.
§ 3º Subordinadas à Gerência Operacional de Transporte de Passageiros,
instituem-se:
I - Coordenação de Autorizações e Operações do Transporte de Passageiros, à
qual compete:
a) analisar e gerir os pedidos e propor autorização dos serviços regulares de
transporte interestadual de passageiros;
b) analisar e gerir os pedidos de modificações operacionais na prestação dos
serviços autorizados;
c) efetuar e manter o cadastro dos serviços regulares de transporte
interestadual de passageiros;
d) analisar e propor a emissão de ordens de serviço para operação do serviço
de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros e suas modificações
operacionais; e
e) efetuar e manter o cadastro dos serviços de transporte rodoviário
interestadual semiurbano de passageiros.
II - Coordenação de Cadastro do Transporte Interestadual de Passageiros, à
qual compete:
a) efetuar e manter o cadastro de empresas, veículos, motoristas e demais
elementos do transporte interestadual de passageiros;
b) propor a emissão dos termos de autorização de transporte de
passageiros;
c) analisar e propor a emissão de licenças necessárias para operação do
serviço de transporte rodoviário por fretamento; e
d) analisar os pedidos e propor a autorização de utilização de veículos de
terceiros.
III - Coordenação de Taxa de Fiscalização e Suporte ao Contencioso, à qual
compete:
a) instruir processos para homologação, lançamento, impugnação e cobrança
da taxa de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros; e
b) apoiar a Gerência na instrução de processos em contencioso administrativo
e judicial.
IV - Coordenação de Autorizações e Operações do Transporte Internacional de
Passageiros, à qual compete:
a) analisar e propor a emissão de licenças originárias e complementares para
o serviço de transporte internacional de passageiros;
b) efetuar e manter o cadastro dos serviços de transporte internacional de
passageiros;
c) analisar e gerir os pedidos de modificação operacional na prestação de
serviços internacionais;
d) analisar e propor autorização para a operação do serviço de transporte
rodoviário internacional semiurbano de passageiros;
e) efetuar e manter o cadastro dos serviços de transporte internacional
semiurbano de passageiros; e
f) analisar e propor a autorização do transporte rodoviário internacional em
período de temporada turística.
V - Coordenação do Passe Livre, à qual compete:
a) coordenar, analisar e gerir os processos relativos à solicitação e emissão da
credencial de benefício do Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência,
comprovadamente carentes, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994;
b) gerir e alimentar o sistema de dados do benefício de Passe Livre
Interestadual para Pessoas com Deficiência, cadastrar e validar as informações dos
requerentes interessados em adquirir o benefício, bem como avaliar e atestar a
conformidade das documentações constantes dos pedidos, que objetivem a comprovação
da deficiência e da carência, em face da legislação em vigor; e
c) assessorar e acompanhar assuntos relacionados à legislação sobre o Passe
Livre.
Seção V
Superintendência de Concessão da Infraestrutura
Art. 26. A Superintendência de Concessão da Infraestrutura possui a seguinte
estrutura:
I - Gabinete, ao qual compete:
a) prestar serviço de apoio técnico-administrativo e executar as atribuições
previstas no art. 14, no âmbito da Superintendência;
b) gerir a carteira de projetos rodoviários e ferroviários, mapear os prazos
internos mínimos para cada etapa da estruturação de novas outorgas e manter os
cronogramas internos atualizados;
c) atualizar periodicamente as informações das páginas de novos projetos
rodoviários e ferroviários no portal da ANTT;
d) centralizar o relacionamento e a articulação com agentes internos e
externos, incluindo a realização de processo de participação e controle social, o apoio às
comissões de outorga e à organização de respostas às auditorias internas e externas;
e
e) consolidar os subsídios técnicos externos e as minutas de respostas
formuladas pelas Gerências no âmbito dos relatórios de audiências públicas relativas às
novas outorgas e prorrogações contratuais.
II - Gerência de Estruturação Regulatória de Rodovias, à qual compete
desenvolver e acompanhar estudos regulatórios e definir o modelo regulatório a ser
aplicado a novas outorgas, prorrogações e reestruturações de concessões vigentes para
exploração da infraestrutura rodoviária;
III - Gerência de Estudos e Projetos de Rodovias, à qual compete estruturar
novas outorgas e prorrogações para exploração da infraestrutura rodoviária, bem como
propor aprimoramentos e soluções para a reestruturação de concessões vigentes;
IV - Gerência de Estruturação Regulatória de Ferrovias, à qual compete
desenvolver e acompanhar estudos regulatórios e definir o modelo regulatório a ser
aplicado a novas outorgas, prorrogações e reestruturações de concessões vigentes para
exploração da infraestrutura ferroviária; e
V - Gerência de Estudos e Projetos de Ferrovias, à qual compete estruturar
novas outorgas e prorrogações para exploração da infraestrutura ferroviária, bem como
propor aprimoramentos e soluções para a reestruturação de concessões vigentes.
§ 1º Subordinadas à Gerência de Estruturação Regulatória de Rodovias,
instituem-se:
I - Coordenação de Estruturação Regulatória de Rodovias 1;
II - Coordenação de Estruturação Regulatória de Rodovias 2; e
III - Coordenação de Estruturação Regulatória de Rodovias 3.
§ 2º Às Coordenações constantes do § 1º deste art. compete:
I - elaborar, atualizar e padronizar as minutas de instrumentos contratuais de
novas concessões, de prorrogações contratuais, bem como de outros modelos
regulatórios, incluindo a reestruturação de contratos vigentes de concessão de
rodovias;
II - elaborar respostas a questionamentos sobre aspectos regulatórios da
estruturação de projetos de concessão da infraestrutura, em especial nas fases de
participação e controle social, acompanhamento pelo órgão de controle externo e após
publicação de edital;
III - estabelecer os padrões regulatórios a serem observados nos projetos de
concessão de rodovias;
IV - elaborar estudos técnicos regulatórios e propostas de conteúdo
regulatório, de modo a auxiliar na tomada de decisão, bem como proporcionar
aprimoramentos, inovações e a retroalimentação do modelo regulatório do setor
rodoviário; e
V - propor normas e projetos estruturantes, em articulação com as demais
unidades organizacionais e com atores externos, atinentes a aspectos regulatórios dos
projetos para a exploração da infraestrutura rodoviária.
§ 3º Subordinadas à Gerência de Estudos e Projetos de Rodovias, instituem-se:
I - Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 1;
II - Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 2;
III - Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 3; e
IV - Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 4.
§ 4º Às Coordenações constantes do § 3º deste art. compete:
I - avaliar a consistência, bem como propor ajustes e aprimoramentos dos
estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para projetos de novas outorgas
de infraestrutura rodoviária, bem como das propostas para reestruturação de concessões
vigentes;
II - elaborar respostas a questionamentos relacionados aos estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, em especial nas fases de participação e
controle social, acompanhamento pelo órgão de controle externo e após publicação de
edital;
III - articular e demandar das unidades finalísticas de rodovias da ANTT a
realização de análise de projetos executivos, estudos, orçamentos e custos;
IV - elaborar estudos técnicos e propostas de modo a auxiliar a tomada de
decisão, bem como proporcionar aprimoramentos, inovações e a retroalimentação da
modelagem econômico-financeira; e
V - propor normas e projetos estruturantes, em articulação com as demais
unidades organizacionais e com atores externos, atinentes a aspectos econômico-
financeiros dos projetos para a exploração da infraestrutura rodoviária.
§ 5º Subordinadas à Gerência de Estruturação Regulatória de Ferrovias,
instituem-se: