PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 5 de 7)

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO LUCIO OLIVEIRA DE MELO
1 - Processo nº: 10600.723131/2025-10 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10600.723713/2025-04 - Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO RODRIGUES LOUREIRO
3 - Processo nº: 18470.910969/2025-86 - Recorrente: TIM S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente da Turma
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10580.722222/2026-02 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.902028/2026-09 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO DARCI LAUCK
3 - Processo nº: 10660.720253/2020-35 - Recorrente: DALKA DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10660.721063/2020-35 - Recorrente: DALKA DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente da Turma
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT
1 - Processo nº: 13136.720772/2021-19 - Recorrente: UPSIDE DISTRIBUICAO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720805/2021-12 - Recorrente: ERIK G. VIEIRA
DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720470/2021-40 - Recorrente: CALCADOS ITAMBE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18183.759119/2021-90 - Recorrente: FINLANDIA
CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS BELLINI
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
1 - Processo nº: 15165.723448/2021-22 - Recorrente: MARILLIAM COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.723449/2021-77 - Recorrente: MARILLIAM COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 15165.723450/2021-00 - Recorrente: MARILLIAM COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO
4 - Processo nº: 10314.720096/2025-11 - Recorrente: HENRIFARMA PRODUTOS
QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS
5 - Processo nº: 10805.720215/2020-91 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
Presidente da Turma
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .12689.720137/2019-90 .2 a 15
. .16 .12689.720228/2019-25 .17 a 33
. .34 .10711.721830/2019-20 .35 a 39
. .41 .18186.727949/2019-11 .42 a 61
. .62 .10711.721930/2020-90 .63 a 64
. .65 .10209.720036/2020-82 .66 a 75
. .77 .10907.720311/2020-91 .78 a 89
. .90 .10909.720933/2021-80 .91 a 102
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
1 - Processo nº: 12689.720137/2019-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10921.720069/2019-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.720002/2019-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.720286/2019-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.720351/2019-39 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.720499/2019-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.721045/2019-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.721469/2019-84 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.721556/2019-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721875/2019-47 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.721967/2019-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12466.720095/2019-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.720120/2019-57 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12466.720155/2019-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12466.720189/2019-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12689.720228/2019-25 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10921.720266/2019-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10921.720281/2019-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11050.720430/2020-24 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11050.720534/2020-39 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11050.720582/2019-93 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11050.720614/2020-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11050.720660/2019-50 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11050.720677/2020-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11050.720984/2019-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11050.721219/2019-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.722297/2019-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.722606/2020-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11684.720349/2019-54 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11684.720407/2019-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11684.720446/2019-47 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12689.720316/2020-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12689.720386/2019-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10711.721830/2019-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10711.721983/2020-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10711.721985/2020-08 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.721986/2020-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.722968/2020-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12466.720436/2019-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE
40 - Processo nº: 12466.720091/2024-91 - Recorrente: PORTOCEL-TERMINAL
ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18186.727949/2019-11 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
42 - Processo nº: 10166.725330/2021-13 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.725332/2021-02 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10166.725333/2021-49 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10166.729546/2021-40 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10166.729548/2021-39 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.729550/2021-16 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.729554/2021-96 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.739502/2021-28 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.739505/2021-61 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10166.739508/2021-03 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.739511/2021-19 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.792628/2021-21 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.792631/2021-44 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.792635/2021-22 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.792639/2021-19 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10166.792642/2021-24 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10166.793059/2021-31 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.793061/2021-18 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10166.793065/2021-98 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18186.727950/2019-38 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
62 - Processo nº: 10711.721930/2020-90 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
63 - Processo nº: 11050.720443/2021-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12466.720046/2021-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
65 - Processo nº: 10209.720036/2020-82 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
66 - Processo nº: 10209.720032/2020-02 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10209.720033/2020-49 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10209.720042/2020-30 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10280.721517/2020-42 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10711.720900/2020-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11050.720062/2020-14 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.720774/2020-92 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.720844/2020-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.721226/2020-80 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.721541/2020-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
76 - Processo nº: 11131.722339/2025-58 - Recorrente: BRISANET SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
77 - Processo nº: 10907.720311/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
78 - Processo nº: 10907.720249/2020-37 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10907.720292/2020-01 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10909.720553/2021-45 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10909.720734/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10909.720945/2020-23 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10909.720969/2020-82 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10909.721513/2019-04 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10909.722086/2019-73 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10909.722812/2019-58 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10909.722971/2019-52 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12719.720538/2020-89 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12719.721070/2019-14 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
90 - Processo nº: 10909.720933/2021-80 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
91 - Processo nº: 10907.720386/2020-71 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10909.720305/2022-85 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10909.720760/2021-08 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10909.720772/2021-24 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10909.720834/2021-06 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10909.720886/2021-74 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10909.720902/2021-29 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10909.720923/2021-44 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10909.721006/2021-87 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10909.721103/2020-99 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE