RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 185, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, criado pela Lei
Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, de natureza contábil e vinculado à
SUDECO, tem a finalidade de assegurar recursos para:
I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de
investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no
Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; e
II - o financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos
superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, na região
Centro-Oeste.
Parágrafo único. O FDCO terá como agentes operadores instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que estejam devidamente
credenciadas junto à SUDECO.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2º A aprovação de projetos fica condicionada à demonstração da
capacidade do FDCO em aportar recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro
proposto, por meio da apresentação do Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF,
conforme modelo do Apêndice I da Portaria Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de
dezembro de 2024, o qual deverá ser assinado pela Diretoria Colegiada.
§ 1º O ADF deverá integrar o processo de aprovação e será divulgado
amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o último dia útil do mês seguinte ao da
aprovação do projeto.
§ 2º A SUDECO deverá elaborar anualmente a previsão das Receitas, das
Despesas, das Disponibilidades e dos Comprometimentos Financeiros - RDC, conforme
modelo do Apêndice II da Portaria Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de dezembro de
2024, assinado pela Diretoria Colegiada.
§ 3º O RDC será divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o
último dia útil do mês de outubro de cada ano.
§ 4º A SUDECO deverá elaborar, semestralmente, o Mapa de Previsão de
Desembolso Financeiro - MDF, referente ao semestre seguinte, conforme modelo do
Apêndice IV da Portaria Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de dezembro de 2024.
§ 5º O MDF deverá ser divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico,
até o último dia útil dos meses de junho e dezembro de cada ano.
§ 6º A SUDECO deverá elaborar anualmente o Relatório de Gestão do Fundo -
RGF referente ao ano anterior, conforme modelo do Apêndice III da Portaria
Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de dezembro de 2024, assinado pela Diretoria
Colegiada.
§ 7º O RGF será divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o
último dia útil do mês de março de cada ano.
§ 8º Entende-se como resultado das disponibilidades financeiras do FDCO o
somatório do resultado financeiro em 31 de dezembro do ano anterior e das receitas
financeiras do exercício, deduzidas as despesas operacionais do mesmo exercício.
§ 9º Para a aprovação de projetos que prevejam destinação de recursos para
subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de
equalização de taxa de juros, a SUDECO deverá observar a suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos destinados à subvenção.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção I
Das garantias e salvaguardas
Art. 3º Os financiamentos concedidos com recursos do FDCO terão as garantias
contratuais definidas pelo agente operador, conforme sua política de crédito.
Parágrafo único. O não cumprimento das salvaguardas contratuais e a alienação
ou a constituição de ônus sobre bens imóveis ou outros bens ou direitos que façam parte
do projeto, sem a prévia e expressa autorização do agente operador, poderão implicar a
antecipação do vencimento da dívida.
Seção II
Da contratação das operações de crédito
Art. 4º Na contratação das operações com recursos do Fundo, as empresas
tomadoras do crédito se obrigam a:
I - cumprir as normas estabelecidas neste regulamento e em seus atos
complementares;
II - aplicar os recursos de forma vinculada aos objetivos do projeto e conforme
cláusulas condicionantes da sua aprovação;
III - encaminhar à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste -
SUDECO e ao agente operador, obedecida a legislação vigente, as suas demonstrações
financeiras anuais, auditadas por auditores independentes, quando couber, registradas na
Comissão de Valores Mobiliários - CVM, as atas de suas assembleias gerais e das reuniões
ordinárias e extraordinárias do seu conselho de administração, no prazo de 30 (trinta) dias
após a ocorrência dos eventos;
IV - submeter previamente à aprovação do agente operador a alteração no
controle acionário da empresa e comprovar a alteração por meio da remessa dos arquivos
mantidos no órgão de registro de comércio competente;
V - realizar os investimentos em capital fixo de acordo com os termos,
especificações e quantitativos aprovados no parecer de análise do projeto, ressalvados os
casos de mudanças justificadas e previamente aprovadas pelo agente operador e pela
SUDECO;
VI - abrir contas vinculadas específicas em seu nome, nos termos do art. 20,
para os recursos do FDCO e para os recursos próprios;
VII - manter à disposição da SUDECO, do agente operador e de quem estes
indicarem, todos os elementos sobre a sua administração e os necessários ao controle
físico, contábil e financeiro da execução do projeto; e
VIII - permitir aos órgãos de fiscalização e controle e ao agente operador o livre
acesso às suas dependências e aos seus registros contábeis, obrigando-se a apresentar
toda a documentação comprobatória da aplicação dos recursos para realização do
empreendimento, inclusive os extratos referentes às contas de que trata o art. 20, sob
pena de ter cancelada a participação do FDCO no projeto.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E OUTRAS FONTES
Art. 5º A participação de recursos próprios do beneficiário na execução do
projeto será, no mínimo, igual a 20% (vinte por cento) dos investimentos totais
previstos.
§ 1º A participação de recursos próprios de que trata o caput será feita
concomitante ou anteriormente às liberações dos recursos do FDCO e será depositada em
conta vinculada específica, nos termos do art. 20, quando em moeda corrente, salvo nas
liberações que ocorram por reembolso, nas quais o agente operador atestará a aplicação
dos recursos próprios mediante verificação de notas fiscais e demais documentos
comprobatórios da execução física e financeira do empreendimento.
§ 2º A movimentação dos recursos a que se refere o § 1º deverá observar as
mesmas regras definidas neste regulamento e em seus atos complementares para
movimentação de recursos do FDCO.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Seção I
Da consulta prévia
Art. 6º O interessado em obter financiamento com recursos do FDCO deverá
apresentar consulta prévia à SUDECO exclusivamente por meio eletrônico, mediante
preenchimento de formulário disponível no portal Gov.br, observadas as regras deste
regulamento e de seus atos complementares.
§ 1º No momento do envio da consulta prévia, o proponente deverá,
obrigatoriamente, indicar ao menos uma das instituições financeiras credenciadas para
atuar como agente operador do FDCO, com o objetivo de viabilizar a manifestação de
interesse quanto à análise do projeto definitivo.
§ 2º A SUDECO realizará a análise preliminar da consulta prévia, conferindo a
documentação e os dados apresentados, além de verificar a regularidade fiscal da
proponente junto aos órgãos da administração pública, no prazo de até 15 (quinze)
dias.
§ 3º Caso sejam identificadas incorreções, omissões ou insuficiências nas
informações, a proponente será notificada para realizar os devidos ajustes no prazo de até
20 (vinte) dias. O não atendimento à solicitação de ajustes dentro do prazo estabelecido
acarretará o indeferimento e o arquivamento da consulta prévia.
§ 4º Após o recebimento dos ajustes ou, caso não sejam necessários, a SUDECO
encaminhará a consulta prévia aos agentes operadores indicados, que deverão manifestar
seu interesse em analisar o projeto no prazo de até 30 (trinta) dias, prazo que poderá ser
prorrogado, a critério da SUDECO, mediante justificativa do agente operador.
§ 5º Caso todos os agentes operadores neguem interesse, ou não haja
manifestação no prazo previsto, a proposta será indeferida e arquivada.
§ 6º Havendo manifestação de interesse de mais de um agente operador, a
proponente deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, indicar com qual deseja
prosseguir.
§ 7º A consulta prévia submetida à SUDECO terá decisão definitiva quanto ao
seu enquadramento nas diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo no
prazo de até 40 (quarenta) dias, contado do recebimento da manifestação de interesse
prevista no § 4º, ou, se houver múltiplas manifestações, a partir da escolha da proponente,
conforme § 6º.
§ 8º A consulta prévia e seus anexos serão apresentados à SUDECO com as
assinaturas dos técnicos responsáveis por sua elaboração e dos representantes legais da
empresa proponente, podendo ser aceita assinatura eletrônica nos termos da legislação
vigente.
§ 9º A consulta prévia indeferida poderá ser reapresentada, e o prazo passará
a contar a partir da data do novo protocolo.
§ 10. Será indeferida, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pela
SUDECO, a consulta prévia de projetos que:
I - não se enquadrem nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo, ou que não estejam em conformidade com o Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO; e
II - sejam controlados ou dirigidos por pessoa física ou jurídica, ou grupo
econômico que:
a) tenha transferido, em desacordo com as normas vigentes, o controle
acionário de empresa titular de projeto em implantação, modernização, ampliação ou
diversificação que seja beneficiado com recursos do FDCO, do Fundo de Desenvolvimento
do Nordeste - FDNE, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA ou dos Fundos de
Investimentos Regionais;
b) seja responsável por projeto declarado caduco, cancelado, paralisado ou tenha
cometido irregularidades na aplicação de recursos dos fundos descritos na alínea "a";
c) esteja em débito em relação a tributos federais ou com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS;
d) esteja inscrito na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e
e) seja inidônea, conforme verificação no Cadastro Nacional de Pessoas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e/ou no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça;
III - sejam controlados ou dirigidos por agente público em atividade;
IV - sejam controlados ou dirigidos por servidores ativos ou por ex-servidores
que tenham sido dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados há
menos de 6 (seis) meses, oriundos dos quadros da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia - SUDAM, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE,
da SUDECO, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR ou dos
agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento Regional;
V - tenham localização em áreas de parques nacionais, de reservas florestais,
biológicas, indígenas ou em outras de destinação específica definidas em lei;
VI - sejam agropecuários e não estejam em áreas de vocação agropastoril,
comprovadas por zoneamento ecológico-econômico, executado ou em execução; e
VII - contenham informações tendenciosas ou falsas.
§ 11. A SUDECO poderá dispensar a apresentação de documentos
comprobatórios das informações contidas na consulta prévia, vedada a dispensa na
apresentação do projeto.
§ 12. A consulta prévia será avaliada pela unidade técnica competente da
SUDECO, que, após emitir parecer conclusivo, deverá encaminhá-la à deliberação da
Diretoria Colegiada da Superintendência, a quem caberá a decisão final, observado o prazo
fixado no § 7º.
§ 13. Aprovada a consulta prévia, a SUDECO emitirá termo de enquadramento
ao interessado, que negociará o projeto com o agente operador definido nos termos do §
4º ou § 6º.
§ 14. Em caso de troca de agente operador, o interessado deverá apresentar
nova consulta prévia à SUDECO.
§ 15. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia da reunião que decidiu
sobre a aprovação da consulta prévia, a Diretoria Colegiada editará resolução,
fundamentando as razões da decisão, a ser publicada no Diário Oficial da União - DOU.
§ 16. O termo de enquadramento da consulta prévia emitido pela Diretoria
Colegiada da SUDECO deverá ser encaminhado ao interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contado da data da publicação da resolução de aprovação da consulta prévia no DOU.
§ 17. A SUDECO deverá disponibilizar, em meio eletrônico, para consulta
pública, informações sobre a tramitação dos processos de consultas prévias.
Seção II
Da composição de informações do projeto
Art. 7º Os agentes operadores expedirão normas para apresentação de projetos
pelos interessados.
§ 1º A SUDECO poderá dispor sobre normas complementares quanto às
informações necessárias à apresentação do projeto.
§ 2º É vedado à SUDECO e ao agente operador cadastrar ou indicar
profissionais ou escritórios especializados em serviços de consultoria, ou em elaboração e
acompanhamento de projetos.
Seção III
Da apresentação e análise do projeto
Art. 8º As pessoas jurídicas interessadas na implantação, ampliação,
diversificação ou modernização de empreendimentos na área de atuação da SUDECO e que
obtiveram enquadramento da consulta prévia, deverão apresentar ao agente operador
projeto definitivo de investimento para análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1º O projeto definitivo deverá ser encaminhado ao agente operador que
tenha manifestado interesse em analisá-lo, nos termos do § 4º do art. 6º, pelos meios por
ele definidos.
§ 2º Havendo mais de uma manifestação de interesse, o envio deverá ser feito
ao agente escolhido pela proponente, nos termos do § 6º do mesmo artigo.
§ 3º O envio do projeto definitivo deverá ocorrer no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias, improrrogáveis, contados da publicação no DOU da resolução da SUDECO que
aprova a consulta prévia.
§ 4º O agente operador deverá, preliminarmente, verificar se estão presentes
as peças exigidas neste regulamento, para o protocolo de recebimento do projeto.
§ 5º Recebido o projeto definitivo, o agente operador deverá informar à
SUDECO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a data do seu recebimento.
§ 6º Caso o projeto definitivo não seja entregue no prazo estabelecido no § 3º,
a consulta prévia será arquivada.
§ 7º A análise do projeto definitivo deverá ser realizada no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contado da data do seu protocolo, e poderá ser prorrogada, uma
única vez, por igual período, a critério da Diretoria Colegiada da SUDECO, mediante
justificativa apresentada pelo agente operador.
§ 8º Findos os prazos estabelecidos para a análise, sem atender às exigências
previstas neste regulamento e nas normas complementares, o projeto será arquivado.
§ 9º Caracterizada a inviabilidade econômico-financeira do projeto, de seu risco
ou dos tomadores de recursos, ou se houver motivos que impliquem seu indeferimento, o
agente operador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, arquivará o projeto e comunicará ao
interessado e à SUDECO a sua decisão, contra a qual não caberá recurso.
§ 10. Se aprovado o projeto e seu risco, o agente operador consultará a
SUDECO, que decidirá quanto à participação do FDCO no projeto.
Seção IV
Da decisão de participação
Art. 9º Os projetos aprovados pelo agente operador serão submetidos à
homologação da Diretoria Colegiada da SUDECO, condicionada à demonstração da
capacidade do fundo em aportar recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro
proposto, devendo anexar à resolução de aprovação da participação o Atestado de
Disponibilidade Financeira - ADF.
§ 1º A decisão de participação do FDCO referida no caput ocorrerá no prazo de
até 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do termo de aprovação do projeto pelo
agente operador e deverá ser informada à Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros - SNFI do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no prazo de
5 (cinco) dias úteis.
§ 2º O Termo de Aprovação do Projeto, a ser emitido pelo agente operador,
indicará o prazo de validade da análise e será fundamentado com as informações
requeridas pela SUDECO.
§ 3º Visando a compor o Termo de Aprovação do Projeto de que trata o
parágrafo anterior, a SUDECO editará norma para estabelecer as informações necessárias à
decisão sobre a participação do Fundo nos projetos.
§ 4º No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia da reunião que decidiu
sobre a participação ou não do FDCO, a Diretoria Colegiada editará resolução,
fundamentando as razões da decisão, a ser publicada no DOU e, no caso de decisão de
participação do fundo, definirá as condicionantes, se houver, e autorizará o agente
operador a celebrar contrato com a empresa titular do projeto e seus acionistas
controladores, nos termos deste regulamento e das demais normas vigentes.
§ 5º No caso de o cronograma de desembolsos do projeto aprovado pelo
agente operador ser incompatível com as disponibilidades do FDCO, a SUDECO poderá
ajustar as datas e os valores das liberações, desde que haja expressa concordância do
interessado e do agente operador.
§ 6º A existência de parecer de aprovação do projeto não confere direito
adquirido à participação do fundo, que ficará exclusivamente a critério da SUDECO,
observadas as regras gerais deste regulamento e dos seus atos complementares.
§ 7º Não cabe recurso contra decisão que indeferir a aprovação de projeto.
§ 8º A SUDECO deverá disponibilizar em meio eletrônico, para consulta pública,
informações sobre a tramitação dos projetos aprovados.
Seção V
Da contratação da operação
Art. 10. Os agentes operadores terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado
da data da publicação da resolução da SUDECO, no DOU, que aprova a participação dos
recursos do FDCO no projeto, para celebração do contrato de financiamento com a pessoa
jurídica.
§ 1º A SUDECO poderá, ouvido o agente operador, resolver acerca da
concessão de novos prazos de que trata este artigo, quando o atraso não puder ser
imputado à empresa titular do projeto.
§ 2º Findo o prazo de que trata este artigo, sem que haja contratação do
financiamento, o projeto deverá ser arquivado pelo agente operador, que deverá
comunicar à SUDECO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da
decisão.
Seção VI
Das cláusulas contratuais obrigatórias
Art. 11. Nos instrumentos de crédito das operações com recursos do FDCO, o
agente operador deverá incluir cláusulas que obriguem as empresas titulares de projetos a:
I - cumprir as normas estabelecidas neste regulamento, nas resoluções da
SUDECO e do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste -
CONDEL/SUDECO e em seus atos complementares, aceitando-as como parte integrante do
instrumento;
II - manter à disposição da SUDECO e do agente operador as informações sobre
sua administração e sobre o controle físico, contábil e financeiro da execução do
projeto;
III - permitir aos demais órgãos de fiscalização e de controle o livre acesso às
suas dependências e aos seus registros contábeis, obrigando-se a apresentar toda a
documentação comprobatória da aplicação dos recursos para realização do
empreendimento, sob pena de cancelamento da participação do FDCO no projeto;
IV - autorizar o agente operador, em caráter irrevogável, a fornecer os extratos
bancários das contas vinculadas que movimentam os recursos do projeto e os relatórios
com informações detalhadas sobre os pagamentos realizados com indicação de valor, data
de débito e nome do beneficiário de cada pagamento, caso solicitado pelos órgãos de
fiscalização e de controle ou pela SUDECO;
V - promover abertura de contas vinculadas específicas da pessoa jurídica
titular do projeto para movimentação dos recursos próprios e dos recursos do FDCO;
VI - utilizar os recursos necessários à execução do empreendimento
exclusivamente na aquisição das inversões fixas destinadas à sua implantação, nos termos
aprovados para o projeto, vedada a manutenção dos recursos do FDCO em aplicações
financeiras, em detrimento do regular andamento do cronograma físico-financeiro
aprovado;
VII - obrigar o tomador a confeccionar, fixar e manter placas indicando a fonte
de financiamento, conforme modelo a ser definido pela SUDECO;
VIII - não alterar o projeto aprovado sem prévia e expressa autorização da
SUDECO e do agente operador; e
IX - concordar em submeter-se às sanções previstas neste regulamento e nos
seus atos complementares, nos casos de infringência das normas, assegurados o direito de
ampla defesa e o contraditório.
Seção VII
Das garantias
Art. 12. As liberações de recursos do FDCO deverão ser efetivadas
exclusivamente quando as garantias apresentadas pela empresa titular do projeto e seus
acionistas controladores ou terceiros forem constituídas, com exceção de garantias
evolutivas, cuja liberação depende da comprovação da conclusão do projeto.
Art. 13. Os bens dados em garantia de recursos recebidos do FDCO terão
contratação de seguro, no valor de reposição dos bens segurados, de acordo com avaliação
efetuada pelo agente operador, e deverão cobrir os tipos de riscos ou sinistros a que estão
comumente sujeitos os bens segurados, podendo a critério e responsabilidade do agente
operador, ser apresentada documentação considerada equivalente, em substituição à
apólice de seguros dos bens vinculados em garantia.
Parágrafo único. Fica o agente operador autorizado a exigir da empresa a
apresentação de outro bem em substituição ao dado em garantia, caso sejam verificadas
questões que impossibilitem o aceite ou inviabilizem a contratação do seguro ou recusa da
seguradora. Ficará a cargo do agente operador a análise da excepcionalidade para os casos
de impossibilidade de contratação de seguro.
CAPÍTULO VI
DA LIBERAÇÃO
Seção I
Do planejamento de liberações
Art. 14. A SUDECO deverá elaborar, semestralmente, o Mapa de Previsão de
Desembolso Financeiro - MDF, referente ao semestre seguinte, conforme modelo do
Apêndice IV da Portaria Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de dezembro de 2024.
§ 1º O MDF deverá contemplar a previsão dos projetos que receberão recursos
liberados do FDCO, de acordo com os cronogramas físico-financeiros aprovados.
§ 2º O agente operador deverá informar à SUDECO a previsão semestral dos
projetos que receberão recursos do FDCO, de acordo com os cronogramas físico-
financeiros atualizados, até o último dia útil dos meses de abril e outubro de cada ano.
Seção II
Do pedido de liberação
Art. 15. Sem prejuízo de outras exigências definidas neste regulamento e nos
seus atos complementares, ou fixadas pela SUDECO ou pelo agente operador, a empresa
titular de projeto de investimento que tiver parcelas de recursos a receber do FDCO deverá
apresentar pedido de liberação financeira, protocolado junto ao agente operador,
acompanhado de relatório de desempenho do empreendimento.
Parágrafo único. O relatório de desempenho do empreendimento deverá
conter, na forma estabelecida pelo agente operador, ouvida a SUDECO:
I - declaração do beneficiário de que o empreendimento está em implantação
de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado e de que possui os recursos
próprios para efetuar a contrapartida do investimento do FDCO, justificando as eventuais
divergências e as medidas adotadas para regularizar a situação;
II - quadro consolidado da execução física e financeira do empreendimento;
III - quadro de usos e fontes do projeto;
IV - comprovação da disponibilidade dos recursos próprios, bem como da
regularidade físico-financeira do desempenho do projeto e regularidade fiscal da empresa
titular do empreendimento e de seus controladores; e
V - outras informações a critério do agente operador e da SUDECO.
Seção III
Da habilitação para liberação
Art. 16. Sem prejuízo de outras exigências definidas no parecer de análise do
projeto, constituem providências obrigatórias da empresa titular do projeto e de seus
sócios ou acionistas controladores, junto ao agente operador, como condição prévia para
efetivação das liberações:
I - registrar e arquivar todos os atos necessários à validade e eficácia do
negócio jurídico;
II - registrar os instrumentos de crédito em cartório; e
III - a empresa titular de projeto e seus sócios ou acionistas controladores
deverão estar em dia com todas as obrigações legais e contratuais perante a SUDECO e o
agente operador.
Seção IV
Das liberações
Art. 17. As liberações de recursos do FDCO ficam condicionadas à comprovação
de disponibilidade dos recursos próprios, na forma contratualmente exigida para o
desembolso de cada parcela, e da regularidade fiscal da empresa titular do
empreendimento e de seus controladores, mediante a apresentação de suas respectivas
certidões negativas de tributos federais e demais tributos de competência do Estado, do
Distrito Federal e do Município em que for implantado o empreendimento.
Parágrafo único. Para o financiamento de empreendimento desenvolvido em
mais de um município, será exigida a certidão municipal correspondente ao município em
que estiver localizada a parte do empreendimento que receberá o maior volume de
recursos, observada a tipologia de localização definida pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR, devendo a empresa titular do empreendimento
formalizar declaração de nada consta para os respectivos municípios dispensados da
exigência.
Art. 18. A liberação de recursos pelo agente operador para projetos de
investimento ficará condicionada à aprovação do relatório de desempenho do
empreendimento referido no art. 15 pelo agente operador, o qual encaminhará proposta
de liberação à SUDECO.