PORTARIA SOF/MPO Nº 354, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
. .FUNÇÕES .SUBFUNÇÕES
. .... ....
. .05 - Defesa Nacional .151 - Defesa Aérea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
154 - Defesa Conjunta - Forças Armadas
. .... ....
Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na
Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº
00350.006236/2026-27, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM DIEGO II,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0005985-5 e na Autoridade
Marítima sob o número 441-044576-6, na frota 2.02.001, modalidade 2.2 - Emalhe
costeiro (superfície), tendo em vista o não cumprimento do disposto no Art. 4° da
Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, por 30 (trinta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA