ANEXO I MANUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA UTILIZAÇÃO DE BODYCAM 1. Antes da Fiscalização: - Conferir bateria, armazenamento, data e hora; - Testar microfone e lente; - Verificar a correta fixação da câmera ao uniforme / corpo. 2. Durante a Fiscalização: - Iniciar a gravação imediatamente antes do ingresso no estabelecimento; - Identificar-se como Agente de Fiscalização do CREF2/RS; - Informar que a diligência está sendo gravada; - Manter postura ética, imparcial e profissional; - Garantir que lente e microfone permaneçam desobstruídos; - Evitar interrupções da gravação. 3. Após a Fiscalização: - Realizar transferência dos arquivos para o sistema institucional diariamente; - Não manter cópias particulares; - Comunicar falhas ou incidentes. 4. Proteção de Dados: - Utilizar as imagens exclusivamente para fins institucionais; - Observar integralmente a LGPD; - Preservar a confidencialidade das informações. 5. Condutas Vedadas: - Desligar a câmera sem justificativa; - Compartilhar gravações sem autorização; - Manipular ou editar arquivos; - Utilizar imagens para fins particulares. 6. Justificativas para Não Utilização: Poderão ser aceitas: - falha técnica; - dano físico ao equipamento; - furto ou roubo; - indisponibilidade operacional devidamente comprovada; - outras situações excepcionais justificadas.
PORTARIA Nº 99, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 8ª REGIÃO. Todos os atos de 14/08/2026