PORTARIA Nº 626, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 35. No caso de desligamento formal do usuário (seja de forma permanente
ou temporária, como licença de longa duração), o backup de seus arquivos de trabalho
armazenados em serviços corporativos de nuvem deverá ser mantido por um período de,
no mínimo, 30 (trinta) dias, para fins de transição e eventual resgate.
§ 1º Após o decurso do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, os arquivos do usuário
desligado poderão ser excluídos a qualquer tempo pelo Administrador de Backup, salvo nas
hipóteses em que for formalmente necessária a preservação dos dados, como nos casos
vinculados a sindicâncias em curso, auditorias, processos judiciais ou processos
administrativos disciplinares.
§ 2º Os pedidos de preservação de dados deverão ser encaminhados
formalmente à unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério dos
Transportes, devidamente instruídos com as justificativas detalhadas que demonstrem a
imperiosa necessidade de preservação e o prazo estimado para tal manutenção.
Seção II
Da Retenção e Preservação de Dados do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
Art. 36. Os sistemas informatizados de suporte ao Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) deverão seguir os requisitos específicos para retenção, backup e
expurgo (eliminação) descritos e estabelecidos na Resolução CPGD/MGI nº 5, de 21 de
agosto de 2025, ou norma que a suceda.
Art. 37. Os dados classificados como de arquivo corrente, relativos ao PGD,
deverão ser preservados em ambiente ativo com acesso direto por meio dos sistemas
informatizados do Programa de Gestão, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, período
este contado a partir da data de seu arquivamento.
§ 1º Considera-se arquivamento, para os fins da Resolução CPGD/MGI nº 5, de
21 de agosto de 2025, o momento em que os dados deixam de ter uso corrente, em razão
do encerramento de seu ciclo funcional ou processual.
§ 2º No caso dos planos de trabalho e de entregas do PGD, considera-se
arquivamento o término da fase de avaliação, incluindo a análise de eventuais recursos,
quando não houver mais necessidade operacional direta de acesso ou modificação dos
dados.
§ 3º Os dados referentes a registros de auditoria (logs) ficam dispensados da
retenção em ambiente ativo.
Art. 38. Após os prazos previstos no art. 37, os dados do PGD poderão ser
removidos do ambiente ativo e preservados em ambiente de backup, desde que atendidos
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - inexistência de pendências legais ou administrativas associadas aos dados;
e
II - envio completo das informações à Interface de Programação de Aplicação -
API do PGD, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023.
Art. 39. Os dados dos sistemas informatizados do PGD deverão ser preservados
em ambiente de backup por 52 (cinquenta e dois) anos, contados a partir da data de sua
transferência do ambiente ativo, assegurando-se, durante todo o período, sua integridade,
rastreabilidade e disponibilidade mediante solicitação de autoridade competente.
§ 1º Os dados referentes a registros de auditoria (logs) dos sistemas
informatizados do PGD deverão ser preservados em ambiente de backup por um período
de 5 (cinco) anos.
§ 2º Sempre que solicitado por autoridade administrativa ou judicial
competente, os dados preservados em ambiente de backup deverão ser disponibilizados
no prazo determinado no pedido ou, na ausência de previsão específica, em até 30 (trinta)
dias corridos.
Art. 40. Decorridos os prazos previstos no art. 39, os dados poderão ser
definitivamente eliminados, desde que haja verificação formal da inexistência de
pendências legais, administrativas ou de valor histórico associado às informações.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS
Seção I
Da Gestão do Tráfego na Rede de Computadores
Art. 41. O Administrador de Backup deverá realizar o planejamento e o
monitoramento contínuo dos processos de backup, de modo a mitigar os impactos de sua
execução sobre o desempenho geral da rede de dados do Ministério dos Transportes,
prevenindo indisponibilidades não planejadas e assegurando que o tráfego necessário às
rotinas de backup não comprometa a continuidade dos demais serviços de TIC.
Art. 42. A execução do backup deve concentrar-se, preferencialmente, no
período da Janela de Backup, de modo a não interferir no desempenho da rede de dados
do Ministério dos Transportes.
Art. 43. O período da Janela de Backup e seus limites temporais devem ser
determinados de forma articulada pelo Administrador de Backup em conjunto com a
unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério dos Transportes, com
a anuência formal das áreas de negócio impactadas.
Seção II
Do Transporte e Acondicionamento das Mídias
Art. 44. A escolha das unidades de armazenamento e das tecnologias utilizadas
na salvaguarda dos dados digitais deve ser precedida de análise formal que considere, no
mínimo, as seguintes características técnicas e econômicas dos dados a serem
resguardados:
I - a criticidade do dado salvaguardado;
II - o tempo de retenção do dado;
III - a probabilidade de necessidade de restauração;
IV - o tempo esperado para restauração;
V - o custo de aquisição da unidade de armazenamento de backup; e
VI - a vida útil da unidade de armazenamento de backup.
Art. 45. O Administrador de Backup tem a atribuição de identificar a viabilidade
técnica e logística de utilização de diferentes tecnologias na realização de backups,
propondo a solução mais apropriada e resiliente para cada caso.
Art. 46. Podem ser utilizadas técnicas de compressão de dados, contanto que o
acréscimo no tempo de restauração dos dados seja considerado aceitável pelo Gestor da
Informação.
Art. 47. A execução e o planejamento das rotinas de backup devem envolver a
previsão contínua de ampliação e escalabilidade da capacidade dos dispositivos e sistemas
de armazenamento envolvidos, em face do crescimento constante do volume de dados
institucionais.
Art. 48. As unidades de armazenamento que contêm backups devem ser
acondicionadas e mantidas em locais seguros e apropriados, que possuam controle de
fatores ambientais sensíveis, tais como umidade, temperatura e poeira.
§ 1º O acesso físico aos locais de armazenamento deve ser restrito e
controlado, permitindo o ingresso unicamente a pessoas previamente autorizadas pelo
Administrador de Backup e pela unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do
Ministério dos Transportes.
§ 2º Os limites de temperatura, umidade e pressão nos locais de
armazenamento de mídias físicas devem ser aqueles detalhados e exigidos pelo fabricante
das respectivas unidades de armazenamento, garantindo a longevidade e a integridade dos
backups.
CAPÍTULO VI
DOS TESTES DE RESTAURAÇÃO E VALIDAÇÃO
Art. 49. A efetividade e a integridade dos backups serão validadas por meio de
procedimentos documentados, conforme os seguintes requisitos mínimos:
I - os registros de auditoria (logs) de execução do backup deverão ser revisados
periodicamente em busca de erros, falhas de hardware e durações anormais de
processamento, visando à identificação de oportunidades para aprimorar o desempenho e
a estabilidade do processo de backup;
II - ações corretivas deverão ser adotadas e registradas quando os problemas
de backup forem identificados, a fim de reduzir os riscos associados a backups com
falha;
III - a unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério dos
Transportes manterá registros históricos detalhados de todas as execuções de backups e
dos respectivos testes de restauração, demonstrando a plena conformidade com as
diretrizes e os requisitos técnicos desta Norma;
IV - os testes de restauração devem ser realizados com base em critérios de
risco, considerando a criticidade do sistema de origem, a natureza dos dados e o tipo de
backup, conforme definido no Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais;
V - a periodicidade, a abrangência, os procedimentos e as rotinas inerentes aos
testes de restauração dos backups deverão constar do Plano de Backup e Restauração de
Dados Digitais; e
VI - os backups deverão ser validados quanto à integridade nos termos do
Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais.
Art. 50. Os testes de restauração dos backups devem ser realizados, sempre
que tecnicamente viável e observados os recursos humanos e tecnológicos disponíveis, em
equipamentos servidores diferentes daqueles que atendem aos ambientes de produção.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DE RESTAURAÇÃO DE BACKUP
Art. 51. O atendimento de solicitações de restauração de arquivos, e-mails ou
quaisquer outras formas de dados digitais deve obedecer às seguintes orientações
procedimentais, visando à rastreabilidade e à segurança:
I - a solicitação de restauração de objetos de informação deverá sempre partir
do Gestor da Informação, ou de seu preposto formalmente designado, mediante abertura
de chamado técnico, utilizando a ferramenta de controle de atendimentos oficial
disponibilizada pela área de TIC;
II - o chamado técnico de solicitação deverá conter, de forma obrigatória, no
mínimo, o nome completo e o setor do usuário solicitante, a identificação precisa do(s)
objeto(s) a ser(em) recuperado(s), a localização original em que o objeto se encontrava, a
data exata da versão que se deseja recuperar, o local alternativo para armazenamento
temporário do(s) objeto(s) restaurado(s) e, quando for o caso, a justificativa formal para a
restauração do dado;
III - a restauração dos objetos de informação somente será técnica e
legalmente possível quando a informação solicitada estiver contemplada e protegida pela
estratégia de backup definida no Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais; e
IV - o Administrador de Backup poderá submeter à unidade técnica responsável
pela infraestrutura de TIC do Ministério dos Transportes as solicitações de restauração que
apresentem indícios de desconformidade com a atividade institucional, com os requisitos
de segurança da informação ou com as finalidades autorizadas, cabendo à unidade técnica
emitir decisão fundamentada sobre o atendimento da solicitação.
Art. 52. Os arquivos e pastas que forem objeto de solicitações de restauração
serão disponibilizados em mídia ou localização diversa daquela em que foram
originalmente armazenados (ambiente de produção), com o objetivo de assegurar que,
antes de seu uso ou de sua cópia de retorno para a mídia de origem, sua integralidade seja
verificada e seja evitada a sobreposição indesejada ou acidental de dados.
Art. 53. Caberá ao Operador de Backup executar os testes de restauração de
dados de backup, conforme a periodicidade, a abrangência e os procedimentos
estabelecidos no Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais, com apoio técnico do
Administrador de Backup, de modo a averiguar de forma contínua a integridade dos
arquivos copiados e a funcionalidade do processo de restauração.
Parágrafo único. Os testes de restauração previstos no caput deverão ser
documentados formalmente por meio de relatório específico, contendo, no mínimo, a
descrição dos dados envolvidos, a data de realização do teste, o tempo gasto na
restauração, o resultado obtido e a confirmação da integridade e da completude dos dados
restaurados.
Art. 54. As restaurações de imagens completas de servidores críticos e de bases
de dados críticas (restauração de desastre) somente poderão ser demandadas e
executadas com a expressa e formal autorização da unidade técnica responsável pela
infraestrutura de TIC do Ministério dos Transportes, após avaliação da necessidade técnica,
da oportunidade estratégica e da conveniência administrativa da ação de restauração.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 55. A SGETI, por meio da unidade técnica responsável pela infraestrutura
de TIC, é a unidade central responsável pela gestão da infraestrutura necessária às rotinas
de backup e restauração, pela definição das diretrizes técnicas e de segurança envolvidas
e pela fiscalização do cumprimento desta Norma.
Art. 56. O Administrador de Backup deverá possuir formação técnica ou
capacitação profissional compatível com suas atribuições e deverá ser formalmente
designado pela unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério dos
Transportes.
Art. 57. O Operador de Backup deverá ser designado pelo Administrador de
Backup, mediante a aprovação formal da unidade técnica responsável pela infraestrutura
de TIC do Ministério dos Transportes, devendo ser um agente com conhecimento técnico
operacional adequado.
Art. 58. É dever da unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do
Ministério dos Transportes zelar para que o Administrador de Backup e o Operador de
Backup estejam capacitados e mantenham conhecimento atualizado sobre as tecnologias,
os procedimentos e as soluções utilizadas nas rotinas de armazenamento e backup.
Art. 59. Sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamentos, são atribuições
do Administrador de Backup:
I - consolidar, formalizar e manter atualizados, em conjunto com os Gestores da
Informação, os Planos de Backup e Restauração de Dados Digitais;
II - propor soluções de backup das informações digitais corporativas produzidas
ou custodiadas pelo Ministério dos Transportes;
III - providenciar a criação, a manutenção e o monitoramento contínuo dos
backups, garantindo sua fidelidade;
IV - configurar as soluções de backup;
V - manter as unidades de armazenamento de backups preservadas, funcionais
e seguras;
VI - definir os procedimentos de restauração de backups;
VII - verificar os eventos gerados pela solução de backup, tomando as
providências necessárias para remediação de eventuais falhas;
VIII - tomar medidas de natureza preventiva para evitar falhas sistêmicas ou
operacionais nos processos de backup;
IX - reportar imediatamente à unidade técnica responsável pela infraestrutura
de TIC do Ministério dos Transportes ou à autoridade hierárquica competente os incidentes
ou erros que causem indisponibilidade ou impossibilitem a execução ou restauração eficaz
das cópias de segurança;
X - gerenciar registros de auditoria (logs) e alertas técnicos gerados pela
execução dos backups;
XI - disponibilizar informações e relatórios que subsidiem as decisões gerenciais
referentes à gestão de capacidade de armazenamento relacionada aos backups;
XII - propor modificações visando ao aperfeiçoamento da Norma de Backup e
Restauração de Dados Digitais; e
XIII - providenciar e acompanhar a execução dos testes de restauração.
Art. 60. Sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamentos, são atribuições
do Operador de Backup:
I - executar a restauração de dados a partir de backups em caso de
necessidade, mediante solicitação formal aprovada nos termos do art. 51 desta Norma;
II - operar e manusear as unidades de armazenamento de backups;
III - informar prontamente ao Administrador de Backup sobre qualquer
problema, falha ou anomalia que impossibilite a criação adequada ou a restauração
integral de um backup; e
IV - executar e documentar os procedimentos de testes de restauração de
backup conforme as diretrizes e a periodicidade estabelecida nos Planos de Backup e
Restauração de Dados Digitais.
Art. 61. Sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamentos, são atribuições
da unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério dos Transportes:
I - acompanhar a criação e a atualização dos Planos de Backup e Restauração
de Dados Digitais;
II - gerenciar e acompanhar as solicitações de restaurações de dados,
garantindo que haja a anuência prévia e formal do Gestor da Informação;
III - esclarecer dúvidas de natureza técnica do Administrador de Backup acerca
da complexidade e dos requisitos tecnológicos das informações salvaguardadas; e
IV - validar tecnicamente o resultado das restaurações realizadas e a eficácia
dos relatórios dos testes de restauração dos backups.
Art. 62. Sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamentos, são atribuições
inerentes aos Gestores da Informação:
I - contribuir para a definição do escopo, dos requisitos de negócio e da
criticidade das informações e dados sob sua responsabilidade, para fins de elaboração dos
Planos de Backup e Restauração de Dados Digitais;
II - solicitar, de modo formal e documentado, a salvaguarda das informações e
dados geridos sob sua responsabilidade e conceder a anuência formal às solicitações de
restauração de dados;
III - validar, sob o aspecto negocial e funcional, o resultado das restaurações
solicitadas, atestando a integridade e a completude do dado restaurado; e
IV - validar, sob o aspecto negocial e funcional, o resultado dos testes
periódicos de restauração dos backups, garantindo que o dado restaurado atenda aos
requisitos de negócio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. A lista dos sistemas de informação submetidos a backup e os
respectivos Planos de Backup e Restauração de Dados Digitais deverão ser mantidos
atualizados sempre que houver alteração de escopo, criticidade ou tecnologia, e
formalmente revisados, no mínimo, a cada 12 (doze) meses.
Art. 64. Os Planos de Backup e Restauração de Dados Digitais dos novos
sistemas deverão ser elaborados, implementados e validados previamente à entrada em
produção, admitida, excepcionalmente, justificativa formal para adequação posterior em
prazo definido pela SGETI.
Parágrafo único. Os sistemas legados que não possuam Plano de Backup e
Restauração de Dados Digitais formalizados deverão ter seus planos elaborados no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, considerada a complexidade técnica, a criticidade
operacional e a necessidade de continuidade dos serviços associados.
Art. 65. Esta Norma de Backup e Restauração de Dados Digitais deverá ser
objeto de conscientização contínua no âmbito do Ministério dos Transportes, cabendo à
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI) promover ações
permanentes de divulgação e conscientização sobre as responsabilidades dos usuários
quanto ao armazenamento adequado dos dados.
Art. 66. Esta Norma poderá ser revisada pela Subsecretaria de Gestão
Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), a qualquer tempo, para fins de atualização,
quando identificada a necessidade de alteração em qualquer de seus dispositivos.
Art. 67. Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão
Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), que poderá expedir normas complementares e
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, mediante aprovação do Comitê
de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI).
Art. 68. Fica revogada, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Resolução
SE/MINFRA nº 2.048, de 8 de março de 2022.
Art. 69. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO