PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 2 de 3)

14. A não ser em casos excepcionais, a exemplo de situações emergenciais ou
mesmo quando se examina direitos a serem avaliados pela administração que demanda
período de tempo significativo, como no caso de reequilíbrio econômico-financeiro de
contrato, são injustificáveis a realização de serviços e o fornecimento de bens sem
cobertura contratual, bem como conferir aos contratos efeitos financeiros retroativos.
45. Considerando que a Lei nº 14.973, de 2024, já especifica como se dará a
reoneração progressiva, deve a área técnica avaliar se já não seria adequado incluir no
termo aditivo as alíquotas que serão aplicáveis em 2026 e 2027, considerando a vigência
inicial do contrato e a possibilidade de sua prorrogação. Os dados do preâmbulo, como
o nome dos representantes legais e endereços, devem ser verificados pela própria
Administração a partir dos documentos dos autos.
5. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES
5.1 Aplicação da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
46. A Administração deve diligenciar junto à contratada para que seja
observado o disposto no PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, que trata da
aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos modelos de licitação e
contratos. Propõe-se que os representantes da Administração sejam identificados apenas
pela matrícula funcional e os representantes da contratada apenas pelo nome, sem a
indicação de números de documentos pessoais das pessoas naturais que assinarão o
instrumento.
5.2 Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e observância da
Lei de Acesso à Informação
47. É obrigatória a divulgação do aditamento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como
no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de
2021, ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto
nº 7.724, de 2012.
48. Tratando-se de contrato regido pela Lei nº 8.666, de 1993, a eficácia do
termo aditivo condiciona-se à publicação resumida na imprensa oficial, na forma do art.
61, parágrafo único, da referida Lei.
5.3 DA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL
49. Deve a área técnica anexar aos autos a lista de verificação para
aditamentos contratuais elaborada pela Advocacia-Geral da União, devidamente
preenchida naquilo que couber, datada e assinada, facilitando a conferência da
conformidade com os itens deste parecer. A responsabilidade pelo preenchimento é do
órgão assessorado. Caso o gestor verifique o não atendimento de algum requisito (ou o
atendimento parcial), deve justificar a não aplicabilidade ou efetuar a correção antes do
prosseguimento do processo. Recomenda-se que a lista de verificação incorpore os
ajustes recomendados neste parecer, indicando os documentos do processo em que
foram atendidas as exigências e as justificativas para os casos de "não" e "não se
aplica".
5.4 DO ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER
REFERENCIAL
50. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação dos
processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial
tenha sido adotada. Recomenda-se, ademais, o preenchimento e a juntada aos autos do
atestado de conformidade constante abaixo:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER
REFERENCIAL
Processo (NUP):
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo de
serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em razão da reoneração
gradual das folhas de pagamento promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de
2024.
Interessado:
Valor (de referência): R$
Atesto que o caso concreto dos presentes autos se adequa à hipótese
analisada pelo PARECER REFERENCIAL n. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas
recomendações foram integralmente atendidas, de acordo com o que está consignado na
lista de verificação juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ou fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU nº 262, de 5 de maio de 2017, e da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23
de maio de 2014.
................................................ de ............................... de 20......
__
____________________________________________
Nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo atesto
6. CONCLUSÃO
51. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos
técnicos e o juízo de oportunidade e conveniência do ajuste, caso sejam preenchidos
todos os requisitos constantes deste Parecer Referencial, considera-se juridicamente
regular o termo aditivo cujo objeto seja o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos
administrativos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em razão
da reoneração gradual das folhas de pagamento promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024 (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, e art. 53, § 4º, da
Lei nº 14.133, de 2021).
52. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor
competente ateste, de forma expressa, que a situação concreta se amolda aos termos
desta manifestação, conforme modelo constante deste parecer.
53. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de
consultoria para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos
específicos, nos moldes da Portaria PGF nº 526, de 2013.
54. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas
opinativos, devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
55. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas (Boa Prática Consultiva nº 5).
56. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por
meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante
os objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua
consultoria jurídica (art. 1º, incisos I e II, e art. 3º, inciso II, da Portaria Normativa
PGF/AGU nº 73, de 2025).
Salvador, na data da assinatura.
DANIEL DE ANDRADE OLIVEIRA BARRAL
Gerente Técnico da Equipe de Licitações e Contratos
Procurador Federal