RESOLUÇÃO CFFRD/CC-PR Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento
do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce - CFFRD, criado pelo art. 31 do Decreto nº
12.412, de 18 de março de 2025, tendo em vista o disposto no Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva relativo ao Rompimento da Barragem de Fundão,
integrante do Complexo Minerário de Germano, no Município de Mariana, Estado de
Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, homologado pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Art. 2º Para os fins deste Regimento, considera-se instituição administradora o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, gestor e administrador
do Fundo Rio Doce, nos termos do art. 3º do Decreto nº 12.412, de 2025.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao CFFRD, nos termos do art. 31 do Decreto nº 12.412, de 2025:
I - acompanhar o desempenho do Fundo Rio Doce a partir dos relatórios
elaborados pela sua instituição administradora;
II - examinar a prestação de contas e as demonstrações financeiras a partir dos
relatórios elaborados pela instituição administradora do Fundo;
III - examinar os relatórios de auditoria relacionados ao Fundo; e
IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno e o revisar, quando for o
caso.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CFFRD é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda; e
III - Advocacia-Geral da União.
§ 1º Cada membro do CFFRD terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da
Presidência da República.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do CFFRD serão ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança de nível hierárquico mínimo igual a, respectivamente,
FCE 15 e FCE 13.
§ 4º A participação no CFFRD será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 5º O suplente poderá acompanhar as reuniões juntamente com o titular, sem
direito a voto quando este estiver presente.
§ 6º Nas ausências e nos impedimentos do Coordenador, a coordenação dos
trabalhos será exercida pelo seu suplente.
§ 7º O CFFRD poderá convidar representantes dos Ministérios previstos no art.
12, § 3º a § 15, e no art. 18 do Decreto nº 12.412, de 2025, e de outros órgãos e
entidades públicas, para participar das reuniões em que se discutam temas de sua
competência ou de entidade a eles vinculada, restrita a participação à análise dos
referidos temas, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Coordenador
Art. 5º Ao Coordenador do CFFRD incumbe:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e definir a pauta a ser
discutida em cada reunião;
II - aprovar a inclusão de assuntos que não constavam previamente da pauta,
propostos pelos demais membros, considerada a relevância e a urgência da matéria;
III - presidir as reuniões, orientar os debates, colher os votos e votar;
IV - decidir, ad referendum do colegiado, as matérias urgentes que não possam
aguardar a reunião subsequente, na forma do art. 12;
V - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CFFRD a órgãos
ou entidades relacionados ao tema;
VI - subscrever as correspondências e as comunicações em nome do CFFRD;
VII - assinar as resoluções do CFFRD; e
VIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Seção II
Dos Membros
Art. 6º Aos membros do CFFRD incumbe:
I - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;
II - fornecer à Secretaria-Executiva do CFFRD as informações e os dados
pertinentes ao Fundo Rio Doce a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas
áreas de competência, sempre que os julgarem relevantes para as deliberações do
colegiado ou quando solicitado;
III - solicitar ao Coordenador e aos demais membros as informações necessárias
ao desempenho de suas atribuições, inclusive esclarecimentos à instituição
administradora, na forma do art. 12;
IV - assinar as atas das reuniões das quais participarem
V - solicitar ao Coordenador a inclusão de matérias extrapauta e a convocação
de reuniões extraordinárias; e
VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Seção III
Da Secretaria-Executiva
Art. 7º A Secretaria-Executiva do CFFRD será exercida pela Secretaria Especial de
Análise Governamental da Casa Civil, à qual compete:
I - promover e prestar apoio técnico e administrativo ao CFFRD;
II - elaborar as atas das reuniões e encaminhá-las, com as respectivas resoluções
e pareceres, se for o caso, à presidência do Comitê do Rio Doce - CRD - e ao
administrador;
III - disponibilizar aos membros do CFFRD cópia das atas das reuniões ordinárias
e extraordinárias;
IV - formular propostas de alteração deste Regimento Interno;
V - expedir correspondências e gerenciar comunicações de responsabilidade do CFFRD; e
VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo CFFRD.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê poderá solicitar o apoio dos
demais órgãos singulares da Casa Civil no desempenho de suas competências.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 8º O CFFRD reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por ano, nos termos do art. 32, § 5º, do Decreto
nº 12.412, de 2025; e
II - extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador, de ofício ou por
solicitação de qualquer de seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis.
§ 2º As reuniões do CFFRD poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência.
§ 3º A instituição administradora poderá participar das reuniões do CFFRD, sem
direito a voto.
Art. 9º O CFFRD somente deliberará com a presença de todos os seus membros, titulares
ou respectivos suplentes, e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples.
Parágrafo único. Em caráter excepcional e de urgência justificada, as matérias
poderão ser deliberadas por meio eletrônico, devendo a deliberação ser registrada na
ata da reunião subsequente.
Art. 10. As reuniões do CFFRD serão registradas em ata assinada por todos os
membros presentes.
§ 1º As decisões, relativas aos incisos II, III e IV do art. 3º, do CFFRD serão
formalizadas por meio de resoluções assinadas pelo Coordenador.
§ 2º Os pronunciamentos divergentes serão registrados na ata da reunião.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidos pelo colegiado.
Art. 12. No intervalo entre as reuniões, as matérias urgentes poderão ser
decididas ad referendum pelo Coordenador, devendo a decisão ser submetida à
ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente.
Art. 13. Este Regimento Interno subordina-se ao Acordo Judicial referido no art.
1º e ao Decreto nº 12.412, de 2025, cujas normas prevalecerão em caso de
conflito.
Art. 14. O CFFRD poderá solicitar à instituição administradora e aos órgãos e
entidades referidos neste Regimento esclarecimentos e informações relativos às suas
competências.
Art. 15. As atas, as resoluções e os pareceres do CFFRD serão divulgados no
Portal Único do acordo, ressalvadas as informações protegidas por limitação de acesso,
nos termos da legislação.