1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CRISTINA RODRIGUES LEITAO PRODANOFF 1 - Processo nº: 13074.765319/2025-29 - Recorrente: PAULO DE BRITO CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.765320/2025-53 - Recorrente: PAULO DE BRITO CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.765321/2025-06 - Recorrente: PAULO DE BRITO CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.765322/2025-42 - Recorrente: PAULO DE BRITO CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON 5 - Processo nº: 13074.757881/2025-89 - Recorrente: TEREZINHA APARECIDA MAGALHAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.757882/2025-23 - Recorrente: TEREZINHA APARECIDA MAGALHAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.757883/2025-78 - Recorrente: TEREZINHA APARECIDA MAGALHAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.757884/2025-12 - Recorrente: TEREZINHA APARECIDA MAGALHAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARITA ALMEIDA MOTTA Presidente da Turma 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MOTTA DE FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 10183.923026/2024-66 - Recorrente: AUTO POSTO ALDEIA VELHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10740.720197/2025-53 - Recorrente: AUTO POSTO ALDEIA VELHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 18470.916300/2024-17 - Recorrente: CONSTRUTORA AXIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10740.720153/2025-23 - Recorrente: CONSTRUTORA AXIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA 1 - Processo nº: 10880.680213/2024-82 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.680214/2024-27 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.973966/2024-09 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16327.973967/2024-45 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.973968/2024-90 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.973969/2024-34 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16327.973970/2024-69 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16327.973971/2024-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16327.973972/2024-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA 10 - Processo nº: 16682.901420/2019-31 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO 11 - Processo nº: 10380.726671/2020-82 - Recorrente: FRANCISCO ALOISIO DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10830.722010/2020-32 - Recorrente: DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA 13 - Processo nº: 11234.721520/2024-16 - Recorrente: VOLPI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11234.727333/2023-57 - Recorrente: VOLPI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17095.722002/2025-19 - Recorrente: CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17095.722003/2025-55 - Recorrente: CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA 17 - Processo nº: 11234.727464/2023-34 - Recorrente: SIQUEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11234.729322/2022-21 - Recorrente: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE AQUIDAUANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 14534.722815/2019-48 - Recorrente: NACONT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO 20 - Processo nº: 15746.721319/2021-69 - Recorrente: INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15746.722275/2024-37 - Recorrente: AMBIPAR RESPONSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 17227.720381/2025-51 - Recorrente: SERV LOG TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 17227.720566/2025-66 - Recorrente: VINIL GESTAO E FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SIDNEY AFONSO LIMA SILVA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8 8ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 25/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HERCULES MANRIQUE GARCON 1 - Processo nº: 11000.720033/2022-18 - Recorrente: COMPENSE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.921351/2022-65 - Recorrente: DEDALUS PRIME SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HUGO HASHIMOTO Presidente da Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 60, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/08/2026