RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 184, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para aplicação dos recursos
destinados ao apoio, ao custeio e ao investimento de atividades em Pesquisa,
Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - PD&I de interesse do Desenvolvimento
Regional, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de
2009.
Parágrafo único. Para fins exclusivos da aplicação de recursos de forma não
reembolsável, os valores integrantes do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste -
FDCO serão considerados como pertencentes ao fundo de natureza financeira, destinados
exclusivamente ao apoio de atividades em Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e
Tecnologia - PD&I de interesse do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se aos recursos custodiados e
operacionalizados pelo Banco do Brasil S.A., correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento), calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamento
concedidas pelo FDCO.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Resolução serão destinados ao
financiamento de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - PD&I,
voltados ao Desenvolvimento Regional, a serem executados por Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICT, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro
de 2016, e por entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como finalidade
estatutária a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, com foco na geração
de produtos, processos e serviços inovadores, bem como na difusão e na transferência de
tecnologia.
§ 1º As beneficiárias referidas no caput deverão estar sediadas na área de
atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e serão
selecionadas mediante procedimentos previstos na legislação vigente, inclusive chamadas
públicas ou outros instrumentos compatíveis com a natureza do projeto, a serem definidos
e operacionalizados pela SUDECO.
§ 2º Para fins desta Resolução, consideram-se projetos de PD&I aqueles que
atendam às diretrizes do art. 2º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que
promovam a cooperação entre instituições públicas e privadas e que estejam orientados à
redução de desigualdades regionais e ao fortalecimento dos ecossistemas locais de
inovação.
§ 3º Os projetos poderão ser executados de forma colaborativa com outras
instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos voltadas às atividades de PD&I,
inclusive aquelas sediadas fora da área de atuação da Superintendência de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, desde que a beneficiária referida no
caput:
I - firme, com as instituições parceiras, instrumento jurídico adequado à
natureza das partes envolvidas e do projeto a ser desenvolvido; e
II - atue como proponente e seja a responsável técnica e financeira pelo
projeto, assegurando que os resultados, os impactos socioeconômicos e os benefícios
tecnológicos permaneçam vinculados à região de atuação da SUDECO.
§ 4º Os instrumentos jurídicos firmados deverão conter, de forma expressa, a
responsabilidade da beneficiária pela execução do projeto, pela prestação de contas e pelo
cumprimento dos objetivos de Desenvolvimento Regional.
§ 5º A celebração, o acompanhamento e a prestação de contas observarão
procedimentos compatíveis com as características das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, em conformidade, no que couber, com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de
2016, ou com instrumentos jurídicos assemelhados, priorizando o controle por
resultados.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-
Oeste - CONDEL/SUDECO:
I - aprovar os critérios de aplicação dos recursos destinados às atividades de
que trata esta Resolução;
II - estabelecer prioridades para a aplicação dos recursos, em consonância com
o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO, observadas as diretrizes
da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e da Estratégia Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI;
III - supervisionar o cumprimento das diretrizes de aplicação dos recursos;
IV - monitorar e avaliar a gestão do Fundo e os resultados da aplicação dos
recursos, no âmbito desta Resolução;
V - apreciar relatório anual dos projetos selecionados com a aplicação dos
recursos desta Resolução; e
VI - editar normas complementares no âmbito do Fundo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste - FDCO, no que couber.
Art. 5º Compete à SUDECO:
I - propor ao CONDEL as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos de
que trata esta Resolução;
II - aprovar critérios para eventual contrapartida das beneficiárias;
III - elaborar e realizar procedimentos de seleção de projetos, observados os
critérios de aplicação dos recursos;
IV - administrar a aplicação dos recursos, na forma da lei;
V - formar, coordenar e integrar banca técnico-temática para análise de
admissibilidade técnica dos projetos;
VI - firmar parcerias com outras instituições públicas ou contratar especialistas,
nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para execução das atribuições
previstas nos incisos II, IV e VIII;
VII - celebrar os instrumentos necessários à consecução desta Resolução;
VIII - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a
aplicação dos recursos;
IX - elaborar relatório anual de avaliação dos resultados dos projetos
selecionados com os recursos previstos nesta Resolução e submetê-lo à Diretoria
Colegiada da SUDECO, para homologação, ao CONDEL, para apreciação, e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, para conhecimento;
X - publicar, no sítio eletrônico da SUDECO, o resumo dos projetos apoiados; e
XI - editar atos complementares para a execução desta Resolução.
Parágrafo único. O relatório anual de avaliação de que trata o inciso IX do
caput conterá, sem prejuízo de outros elementos que venham a ser exigidos:
I - descrição sumária das atividades e das metas estabelecidas para o uso dos
recursos, das seleções realizadas e dos planos de trabalho dos projetos contemplados;
II - análise das atividades executadas e do cumprimento físico-financeiro das
metas, com base nos procedimentos de seleção e nos instrumentos celebrados;
III - indicação dos valores efetivamente transferidos; e
IV - análise das auditorias eventualmente realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo, com síntese das conclusões e das medidas adotadas.
Art. 6º Compete ao Banco do Brasil S.A.:
I - custodiar e operacionalizar os recursos, na forma desta Resolução e das
regras específicas da política bancária;
II - remunerar a conta específica de custódia dos recursos, de acordo com a
legislação vigente;
III - liberar recursos em favor das beneficiárias, conforme indicação da
SUDECO;
IV - prestar à SUDECO, nos prazos e condições por ela definidos, informações
sobre os recursos custodiados e liberados; e
V - manter registros atualizados das operações realizadas com os recursos de
que trata esta Resolução.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
Art. 7º A seleção de projetos será realizada mediante procedimentos previstos
na legislação vigente, inclusive por meio de editais de chamamento público ou outros
instrumentos compatíveis com a natureza do projeto, em alinhamento ao PRDCO, que
conterão, no mínimo:
I - setores, temas, eixos ou diretrizes a serem contemplados;
II - indicação dos recursos destinados ao apoio aos projetos, incluindo
contrapartidas, quando for o caso;
III - estimativa dos impactos previstos no desenvolvimento científico e
tecnológico regional;
IV - contato institucional da área responsável pelo procedimento de seleção; e
V - prazos e formas para submissão dos projetos.
Parágrafo único. Poderão ser realizados procedimentos conjuntos com as
demais Superintendências do Desenvolvimento, nos termos do Acordo de Cooperação
Técnica SUDAM/SUDENE/SUDECO nº 001/2025.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO, CUSTÓDIA E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º A SUDECO firmará instrumentos com as beneficiárias dos projetos
selecionados, sendo responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a liberação de
recursos aos projetos aprovados.
Art. 9º A SUDECO e o Banco do Brasil S.A. firmarão instrumento jurídico que
autorize o agente operador a operacionalizar os recursos de que trata esta Resolução,
contemplada a aplicação financeira dos recursos durante o período de custódia.
Art. 10. Os recursos de que trata esta Resolução constituem crédito do FDCO,
não integrando o patrimônio do Banco do Brasil S.A. nem da SUDECO, e serão custodiados
pelo agente operador em conta bancária específica, segregados das demais
disponibilidades financeiras.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão reconhecidos pelo
agente operador como recursos de terceiros sob sua custódia, sujeitos a controle
específico e executados conforme as determinações da SUDECO, devendo o Banco do
Brasil S.A. manter registros de sua movimentação em sistema próprio ou outro meio que
garanta o efetivo controle.
Art. 11. Demais regramentos referentes à administração, à custódia e à
operacionalização dos recursos poderão ser estabelecidos em normas complementares a
serem expedidas pela SUDECO, nos instrumentos pactuados entre a Superintendência e o
Banco do Brasil S.A. e nos procedimentos de seleção e formalização adotados.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 12. A SUDECO promoverá o monitoramento e a avaliação da aplicação dos
recursos de que trata esta Resolução, nos termos das atribuições e competências nela
previstas e na legislação vigente.
Art. 13. Os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos,
informações sobre a execução das despesas com os recursos recebidos por força desta
Resolução.
Parágrafo único. A proteção dos dados disponibilizados observará o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os recursos consignados em rubrica específica do Tesouro Nacional,
destinados à Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - PD&I de Interesse do
Desenvolvimento Regional, existentes anteriormente à entrada em vigor desta Resolução,
deverão ser aplicados para os fins nela previstos.