RESOLUÇÃO-RE Nº 3.173, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
WELLINGTON ROSA DE SOUZA / 25.249.513/0001-61
25351.134823/2026-26 /
70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0766762262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016,
a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é
permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão
nos termos da RDC 16/2014.
--------------------------------------
DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA / 58.890.252/0003-85
25351.404017/2024-69 / 8299761
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0196925266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0252165/26-2,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de
declaração atualizada emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que
originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
HS IMPORTADORA E COMERCIO LTDA / 11.334.549/0001-39
25351.135112/2026-79 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0768473268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA / 07.954.571/0001-04
25351.138367/2026-93 /
70769 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIA VIVA (RDC 18/2013) / 0788531263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos
na RDC 18/2013.
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União n° 149, de 10 de agosto de 2026, seção 1, pág. 108,
Onde se lê:
"RESOLUÇÃO-RE nº 3.101, DE 6 DE JULHO DE 2026"
Leia-se:
"RESOLUÇÃO-RE nº 3.101, DE 6 DE AGOSTO DE 2026"
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.075045/2021-41 .221054057 .Qualitex Engenharia e
Serviços Ltda
.AL
. .2 .14152.075046/2021-96 .221054065 .Qualitex Engenharia e
Serviços Ltda
.AL
. .3 .14152.075042/2021-16 .221054022 .Qualitex Engenharia e
Serviços Ltda
.AL
. .4 .14152.075052/2021-43 .221054120 .Qualitex Engenharia e
Serviços Ltda
.AL
. .5 .14152.075044/2021-05 .221054049 .Qualitex Engenharia e
Serviços Ltda
.AL
. .6 .14152.075051/2021-07 .221054111 .Qualitex Engenharia e
Serviços Ltda
.AL
. .7 .14152.119298/2020-53 .220203610 .Serviço de Apoio as
M.E.P. Empresas de
Alagoas - SEBRAE - AL
.AL
. .8 .14152.119350/2020-71 .220204136 .Serviço de Apoio as
M.E.P. Empresas de
Alagoas - SEBRAE - AL
.AL
. .9 .14152.119271/2020-61 .220203342 .Serviço de Apoio as
M.E.P. Empresas de
Alagoas - SEBRAE - AL
.AL
. .10 .14152.119192/2020-50 .220202259 .Serviço de Apoio as
M.E.P. Empresas de
Alagoas - SEBRAE - AL
.AL
. .11 .14152.119228/2020-03 .220202915 .Serviço de Apoio as
M.E.P. Empresas de
Alagoas - SEBRAE - AL
.AL
. .12 .46202.005624/2019-66 .218050682 .Amore Transporte
Ltda.
.AM
. .13 .46202.005622/2019-77 .218050666 .Amore Transporte
Ltda.
.AM
. .14 .46202.005621/2019-22 .218050631 .Amore Transporte
Ltda.
.AM
. .15 .46202.005623/2019-11 .218050674 .Amore Transporte
Ltda.
.AM
. .16 .46202.006937/2018-51 .215602153 .BDA Serviços em
Construções e
Comércio de Alimentos
Ltda.
.AM
. .17 .46202.006928/2018-60 .215602072 .BDA Serviços em
Construções e
Comércio de Alimentos
Ltda.
.AM
. .18 .46202.004921/2019-94 .217847623 .BDA Serviços em
Construções e
Comércio de Alimentos
Ltda.
.AM
. .19 .46202.004864/2019-43 .217818129 .BDA Serviços em
Construções e
Comércio de Alimentos
Ltda.
.AM
. .20 .46202.002587/2018-53 .214305741 .Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .21 .46202.002585/2018-64 .214305732 .Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .22 .46202.002589/2018-42 .214305716 .Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .23 .46202.008906/2013-20 .200576879 .Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .24 .46202.006938/2018-03 .215602528 .Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .25 .46202.002588/2018-06 .214305724 .Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .26 .46202.005503/2019-14 .217981976 .SEGEAM - Serviços de
Enfermagem e Gestão
de Saúde
.AM
. .27 .46202.005500/2019-81 .217981852 .SEGEAM - Serviços de
Enfermagem e Gestão
de Saúde
.AM
. .28 .46202.005501/2019-25 .217981909 .SEGEAM - Serviços de
Enfermagem e Gestão
de Saúde
.AM
. .29 .46202.005502/2019-70 .217981925 .SEGEAM - Serviços de
Enfermagem e Gestão
de Saúde
.AM
. .30 .46202.005499/2019-94 .217981844 .SEGEAM - Serviços de
Enfermagem e Gestão
de Saúde
.AM
. .31 .46202.005861/2018-46 .215289307 .Transportes Bertolini
Ltda.
.AM
. .32 .14152.061816/2021-13 .220921890 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .33 .14152.061815/2021-79 .220921981 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .34 .14152.061814/2021-24 .220921881 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .35 .14152.061813/2021-80 .220921865 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .36 .14152.061811/2021-91 .220921849 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .37 .14152.061812/2021-35 .220921857 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .38 .14152.061810/2021-46 .220921831 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .39 .14152.061809/2021-11 .220921822 .Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .40 .14152.119178/2020-56 .220202419 .Autarquia de
Manutenção e Limpeza
Urbana - EMLURB
.PE
. .41 .46213.009780/2017-13 .215024958 .Datametrica
Consultoria, Pesquisa e
Telemarketing Ltda.
.PE
. .42 .46213.005044/2017-88 .211385425 .Datametrica Contact
Center Ltda
.PE
. .43 .46213.013662/2017-00 .212541901 .Pernambuco
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .44 .46213.013661/2017-57 .2212543130 .Pernambuco
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .45 .46213.024956/2016-78 .210975253 .Urbano Vitalino
Advogados
.PE
. .46 .46304.002556/2019-35 . .Órgão de Gestão de M
de Obra do Trabalho
Port Avulso do PI
.PI
. .47 .46217.004623/2018-54 .215024907 .Lorge Escolas Ltda. .RN
. .48 .46217.004624/2018-07 .215024958 .Lorge Escolas Ltda. .RN
. .49 .14152.051284/2020-25 .229541710 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .50 .14152.051283/2020-81 .229541701 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .51 .14152.051282/2020-36 .229541698 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .52 .14152.051281/2020-91 .229541680 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .53 .14152.051280/2020-47 .229541671 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .54 .14152.051278/2020-78 .229541655 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .55 .14152.051277/2020-23 .229541647 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .56 .14152.051279/2020-12 .229541663 .Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Impercial Hospaital
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.012565/2021-66 .201994437 .Qualitex Engenharia e
Serviços Ltda.
.AL
. .2 .46201.005510/2018-45 .201290138 -
TRet nº
203639391
.Tania Maria de S.
Bezerra Farmácia
.AL
. .3 .46202.005619/2019-53 .2015202721 -
TRet nº
203656351
.Amore Transporte
Ltda.
.AM
. .4 .46202.004865/2019-98 .201469791 -
TRet nº
203827716
.BDA Serviços em
Construções e
Comércio de Alimentos
.AM
. .5 .46202.002579/2018-15 .201113465 -
TRet nº
203663446
.Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .6 .46202.008908/2013-19 .200088211 -
TAD nº
203873050
.Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .7 .46202.005497/2019-03 .201492181 -
TRet nº
203658108
.SEGEAM - Serviços de
Enfermagem e Gestão
de Saúde
.AM
. .8 .14185.007110/2021-29 .201940621 -
TRet nº
203649427
.Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .9 .14185.007156/2021-48 .201941082 -
TRet nº
203664680
.Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .10 .14185.007247/2021-83 .201.942.011 -
TRet nº
203621727
.Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .11 .47747.000006/2017-73 .200844903 -
TRet nº
203757858
.Territorial Transp e
Emp Ltda.
.MG
. .12 .46213.017287/2019-21 .201564823 -
TRet nº
203672496
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .13 .46213.017288/2019-75 .201564840 -
TRet nº
203672569
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .14 .46213.017289/2019-10 .201564882 -
TRet nº
203672593
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .15 .46213.017290/2019-44 .201564891 -
TRet nº
203672607
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .16 .14185.012707/2020-12 .201771721 .Fundação Osny José
Gonçalves Televisão
Bela Aliança
.SC
. .17 .14185.008662/2020-73 .201731819 -
TRet nº
203823702
.Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Imperial Hospital
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.121034/2020-60 .220220972 .P & P Distribuidora
Ltda.
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.008139/2019-14 .218995571 .S.J.A Rahman Eireli .PA
. .2 .46213.021300/2014-31 .204892066 .Transportadora
Itamaraca Ltda.
.PE
. .3 .46213.021361/2014-07 .204891868 .Transportadora
Itamaraca Ltda.
.PE
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99
de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de
14/11/2014.