RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 183, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-
Oeste - FDCO para o exercício de 2027, deverão ser observadas as Diretrizes e Orientações
Gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
nos termos da Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, e alterações posteriores,
especialmente as Diretrizes Gerais constantes do art. 3º e das Diretrizes Específicas
constantes do art. 20 da referida norma, que compreendem:
I - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional
de Desenvolvimento Regional - PNDR, observadas todas as escalas geográficas e sub-
regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de
2024;
II - as políticas econômicas, sociais, ambientais e climáticas;
III - os Planos Regionais de Desenvolvimento, com foco nos programas, projetos
e ações considerados prioritários;
IV - a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V - a Política Nacional de Irrigação;
VI - as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da respectiva
Superintendência;
VII - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional;
VIII - a política industrial aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial - CNDI, de que trata o art. 2º do Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023;
IX - o apoio à recuperação e à preservação das atividades produtivas e de
infraestrutura social afetadas por empreendimentos e/ou mudanças climáticas;
X - a ampliação e o fortalecimento da infraestrutura regional;
XI - a observância aos projetos ou empreendimentos de infraestrutura e
serviços públicos considerados prioritários pelo Conselho Deliberativo para a economia da
região;
XII - a implementação de projetos ou empreendimentos produtivos com grande
capacidade germinativa de negócios e de novas atividades produtivas;
XIII - a diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a
capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em segmentos
específicos;
XIV - o tratamento prioritário para empreendimentos não governamentais,
independentemente do porte, de infraestrutura em saneamento básico, água e esgoto que
visem à universalização do acesso e efetiva prestação do serviço, considerados
socioeconomicamente relevantes para o desenvolvimento regional e local;
XV - o tratamento prioritário para projetos que utilizem blended finance como
estrutura de financiamento;
XVI - o tratamento prioritário para ações de prevenção de riscos de
desastres;
XVII - a priorização da implementação de projetos ou empreendimentos
produtivos com vistas à capacitação técnica e adequação da infraestrutura de laboratórios
públicos com potencial para compor o Complexo Econômico Industrial da Saúde com
objetivo de viabilizar a universalização do acesso à saúde;
XVIII - a promoção de projetos que permitam e facilitem o uso sustentável da
biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados pelos setores produtivos; e
XIX - o estímulo a projetos capazes de mitigar as mudanças climáticas que
possam impactar os setores produtivos.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES SETORIAIS
Art. 2º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO
para o exercício de 2027, e em estrita observância aos limites de participação
estabelecidos no Anexo II da Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, os
projetos deverão enquadrar-se nas prioridades dispostas nas Seções deste Capítulo.
Seção I
Infraestrutura - Saneamento e Abastecimento de Água
Art. 3º São considerados projetos de Infraestrutura - Saneamento e
Abastecimento de Água os empreendimentos voltados à:
I - saneamento básico, compreendendo o abastecimento de água potável, o
esgotamento sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas; e
II - usinas de compostagem/aterros sanitários, tratamento de resíduos sólidos e
infraestruturas de produção de biogás, biometano e energia resultantes de processos
físico-químicos que envolvam matéria orgânica.
Parágrafo único. Projetos enquadrados no setor de Infraestrutura - Saneamento
e Abastecimento de Água, que estejam localizados em municípios classificados como
prioritários conforme CAPÍTULO IV - DAS PRIORIDADES ESPACIAIS, poderão solicitar
financiamento com recursos do FDCO, correspondente a até 80% (oitenta por cento) do
valor total do projeto e aqueles localizados nas demais áreas, até 70% (setenta por cento),
conforme limite de participação estabelecido no Anexo II da Resolução CMN nº 4.960, de
21 de outubro de 2021.
Seção II
Infraestrutura
Art. 4º São considerados projetos de Infraestrutura os seguintes
empreendimentos voltados à:
I - transportes: rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos, inclusive multimodal
e material rodante;
II - mobilidade sustentável, incluindo eletropostos, sistemas de recarga para
veículos elétricos e corredores logísticos de baixa emissão de carbono;
III - infraestrutura portuária e aeroportuária, inclusive portos secos;
IV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive energia
renovável;
V - produção e distribuição de:
a) gás, inclusive por gasoduto;
b) carvão mineral;
c) petróleo e derivados, inclusive seu refino;
d) biocombustíveis; e
e) hidrogênio e outras formas de energias renováveis que busquem promover
a modernização de sua matriz energética com tecnologias mais avançadas, eficientes e
sustentáveis;
VI - telecomunicações e infraestrutura de conectividade digital;
VII - armazenagem: unidades de armazenagem coletoras, intermediárias e
terminais, inclusive para produtos de origem vegetal e animal; e
VIII - atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de
distribuição, transporte, comunicação e energia.
Parágrafo único. Projetos enquadrados no setor de infraestrutura, que estejam
localizados em municípios classificados como prioritários, conforme CAPÍTULO IV - DAS
PRIORIDADES ESPACIAIS, poderão solicitar financiamento com recursos do FDCO,
correspondente a até 60% (sessenta por cento) do valor total do projeto e aqueles
localizados nas demais áreas, até 50% (cinquenta por cento), conforme limite de participação
estabelecido no Anexo II da Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021.
Seção III
Serviço Público
Art. 5º São considerados projetos de Serviço Público os empreendimentos
privados voltados à:
I - implantação de centros administrativos destinados à prestação de serviços
pelo poder público;
II - serviços hospitalares, ambulatoriais e de diagnósticos;
III - transporte regional de passageiros, nas modalidades aeroviária, hidroviária
e rodoviária; e
IV - empreendimentos educacionais e profissionalizantes.
Parágrafo único. Projetos enquadrados no setor de Serviço Público, que estejam
localizados em municípios classificados como prioritários conforme CAPÍTULO IV - DAS
PRIORIDADES ESPACIAIS, poderão solicitar financiamento com recursos do FDCO,
correspondente a até 60% (sessenta por cento) do valor total do projeto e aqueles
localizados nas demais áreas, até 50% (cinquenta por cento), conforme limite de participação
estabelecido no Anexo II da Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021.
Seção IV
Estruturador
Art. 6º São considerados projetos estruturadores os empreendimentos que
atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I - integração de cadeias produtivas: o projeto integra, em uma única
implantação, atividades de duas ou mais cadeias produtivas de setores econômicos
distintos;
II - uso compartilhado: a infraestrutura ou os serviços resultantes do projeto
serão disponibilizados a múltiplos agentes econômicos, não se configurando como de uso
exclusivo do proponente; e
III - efeito indutor: o projeto demonstra capacidade de induzir a implantação de
novos investimentos complementares na região de influência do empreendimento.
§ 1º Consideram-se exemplos de projetos enquadráveis nesta Seção: complexos
agroindustriais integrados, parques tecnológicos com infraestrutura compartilhada,
plataformas logísticas multissetoriais e polos de desenvolvimento regional com múltiplas
atividades produtivas de setores distintos.
§ 2º Projetos enquadrados no setor Estruturador, que estejam localizados em
municípios classificados como prioritários conforme CAPÍTULO IV - DAS PRIORIDADES
ESPACIAIS, poderão solicitar financiamento com recursos do FDCO, correspondente a até
55% (cinquenta e cinco por cento) do valor total do projeto e aqueles localizados nas
demais áreas, até 45% (quarenta e cinco por cento), conforme limite de participação
estabelecido no Anexo II da Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021.
Seção V
Outros Setores
Art. 7º Enquadram-se como outros setores os projetos cuja atividade-fim não se
caracterize como infraestrutura - saneamento e abastecimento de água, infraestrutura,
serviço público ou estruturador, compreendendo:
I - agropecuária e agroindústria:
a) agricultura, agricultura orgânica, agronegócio, fruticultura, floricultura,
florestamento e reflorestamento com uso de espécies nativas e exóticas;
b) agroindústria;
c) apicultura;
d) laticínios;
e) agropecuária, em áreas de vocação agropastoril;
f) aquicultura, pesca e indústria de beneficiamento de pescado;
g) suinocultura e avicultura, além de seus beneficiamentos; e
h) projeto integrado lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta;
II - tradicional:
a) cadeia produtiva de veículos automotores, inclusive peças e componentes;
b) extração, beneficiamento e transformação de minerais metálicos e não
metálicos; e
c) indústria de transformação, abrangendo os seguintes grupos:
1. couros, peles, calçados e artefatos;
2. plásticos e seus derivados;
3. látex e seus derivados;
4. têxtil, inclusive artigos de vestuário;
5. fabricação de máquinas, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas
eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processos produtivos e outras
máquinas e equipamentos específicos;
6. minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e
de comunicação;
7. químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;
8. móveis e artefatos de madeiras desde que os insumos sejam originados de
projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;
9. alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas;
10. fabricação de embalagem e acondicionamentos;
11. cimento, artefato de cimento e materiais de construção;
12. reciclagem, inclusive de papel, plástico e metais; e
13. papel, papelão e celulose, desde que os insumos sejam originados de
projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;
III - comércio e serviços:
a) turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de
convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia turística regional,
inclusive valorização do patrimônio natural e cultural;
b) projetos de investimento para implantação de empreendimentos no setor do
comércio, exceto:
1. exploração de jogos de azar de qualquer espécie;
2. exploração de saunas, termas e boates;
3. comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada;
4. comercialização de armas; e
5. atividades ligadas à produção e comercialização de tabaco e congêneres;
IV - ciência, tecnologia e inovação, que utilizem tecnologias inovadoras e/ou
contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, nas seguintes áreas:
a) biotecnologia;
b) nanotecnologia;
c) geotecnologia;
d) mecatrônica;
e) internet das coisas, Indústria 4.0, Cidades Inteligentes, iluminação pública
com uso de tecnologias digitais e sustentáveis, segurança cibernética e tecnologia
assistiva;
f) fármaco-cosmético-química;
g) complexo econômico-industrial da saúde, conforme parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 11.464, de 3 de abril de 2023, exceto os contemplados no inciso II do art.
5º desta Resolução;
h) bioeconomia e descarbonização;
i) meteorologia e mudanças climáticas;
j) programa aeronáutico e espacial;
k) programa nuclear;
l) defesa nacional e segurança pública, preferencialmente na Faixa de
Fronteira;
m) indústria de defesa; exceto comercialização de armas;
n) cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais; equipamentos para agricultura
de precisão, máquinas agrícolas, conectividade no campo e biofertilizantes; e
o) tecnologia da informação e comunicação - TIC.
Parágrafo único. Projetos enquadrados como outros setores, que estejam
localizados em municípios classificados como prioritários conforme CAPÍTULO IV - DAS
PRIORIDADES ESPACIAIS, poderão solicitar financiamento com recursos do FDCO
correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto e aqueles
localizados nas demais áreas, até 40% (quarenta por cento), conforme limite de participação
estabelecido no Anexo II da Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO SETORIAL
Art. 8º O enquadramento dos projetos nas categorias setoriais previstas no
Capítulo II será realizado com base na atividade-fim preponderante do empreendimento,
vedado o enquadramento simultâneo em mais de uma categoria.
§ 1º Quando a atividade-fim do projeto permitir enquadramento em mais de uma
categoria, será adotada aquela que resultar no maior limite de participação dos recursos do
FDCO, conforme o Anexo II da Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021.
§ 2º Para fins do disposto nesta Resolução serão observados os seguintes
critérios de enquadramento dos projetos:
I - infraestrutura: aquele cujo objeto é implantar, ampliar ou modernizar
instalação ou rede física de finalidade específica e definida, destinada a prestar suporte a
atividades produtivas ou à circulação de bens, pessoas, energia, dados ou fluidos;
II - infraestrutura - Saneamento e Abastecimento de Água: aquele cujo objeto
é implantar, ampliar ou modernizar sistemas de saneamento básico, incluindo o
aproveitamento energético de resíduos sólidos;
III - serviço público: aqueles serviços de interesse público prestados pela
iniciativa privada, a exemplo de saúde, educação, transporte de passageiros e
administração pública;
IV - estruturador: aquele cujo objeto não puder ser enquadrado nas categorias
de Infraestrutura - Saneamento e Abastecimento de Água, Infraestrutura ou Serviço
Público, devendo o proponente demonstrar o atendimento cumulativo aos três critérios
previstos no art. 6º; e
V - outros setores: aqueles cujos objetos não atendam aos critérios de
nenhuma das categorias anteriores.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES ESPACIAIS
Art. 9º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO,
no exercício de 2027, deverão ser observadas as seguintes prioridades espaciais:
I - municípios integrantes da Faixa de Fronteira;
II - municípios goianos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno - RIDE/DF;
III - municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da
PNDR como média renda, independentemente do seu dinamismo;
IV - cidades médias da região Centro-Oeste, conforme Resolução SUDECO nº
117, de 21 de outubro de 2022; e
V - cidades participantes em programas vinculados aos objetivos da PNDR,
como o Programa Cidades Intermediadoras, instituído pela Resolução Comitê-
Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. De acordo com a Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021,
Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de
2023, ficam vedadas, no âmbito do FDCO, a concessão ou renovação de quaisquer
empréstimos ou financiamentos para:
I - aquisição de terras e terreno para a implantação do empreendimento,
inclusive despesas com escritura, impostos, taxas, registros e outras despesas
congêneres;
II - aquisição de quaisquer bens de capital usados, exceto quando
expressamente previsto no projeto aprovado pelo agente operador;
III - compra de participações societárias;
IV - pagamento de taxas de franquia no exterior ou quaisquer despesas
caracterizadas como remessas de divisas;
V - atividades que estejam em desacordo com a legislação vigente, inclusive a
legislação ambiental;
VI - comércio de armas;
VII - atividades ligadas à produção e comercialização de tabaco e congêneres;
VIII - aquisição ou reforma de imóveis destinados à locação;
IX - exploração de jogos de azar de qualquer espécie;
X - exploração de saunas, termas e boates;
XI - intermediação financeira;
XII - comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada;
XIII - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de
qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento
do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, sendo nesse caso necessário
observar, no que concerne ao financiamento de máquinas, equipamentos e sistemas
nacionais, requisito de conteúdo nacional mínimo, conforme regulamento do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Credenciamento do
Finame - CFI;
XIV - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou violência
contra a mulher, racial e de etnia;
XV - empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam
consideradas de risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 20 da Portaria MIDR nº
2.252, de 4 de julho de 2023, ou que deixem de minimizar devidamente os impactos
ambientais; e
XVI - pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido
trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo,
inscritas no Cadastro de Empregadores "Lista Suja", disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
§ 1º Nos financiamentos com recursos do FDCO, não são considerados como
itens financiáveis:
I - quaisquer investimentos em capital fixo ou circulante realizados antes de 6
(seis) meses da data de protocolização da consulta prévia na SUDECO; e
II - quaisquer despesas realizadas a partir de 6 (seis) meses antes da
protocolização da consulta prévia na SUDECO cujos valores não tenham sido atestados pelo
agente operador.
§ 2º Despesas com capital circulante, independentemente de sua natureza,
poderão integrar o projeto de financiamento desde que custeadas com recursos próprios
da empresa ou com outras fontes de financiamento.
§ 3º Projetos no setor de comércio são restritos à implantação de novos
empreendimentos, ficando vedada a concessão de financiamentos para ampliação e
modernização de empreendimentos já implantados.
§ 4º Para fins do atendimento ao disposto no inciso XIII deste artigo, as
instituições financeiras deverão consultar o sítio eletrônico do BNDES.
§ 5º Para fins do atendimento ao disposto no inciso XIV deste artigo, a
verificação poderá ser feita mediante declaração do tomador do recurso, a critério da
instituição financeira.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos
superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, deverão ser
observados o contido no parágrafo único do art. 4º da Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de
julho de 2023, e alterações posteriores, que estabelecem as orientações gerais.