PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 3 de 3)

ANEXO
MODELO DE MINUTA DE TERMO ADITIVO
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração gradual da folha
de pagamento (Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024)
Notas explicativas: os campos entre colchetes devem ser preenchidos pelo
órgão contratante conforme as peculiaridades do contrato. As opções separadas por "OU"
devem ser escolhidas segundo o regime da contratação. Os representantes da contratante
são identificados pela matrícula funcional e os da contratada pelo nome, sem indicação
de números de documentos pessoais. As notas explicativas devem ser suprimidas na
finalização do documento, recomendada a adoção dos modelos padronizados da AGU
naquilo que com eles não conflitar.
[PRIMEIRO/SEGUNDO/...] TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº [.../...], QUE
ENTRE SI CELEBRAM A [AUTARQUIA ...] OU [FUNDAÇÃO ...] E [...].
A [Autarquia ...] OU [Fundação ...], com sede no(a) [endereço], na cidade de
[cidade]/[UF], inscrita no CNPJ sob o nº [...], neste ato representada pelo(a) [cargo e
nome], nomeado(a) pela Portaria nº [...], de [dia] de [mês] de [ano], publicada no Diário
Oficial da União de [dia] de [mês] de [ano], portador(a) da matrícula funcional nº [...],
doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) [contratado], inscrito(a) no CNPJ sob o nº
[...], sediado(a) na [endereço], na cidade de [cidade]/[UF], doravante designado(a)
CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no contratado], conforme
[atos constitutivos] OU [procuração apresentada nos autos], tendo em vista o que consta
do Processo nº [...] e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, OU da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável,
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº [.../...], mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a revisão dos preços do contrato,
a título de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração gradual da folha
de pagamento promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou
o regime instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com fundamento no
art. 65, inciso II, alínea "d", c/c § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993, OU nos arts. 124, inciso
II, alínea "d", e 134 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme o regime do contrato.
1.2 Em razão da alteração, serão realizados os ajustes correspondentes na
Planilha de Custos e Formação de Preços vinculada ao contrato, no submódulo 2.2
(Contribuição Previdenciária Patronal) e no módulo 6 (Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta).
CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO
2.1 Com a alteração, o valor [mensal] da contratação passará a ser R$ [...], a
partir de [data], perfazendo o valor [anual/global] de R$ [...], conforme tabela abaixo,
aplicadas exclusivamente as alíquotas legalmente previstas para o(s) período(s) de [...]:
[inserir tabela com o valor anterior, o valor revisado e as alíquotas da
Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta]
Nota explicativa: considerando que a Lei nº 14.973, de 2024, já estabelece a
progressão das alíquotas, avalie a área técnica a conveniência de fazer constar do quadro
os percentuais aplicáveis em 2026 e 2027, observada a vigência do contrato e a
possibilidade de prorrogação; durante a transição, não há incidência da contribuição
sobre a folha no décimo terceiro salário das atividades desoneradas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de
recursos consignados no orçamento da CONTRATANTE, na seguinte dotação:
Gestão/Unidade [...]; Fonte de recursos [...]; Programa de trabalho [...]; Elemento de
despesa [...]; Plano interno [...]; Nota de empenho [...].
3.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada
após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a liberação dos créditos
correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
4.1 Havendo majoração do valor contratual e tendo sido exigida garantia, a
CONTRATADA deverá adequá-la, mantendo a proporção prevista no contrato em relação
ao valor global (art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, OU art. 96, combinado com o art.
98, da Lei nº 14.133, de 2021), no prazo de [...] dias, a contar da assinatura deste
instrumento, prorrogável por igual período a critério da CONTRATANTE.
4.2 No caso de redução do valor contratual, fica facultada à CONTRATADA a
manutenção da garantia já prestada.
CLÁUSULA QUINTA PRODUÇÃO DE EFEITOS
5.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir [da data de sua
assinatura] OU [de (data)], admitida a produção de efeitos financeiros retroativa à data
do fato gerador do desequilíbrio, observada a inexistência de preclusão e comprovados
documentalmente, nos autos, os reflexos da reoneração sobre os custos do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO
6.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato
originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA PUBLICAÇÃO
7.1 Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021, incumbirá à
CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da referida Lei, bem como no respectivo sítio oficial
na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, § 2º,
da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
7.2 Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, incumbirá à
CONTRATANTE a publicação do extrato do presente instrumento na imprensa oficial,
como condição de eficácia, na forma do art. 61, parágrafo único, da referida Lei, bem
como a divulgação no respectivo sítio oficial na Internet.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO