ANEXO Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.119.752/0001-08 Número do Processo: 25351.030594/2026-71 Expediente: 0368660/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0738092/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.119.752/0001-08 Número do Processo: 25351.030594/2026-71 Expediente: 0374599/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0738092/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.119.752/0001-08 Número do Processo: 25351.030594/2026-71 Expediente: 0374720/26-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0738092/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.029.404/0001-82 Número do Processo: 25351.085237/2025-60 Expediente: 0367189/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0744578/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.155259/2025-02 Expediente: 0366329/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774381/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO MUSA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.591.108/0001-55 Número do Processo: 25351.359492/2024-73 Expediente: 0368010/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774568/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.806.008/0001-54 Número do Processo: 25351.001638/2026-56 Expediente: 0274633/26-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0755384/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.476.770/0037-69 Número do Processo: 25353.183350/2026-71 Expediente: 0380805/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0818981/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.200389/2026-60 Expediente: 0413546/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774822/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0002-90 Número do Processo: 25353.202357/2026-07 Expediente: 0418264/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774909/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOPAS BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.327.287/0001-92 Número do Processo: 25353.201703/2026-21 Expediente: 0415763/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774980/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.050196/2026-51 Expediente: 0431141/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774999/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0001-09 Número do Processo: 25353.215107/2026-29 Expediente: 0444153/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774988/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RODIN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.069.337/0001-18 Número do Processo: 25353.218300/2026-11 Expediente: 0450469/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775008/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189524/2026-17 Expediente: 0459572/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775031/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223082/2026-37 Expediente: 0460404/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223083/2026-81 Expediente: 0460405/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223145/2026-55 Expediente: 0460746/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223257/2026-14 Expediente: 0461328/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CORPO E TREINO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 17.525.746/0002-00 Número do Processo: 25351.556514/2020-18 Expediente: 0181882/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, com arquivamento do processo, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 398/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.540.561/0001-95 Número do Processo: 25351.039077/2021-53 Expediente: 0622322/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 325/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.162.384/0001-65 Número do Processo: 25351.443770/2021-27 Expediente: SEI 3570563 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 363/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 12.185.547/0001-98 Número do Processo: 25351.476660/2021-41 Expediente: 0283158/25-5 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 364/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A&B DO BRASIL COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.514.629/0001-24 Número do Processo: 25351.554691/2022-21 Expediente: SEI 3910360 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 355/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.085.542/0001-28 Número do Processo: 25351.059966/2022-18 Expediente: SEI 3859240 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 338/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CKS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.330.658/0002-91 Número do Processo: 25351.216152/2024-59 Expediente: SEI 3571642 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 353/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.877.184/0001-80 Número do Processo: 25351.546801/2020-10 Expediente: 4901605/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 378/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.656.820/0001-88 Número do Processo: 25351.302245/2021-52 Expediente: 5045765/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 384/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.811971/2020-38 Expediente: 5067478/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 389/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.007.331/0001-41 Número do Processo: 25351.621976/2020-13 Expediente: 0018982/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 391/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEONEL CARDIAL JACOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.341.735-** Número do Processo: 25351.387602/2020-63 Expediente: 0080452/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 393/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.823227/2021-67 Expediente: 0137336/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 399/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.009.915/0001-56 Número do Processo: 25351.775152/2020-62 Expediente: 4828362/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 376/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189524/2026-17 Expediente: 0459577/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775031/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 78.575.511/0001-29 Número do Processo: 25351.454695/2024-72 Expediente: 0566801/25-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715199/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TUDO LIMPINHO INDUSTRIA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.737.265/0001-30 Número do Processo: 25351.015789/2025-19 Expediente: 0641466/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715845/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DU QUIMICA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.848.321/0001-90 Número do Processo: 25351.050541/2023-24 Expediente: 0885706/23-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0781133/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.427.075/0001-38 Número do Processo: 25351.070760/2024-19 Expediente: 0255890/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0783807/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.427.075/0001-38 Número do Processo: 25351.070775/2024-79 Expediente: 0255941/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0796542/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 17.153.030/0001-30 Número do Processo: 25351.812085/2023-17 Expediente: 0443397/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0801387/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.011.083/0001-02 Número do Processo: 25351.198194/2024-09 Expediente: 0487706/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0809537/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.041366/2024-65 Expediente: 0542189/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0809559/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.025890/2011-99 Expediente: 0581453/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0811460/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OFT - VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.215.013/0001-14 Número do Processo: 25351.010876/01-88 Expediente: 0448929/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0816759/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.112.243/0002-26 Número do Processo: 25351.141706/2025-38 Expediente: 0450842/26-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0796885/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.877.184/0001-80 Número do Processo: 25351.461397/2024-39 Expediente: 0461246/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0801677/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72 Número do Processo: 25351.231781/2025-90 Expediente: 0462298/26-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802705/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72 Número do Processo: 25351.231782/2025-34 Expediente: 0462289/26-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802690/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA.
ARESTO Nº 1.789, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/08/2026