PORTARIA GM-MD N° 4.190, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO E PARA O APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES DE 2026
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O Presidente da República atendeu à solicitação da Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, contida no Ofício GAB-PRES nº 481/2026, de 10 de abril de 2026, de
acordo com o Decreto nº 13.073, de 20 de julho de 2026, que autorizou o emprego das
Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração e para o apoio logístico nas
eleições de 2026, conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Desse modo, com fundamento no Decreto nº 13.073, de 20 de julho de
2026, cabe emitir o conjunto de determinações contidas na presente Diretriz.
2. DETERMINAÇÕES
2.1. Ativação dos seguintes Comandos Operacionais Conjuntos:
2.1.1. Comando Operacional Conjunto Amazônia (C Op Cj A), para atuar na área
de responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar da Amazônia;
2.1.2. Comando Operacional Conjunto Amazônia Oriental (C Op Cj AO), para
atuar na área de responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar da
Amazônia Oriental;
2.1.3. Comando Operacional Conjunto Nordeste (C Op Cj NE), para atuar na
área de responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar do
Nordeste;
2.1.4. Comando Operacional Conjunto Oeste (C Op Cj O), para atuar na área de
responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar do Oeste;
2.1.5. Comando Operacional Conjunto Leste (C Op Cj L), para atuar na área de
responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar do Leste;
2.1.6. Comando Operacional Conjunto Planalto (C Op Cj P), para atuar na área
de responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar do Planalto; e
2.1.7. Outros Comandos Operacionais Conjuntos poderão ser ativados mediante
ordem ou as áreas de responsabilidade poderão ser alteradas de acordo com a
necessidade.
2.2. Ao Comandante da Marinha:
2.2.1. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais aos
Comandos Operacionais Conjuntos ativados para o desenvolvimento das ações de Garantia
da Votação e Apuração e Apoio Logístico;
2.2.2. Indicar os representantes da respectiva Força Singular para compor os
Estados-Maiores Conjuntos ativados; e
2.2.3. Informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades
de recursos financeiros adicionais, caso necessário.
2.3. Ao Comandante do Exército:
2.3.1. Designar os Comandantes dos Comandos Operacionais Conjuntos
ativados;
2.3.2. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais aos
Comandos Operacionais Conjuntos ativados para o desenvolvimento das ações de Garantia
da Votação e Apuração e Apoio Logístico;
2.3.3. Indicar os representantes da respectiva Força Singular para compor os
Estados-Maiores Conjuntos ativados; e
2.3.4. Informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades
de recursos financeiros adicionais, caso necessário.
2.4. Ao Comandante da Aeronáutica:
2.4.1. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais aos
Comandos Operacionais Conjuntos ativados para o desenvolvimento das ações de Garantia
da Votação e Apuração e Apoio Logístico;
2.4.2. Indicar os representantes da respectiva Força Singular para compor os
Estados-Maiores Conjuntos ativados; e
2.4.3. Informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades
de recursos financeiros adicionais, caso necessário.
2.5. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
2.5.1. Manter ligação com o Tribunal Superior Eleitoral e demais autoridades
federais para as coordenações que se fizerem necessárias;
2.5.2. Solicitar aos respectivos Comandantes dos Comandos Operacionais
Conjuntos a apresentação dos planejamentos operacionais para o desenvolvimento das
ações;
2.5.3. Acompanhar a execução das medidas decorrentes desta Diretriz e
informar o andamento das ações ao Ministro de Estado da Defesa;
2.5.4. Divulgar, oportunamente, as instruções para o emprego das Forças
Armadas para a Garantia da Votação e Apuração e Apoio Logístico nas eleições de 2026; e
2.5.5. Descentralizar os recursos repassados pelo Tribunal Superior Eleitoral por
intermédio de Termo de Execução Descentralizada previamente aprovado.
2.6. Aos Comandantes dos Comandos Operacionais Conjuntos ativados:
2.6.1. Empregar os recursos operacionais necessários para atuar em apoio à
Justiça Eleitoral, buscando atender as demandas encaminhadas pelo Tribunal Superior
Eleitoral por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, em coordenação
com os órgãos municipais, estaduais e federais, a fim de contribuir com a garantia da
votação e apuração assim como realizar ações de apoio logístico em proveito das eleições
2026; e
2.6.2. Manter ligações institucionais com os respectivos Tribunais Regionais
Eleitorais a fim de contribuir no entendimento das demandas encaminhadas pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
2.7. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa: realizar as gestões necessárias
para tentar viabilizar os recursos orçamentários a fim de atender às necessidades
apresentadas pelas Forças Singulares quanto às medidas decorrentes desta Diretriz,
observado o disposto no item 2.5.5 desta Diretriz.
2.8. À Consultora Jurídica junto ao Ministério da Defesa: estar em condições
para o acompanhamento jurídico em apoio às medidas decorrentes desta Diretriz, se
necessário.
2.9. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: estar em condições
para colaborar com o serviço de Comunicação Social e a Comunicação Estratégica das
Forças Singulares.
2.10. Em caráter geral, devem ser observadas as referências a seguir, para o
cumprimento das tarefas atribuídas na presente Diretriz:
2.10.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro
de 1988;
2.10.2. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Organização, Preparo
e Emprego das Forças Armadas;
2.10.3. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;
2.10.4. Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Transporte de Eleitores nas
Zonas Rurais;
2.10.5. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares;
2.10.6. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Organização básica dos órgãos
da Presidência da República e dos Ministérios;
2.10.7. Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 - Diretrizes para o emprego
das Forças Amadas na Garantia da Lei e da Ordem;
2.10.8. Decreto nº 13.073, de 20 de julho de 2026 - Autoriza o emprego das
Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas
eleições de 2026; e
2.10.9. Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior
Eleitoral.
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.717, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso I do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do Comando
da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que
regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e considerando o que consta do
Processo nº 67700.008784/2026-45, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial, resolve:
Art. 1º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Assistente
Técnico, FCE 2.04, do Grupamento de Apoio de São José dos Campos - GAP-SJ para o
Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas
no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do
art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA AEROESPACIAL
. . .
. .GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO
JOSÉ
.0 .Assistente
Técnico
.FCE 2.04
. . . . .
. .DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA AEROESPACIAL
.1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.04
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.718, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem
como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J",
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica -
RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67400.004861/2026-72, procedente do
Comando-Geral do Pessoal, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante-Geral do Pessoal para aprovar,
assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Força Aérea Brasileira - FAB e o
Superior Tribunal Militar - STM, relacionado ao desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à
prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, assédio sexual, discriminação e violência
doméstica, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional da Comissão Itinerante de
Prevenção ao Assédio e à Violência Doméstica - CIPAVD e das Comissões de Prevenção e
Combate ao Assédio - CPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS SAGA DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.442 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
AEROPORTO HORÁCIO DE MATTOS, situado no Município de Lençóis, no Estado da Bahia -
BA. Processo nº 67614.901119/2023-59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.443 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo AVIAÇÃO CONGONHAS, situado no Município de Alto Alegre, no Estado de
Roraima - RR. Processo nº 67615.900571/2025-55. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.444 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo SÃO JOAQUIM, situado no Município de Manaus, no Estado do Amazonas -
AM. Processo nº 67615.900290/2026-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.446 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA LAGO VERDE, situado no Município de Santa Luzia, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900491/2025-08. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.447 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo PRIVADO FAZENDA PRIMAVERA, situado no Município de Porto Alegre do
Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900250/2025-51. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.448 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA ONÇA PRETA, situado no Município de Vila Rica, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900069/2026-25. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.449 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA GASPAR, situado no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso
- MT. Processo nº 67615.900128/2026-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.450 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto GPX, situado no Município de Gavião Peixoto, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.902354/2025-20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.451 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto SENADOR, situado em Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo nº
67612.902051/2024-26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.452 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo CONFINAMENTO ADÃO, situado no Município de Dom Eliseu, no Estado do
Pará - PA. Processo nº 67615.900116/2026-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.453 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto COUTINHO HALL, situado no Município de Maceió, no Estado de Alagoas - AL.
Processo nº 67614.900321/2026-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.454 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA DIAMANTE, situado no Município de Porto Murtinho, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900131/2026-07. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.455 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo RANCHO CARDOSO, situado no Município de Gonçalves Dias, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900481/2025-64. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.456 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo GRUPO BS, situado no Município de Laguna Carapã, no Estado de Mato Grosso
do Sul - MS. Processo nº 67613.901135/2025-13. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.457 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo ALDEIA PAVURU, situado no Município de Feliz Natal, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900204/2026-32. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.458 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA JATOBÁ, situado no Município de São Desidério, no Estado da Bahia
- BA. Processo nº 67614.900331/2026-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.459 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SOL NASCENTE, situado no Município de Santana do Araguaia, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900097/2026-42. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.460 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, situado no Município de Belo Horizonte,
no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900024/2025-08. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.461 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo MORADA DO SOL, situado no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima -
RR. Processo nº 67615.900180/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.462 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo PRIMA BAIXIO, situado no Município de Esplanada, no Estado da Bahia - BA.
Processo nº 67614.900120/2026-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.463 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo
FAZENDA CAAPORÃ, situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67612.901728/2025-90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.464 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto RESERVA DO TOQUE, situado no Município de São Miguel dos Milagres, no
Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900311/2026-71. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.465 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA LAPINHA, situado no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais
- MG. Processo nº 67614.900367/2026-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.466 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto OPER, situado no Município de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.900232/2026-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.467 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FORQUILHA - PEDRA MENINA, situado no Município de Dores do Rio Preto, no
Estado do Espírito Santo - ES. Processo nº 67614.900349/2026-43. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 2.468 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto EBENÉZER, situado no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais
- MG. Processo nº 67612.900980/2026-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.469 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo IBITINGA, situado no Município de Ibitinga, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.900513/2026-32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.470 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA POUSO SEGURO, situado no Município de Maraú, no Estado da Bahia
- BA. Processo nº 67614.901029/2025-20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.471 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo CMD CEDRO, situado no Município de Cedro, no Estado do Ceará - CE.
Processo nº 67614.900005/2026-34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.472 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo BRB-MAÚ, situado no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima - RR.
Processo nº 67615.900114/2026-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.473 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto CAPRI IATE CLUBE, situado no Município de São Francisco do Sul, no Estado de
Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.901238/2025-83. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.474 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo ARIOSTO DA RIVA, situado no Município de Naviraí, no Estado de Mato Grosso
do Sul - MS. Processo nº 67613.901038/2025-21. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.475 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA BARRA, situado no Município de Peixe, no Estado do Tocantins - TO.
Processo nº 67612.900560/2026-86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.476 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo ITAITUBA,
situado no Município de Itaituba, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900366/2025-
90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA