RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura -
SNC, instituída pelo Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, é a instância de
assessoramento ao Ministério da Cultura e aos órgãos de gestão da cultura nas esferas
estadual, distrital e municipal, que tem por finalidade a pactuação de diretrizes, de
instrumentos, de parâmetros, de mecanismos, de procedimentos e de regras que
contribuam para a implementação e a operacionalização da gestão do SNC, que se
organizará na forma do referido Decreto, bem como pelas disposições complementares
deste Regimento Interno.
Art. 2º A Comissão consiste em espaço de articulação e de pactuação federativa
entre o SNC e os demais sistemas, políticas setoriais e programas destinados à área da cultura,
vinculando-se ao Ministério da Cultura para efeito de apoio administrativo e operacional.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º À Comissão Intergestores Tripartite do SNC compete, observado o
Plano Nacional de Cultura e as deliberações do Conselho Nacional de Políticas Culturais
(CNPC):
I - assessorar o Ministério da Cultura e os órgãos de gestão da cultura nas
esferas estadual, distrital e municipal e contribuir com a implementação, a integração e a
transversalidade das políticas, dos programas, dos projetos e das ações desenvolvidas na
área da cultura;
II - articular a cooperação e a pactuação federativa entre o SNC e os demais
sistemas de cultura, com o objetivo de promover a complementaridade entre os órgãos
gestores, a distribuição de atribuições específicas e a eficiência na execução das políticas
culturais, de modo a evitar sobreposições entre os entes federativos;
III - pactuar, de forma consensual, diretrizes, instrumentos, parâmetros,
mecanismos, procedimentos e regras que contribuam para a implementação e a
operacionalização da gestão do SNC;
IV - pactuar o cofinanciamento de programas, de projetos e de ações culturais
previstos no Plano Nacional de Cultura e nos planos de cultura instituídos entre os entes
federativos;
V - consultar, para a consecução de suas atividades, as comissões intergestores
bipartites de entes federativos que aderiram ao SNC, para troca de informações sobre o
processo de descentralização das ações e políticas culturais;
VI - manter contato permanente com o Fórum Nacional de Secretários e
Dirigentes Estaduais de Cultura, o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Culturais das
Capitais e Municípios Associados e outras entidades legalmente constituídas há, no
mínimo, dois anos, que possuam finalidade cultural definida em seu ato constitutivo; e
VII - propor, pactuar, articular e publicizar, no âmbito do SNC, as ações
estratégicas do Plano Nacional de Cultura, assegurando sua execução operacional e a
observância das competências e atribuições federativas, com vinculação aos objetivos e às
metas do Plano.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A CIT será composta por:
I - cinco representantes do Ministério da Cultura;
II - cinco representantes dos Estados e Distrito Federal indicados pelo Fórum
Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; e
III - cinco representantes dos Municípios indicados pelas entidades
representativas que congreguem os gestores culturais municipais, dentre os membros
gestores culturais dos Municípios, conforme § 5º do art. 3º do Decreto nº
12.719/2025.
§ 1º As representações de que tratam os incisos II e III do caput serão
regionais, com um membro para cada uma das cinco regiões do País, observada a diretriz
da diversidade de representação em termos territoriais, geográficos e por porte
populacional.
§ 2º A partir da publicação do presente regimento, cada representante terá
um suplente da mesma região do País, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 3º Para futuras composições da comissão, será pactuada em Plenário a
distribuição das indicações regionais entre as entidades representativas de que tratam os
incisos II e III do caput, de modo a assegurar a representação de todas as regiões do
País.
§ 4º Em caso de substituição de representantes na comissão, deverá ser
realizada, preferencialmente, a rotatividade entre os entes federativos de cada região,
considerando também o equilíbrio entre os diferentes portes municipais.
§ 5º Na hipótese de coexistência de mais de um fórum de gestores municipais,
a representação no mandato vigente deverá observar o princípio da alternância na
ocupação da quinta representação titular.
§ 6º A partir da vigência deste Regimento Interno, as entidades a que se
refere o inciso III do caput deverão ser chanceladas pelo Plenário da CIT.
Art. 5º As indicações de membros titulares e suplentes pelas entidades
representativas serão realizadas em resposta a expediente da Coordenação da Comissão
Intergestores Tripartire do SNC.
§ 1º Deverão ser encaminhados os seguintes documentos para a comprovação
da representação dos membros titulares e suplentes da comissão mencionados no art. 4º,
incisos II e III:
I - ofício firmado pelo(a) Presidente da entidade gestora, contendo as
indicações dos representantes designados (titular e suplente); e
II - comprovação e/ou declaração de vínculo do representante com o órgão
gestor.
Art. 6º Os mandatos dos representantes de que tratam os incisos II e III do art.
4º terão duração de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º A representação do membro fica condicionada à manutenção do vínculo
junto ao respectivo órgão ou entidade gestora de cultura.
§ 2º Na hipótese de perda do vínculo de que trata o art. 4º, incisos I, II e III,
deverá ser indicado um novo titular para dar continuidade ao mandato, observadas as
disposições do art.4º.
§ 3º O membro titular da Comissão Intergestores Tripartite do SNC que
renunciar ou não comparecer a duas reuniões ao ano, sem justificativa razoável
homologada pela Coordenação da CIT SNC, deverá ser substituído com nova indicação de
membro pela respectiva entidade representativa.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Comissão Intergestores Tripartite do SNC terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva; e
III - Câmaras Técnicas.
Art. 8º Compete ao Plenário:
I - analisar as matérias submetidas à sua apreciação;
II - aprovar a criação e a extinção de Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho,
bem como a designação de seus coordenadores e participantes;
III - pactuar matérias submetidas pelas Câmaras Técnicas;
IV - aprovar o calendário anual de reuniões;
V - aprovar e revisar o Regimento Interno; e
VI - chancelar as entidades a que se refere o inciso III do art. 4º.
§ 1º O Plenário da Comissão será coordenado na forma do art. 3º, inciso I, e
art. 4º, §1º, do Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, observado o disposto no
art. 9º deste Regimento.
§ 2º O Plenário da Comissão Intergestores Tripartite do SNC se reunirá, em
caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
por sua Coordenação.
§ 3º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros e o quórum de
aprovação é por unanimidade.
§ 4º Na primeira reunião do ano será aprovado o calendário anual de reuniões
ordinárias.
§ 5º A Coordenação da Comissão Intergestores Tripartite do SNC poderá
convocar reuniões extraordinárias com antecedência mínima de cinco dias úteis e, em
caráter de urgência, em três dias para reuniões por videoconferência.
Art. 9º Compete à Coordenação da Comissão Intergestores Tripartite do
SNC:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário;
II - conduzir os trabalhos, assegurando a observância da pauta aprovada;
III - dirimir questões de ordem durante as reuniões;
IV - analisar as propostas de pauta e submeter as matérias aprovadas à
apreciação do Plenário;
V - instalar e organizar as Câmaras Técnicas e os Grupos de Trabalho,
conforme deliberação do Plenário; e
VI - definir encaminhamentos, escopo e acompanhamento dos trabalhos técnicos.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do(a) Coordenador(a) titular, a
coordenação dos trabalhos será exercida por seu respectivo suplente, indicado pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
Art. 10 A Secretaria-Executiva da Comissão Intergestores Tripartite do SNC tem
por finalidade o assessoramento técnico e administrativo necessários ao pleno
funcionamento da Comissão e exerce as seguintes competências:
I - receber, analisar e dar encaminhamento às demandas dirigidas à
comissão;
II - assessorar a Coordenação da comissão;
III - providenciar a convocação das reuniões e a divulgação das respectivas
pautas;
IV - organizar, secretariar, acompanhar a participação dos representantes e
registrar as reuniões da comissão;
V - providenciar gravação das reuniões;
VI - elaborar as pautas e os resumos executivos;
VII - providenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das
reuniões do Plenário e das Câmaras Técnicas;
VIII - apoiar o funcionamento das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho; e
IX - manter arquivo e repositório digital das pactuações e documentos
gerados.
Art. 11. A Comissão Intergestores Tripartite do SNC poderá instituir até três
Câmaras Técnicas (CT) simultâneas com as seguintes finalidades:
I - subsidiar as atividades da comissão em relação a temas específicos;
II - desenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a
comissão;
III - propor a criação de Grupos de Trabalho (GT) para estudo e análise de
temas específicos, para posterior deliberação do Plenário;
IV - cumprir o seu plano de trabalho e outras determinações aprovadas pelo
Plenário da comissão.
§ 1º As Câmaras Técnicas serão compostas por, no mínimo, três e, no máximo,
dez membros cada e terão duração não superior a dois anos.
§ 2º As Câmaras Técnicas contarão com Grupos de Trabalho - permanentes e
eventuais - cuja finalidade será analisar, propor medidas e acompanhar os assuntos,
projetos, programas e ferramentas de operacionalização das políticas a serem deliberadas
e pactuadas no Plenário.
§ 3º Poderão ser instituídos, de forma simultânea, no máximo nove Grupos de
Trabalho de que trata o inciso III do caput, compostos por até nove membros cada e com
prazo de duração de até seis meses, admitida uma única prorrogação por igual período,
mediante aprovação do Plenário.
§ 4º Cada Câmara Técnica e eventuais Grupos de Trabalho serão compostos
por, no mínimo, um representante do Ministério da Cultura no Plenário, um
representante dos Estados e Distrito Federal e um representante dos Municípios, sendo
facultada a composição com membros suplentes mediante aprovação do Plenário da
comissão.
§ 5º Além dos representantes designados, poderão ser convidados especialistas
e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar das
reuniões das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, sem, contudo, compor o
consenso.
§ 6º Cada membro titular ou suplente do Plenário da Comissão poderá
participar somente de uma Câmara Técnica, podendo participar como convidado de outras
Câmaras Técnicas.
§ 7º Os membros da Câmara Técnica ou do Grupo de Trabalho definirão seus
respectivos calendários de reuniões e cronograma de trabalho em sua primeira
reunião.
§ 8º As reuniões das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho ocorrerão,
preferencialmente, por meio de videoconferência.
§ 9º As Câmaras Técnicas deverão sistematizar e compilar os produtos
oriundos dos Grupos de Trabalho para posterior encaminhamento e submissão ao
Plenário.
§ 10 As Câmaras Técnicas deverão apresentar, nas reuniões da comissão,
informes sistemáticos sobre os trabalhos realizados por elas e seus respectivos Grupos de
Trabalho, além de submeter os produtos finais ao Plenário assim que estiverem
concluídos.
§ 11 Os produtos das Câmaras Técnicas, tais como a sistematização dos
produtos dos Grupos de Trabalho, informes, relatórios e minutas de resolução, devem ser
encaminhados à Secretaria-Executiva com antecedência mínima de dez dias da reunião do
Plenário para inclusão em pauta.
Art. 12. A reunião do Plenário da Comissão Intergestores Tripartite do SNC
observará o seguinte rito:
I - abertura dos trabalhos;
II - aprovação da pauta;
III - apresentação e discussão dos pontos de pauta;
IV - pactuação de propostas, quando houver;
V - informes;
VI - encerramento.
§ 1º Durante as reuniões, os membros da comissão terão direito à fala por
ordem de inscrição, podendo a Coordenação facultar a palavra aos convidados.
§ 2º A apreciação da pauta compreende a apresentação e discussão das
matérias e a análise e pactuação de propostas.
§ 3º Os temas a serem deliberados e pactuados pelo Plenário deverão, em
regra, ser previamente analisados e fundamentados pela Câmara Técnica da comissão.
§ 4º Caso não haja decisão por unanimidade, o tema poderá ser devolvido às
Câmaras Técnicas ou aos Grupos de Trabalho para revisão.
§ 5º As reuniões do Plenário ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, de
forma presencial, sendo facultada sua realização por meio de videoconferência.
Art. 13. A elaboração das pautas das reuniões deverá observar as seguintes
disposições:
§ 1º Os participantes da CIT SNC deverão encaminhar, por escrito, pontos de
pauta a serem apreciados para a Secretaria-Executiva da comissão com antecedência
mínima de dez dias, para apreciação, salvo na hipótese de reunião extraordinária
convocada com antecedência inferior.
§ 2º A Coordenação da comissão aprovará a versão final da pauta a ser
submetida ao plenário.
§ 3º Deverá ser observada a proporcionalidade de temas de interesse das
representações que compõem a comissão.
§ 4º A pauta final e documentos técnicos serão enviados aos integrantes da
comissão com antecedência mínima de cinco dias da realização da reunião, salvo na
hipótese de reunião extraordinária convocada com antecedência inferior.
§ 5º Em caráter excepcional e mediante justificativa, poderão ser incluídos
novos temas na pauta com aprovação da Coordenação da comissão e posterior envio da
pauta atualizada aos membros da comissão, com a maior antecedência possível.
Art. 14. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão gravadas e registradas
em resumo executivo.
§ 1º As gravações e o resumo executivo das reuniões serão arquivados pela
Secretaria-Executiva da comissão e disponibilizados para fins de transparência.
§ 2º Os resumos executivos deverão ser encaminhados aos membros da
comissão e subcolegiados com prazo de, no mínimo, cinco dias de antecedência da
reunião subsequente.
Art. 15. A Comissão Intergestores Tripartite do SNC manifestar-se-á por meio de:
I - resoluções;
II - notas técnicas; e
III - comunicados.
§ 1º As resoluções da comissão serão submetidas à análise de legalidade da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, previamente à sua publicação em
Diário Oficial da União.
§ 2º Todos os atos da comissão devem ser levados à deliberação do
Plenário.
§ 3º Após a publicação em Diário Oficial, as resoluções da comissão serão
encaminhadas aos seus membros titulares e suplentes, às Secretarias Executivas das
Comissões Intergestores Bipartites e ao Conselho Nacional de Política Cultural, bem como
divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Cultura.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A participação na Comissão Intergestores Tripartite do SNC, nas
Câmaras Técnicas e nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 17. Os casos omissos serão discutidos e consensuados pelo Plenário,
resguardadas as competências do Conselho Nacional de Política Cultural.