RESOLUÇÃO-RE Nº 3.173, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46502.000906/2017-21 .212074334 .Borrquimica Ltda. Epp .MG
. .2 .46243.002888/2017-10 .213378639 .Iate Clube Lagoa dos
Ingleses
.MG
. .3 .46502.000576/2017-73 .212074334 .Restaurante
Metropolitan Ltda
.MG
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei
9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.015874/2006-
61
.13694201 .Swuissport Brasil Ltda. .PE
. .2 .46213.015875/2006-
13
.13694189 .Swuissport Brasil Ltda. .PE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 129, SEI (8602543), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição
Sindical Urbana, processo nº 46215.009655/2018-66, de interesse da empresa Thomas
Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de
Equipamentos LTDA., CNPJ 03.514.896/0001-15, por se enquadrar em hipótese de
arquivamento, prevista no art. 11, parte final, da Portaria 5.570/2021.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6605 (SEI 9476756), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202143/2026-31, de interesse do SINDICATO DOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E
TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE CORNÉLIO PROCÓPIO E REGIÃO, CNPJ
77.421.360/0001-91, para representação da categoria Profissional dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários plano da CNTEC, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Abatiá, Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará,
Congonhinhas, Cornélio Procópio, Itambaracá, Jacarezinho, Leópolis, Nova América da
Colina, Nova Fátima, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Mariana, Santo Antônio da
Platina, Santo Antônio do Paraíso, Sertaneja, no Estado do Paraná, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6590 (9460178), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202031/2026-81, de interesse do SINDADVUF - Sindicato Nacional dos Advogados
dos Hospitais Universitários Federais, CNPJ 65.900.338/0001-45, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6592 (SEI 9460750), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.255219/2026-06, de interesse do SINADMAC - SIndicato dos Administradores do
Estado do Acre, CNPJ 12.481.202/0001-81, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6548 (SEI 9407213), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.253824/2026-34, de interesse do SINDICATO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA E
BARES DE GUARAPUAVA SINDHGASB/PR, CNPJ 65.794.712/0001-75, tendo em vista a não
caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6591 (SEI 9460341), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13621.205988/2026-83, de interesse do Sindicato dos Profissionais e Trabalhadores em
Educação Pública Municipal de Urucará, CNPJ 42.782.929/0001-60, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6593 (9464375), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201131/2026-90, de interesse do SINDOLHO - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE, CNPJ 11.046.441/0001-
40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511
da CLT, assim como a insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6594 (SEI 9466004), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.202102/2026-45, de interesse do SINPRO-JACAREI - Sindicato dos Professores
do Municipio de Jacareí, CNPJ 08.593.404/0001-48, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6602 (SEI 9474034), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.202144/2026-86, de interesse do SINDMINE - Sindicato dos Trabalhadores na
Industria de Extração de Minerais Nao Metalicos de Brumado, CNPJ 14.152.284/0001-46,
tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do artigo 511 da CLT e a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6596 (SEI-9469929), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202112/2026-81, de interesse do SINPOSPETROPG - SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA-RÁPIDOS E
TROCA DE ÓLEOS DE PONTA GROSSA E REGIÃO, CNPJ 07.321.007/0001-54, tendo em vista
a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6568 (9433924), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.219414/2026-64, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cachoeira Dourada - Goiás - SISMUCAD-GO, CNPJ 19.284137/0001-43, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6583(SEI 9452435), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.245162/2026-29, de interesse da Associação dos Técnicos em Agente Comunitário
de Saúde e Técnicos em Agente de Combate a Endemias do Município de Tapiramuta -
BA (ATACSET), CNPJ 60.710.737/0001-20, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6595 (SEI 9466926), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202136/2026-30, de interesse do Sindicato dos Fazendários do Município de
Manaus - SINDIFAZEMM, CNPJ 03.441.442/0001-61, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6600 (SEI 9473940), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202145/2026-21, de interesse do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Selvíria - MS - SINDSEL, CNPJ 03.193.700/0001-38, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6577 (SEI 9447282), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201969/2026-83, de interesse do Sindicato SICCOT - Sindicato da Industria de
Cerâmica para Construção e Olaria de Tubarão, CNPJ 80.489.578/0001-92, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6550 (SEI 9410162), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201925/2026-53, de interesse do Sindicato dos Profissionais de Tecnologia em
Imagem Diagnóstica, CNPJ 05.802.854/0001-05, tendo em vista a não caracterização de
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6589 (9459649), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201930/2026-66, de interesse do SINTALOCAS - Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas Locadoras de Bens Móveis e de Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro,
CNPJ 72.343.569/0001- 60, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI