RESOLUÇÃO CONTER Nº 8, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

TÍTULO VII
DA CONFORMIDADE, DA AUDITORIA E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - DA CONFORMIDADE E DA AUDITORIA
Art. 39. O cumprimento desta Política e de suas normas complementares
será objeto de verificação periódica, no mínimo anual, coordenada pelo GSI.
Art. 40. O CTPD definirá indicadores de segurança da informação, cujos
resultados integrarão o relatório anual submetido ao Plenário.
Art. 41. O CONTER manterá evidência documental das medidas adotadas em
cumprimento a esta Política, para fins de prestação de contas aos órgãos de controle
e à ANPD.
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Art. 42. O descumprimento desta Política ou de suas normas
complementares sujeitará o infrator às sanções previstas no regime jurídico a que
estiver submetido, apuradas mediante procedimento próprio, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, a saber:
I) aos empregados públicos, as penalidades previstas na Consolidação das
Leis do Trabalho e nas normas internas de pessoal do CONTER;
II) aos conselheiros, as penalidades previstas na legislação de regência da
autarquia, no Regimento Interno e no Código de Ética aplicável;
III) aos estagiários e aprendizes, as medidas previstas no respectivo termo
de compromisso e na legislação específica;
IV) aos prestadores de serviços e contratados, as sanções previstas no
instrumento contratual e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V) aos demais, as medidas administrativas cabíveis, incluída a suspensão ou
revogação do acesso.
§ 1º - Esta Política não cria sanções novas, limitando-se a remeter aos
regimes sancionatórios previamente estabelecidos em lei, contrato ou norma interna.
§ 2º - A apuração administrativa não prejudica a responsabilização civil e
penal cabível, nem o dever de reparação do dano.
Art. 43. A suspensão cautelar de acesso a sistemas e informações deverá ser
feita pelo GSI e imediatamente comunicada ao Encarregado, que recomendará a sua
manutenção ou revogação à Presidência, visando a contenção de incidente.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. Observada as indicações do Encarregado, a Presidência designará, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, o Gestor de
Segurança da Informação e os integrantes da ETIR.
Art. 45. As normas complementares previstas no art. 26 serão editadas nos
seguintes prazos, contados da publicação desta Resolução:
I) 90 (noventa) dias - NC-01, NC-02, NC-03 e NC-04;
II) 180 (cento e oitenta) dias - NC-05, NC-06, NC-07 e NC-11;
III) 270 (duzentos e setenta) dias - NC-08, NC-09 e NC-10.
§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias, será editada a Política de Privacidade
e Proteção de Dados Pessoais ("PPDP") de que trata o art. 33.
§ 2º No prazo de 120 (cento e vinte) dias, será realizado o inventário de
ativos de informação e o registro das operações de tratamento de dados pessoais serão
elaborados.
§ 3º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os contratos vigentes serão
revisados, para adequação às disposições desta Política, especialmente quanto às cláusulas
de confidencialidade, de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.
Art. 46. O CONTER poderá contratar serviços especializados em LGPD,
Segurança da Informação e outras matérias correlatas para atender ao escopo desta
Política, sempre que entender pertinente para suprir quantitativo de pessoal ou
capacidade técnica do seu quadro funcional.
Art. 47. Esta Política será revisada a cada 3 (três) anos ou,
extraordinariamente, sempre que:
I) houver alteração legislativa ou regulamentar que a afete;
II) ocorrer incidente de segurança de impacto relevante que justifique o seu
ajuste;
III) houver reestruturação organizacional significativa;
IV) for recomendado por órgão de controle.
Art. 48. Os casos omissos serão dirimidos pela CTPD, com recurso à
Presidência.
Art. 49. Integram esta Resolução os seguintes anexos:
I) Anexo I - Matriz de Papéis e Responsabilidades;
II) Anexo II - Cronograma de Edição das Normas Complementares;
III) Anexo III - Termo de Ciência e Responsabilidade.
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor-Tesoureiro