PORTARIA SOF/MPO Nº 361, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.000.000.000
.Operações Especiais
0909 00QU Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel de Uso
Rodoviário no Território Nacional (Medida Provisória nº 1.340, de
2026)
28 846 3.000.000.000
0909 00QU 6500 Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel de Uso
Rodoviário no Território Nacional (Medida Provisória nº 1.340, de
2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846 3.000.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .60 .0 .3000 3.000.000.000
.TOTAL - FISCAL 3.000.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.000.000.000
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 807, de 6 de julho de 2026, publicada na Edição Extra do
Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026, Seção 1, página 24:
I - na ementa, onde se lê: "Regulamenta a marcação de assentos para
menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, em
cumprimento de decisão judicial.", leia-se: "Regulamenta o transporte aéreo de
passageiros menores de 16 (dezesseis) anos, dispondo sobre a obrigatoriedade de
garantir assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares."; e
II - no art. 1º, onde se lê: "Regulamentar o direito de passageiros menores
de 16 (dezesseis) anos à marcação de assento contíguo ao de seu responsável ou
familiar.", leia-se: "Regulamentar, em cumprimento provisório de sentença judicial, a
obrigatoriedade de garantir assentos para passageiros de transporte aéreo menores de
16 (dezesseis) anos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares.".