RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026(*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS - CONDEL
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL), instituído pelo Decreto nº
9.937, de 24 de julho de 2019, é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo,
vinculado à Coordenação-Geral do PPDDH do MDHC.
Art. 2º. Compete ao CONDEL:
I - formular, monitorar e avaliar as ações do Programa de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH);
II - definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução do PPDDH;
III - deliberar sobre a inclusão ou desligamento de defensoras e defensores de
direitos humanos, comunicadoras, comunicadores e ambientalistas em situação de risco
ou ameaçados, com base em relatório multidisciplinar apresentado conforme o Art. 15 da
Portaria nº 892/2025;
IV - deliberar sobre o período de permanência no PPDDH nas situações não
previstas em portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
V - deliberar sobre a medida protetiva de acolhimento provisório e o tempo
de sua duração;
VI - deliberar sobre a concessão de auxílios financeiros ou providências que
demandem custeio, sempre que indicada e fundamentada tal necessidade pela equipe
técnica, incluindo:
a) O valor mensal para pagamento de despesas com aluguel, água, energia
elétrica, alimentação, deslocamento, vestuário, medicamentos, entre outros;
b) O período de concessão do referido auxílio.
VII - opinar acerca do Plano de Proteção Individual e coletivo a ser adotado
em cada caso incluído, assegurando o equilíbrio entre a publicização e a proteção das
pessoas assistidas;
VIII - homologar o desligamento decorrente de afastamento voluntário por
parte da pessoa assistida;
IX - apreciar recursos administrativos interpostos contra decisões do próprio
CONDEL, por razões de legalidade ou de mérito, facultada a reconsideração da decisão
impugnada;
X - decidir sobre recursos interpostos contra decisões dos Conselhos
Deliberativos ou outras instâncias de gestão e decisão dos PPDDH estaduais
conveniados;
XI - acompanhar a execução dos Programas de Proteção Federal, Regionais,
Estaduais e do Distrito Federal, bem como a consolidação e continuidade da Política
Nacional de Proteção;
XII - promover articulação com órgãos federais, estaduais, municipais e
distritais encarregados da defesa dos direitos das pessoas assistidas pelo PPDDH;
XIII - manter intercâmbio e cooperação com os Conselhos Deliberativos
Estaduais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Deliberativo será composto, de forma paritária, por sete
representantes de organizações da sociedade civil e sete representantes de órgãos e
entidades do poder público, conforme a seguinte composição:
I - um Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que
coordena o Conselho;
II - um Representante do Ministério da Igualdade Racial;
III - um Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - um Representante do Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
V - um Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária;
VI - um Representante do Ministério Público Federal;
VII - um Representante da Defensoria Pública da União;
VIII - sete representantes das Organizações da Sociedade Civil.
§ 1º A escolha dos membros titulares e suplentes se dará conforme o Decreto
nº 9.937/2019, com redação dada pelo Decreto nº 11.867/2023.
§ 2º É admitida uma recondução dos membros titulares e suplentes que
representam as Organizações da Sociedade Civil neste CONDEL.
§ 3º - O Coordenador do Conselho Deliberativo poderá convidar especialistas,
representantes de Organizações da Sociedade Civil na área de Defesa de Direitos
Humanos, representantes de instituições públicas ou privadas, ou coordenadores dos
Programas Estaduais que exerçam atividades relevantes no enfrentamento às violações de
direitos humanos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constar da
pauta assuntos relacionados às suas competências.
§ 4º O quórum de reunião do Conselho Deliberativo é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade.
§ 6º Cada membro titular do CONDEL Federal terá um(a) suplente, nomeado(a)
por portaria, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 7º A Entidade Executora do PPDDH Federal terá participação ativa nas
reuniões do CONDEL Federal por meio da coordenação da Equipe Técnica Federal, com
informações para subsidiar os debates e deliberações.
§ 8º Aberta a vaga de Conselheiro, titular ou suplente, a coordenação
solicitará ao respectivo órgão ou entidade que indique outro representante.
Art. 4º. O CONDEL Federal será coordenado pelo(a) Coordenador(a)-Geral do
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadoras,
Comunicadores e Ambientalistas (CGPPDDH).
Art. 5º. A vice-coordenação do CONDEL será exercida por conselheiro(a)
representante da sociedade civil.
Art. 6º. A Secretaria-Executiva do CONDEL será exercida pela Coordenação-
Geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, da Secretaria
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
Art. 7º. Compõem a estrutura de governança do CONDEL:
I - Coordenação
II - Plenário
III - Mesa Diretora
IV - Relatorias
V - Comissões
VI - Grupos de Trabalhos Temáticos
VII - Secretaria Executiva
Art. 8º. O CONDEL poderá criar ou extinguir comissões, subcomissões e grupos
de trabalho temáticos com o objetivo de analisar e propor soluções.
Art. 9º. Após duas faltas consecutivas ou três faltas alternadas não justificadas,
no curso do mandato, o Coordenador do CONDEL notificará a respectiva instituição para
adoção de providências cabíveis.
Seção I
DO PLENÁRIO
Art. 10. O Plenário, instância máxima do CONDEL, se reunir-se-á com a
presença da maioria absoluta dos(as) representantes do Conselho indicados no art. 3º,
competindo-lhe, sem prejuízo das atribuições descritas nos incisos deste mesmo artigo.
I - elaborar, aprovar e revisar o Regimento Interno e suas emendas;
II - realizar reuniões ordinárias, por convocação da Coordenação, com
antecedência mínima de 25 dias, conforme calendário fixado pelo próprio pleno em sua
primeira reunião anual, e extraordinariamente, por iniciativa da Coordenação ou de um
terço dos(as) conselheiros(as) empossados(as), com antecedência mínima de dez dias da
data da realização da reunião;
III - aprovar e assinar, a cada reunião, a ata da reunião imediatamente
anterior, propondo emendas, quando cabíveis;
IV - deliberar quanto à inclusão, desligamento, não-inclusão e acolhimento
provisório de casos no PPDDH;
V - acompanhar os casos admitidos no âmbito do Programa Federal;
VI - criar comissões ou grupos de trabalho temáticos sobre temas pertinentes
à política de proteção em nível nacional;
VII - designar relatorias especiais para procedimentos específicos;
VIII - apreciar os requerimentos de prorrogação do prazo para permanência no
Programa, nos termos da Portaria Ministerial que regulamenta o PPDDH;
IX - assegurar o absoluto sigilo dos encaminhamentos tomados, adotando as
medidas necessárias para assegurar o adequado tratamento das informações, conservando
a salvo de qualquer ameaça de violação, os dados referentes a cada caso
acompanhado;
X - fixar o teto da ajuda financeira mensal, observado o disposto na Portaria
Ministerial que parametriza a composição do plano de trabalho e prestação de contas dos
Programas de Proteção no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XI - deliberar sobre casos omissos neste regimento.
Seção II
DA COORDENAÇÃO E VICE-COORDENAÇÃO
Art. 11. Ao Coordenador do CONDEL compete:
I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - presidir as reuniões do Conselho;
III - apresentar ao Conselho Deliberativo, na reunião subsequente, a ata da
reunião antecedente;
IV - promover os encaminhamentos definidos em reunião e editar os atos
necessários ao cumprimento das decisões do Conselho Deliberativo;
V - elaborar relatório anual das atividades do Conselho; e
VI - decidir, ad referendum do Conselho Deliberativo, em situações
emergenciais e de impossibilidade de convocação imediata de reunião extraordinária,
quando se tratar de:
a) inclusão ou desligamento em acolhimento provisório;
b) inclusão no PPDDH; e
c) adoção de medidas assecuratórias da integridade física e psicológica da
pessoa ameaçada
Parágrafo único: O Coordenador, em suas faltas, licenças e impedimentos, será
substituído pelo(a) seu Suplente, no exercício de suas atribuições exclusivas de
coordenação.
Art.12. Compete a vice-coordenação:
I - assistir ao/a coordenador/a em suas atividades;
II - exercer atribuições administrativas delegadas pelo plenário.
Seção III
DA MESA DIRETORA
Art. 13. A mesa diretora será composta pela coordenação, vice-coordenação,
um/a conselheiro/a representante de instituição governamental e um/a conselheiro/a
representante de instituição não-governamental, observada a paridade de gênero,
raça/etnia, geracional, regional e inclusão de pessoas com deficiência, sempre que
possível.
Art. 14. Compete à mesa diretora:
a) promover articulação entre plenário, comissões e grupos de trabalho;
b) elaborar pauta das reuniões mensais e metodologia, em diálogo com
instituição Executora;
c) conduzir procedimento para perda de mandato de conselheiro;
d) indicar conselheiro/a para representar o CONDEL em evento e atividade, no
impedimento do coordenador.
Seção IV
DA ENTIDADE EXECUTORA - EQUIPE FEDERAL
Art. 15. Compete à Entidade Executora, por meio da Equipe do Programa
Federal no CONDEL Federal:
I - elaborar e apresentar relatório multidisciplinar fundamentando situações de
inclusão, não inclusão ou desligamento do PPDDH, propiciando elementos para a análise
e deliberação do Conselho Deliberativo;
II - elaborar documentos e compartilhar informações que forem solicitadas,
observadas as restrições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
III - atender às deliberações do pleno do Conselho Deliberativo referentes à
inclusão de defensor, não inclusão, desligamento ou acompanhamento no PPDDH;
IV - informar sobre casos arquivados no PPDDH e a motivação;
V - realizar estudos ou diligências que se façam necessárias ao
acompanhamento de casos em risco ou ameaça, visando um planejamento de ação
rápida, caso necessite;
VI - cumprir os procedimentos padrão necessários e mandatórios, conforme
disposto na Portaria nº 892/2025 e no Manual de Procedimentos;
VII - cumprir as Medidas Protetivas deliberadas pelo CONDEL Federal e
dispostas na na Portaria nº 892/2025 e no Manual de Procedimentos;
VIII - responder e encaminhar, conforme competência, às solicitações feitas
pelo pleno;
IX - manter banco de dados atualizado;
X - fornecer, sempre que solicitado, informações atualizadas referentes à
execução financeira, aos casos incluídos, não incluídos e desligados, bem como às
medidas de proteção adotadas nos planos de trabalho, resguardadas as informações
pessoais e sensíveis.
Seção V
DA PARTICIPAÇÃO NO CONDEL
Art. 16. A participação no CONDEL, no pleno ou nas Comissões e grupos de
trabalho criados, será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerados.
Art. 17. Será lavrada ata de cada reunião, classificadas como sigilosas, na qual
constará:
I - local, dia, mês e ano da reunião, com a indicação da respectiva ordem
numérica, e horários de abertura e encerramento;
II - o nome do membro do Conselho que a tenha presidido e os dos demais
que compareceram, conforme lista de presença assinada, bem como o nome do servidor
que a secretariou;
III - os pedidos julgados, as pessoas envolvidas, o resultado da votação;
IV- as propostas apresentadas, com a correspondente decisão;
V- demais deliberações e informes.
Parágrafo Único: Poderá ser gravada a reunião para fins de produção de Ata,
sendo resguardado o sigilo das informações, se autorizado pelos membros do CONDEL
presentes na reunião.
Art. 18 - São atribuições dos Conselheiros:
I - zelar pela observância e efetivo cumprimento da legislação pertinente;
II - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto, justificando
quando não puder fazê-lo;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
IV - empreender todos os esforços ao seu alcance para o adequado
funcionamento do programa de proteção;
V - manter sigilo sobre todas as informações que possam comprometer a
segurança do defensor(a) e do programa de proteção, sujeitando-se, pelo
descumprimento, à imediata suspensão, e, a depender da gravidade, perda do mandato,
sem prejuízo das demais providências legais cabíveis;
VI - presenciar, quando possível e conforme solicitação da equipe técnica, atos
de desligamento voluntário e involuntário de usuário do PPDDH;
VII - dialogar com as instituições responsáveis pelas demandas encaminhadas
ao Conselho Deliberativo, especialmente aquelas relacionadas ao aperfeiçoamento do
PPDDH, comprometendo-se a apresentar ao próprio Conselho os resultados dessas
discussões;
VIII - participar, sempre que possível, de seminários, encontros nacionais e
capacitações promovidas pela instituição executora do PPDDH;
IX - atuar junto ao seu respectivo órgão para assegurar que os usuários do
Programa tenham prioridade no acesso a programas governamentais, levando em conta
a especificidade de sua situação e a legislação vigente;
X - agir com boa-fé e observar os princípios da ética pública e respeito ao
conselho deliberativo.
Parágrafo único. O dever de sigilo referido no inciso V estende-se para após o
exercício das funções de conselheiro.
Seção VI
DOS PROCEDIMENTOS PADRÃO
Art. 19. Os Procedimentos padrão serão regulamentados por Resolução
específica do CONDEL.
Art. 20. Finalizada a análise e finalizado o relatório técnico, solicitar-se-á a
inclusão do caso na pauta da reunião subsequente do CONDEL.
Parágrafo único - O relatório deverá ser disponibilizado com antecedência de
05 dias úteis para emissão do voto do relator.
Art. 21. Inclusão, desligamento, prorrogação da proteção ou outras medidas
excepcionais, ou quaisquer procedimentos que devam ser deliberados pelo CONDEL serão
distribuídos a Conselheiro ou Conselheira Relator/a e Conselheiro ou Conselheira
Revisor/a.
I - compete ao Conselheiro ou Conselheira Relator/a, de posse de toda
documentação referente ao caso ou procedimento, realizar breve relato, emitindo ao final
voto sobre a deliberação pertinente;
§1º Os votos proferidos pelo Conselheiro/a relator poderão ser apresentados
por escrito.
§2º O Coordenador do Conselho Deliberativo do PPDDH não exercerá função
de relator ou revisor dos casos, devendo ser excluído do sorteio,
§3º Excepcionalmente, em caso de falta do Relator ou Relatora do caso na
reunião, haverá a redistribuição entre os demais membros do colegiado;
§4º A distribuição dos casos será feita pelo Coordenador do Conselho,
observada a ordem dos respectivos órgãos que integram o colegiado, conforme portaria
que nomeou os componentes do Pleno, por sorteio, alternadamente entre representantes
do governo e da sociedade civil;
§5º Nos casos de prevenção ou dependência, far-se-á, oportunamente, a
compensação.
§6º O/A Conselheiro/a relator(a) sorteado para um caso deverá ocupar essas
funções em todas as decisões futuras referentes ao caso, inclusive em deliberação
referente à exclusão.
§7º O/A Conselheiro/a relator(a) sorteado para um caso deverá ocupar essas
funções em todas as decisões futuras referentes ao caso, inclusive em deliberação
referente à exclusão.
Art. 22. Após o voto do/a Conselheiro/a relator(a) do caso, abrir-se-á para
debate pelos Conselheiros/as.
Art. 23. O interessado e a autoridade demandante deverão ser notificados da
decisão em até 05 (cinco) dias úteis, podendo apresentar recurso em prazo não superior
a 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Seção VII
DAS DELIBERAÇÕES AD REFERENDUM
Art. 24. Cabe exclusivamente ao Coordenador do Conselho Deliberativo do
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas decidir, ad referendum do Conselho Deliberativo, em situações
emergenciais e de impossibilidade de convocação imediata de reunião extraordinária,
quando se tratar de:
a) inclusão ou desligamento em acolhimento provisório;
b) inclusão no PPDDH; e
c) adoção de medidas assecuratórias urgentes da integridade física e
psicológica da pessoa ameaçada.
Parágrafo Único: A decisão do/a Coordenador(a) deverá ser feita por escrito e
submetida à deliberação do Conselho na reunião ordinária subsequente, respeitando o
rito de inclusão pertinente.
CAPÍTULO III
DO SIGILO E DA SEGURANÇA DA PROTEÇÃO
Art. 25. No que couber, serão utilizados mecanismos que garantam a
segurança e o sigilo das comunicações decorrentes das atividades de assistência e
proteção.
Art. 26. A gestão de dados pessoais sigilosos deve observar, no que couber, as
medidas de salvaguarda estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de
2011, pelo Decreto Federal nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 e Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 e pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019.
§ 1º O tratamento dos dados a que se refere este artigo deve ser processado
por funcionários previamente cadastrados e seu uso autorizado pela autoridade
competente, no objetivo de assegurar os direitos e garantias fundamentais do
protegido.
§ 2º Os responsáveis pelo tratamento de dados a que se refere este artigo
devem aplicar as medidas técnicas e de organização adequadas para a proteção desses
dados contra a destruição, acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não
autorizado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - O CONDEL reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, conforme inciso II do art. 10.
Art. 28 - O mandato dos Conselheiros e das Conselheiras do CONDEL será de
dois anos, admitindo-se uma recondução.
Art. 29 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação e
publicação.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 51, de 17/03/2026, Seção 1, pag.78, com
incorreção no original.