RESOLUÇÃO CNPM Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Eu, (nome) , portador(a) do CPF nº , na qualidade de
(titular/suplente/convidado/colaborador) e representante do(a) (órgão/entidade) , no
âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº ,de de de 2026, declaro estar
ciente de que:
I - devo observar as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Lei de Acesso à Informação - LAI, especialmente quanto à proteção de informações de
acesso restrito e à adequada tramitação de documentos e informações; e
II - devo observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no que couber, quanto ao tratamento de
dados pessoais a que eu tiver acesso em razão dos trabalhos do Grupo de Trabalho.
1. Objeto
O presente Termo tem por objeto formalizar o dever de sigilo e
confidencialidade sobre informações, dados, documentos e discussões a que eu tiver
acesso em razão da participação no Grupo de Trabalho.
2. Informações abrangidas
Para fins deste Termo, consideram-se Informações Protegidas todas as
informações, em qualquer meio ou formato (escrito, verbal, digital, audiovisual), às quais o
participante tenha acesso em razão do GT, incluindo, sem se limitar a:
a) documentos preparatórios, minutas, notas técnicas, relatórios, bases de
dados, planilhas, apresentações e registros de reuniões;
b) informações não publicadas ou não oficialmente divulgadas;
c) informações submetidas a sigilo legal, administrativo, comercial, industrial,
estratégico ou equivalentes;
d) dados pessoais e dados pessoais sensíveis, na forma da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 - LGPD; e
e) informações classificadas ou restritas, quando aplicável, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI e demais normas.
3. Compromissos
Comprometo-me a:
I - utilizar as informações acessadas exclusivamente para os fins dos trabalhos
do Grupo de Trabalho;
II - não divulgar, compartilhar, reproduzir, encaminhar ou publicar informações
abrangidas por este Termo, total ou parcialmente, por qualquer meio, sem autorização
formal da coordenação do Grupo de Trabalho e/ou da autoridade competente;
III - adotar medidas razoáveis de proteção e guarda das informações, evitando
acesso por terceiros não autorizados;
IV - não gravar reuniões (áudio/vídeo/tela) nem registrar conteúdo sensível,
salvo se houver autorização expressa da coordenação; e
V - comunicar imediatamente à coordenação do Grupo de Trabalho qualquer
incidente, extravio, acesso indevido ou suspeita de vazamento.
4. Transparência e exceções
A divulgação de produtos e informações do Grupo de Trabalho observará a LAI,
a LGPD e demais normas aplicáveis. Não constitui violação deste Termo a divulgação de
informação que:
I - já tenha sido tornada pública por meio oficial; ou
II - deva ser prestada por determinação legal ou ordem de autoridade
competente, hipótese em que, quando possível, comprometo-me a comunicar previamente
a coordenação do Grupo de Trabalho.
5. Vigência
O dever de sigilo aplica-se durante a participação no Grupo de Trabalho e
subsiste após o encerramento de suas atividades, enquanto as informações não forem
oficialmente divulgadas ou enquanto persistir a restrição legal aplicável.
6. Responsabilização
Estou ciente de que o descumprimento do dever de sigilo poderá ensejar
responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Brasília, de de 2026.
___________________________________
Assinatura
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1.575, de 3 de julho de 2026. Resolução nº 4, de 3 de julho de 2026, do Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026.