PORTARIA SCPR/MDIC Nº 242, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FICHA DE CRITÉRIOS E QUESITOS
. .Critérios .Quesitos
. Previsibilidade e Transparência 1. O tema de que trata o ato normativo
foi previsto em agenda regulatória
disponível em local de fácil acesso em
sítio eletrônico do órgão ou entidade?
. .
. .2. O ato normativo prevê postergação de
produção de seus efeitos (vacatio legis),
entrando em vigor em data posterior à
sua publicação?
. .3. O ato normativo está disponível em
local de fácil acesso em sítio eletrônico do
órgão ou entidade?
. . .4. O relatório de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) que subsidiou a
elaboração do ato normativo está
disponível em local de fácil acesso em
sítio eletrônico do órgão ou entidade?
. Qualidade Regulatória .5. Foram avaliadas, no relatório de AIR,
diferentes alternativas possíveis ao
enfrentamento do problema regulatório
identificado, considerando também a
opção de não ação?
. .6. Foi realizada estimativa quantitativa de
custos e/ou benefícios regulatórios, com
disponibilização dos cálculos em
documento público?
. .7. Foi elaborada, no relatório de AIR,
uma descrição da estratégia para
implementação da alternativa escolhida
para enfrentamento do problema
regulatório?
. . .8. Foram disponibilizados em documento
público os indicadores para monitorar se
os objetivos do ato normativo estão
sendo alcançados?
. Participação Social .9. Houve participação social na fase
preliminar da AIR para a definição do
problema regulatório ou para o desenho
das alternativas de intervenção
regulatória?
. .10. A proposta do ato normativo foi
objeto de consulta pública com prazo
mínimo de 30 (trinta) dias?
. . .11. Foi divulgado o posicionamento do
órgão ou da entidade sobre as críticas ou
as sugestões apresentadas durante o
processo de consulta pública, mesmo que
de forma agregada e não
individualizada?
. Coerência Regulatória .12. Foi disponibilizado, no relatório de
AIR, o mapeamento de experiências
internacionais quanto às medidas
adotadas para a resolução do problema
regulatório identificado?
. . .13. O ato normativo consolidou e/ou
revogou normativos anteriores?
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Processo SEI nº 19687.010202/2025-82
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui
o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que
lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 183, de 11 de julho de 2025, face à
solicitação juntada ao processo nº 19687.010202/2025-82 (SEI nº 63605534, 63605679 e
63605231), em 24 de julho de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa Stellantis
Automóveis Brasil Ltda., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, para os veículos:
I - CITROEN/C3 XTR 1.0, código de Marca/Modelo/Versão 101823 e LCVM
LC53276;
II - CITROEN/BASALT DARK 1.0, código de Marca/Modelo/Versão 102249 e
LCVM LC53275; e
III - CITROEN/BASALT FEEL 1.0 MT, código de Marca/Modelo/Versão 101318 e
LCVM LC53275.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DIRETORIA DE COMPLIANCE
DECISÃO DIR9 Nº 9, DE 10 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001/2021 - BNDES
No exercício das atribuições a mim conferidas, de acordo com o item 5.8, III,
"c", da Resolução CA BNDES nº 06/2026, e por delegação do Presidente do BNDES
(Portaria PRESI nº 043/2020 - BNDES), considerando: o Despacho Corregedoria nº
007/2023 - BNDES, os argumentos constantes no Relatório Final elaborados pela Comissão
do PAR 001/2021 e a Nota AJI/JURFIT-033/2026; o Pedido de Julgamento Antecipado
formulado pela PROPEG COMUNICAÇÃO S.A., convertido, após, em proposta de Termo de
Compromisso e a consequente avocação do processo pela Controladoria Geral da União,
nos termos da Portaria Normativa CGU nº 155/2024, em especial arts. 1º, caput e §§ 1º
e 4º e 5º, caput e §§4º e 5º; a celebração do Termo de Compromisso pela PROPEG
COMUNICAÇÃO S.A., conforme Extrato de Compromisso publicado no Diário Oficial da
União em 28 de julho de 2025 (Seção 3, pág. 182); o Ofício nº 13379/2025/SIPRI/CGU, que
encaminhou o Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2021 à Corregedoria
do BNDES, para o regular deslinde do feito em relação à MIL COMUNICAÇÕES E EVENTOS
LTDA. (CNPJ nº 28.660.364/0001-17); DECIDO, ante o exposto e com base nas
fundamentações apresentadas, pela aplicação à pessoa jurídica MIL COMUNICAÇÃO E
EVENTOS LTDA (CNPJ 28.660.364/0001-17), em razão da prática de ato lesivo tipificado no
art. 5º inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013, consistente na apresentação de
documento falso ao BNDES, pela aplicação das seguintes sanções: (a) multa, no valor de
R$ 91.733,40 (noventa e um mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos),
com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, assim como no artigo 19,
inciso I, do Decreto nº 11.129/2022; (b) publicação extraordinária da decisão condenatória,
com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, assim como no artigo 19,
inciso II e 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio
de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional,
pelo prazo de 01 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
45 (quarenta e cinco) dias e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Publique-se, no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico do BNDES, para que MIL COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA (CNPJ
28.660.364/0001-17) cumpra a decisão proferida no prazo de 30 (trinta) dias, ou
apresente recurso ao Presidente do BNDES, no prazo de 10 (dez) dias, ambos contados a
partir da referida publicação. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do
prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129/2022 e, caso haja apresentação de
recurso, até o correspondente julgamento. Por fim, em caso de não apresentação de
recurso ou da manutenção das penalidades, deverá ser dada ciência à Área Jurídica
Institucional (AJI), para encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, nos
termos do art. 15, da Lei nº 12.846/2013 e do artigo 11, inciso IV, do Decreto nº
11.129/2022.
JEAN KEIJI UEMA
Diretor