SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000746.2025.02.004/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PANDURATA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-000445.2025.16.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINTRASEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002050.2026.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABTEST DIAGNOSTICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002067.2026.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AIMER COSMETICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001071.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PIRACICABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000388.2023.09.001/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BORDIM SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA, INQUIRIDO(A): FABSERG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE MARINGÁ E REGIÃO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-000234.2024.09.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): BENTO DORIVAL MILANI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-003721.2024.10.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALDEIA ANGICO PANKARARU / LIDERANÇA UBIRAJARA FERNANDES BARBOSA , NOTICIANTE: ALINE INGRID LOPES PEREIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS POVOS DE TERREIRO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA-PE, NOTICIANTE: COMUNIDADE INDIGENA DA ALDEIA SERROTE DOS CAMPOS DE ITACURUBA - PE / CACIQUE LUCELIA LEAL CABRAL, NOTICIANTE: ILE ORISA NLA ASE OBALODO - TERREIRO SITIO DA PAZ / ALCIDES JORGE CARVALHO DOS SANTOS, NOTICIANTE: INSTITUTO CASA POEMA - ICP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIA REGIANA GALIBIS NUNES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - (DRA. CECÍLIA AMÁLIA CUNHA SANTOS), NOTICIANTE: MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - PE, INQUIRIDO(A): ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, NOTICIANTE: POVO INDIGENA PANKARARU OPARA / WASHINGTON TENORIO DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TAÍS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-001076.2025.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INYLBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo PP-000595.2025.03.005/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: CARITAS BRASILEIRA REGIONAL MINAS GERAIS, INVESTIGADO(A): FERNANDO PINTO DA SILVA, NOTICIANTE: JOAO DE JESUS SERPA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-000377.2025.13.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CAIO BORGES DO AMARAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES RÁPIDAS, INQUIRIDO(A): UNIDENTIS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000259.2026.01.005/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E MATERIAL PLÁSTICO DE SÃO GONÇALO, NOTICIADO(A): SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000471.2026.01.005/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCI ROSE MORET DE JESUS SILVEIRA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS - SINTICON - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-002310.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-009235.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIESP SP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-001907.2026.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOSE AVELINO DE MELO JUNIOR, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFITO/MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-002734.2026.04.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): DE CONTO WALLIG IMPORTACAO LTDA, NOTICIADO(A): OTICA DE CONTO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE - SINDEC - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000338.2026.04.008/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO VALE DO SINOS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-002225.2026.05.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS DE SALVADOR-BA, NOTICIADO(A): STTROBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODVIÁRIOS NO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: UELLINGTON SOUZA DA CRUZ - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-001301.2026.08.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANA BEATRIZ DE JESUS LIMA, NOTICIADO(A): TIM S A - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-001281.2026.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): H&M GROUP S.A., NOTICIADO(A): SMDMED LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000096.2026.12.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000560.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPERIUM SEGURANCA E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-004616.2026.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAYCON J. M. MEIRELES RADIOLOGIA LTDA, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA REGIONAL (ANTIGO CENTRO DE APOIO AS ENTIDADES COMUNITARIAS E SOCIAIS - CAESC), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000764.2026.16.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARLES TELEFONIA LTDA, NOTICIANTE: DAYVISON, NOTICIADO(A): M DA SILVA RIBEIRO LTDA, NOTICIADO(A): M DA SILVA RIBEIRO SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA, NOTICIADO(A): MDC PATIO 2 COMERCIO LTDA, NOTICIADO(A): RIBEIRO TELEFONIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): W S ACESSORIOS LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000503.2026.22.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIONAL DOS COCAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINACSCER - COCAIS - PI, NOTICIADO(A): SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PIAUÍ - SINDEACS-PI - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-001156.2026.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA BELO, NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA BELO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Processo IC-000239.2025.03.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INQUIRIDO(A): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE PONTE NOVA E DE OUTROS MUNICIPIOS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-004444.2025.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EMANUEL MELATO, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-000320.2025.18.001/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES LAZER E SIMILARES DO SUDOESTE GOIANO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo PP-000778.2025.24.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIAS EXTRATIVISTAS DE CORUMBÁ E LADÁRIO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-007138.2026.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS ADMINISTRADORES - FEBRAD, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo PP-008088.2026.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MACIEL SILVA FERREIRA DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIESP SP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-008838.2026.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIESP SP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-004666.2026.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA- FEIRA HIPPIE, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (COORDENADORIA REGIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000191.2026.04.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RTA CARGAS & TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE BENS DE URUGUAIANA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000077.2026.05.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO, NOTICIADO(A): JURI ATIVOS JUDICIAIS LTDA, NOTICIADO(A): ORIZ JUS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIASDO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARAPAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL,MADEIRA E ASSIIMILADOS DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001607.2026.07.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS FUNERÁRIAS E CEMITÉRIOS PARTICULARES DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-004390.2026.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001097.2026.15.006/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIAO DE RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000923.2026.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. III - Declínios de atribuições Processo NF-000217.2025.07.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA EM FORTALEZA/CE, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo IC-001158.2023.05.000/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): CT SALVANDO VIDAS BAHIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-006108.2025.15.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SANATÓRIO ISMAEL - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-001287.2025.15.002/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOTICIADO(A): PESSOA NÃO IDENTIFICADA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-006750.2026.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA CONSELHEIRO SARAIVA 376) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-001133.2026.05.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR, NOTICIANTE: TATIANE MARIA DE JESUS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo IC-001999.2024.01.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CELIA REGINA DIAS FERNANDES, INQUIRIDO(A): FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SISEP - RIO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A): VALDIR DE MELLO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004288.2026.01.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001108.2026.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CRISTIANNE THIELLE PAULINO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000986.2026.17.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-006639.2019.01.000/0, IC-003492.2021.01.000/0, IC- 001476.2022.01.000/4, IC-000158.2022.01.004/5, IC-000614.2022.01.006/3, IC- 000642.2023.01.000/0, IC-002900.2023.01.000/3, IC-003556.2023.01.000/7, IC- 003867.2023.01.000/0, IC-005642.2023.01.000/2, IC-000165.2023.01.001/3, IC- 000505.2024.01.000/4, IC-001549.2024.01.000/2, IC-001822.2024.01.000/3, IC- 002781.2024.01.000/7, IC-001345.2024.01.004/9, IC-000037.2024.01.008/0, IC- 001538.2025.01.000/2, PP-002079.2025.01.000/5, IC-002548.2025.01.000/7, IC- 003697.2025.01.000/9, IC-004192.2025.01.000/3, IC-004851.2025.01.000/3, IC- 005261.2025.01.000/4, PP-005466.2025.01.000/6, IC-005871.2025.01.000/4, NF- 006602.2025.01.000/9, IC-006613.2025.01.000/0, IC-007257.2025.01.000/7, NF- 007331.2025.01.000/9, PP-000702.2025.01.001/5, PP-000724.2025.01.001/2, NF- 000805.2025.01.001/2, IC-000722.2025.01.004/2, PP-001419.2025.01.004/0, NF- 001480.2025.01.004/6, IC-000793.2025.01.006/1, IC-000282.2025.01.008/9, IC- 000559.2025.01.008/6, NF-000591.2025.01.008/4, NF-000170.2026.01.000/6, NF- 000422.2026.01.000/7, NF-000558.2026.01.000/5, PP-000834.2026.01.000/0, NF- 000990.2026.01.000/6, PP-001286.2026.01.000/3, NF-001636.2026.01.000/0, NF- 001907.2026.01.000/9, NF-002331.2026.01.000/0, NF-002367.2026.01.000/1, NF- 002753.2026.01.000/2, NF-002940.2026.01.000/4, NF-003060.2026.01.000/0, NF- 003157.2026.01.000/9, NF-003279.2026.01.000/0, NF-003660.2026.01.000/3, NF- 003662.2026.01.000/4, NF-003690.2026.01.000/2, NF-003720.2026.01.000/5, NF- 004027.2026.01.000/0, NF-004130.2026.01.000/6, NF-004640.2026.01.000/9, NF- 000031.2026.01.001/0, NF-000257.2026.01.001/5, NF-000279.2026.01.001/2, PP- 000291.2026.01.001/6, NF-000511.2026.01.001/2, PP-000132.2026.01.002/1, NF- 000176.2026.01.002/6, NF-000298.2026.01.003/2, NF-000358.2026.01.003/1, NF- 000185.2026.01.004/9, NF-000243.2026.01.004/5, PP-000259.2026.01.004/0, NF- 000546.2026.01.004/9, NF-000548.2026.01.004/1, NF-000582.2026.01.004/2, NF- 000626.2026.01.004/2, NF-000701.2026.01.004/4, NF-000711.2026.01.004/1, NF- 000770.2026.01.004/9, NF-000821.2026.01.004/7, NF-000839.2026.01.004/5, NF- 000883.2026.01.004/3, NF-000901.2026.01.004/0, NF-000915.2026.01.004/3, PP- 000292.2026.01.005/6, NF-000304.2026.01.005/1, NF-000525.2026.01.005/9, NF- 000068.2026.01.007/7, NF-000156.2026.01.007/6, NF-000216.2026.01.008/6, IC- 005412.2020.01.000/3, IC-007248.2020.01.000/7, IC-000227.2021.01.004/2, IC- 000482.2021.01.004/0, IC-001838.2022.01.000/9, IC-002948.2022.01.000/0, IC- 004233.2022.01.000/2, IC-000122.2022.01.004/5, IC-000343.2023.01.000/1, IC- 000493.2023.01.000/6, IC-001515.2023.01.000/0, IC-001822.2023.01.000/1, IC- 002024.2023.01.000/2, IC-002877.2023.01.000/9, IC-002961.2023.01.000/7, IC- 003246.2023.01.000/9, IC-003574.2023.01.000/9, IC-003632.2023.01.000/0, IC- 000457.2023.01.001/3, IC-000273.2023.01.004/9, IC-001280.2023.01.004/8, IC- 001422.2023.01.004/5, IC-000782.2024.01.000/0, IC-004706.2024.01.000/0, IC- 005266.2024.01.000/0, IC-005317.2024.01.000/0, IC-006186.2024.01.000/3, IC- 000389.2024.01.004/5, IC-001082.2024.01.006/2, IC-001227.2024.01.006/6, IC- 000445.2025.01.000/8, IC-000837.2025.01.000/6, PP-002482.2025.01.000/2, PP- 002969.2025.01.000/4, IC-003423.2025.01.000/8, IC-003551.2025.01.000/3, IC- 004371.2025.01.000/0, PP-005009.2025.01.000/5, PP-005309.2025.01.000/7, IC- 005857.2025.01.000/4, IC-005910.2025.01.000/8, IC-006038.2025.01.000/7, NF- 006088.2025.01.000/9, PP-006120.2025.01.000/4, PP-006275.2025.01.000/0, PP- 006756.2025.01.000/0, IC-000264.2025.01.002/1, PP-000332.2025.01.002/5, IC- 000509.2025.01.003/5, NF-000932.2025.01.004/6, NF-001255.2025.01.004/0, PP- 001475.2025.01.004/7, NF-001533.2025.01.004/8, PP-001555.2025.01.004/1, NF- 001591.2025.01.004/5, IC-000376.2025.01.005/2, PP-000795.2025.01.005/3, NF- 001422.2025.01.006/5, IC-000064.2025.01.007/4, PP-000378.2026.01.000/3, NF- 000561.2026.01.000/8, PP-000869.2026.01.000/3, IC-001154.2026.01.000/6, NF- 001210.2026.01.000/6, NF-002476.2026.01.000/0, NF-002592.2026.01.000/8, NF- 002662.2026.01.000/6, NF-002832.2026.01.000/1, NF-002978.2026.01.000/7, NF- 002988.2026.01.000/3, NF-003132.2026.01.000/9, NF-003236.2026.01.000/8, NF- 003657.2026.01.000/5, NF-003758.2026.01.000/8, NF-003789.2026.01.000/2, NF- 003827.2026.01.000/0, NF-003833.2026.01.000/5, NF-003881.2026.01.000/6, NF- 004093.2026.01.000/3, NF-004131.2026.01.000/1, NF-004321.2026.01.000/0, NF- 004332.2026.01.000/1, NF-004379.2026.01.000/5, NF-004487.2026.01.000/8, NF- 004490.2026.01.000/6, NF-004516.2026.01.000/5, NF-004568.2026.01.000/8, NF- 004684.2026.01.000/6, NF-004762.2026.01.000/0, NF-004807.2026.01.000/6, NF- 004846.2026.01.000/6, NF-004974.2026.01.000/1, IC-000021.2026.01.001/2, PP- 000101.2026.01.001/2, NF-000252.2026.01.001/3, NF-000388.2026.01.001/1, NF- 000423.2026.01.001/4, NF-000489.2026.01.001/6, PP-000006.2026.01.002/1, NF- 000196.2026.01.002/0, IC-000115.2026.01.003/7, NF-000212.2026.01.004/7, PP- 000377.2026.01.004/0, NF-000391.2026.01.004/7, NF-000411.2026.01.004/7, NF- 000560.2026.01.004/5, NF-000647.2026.01.004/3, NF-000757.2026.01.004/9, NF- 000829.2026.01.004/8, NF-000866.2026.01.004/8, NF-000475.2026.01.005/7, NF- 000520.2026.01.005/7, NF-000655.2026.01.005/9, NF-000529.2026.01.006/5, NF- 000589.2026.01.006/9, NF-000807.2026.01.006/2, IC-001151.2017.01.000/9, IC- 003715.2019.01.000/9, IC-001704.2021.01.000/9, IC-003637.2022.01.000/5, IC- 001070.2023.01.000/4, IC-001593.2023.01.000/0, IC-003410.2023.01.000/1, IC- 003807.2023.01.000/2, IC-005039.2023.01.000/0, IC-000466.2023.01.001/4, IC- 001156.2023.01.004/4, IC-000354.2023.01.007/1, IC-002617.2024.01.000/8, PP- 003863.2024.01.000/0, IC-004199.2024.01.000/0, IC-004879.2024.01.000/8, PP- 005962.2024.01.000/9, PP-006448.2024.01.000/0, IC-000653.2024.01.004/0, PP- 000470.2025.01.000/8, IC-001772.2025.01.000/0, IC-002001.2025.01.000/7, IC- 002414.2025.01.000/9, IC-003072.2025.01.000/5, PP-003318.2025.01.000/1, IC- 003846.2025.01.000/6, IC-004006.2025.01.000/0, NF-005397.2025.01.000/3, IC- 005730.2025.01.000/6, PP-006450.2025.01.000/5, IC-006908.2025.01.000/3, PP- 000408.2025.01.003/0, NF-000966.2025.01.004/3, NF-001362.2025.01.004/7, IC- 000855.2025.01.005/2, PP-000878.2025.01.005/6, PP-000958.2025.01.005/0, IC- 000344.2025.01.007/0, IC-000261.2025.01.008/8, NF-000053.2026.01.000/0, NF- 001063.2026.01.000/0, IC-001349.2026.01.000/1, NF-001363.2026.01.000/1, NF- 001370.2026.01.000/1, NF-001384.2026.01.000/0, IC-001448.2026.01.000/3, NF- 001519.2026.01.000/7, NF-001927.2026.01.000/1, NF-002183.2026.01.000/8, NF- 002234.2026.01.000/9, NF-002604.2026.01.000/9, NF-002829.2026.01.000/3, NF- 003084.2026.01.000/4, NF-003136.2026.01.000/0, NF-003485.2026.01.000/9, NF- 003536.2026.01.000/0, NF-003610.2026.01.000/1, NF-004002.2026.01.000/0, NF- 004172.2026.01.000/2, NF-004283.2026.01.000/1, NF-004692.2026.01.000/1, NF- 004741.2026.01.000/1, PP-000219.2026.01.001/9, PP-000240.2026.01.001/3, NF- 000439.2026.01.001/0, PP-000220.2026.01.003/0, NF-000268.2026.01.003/0, NF- 000349.2026.01.003/0, NF-000032.2026.01.004/3, NF-000271.2026.01.004/4, NF- 000365.2026.01.004/0, NF-000456.2026.01.004/8, NF-000490.2026.01.004/9, NF- 000504.2026.01.004/7, NF-000530.2026.01.004/3, NF-000597.2026.01.004/1, NF- 000603.2026.01.004/9, NF-000627.2026.01.004/9, NF-000635.2026.01.004/3, NF- 000683.2026.01.004/7, NF-000724.2026.01.004/8, NF-000824.2026.01.004/6, PP- 000151.2026.01.005/2, PP-000235.2026.01.005/1, PP-000413.2026.01.005/0, NF- 000479.2026.01.006/3, NF-000726.2026.01.006/2, NF-000157.2026.01.007/2, IC- 000183.2026.01.007/9, IC-000162.2026.01.008/9, NF-003047.2026.01.000/5, IC- 003740.2021.01.000/9, IC-000981.2022.01.000/4, IC-001953.2022.01.000/1, IC- 004299.2022.01.000/3, IC-000598.2023.01.000/6, IC-002427.2023.01.000/8, IC- 004535.2023.01.000/7, IC-000464.2023.01.001/1, IC-000784.2023.01.004/3, IC- 000145.2023.01.006/3, IC-000080.2024.01.000/5, IC-000758.2024.01.000/6, IC- 001450.2024.01.000/2, IC-002499.2024.01.000/5, IC-003603.2024.01.000/8, IC- 003872.2024.01.000/1, IC-004475.2024.01.000/7, IC-001414.2025.01.000/0, PP- 001622.2025.01.000/0, IC-002361.2025.01.000/7, IC-002604.2025.01.000/7, NF- 002947.2025.01.000/0, IC-003140.2025.01.000/2, IC-004018.2025.01.000/8, IC- 004307.2025.01.000/8, IC-004373.2025.01.000/0, IC-004510.2025.01.000/0, IC- 004764.2025.01.000/9, NF-006985.2025.01.000/8, IC-000214.2025.01.002/5, PP- 000480.2025.01.002/7, IC-000969.2025.01.004/2, NF-001393.2025.01.004/1, IC- 001563.2025.01.004/7, NF-001592.2025.01.004/0, IC-000428.2025.01.007/9, IC- 000121.2025.01.008/0, IC-000826.2026.01.000/5, NF-000979.2026.01.000/9, NF- 001112.2026.01.000/0, NF-002545.2026.01.000/2, NF-002871.2026.01.000/1, NF- 003158.2026.01.000/4, NF-003197.2026.01.000/4, NF-003210.2026.01.000/2, NF- 003503.2026.01.000/4, NF-003646.2026.01.000/3, NF-003947.2026.01.000/0, NF- 004636.2026.01.000/5, NF-004722.2026.01.000/4, NF-004775.2026.01.000/2, NF- 000083.2026.01.001/6, PP-000137.2026.01.001/2, PP-000239.2026.01.001/3, NF- 000266.2026.01.001/6, NF-000458.2026.01.001/8, PP-000168.2026.01.002/1, NF- 000194.2026.01.002/8, NF-000266.2026.01.002/7, NF-000379.2026.01.003/2, IC- 000022.2026.01.004/5, NF-000216.2026.01.004/2, NF-000561.2026.01.004/1, NF- 000609.2026.01.004/7, NF-000679.2026.01.004/8, NF-000721.2026.01.004/9, NF- 000745.2026.01.004/9, NF-000754.2026.01.004/0, NF-000823.2026.01.004/0, NF- 000511.2026.01.005/6, NF-000723.2026.01.005/2, NF-000164.2026.01.007/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-005499.2023.02.000/9, IC-003518.2024.02.000/5, IC-006098.2024.02.000/4, IC-007392.2024.02.000/1, IC-009238.2024.02.000/5, IC-010100.2024.02.000/6, IC- 001096.2024.02.003/7, IC-000278.2024.02.005/6, IC-000834.2024.02.005/0, IC- 003806.2025.02.000/1, IC-003835.2025.02.000/5, IC-004320.2025.02.000/3, IC- 005150.2025.02.000/6, IC-006073.2025.02.000/6, IC-006737.2025.02.000/3, IC- 008307.2025.02.000/1, PP-010022.2025.02.000/0, IC-010809.2025.02.000/2, IC- 010908.2025.02.000/4, NF-011441.2025.02.000/0, PP-012195.2025.02.000/3, PP- 013150.2025.02.000/6, NF-013390.2025.02.000/0, PP-013692.2025.02.000/9, PP- 013712.2025.02.000/1, PP-013932.2025.02.000/5, PP-014165.2025.02.000/1, IC- 014236.2025.02.000/6, NF-014299.2025.02.000/2, IC-001098.2025.02.002/1, IC- 001766.2025.02.002/2, IC-001812.2025.02.002/6, NF-002201.2025.02.002/9, NF- 002301.2025.02.002/6, NF-002375.2025.02.002/2, IC-000386.2025.02.003/0, IC- 000445.2025.02.003/2, IC-001328.2025.02.003/7, IC-000805.2025.02.004/7, NF- 001292.2025.02.005/8, NF-000839.2026.02.000/3, NF-000940.2026.02.000/1, PP- 001340.2026.02.000/3, NF-001367.2026.02.000/4, PP-001417.2026.02.000/0, NF- 001480.2026.02.000/6, NF-001746.2026.02.000/5, PP-001904.2026.02.000/3, NF- 001979.2026.02.000/5, NF-002473.2026.02.000/4, NF-002589.2026.02.000/0, PP- 002670.2026.02.000/2, NF-003039.2026.02.000/0, NF-003133.2026.02.000/5, NF- 003575.2026.02.000/0, NF-003719.2026.02.000/9, NF-004404.2026.02.000/1, NF- 004495.2026.02.000/4, NF-004523.2026.02.000/6, NF-004601.2026.02.000/0, PP- 004690.2026.02.000/1, NF-004723.2026.02.000/0, NF-004846.2026.02.000/7, PP- 004934.2026.02.000/7, NF-005098.2026.02.000/0, NF-005190.2026.02.000/3, NF- 005206.2026.02.000/6, PP-005212.2026.02.000/0, PP-005313.2026.02.000/3, NF- 005379.2026.02.000/4, NF-005460.2026.02.000/6, PP-005549.2026.02.000/0, NF- 005562.2026.02.000/4, NF-005622.2026.02.000/6, PP-005733.2026.02.000/5, NF- 005738.2026.02.000/2, NF-005919.2026.02.000/0, NF-006004.2026.02.000/9, NF- 006015.2026.02.000/0, NF-006045.2026.02.000/0, NF-006127.2026.02.000/5, NF- 006182.2026.02.000/6, NF-006245.2026.02.000/4, NF-006338.2026.02.000/1, NF- 006369.2026.02.000/6, NF-006460.2026.02.000/4, NF-006558.2026.02.000/9, NF- 006565.2026.02.000/9, NF-006657.2026.02.000/0, NF-006678.2026.02.000/9, NF- 006820.2026.02.000/8, NF-006829.2026.02.000/7, NF-006838.2026.02.000/8, NF- 006850.2026.02.000/7, NF-006963.2026.02.000/7, PP-007064.2026.02.000/5, NF- 007216.2026.02.000/9, NF-007231.2026.02.000/4, NF-007313.2026.02.000/0, NF- 007333.2026.02.000/2, NF-007374.2026.02.000/3, NF-007444.2026.02.000/1, NF- 007500.2026.02.000/1, NF-007536.2026.02.000/3, NF-007621.2026.02.000/7, NF- 007641.2026.02.000/0, NF-007698.2026.02.000/0, PP-007712.2026.02.000/3, NF- 007832.2026.02.000/3, NF-007899.2026.02.000/0, NF-007964.2026.02.000/0, NF- 007968.2026.02.000/2, NF-007972.2026.02.000/6, NF-008052.2026.02.000/6, NF- 008352.2026.02.000/8, NF-008431.2026.02.000/7, NF-008551.2026.02.000/7, NF- 008670.2026.02.000/1, NF-008675.2026.02.000/9, NF-008718.2026.02.000/4, NF- 008741.2026.02.000/5, NF-008791.2026.02.000/7, NF-008802.2026.02.000/2, NF- 008837.2026.02.000/9, NF-008945.2026.02.000/1, NF-009006.2026.02.000/4, NF- 009056.2026.02.000/6, NF-009111.2026.02.000/0, NF-009151.2026.02.000/6, NF- 009178.2026.02.000/7, NF-009242.2026.02.000/2, NF-009279.2026.02.000/0, NF- 009318.2026.02.000/3, NF-009330.2026.02.000/2, PP-009355.2026.02.000/2, NF- 009360.2026.02.000/1, NF-009608.2026.02.000/9, NF-009632.2026.02.000/5, NF- 009728.2026.02.000/9, NF-009840.2026.02.000/5, NF-009993.2026.02.000/0, NF- 010184.2026.02.000/0, NF-010270.2026.02.000/2, PP-000435.2026.02.001/6, PP-
DECISÃO Nº 48, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Todos os atos de 14/08/2026