RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 185, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 1º A liberação de cada parcela do crédito será precedida de
acompanhamento e verificação de documentos comprobatórios da execução física e
financeira do empreendimento, a serem realizados pelo agente operador.
§ 2º As liberações serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro
aprovado, admitindo-se, a critério do agente operador, dispor previamente, mediante
aprovação da Superintendência, sobre os procedimentos e documentos necessários à
efetiva liberação dos recursos do fundo.
§ 3º A SUDECO poderá, mediante solicitação do agente operador e observada
a disponibilidade financeira do FDCO, autorizar o adiantamento da liberação de uma
parcela prevista no cronograma físico-financeiro aprovado para período subsequente,
desde que haja comprovação da aplicação da contrapartida de recursos próprios
correspondente.
§ 4º Para efeito da análise físico-financeira do projeto em implantação, sem
prejuízo de outras proibições, é vedado ao agente operador aprovar as seguintes
despesas:
I - com aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos usados não
previstos no projeto aprovado ou em desconformidade com a razoabilidade dos valores
atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;
II - com aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos cujos
catálogos não permitam a perfeita identificação das inversões, inclusive da marca, modelo
ou dos números de série ou de sua compatibilidade com os investimentos em capital fixo
aprovados e os respectivos comprovantes de despesas;
III - preexistentes à data da aprovação do projeto, excetuadas as despesas
realizadas com investimentos em capital fixo vinculados ao projeto, comprovadamente
realizados nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à apresentação da consulta prévia
aprovada, e aquelas realizadas no período entre a data da protocolização da consulta
prévia e a data da contratação com o agente operador, e que tiveram a razoabilidade dos
valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do
empreendimento;
IV - investimentos em capital fixo quando os custos estejam acima do mercado,
cuja glosa deve recair sobre o valor excedente;
V - com adiantamentos a qualquer título, exceto quando concomitantemente
forem atendidas as seguintes condições:
a) concordância expressa do agente operador;
b) previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços
adquiridos pela empresa titular de projeto; e
c) pagamento direto pelo agente operador na conta do fornecedor;
VI - com aquisição de imóveis a qualquer título;
VII - executadas com recursos da conta vinculada do projeto ao FDCO ou por
meio de saques da conta que não tenham observado as regras gerais de movimentação de
recursos definidas neste regulamento e em seus atos complementares;
VIII - realizadas com a contratação de bens e serviços de pessoas físicas
acionistas majoritários ou minoritários da empresa titular do empreendimento, incluindo
pessoas físicas sócias, gerentes ou empregadas dessas empresas;
IX - que excederem a quantidade de bens e serviços aprovada para o
projeto;
X - não previstas no projeto aprovado, acima do limite permitido no Decreto nº
10.152, de 2 de dezembro de 2019, neste regulamento e nos demais atos
complementares;
XI - realizadas com a contratação de empresas, com o objetivo exclusivo de
subcontratar a totalidade do objeto contratado;
XII - com o projeto cuja execução regular não tenha sido comprovada;
XIII - com obras e serviços de construção civil que não tenham projeto
executivo à disposição da fiscalização do agente operador e que impeçam a identificação
da qualidade, da quantidade e do custo dos serviços executados; e
XIV - com bens e serviços de qualidade inferior àquela aprovada para o
projeto.
§ 5º Comprovada a constatação de irregularidade, por empresa independente
de auditoria externa, pela Auditoria-Geral da SUDECO, pela fiscalização do agente
operador, pelos demais órgãos de fiscalização e controle, em relatório circunstanciado, que
deverá conter a descrição dos fatos e a prova documental das irregularidades apontadas,
a liberação de recursos do FDCO ficará suspensa automaticamente, a partir da notificação
ao agente operador, enquanto não acolhida pelo órgão de controle a justificativa
apresentada pela empresa titular do projeto, ou sanada a irregularidade.
§ 6º O agente operador fixará os prazos para a apresentação de justificativa
pela empresa e para o saneamento das irregularidades que, caso não sejam saneadas,
poderão gerar a abertura de processo de cancelamento da participação do FDCO no
projeto.
Seção V
Da efetivação das liberações
Art. 19. O agente operador será o responsável pela efetivação das liberações de
recursos e, previamente à liberação, deverá exigir as garantias definidas no parecer de
análise do risco do projeto e dos tomadores de recursos, nos termos do Decreto nº 10.152,
de 2 de dezembro de 2019, deste regulamento e de seus atos complementares.
§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a liberação de cada parcela dos
recursos pela SUDECO, deverão ser liberados os valores correspondentes pelo agente
operador à conta vinculada da pessoa jurídica titular do projeto.
§ 2º O agente operador comunicará à SUDECO quando das liberações realizadas
às empresas titulares dos projetos.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Seção I
Da execução financeira dos projetos
Art. 20. Todos os recursos liberados pelo agente operador para projetos
deverão transitar pela conta vinculada da pessoa jurídica titular do projeto, aberta,
preferencialmente, no agente operador, com exceção dos pagamentos ou adiantamentos a
fornecedores de bens e serviços, que poderão, a critério do agente operador, ser
reembolsados à empresa titular do projeto e/ou ser feitos diretamente na conta do
fornecedor mediante verificação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios da
execução física e financeira do empreendimento.
§ 1º A conta vinculada a que se refere o caput servirá exclusivamente para
movimentação dos recursos financeiros oriundos do FDCO.
§ 2º Na hipótese de inviabilidade operacional de abertura da conta vinculada
no agente operador, esta poderá ser por ele indicada e fiscalizada, devendo ser
assegurados mecanismos de controle, rastreabilidade e transparência da movimentação
dos recursos, permanecendo sob sua responsabilidade a autorização e o acompanhamento
das operações financeiras.
§ 3º A movimentação de recursos na conta vinculada deverá ser efetuada
exclusivamente pelo agente operador, podendo ser por ele autorizada quando a conta
estiver mantida em outra instituição financeira, por solicitação da pessoa jurídica titular do
projeto, com a identificação do beneficiário.
§ 4º É vedado ao agente operador permitir a movimentação de recursos da
conta vinculada em desacordo com as regras previstas neste artigo.
§ 5º A ocorrência de movimentação de recursos em desacordo com as normas
deste Regulamento sujeitará os responsáveis à devolução integral dos valores
indevidamente movimentados, atualizados nos termos do art. 29, e à possibilidade de
vencimento antecipado da operação, a critério da SUDECO e do agente operador.
§ 6º O agente operador, autorizado pela empresa titular do projeto e pelos
acionistas controladores, em caráter irrevogável, fornecerá, caso solicitado, pelos órgãos de
controle e fiscalização ou pela SUDECO, extratos bancários das contas vinculadas que
movimentam os recursos do projeto e relatórios com informações detalhadas sobre os
pagamentos realizados com indicação de valor, data de débito e nome do beneficiário de
cada pagamento.
Seção II
Da execução contábil dos projetos
Art. 21. Os beneficiários de recursos do FDCO deverão manter os registros
contábeis desses recursos em seus balanços e demonstrações contábeis, nos termos da
legislação em vigor, observadas as normas específicas estabelecidas pela SUDECO e pelo
agente operador, quando houver.
Seção III
Da execução física do projeto
Art. 22. A empresa titular do projeto deverá implantar o empreendimento em
conformidade com as especificações com as quais foi aprovado. Desde que haja a
autorização prévia do agente operador, poderão ser feitas as seguintes modificações, sem
prejuízo de outras exigências previstas neste regulamento:
I - alteração do cronograma físico-financeiro do projeto;
II - reestruturação dos investimentos em capital fixo, inclusive com variação do
tamanho do empreendimento, substituição ou eliminação de linhas de produção;
III - recomposição do quadro de fontes, observados os limites de participação
do FDCO no investimento, definidos neste regulamento;
IV - troca de controle societário, entendido como mais de cinquenta por cento
do capital votante da empresa titular do projeto;
V - alteração do local do empreendimento; e
VI - incorporação, fusão, cisão ou transferência de acervo da empresa titular do
projeto aprovado.
§ 1º Nos casos dos incisos II e III, poderá o agente operador aprovar variação
de até 20% (vinte por cento) no valor do projeto, a ser custeada com recursos próprios da
beneficiária, devendo a(s) alteração(ões) ser(em) comunicada(s) à SUDECO.
§ 2º O agente operador, mediante anuência de agência reguladora, caso exista,
poderá autorizar o ingresso de novo acionista, desde que:
I - a nova participação societária, devidamente comprovada, seja representada
por subscrição e integralização de capital novo e não por transferência de ações existentes;
e
II - a nova participação societária venha a garantir os recursos anteriormente
previstos, em substituição às participações da pessoa jurídica ou grupo de empresas
coligadas que:
a) tenham sofrido processo de concordata, falência ou liquidação; e
b) deixem de apresentar capacidade compatível com os compromissos
assumidos por ocasião da aprovação do projeto.
§ 3º Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de
participação acionária, o direito à utilização do crédito poderá ser automaticamente
transferido à pessoa jurídica sucessora, a critério da SUDECO e desde que haja parecer
favorável do agente operador.
§ 4º Compete à SUDECO decidir sobre as modificações de que trata este artigo,
mediante parecer favorável do agente operador, com exceção do contido no § 1– .
§ 5º É vedada a transferência do empreendimento beneficiado com o crédito e
dos bens móveis financiados para outro município não pertencente à Região Centro-Oeste,
durante a vigência do financiamento.
§ 6º Considera-se implantação o período compreendido entre a contratação e
a entrada em operação.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS
Seção I
Das obrigações do beneficiário
Art. 23. A empresa titular de projeto obriga-se a:
I - comprovar ao agente operador a aplicação dos recursos próprios previstos
no projeto; e
II - remeter ao agente operador, no prazo de 30 (trinta) dias após seu
arquivamento na respectiva Junta Comercial:
a) as alterações de seu contrato ou estatuto social; e
b) as atas de suas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e das reuniões
do conselho de administração;
III - facultar ampla fiscalização da aplicação dos recursos previstos para a
execução do projeto, franqueando à SUDECO, ao agente operador e aos demais órgãos de
fiscalização e controle:
a) acesso à contabilidade, com todos os documentos e registros; e
b) acesso a todas as dependências de seus estabelecimentos;
IV - manter o agente operador informado sobre decisões internas que possam
afetar o rendimento ou cotação dos títulos de sua emissão, bem como a rentabilidade e
produtividade da empresa;
V - não conceder preferência a outros créditos, não fazer amortização de ações,
não emitir debêntures, nem assumir novas dívidas sem prévia autorização do agente
operador, excetuando-se:
a) os empréstimos para atender aos negócios de gestão ordinária da empresa
titular de projeto, representados pelo custeio, manutenção e demais gastos operacionais,
ou com a finalidade de mera reposição ou substituição de material; e
b) os descontos de efeitos comerciais de que a empresa titular de projeto,
beneficiária de recursos do FDCO, seja titular, resultantes de venda ou prestação de
serviços;
VI - não contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas situadas no exterior,
salvo para funções ou atividades altamente técnicas e especializadas, inexistentes ou
carentes no país, nos termos da legislação vigente;
VII - mencionar, sempre com destaque, em qualquer divulgação que fizer sobre
suas atividades relacionadas ao projeto, a participação do Governo Federal por meio da
SUDECO com recursos do FDCO;
VIII - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza
tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento
das contribuições sociais devidas, apresentando ao agente operador, quando solicitada, os
comprovantes e prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer natureza a que
esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;
IX - reembolsar ao agente operador as despesas efetuadas na regularização,
segurança, conservação ou realização de seus direitos creditórios ou no cumprimento de
suas obrigações de garantia;
X - colocar gratuitamente seu corpo técnico à disposição da SUDECO ou do
agente operador para responder a consultas sobre o projeto;
XI - observar normas e critérios do FDCO na aquisição de equipamentos
integrantes dos investimentos em capital fixo do projeto e submeter ao agente operador
relação especificada dos equipamentos, componentes e materiais, acompanhada do
cronograma de desembolsos;
XII - cumprir todas as obrigações contratuais assumidas perante o agente
operador, que serão mantidas até a data final prevista contratualmente para a liquidação
normal do débito ou até a data de liquidação antecipada do débito, salvo modificação
autorizada pelo agente operador e pela SUDECO; e
XIII - manter o capital social da empresa em, no mínimo, 20% (vinte por cento)
do investimento total previsto para o projeto ou proporcional ao saldo devedor quando em
fase de amortização do financiamento.
Art. 24. Após a entrada em operação do projeto, sem prejuízo de outras
alterações previstas no regulamento do Fundo, deverá a beneficiária submeter à prévia
autorização do agente operador e da SUDECO:
I - alteração ou troca de controle acionário direto ou indireto, desde que a nova
participação acionária garanta os recursos anteriormente previstos em substituição às
participações da Pessoa Jurídica ou grupo de empresas coligadas que:
a) tenham sofrido processo de concordata, falência ou liquidação; ou
b) deixe de apresentar capacidade compatível com os compromissos assumidos
por ocasião da aprovação do projeto e contratação da operação;
II - transferência de ações;
III - incorporação, fusão e cisão da empresa titular do projeto; e
IV - alteração do capital social da empresa, atendendo ao limite mínimo
previsto no inciso XIII do art. 23.
Parágrafo único. Poderá ser submetida unicamente à autorização do agente
operador a alteração das garantias e salvaguardas contratuais.
Seção II
Da contratação de auditoria independente
Art. 25. As empresas titulares de projetos deverão contratar empresa de
auditoria externa independente, devidamente registrada na Comissão de Valores
Mobiliários, para execução de serviços de auditoria das demonstrações financeiras,
observadas as normas expedidas pela referida autarquia.
§ 1º Nos contratos anuais de revisão de contas por auditores independentes, a
empresa titular de projeto deverá incluir a exigência de comentário específico sobre a
movimentação e os saldos das contas que registrem o investimento relativo ao projeto.
§ 2º Os contratos de auditoria externa firmados por empresa titular de projeto
deverão conter cláusulas específicas sobre as relações financeiras e comerciais dessa
empresa com as demais empresas do grupo.
§ 3º Os relatórios analíticos e pareceres sobre as demonstrações financeiras do
exercício social, elaborados por empresas de auditoria independente, deverão ser
encaminhados pelas empresas titulares de projetos diretamente à Auditoria-Geral da
SUDECO e ao agente operador.
§ 4º A remessa dos relatórios de que trata o § 3º deverá ser efetuada no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado do dia posterior ao término do exercício social.
§ 5º O agente operador analisará os relatórios de auditoria independente,
podendo, para esse efeito, solicitar da empresa titular de projeto os esclarecimentos ou
subsídios que julgar necessários.
§ 6º A Auditoria-Geral da SUDECO remeterá às suas unidades os relatórios
recebidos, para conhecimento e anexação aos respectivos processos, comunicando,
quando for o caso, as anormalidades constatadas, para monitoramento da adoção de
eventuais providências.
§ 7º As empresas titulares de projetos que não atendam ao disposto neste
artigo terão automaticamente suspensas as liberações de recursos, enquanto não for aceita
a defesa ou não for sanada a irregularidade, sem prejuízo da sua submissão a processo de
cancelamento do financiamento, caso não seja sanada a omissão no prazo fixado pelo
agente operador.
§ 8º Caracterizada a ocorrência de fraudes ou irregularidades de qualquer
natureza praticadas pelas empresas titulares de projetos e não aceitas as justificativas
apresentadas, caberá ao agente operador adotar as providências para o cancelamento da
participação do FDCO, mediante apuração dos fatos, identificação dos seus autores e definição
das respectivas responsabilidades, fundamentando-se em relatório conclusivo emitido pelo
agente operador e em apurações complementares realizadas pela Auditoria-Geral da SUDECO,
devendo, nessas hipóteses, representar ao Ministério Público Federal - MPF.
Seção III
Da avaliação de projeto
Art. 26. Caberá ao agente operador o exercício das seguintes competências:
I - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos que demandam o
apoio do FDCO;
II - negociar os aspectos de contratação das operações de apoio financeiro do
FDCO, observados os critérios e condições definidos pelo Conselho Monetário Nacional e
os limites estabelecidos por este regulamento e por normas complementares editadas pela
SUDECO e Conselho Deliberativo da SUDECO;
III - decidir pela contratação das operações com apoio financeiro do FDCO, em
projetos em que a participação do Fundo tenha a aprovação da SUDECO, observadas as
normas internas do agente operador aplicáveis ao assunto;
IV - creditar ao FDCO, nas datas correspondentes, os valores devidos ao
fundo;
V - acompanhar e supervisionar os projetos constantes em sua carteira de
beneficiados com recursos do FDCO; e
VI - exercer outras atividades relativas à aplicação dos recursos e à recuperação
dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, observadas as regras específicas da política
de crédito do agente operador.
§ 1º A remuneração do agente operador pela análise de viabilidade econômico-
financeira dos projetos ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 2º A instituição financeira que analisar a viabilidade econômico-financeira e
de riscos do projeto ficará responsável pelas informações e opiniões emitidas em seu
parecer.
CAPÍTULO IX
DA CONCLUSÃO DO PROJETO
Art. 27. O agente operador, fundamentado em parecer favorável decorrente de
fiscalização realizada para esse fim, emitirá o certificado de conclusão do
empreendimento.
§ 1º A fiscalização terá por objetivo constatar se o empreendimento alcançou
cumulativamente as seguintes metas:
I - a execução de 100% (cem por cento) dos investimentos totais previstos; e
II - que se encontra em estágio de produção ou operação que demonstre sua
viabilidade econômico-financeira, conforme definido no contrato, neste Regulamento e nos
seus atos complementares.
§ 2º A emissão do certificado de que trata o caput deverá ser comunicada à
SUDECO.
CAPÍTULO X
DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES
Seção I
Normas gerais
Art. 28. Além das demais hipóteses de extinção do contrato, o agente operador
poderá promover sua rescisão e exigir o pagamento antecipado da dívida nos seguintes
casos:
I - inadimplemento de qualquer obrigação da empresa titular de projeto ou dos
seus acionistas controladores;
II - inadimplemento de qualquer obrigação assumida perante o agente
operador, por parte de empresa titular de projeto ou de seus acionistas controladores;
III - modificação do controle acionário da empresa titular de projeto ou, no caso
de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ocorrer variação superior a 10% (dez
por cento) na distribuição de suas cotas de participação no capital social, cumulativamente
ou não, após a contratação da operação, sem prévia e expressa autorização do agente
operador;
IV - ocorrência de procedimento judicial ou de qualquer evento que possa
afetar as garantias constituídas em favor do agente operador; ou
V - descumprimento das regras gerais deste regulamento e dos seus atos
complementares.
Seção II
Do inadimplemento financeiro
Art. 29. Na ocorrência de inadimplemento de obrigação financeira, ou se o
valor oferecido em pagamento for insuficiente para a liquidação de, no mínimo, uma
prestação da dívida, o agente operador efetuará controle em separado dos valores das
prestações inadimplidas, nos termos da Resolução CMN nº4.882, de 23 de dezembro de
2020, e alterações.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pela empresa inadimplente serão
inicialmente admitidos como pagamento parcial da dívida, não configurando novação,
tampouco constituindo causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a
exigibilidade imediata da obrigação.
Art. 30. Para efeito da aplicação da Resolução CMN nº4.882, de 23 de
dezembro de 2020, e alterações, serão exigidos:
I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o
saldo devedor não liquidado, conforme o caso;
II - multa, nos termos da legislação em vigor; e
III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Sobre as parcelas vincendas da dívida, continuarão a ser
aplicados os juros contratuais pactuados.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO
Art. 31. A prestação de contas anual da administração do FDCO deverá conter
relatório de gestão elaborado pela SUDECO, ouvidos os agentes operadores.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser
aprovada pela Diretoria Colegiada da SUDECO, para posterior remessa aos órgãos de
controle, observados os prazos previstos na legislação.
Art. 32. A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do
FDCO deverá ser mantida em arquivo por:
I - 5 (cinco) anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o
FDCO; ou
II - 5 (cinco) anos após o julgamento das contas do FDCO pelo Tribunal de
Contas da União - TCU.
Art. 33. Os casos omissos neste regulamento serão dirimidos pela Diretoria
Colegiada da SUDECO ou pelo CONDEL/SUDECO.