PORTARIA MDS Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política de Gestão de Riscos tem por finalidade estabelecer princípios,
diretrizes, objetivos, competências e responsabilidades para a gestão de riscos no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º A Política definida nesta Portaria e suas eventuais normas
complementares, planos, manuais e procedimentos aplicam-se a todas as unidades
administrativas do órgão, abrangendo os servidores públicos federais, estagiários e demais
integrantes da força de trabalho deste órgão.
§ 2º São unidades administrativas os órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado e os órgãos específicos singulares.
§ 3º O disposto nesta Portaria não dispensa as unidades administrativas de
observarem outras leis ou normas infralegais, de órgão central ou de controle interno, que
estabeleçam requisitos metodológicos específicos para a implementação da gestão de
riscos e devem considerar o estabelecido nas citadas normas quando da aplicação desta
Portaria.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas a
direcionar a sua atuação para a geração de valor público e a prestação de serviços de
interesse da sociedade;
II - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da
sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de
bens e serviços públicos;
III - objetivos estratégicos: são os fins a serem perseguidos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o cumprimento da
missão e o alcance da visão de futuro;
IV - gestão de riscos: conjunto de atividades integradas para planejar,
coordenar, dirigir e controlar a organização no que se refere a riscos, destinado a fornecer
segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
V - gerenciamento de risco: processo para identificar, avaliar, administrar e
controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao
alcance dos objetivos da organização;
VI - processo: conjunto de ações e atividades inter-relacionadas ou interativas,
que transformam insumos (entradas) em produtos, resultados ou serviços (saídas) e geram
valor para a organização, para a sociedade ou para o usuário final;
VII - dono do processo: profissional, grupo de profissionais, comitê ou
colegiado responsável pela execução de processos de negócios de ponta a ponta,
assegurando a visão integrada e a compreensão do inter-relacionamento entre os diversos
processos, em conformidade com as expectativas de desempenho estabelecidas para a
entrega de valor à organização, à sociedade e ao usuário final;
VIII - projeto: esforço temporário, com início e fim pré-determinados,
elaborado para gerar um produto, serviço ou resultado exclusivo, com objetivo específico
e viável, que será executado com recursos limitados e de forma progressiva, se
desenvolvendo em etapas;
IX - gerente de projeto: profissional responsável designado pela organização
executora para liderar a equipe do projeto e alcançar os objetivos do projeto;
X - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto
no cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e de
probabilidade;
XI - incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade ou
impacto de eventos futuros;
XII - impacto: consequência ou efeito resultante da ocorrência do evento de
risco, que compromete o alcance dos objetivos organizacionais;
XIII - probabilidade: medida de possibilidade de ocorrência de um evento de
risco;
XIV - gestor de risco (proprietário do risco): profissional ou unidade
responsável pela gestão do risco, o qual geralmente corresponde ao dono do processo ou
ao gerente de projeto;
XV - apetite a risco: limite de exposição a risco que o Ministério considera
aceitável no contexto da condução de suas políticas, estratégia, planos, sistemas,
programas, projetos, ações, esforços ou recursos, divulgado como uma declaração ou
decisão estratégica que norteia as ações do órgão, sendo definido pela alta gestão. O
apetite a risco pode variar de acordo com as diferentes tipologias de riscos que a entidade
necessita ou pretende gerenciar;
XVI - nível de risco: expresso pelo resultado da função probabilidade versus
impacto;
XVII - resposta a risco: estratégias adotadas para responder aos riscos
mapeados e avaliados, podendo consistir em:
a) aceitar o risco por uma escolha consciente;
b) transferir ou compartilhar o risco, oficialmente, com outra parte;
c) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá
origem ao risco; ou
d) mitigar ou reduzir o risco, diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou
minimizando suas consequências.
XVIII - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de
documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada,
destinados a gerenciar riscos e a proporcionar segurança razoável quanto ao alcance dos
objetivos organizacionais, à confiabilidade das informações e à conformidade com leis e
regulamentos;
XIX - alta gestão: composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; pelo Secretário-Executivo; e pelos
Secretário-Executivo Adjunto e Secretários, ocupantes, respectivamente, de cargo de
Natureza Especial e de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas
Executivas - FCE de nível 17 ou superior;
XX - criticidade: grau de relevância ou urgência de uma entrega, atividade ou
processo, indicando o nível de impacto que sua interrupção pode causar nos objetivos
institucionais e na entrega de valor público;
XXI - processo crítico: processo indispensável ao funcionamento institucional,
que demanda atenção permanente e monitoramento contínuo, cuja paralisação, por um
determinado período, tem graves impactos no âmbito político, legal, de imagem, nas
entregas à sociedade ou nas políticas públicas do Ministério;
XXII - entregas: produtos, benefícios, serviços ou informações, concretos e
tangíveis, gerados por uma unidade administrativa e disponibilizados a um público-alvo;
e
XXIII - programa: é instrumento de planejamento que estrutura a atuação
governamental em torno de um objetivo específico ou de um problema público, podendo
ser aplicado no âmbito do Plano Plurianual - PPA, no orçamento federal ou no contexto
das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A gestão de riscos observará os seguintes princípios:
I - agregar valor público e proteger o ambiente institucional;
II - ser sistemática, estruturada e oportuna;
III - ser baseada nas melhores informações disponíveis;
IV - considerar fatores humanos, culturais e sociais;
V - ser dinâmica, inovadora, iterativa e capaz de reagir a mudanças;
VI - abordar explicitamente a incerteza e a sua natureza;
VII - ser transparente e inclusiva;
VIII - contar com comprometimento e apoio da alta gestão;
IX - apoiar a melhoria contínua dos processos organizacionais;
X - considerar a proporcionalidade no estabelecimento de controles internos
aos riscos, observando a relação custo-benefício e agregando valor à instituição;
XI - ser incorporada ao processo decisório em conformidade com as melhores
práticas de governança; e
XII - ser integrada ao processo de planejamento estratégico e aos seus
desdobramentos, às atividades, aos processos e aos projetos relevantes para a execução
da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais, em todos os níveis da
organização.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A gestão de riscos deverá:
I - estar integrada ao Planejamento Estratégico Institucional, ou a instrumento
que venha a substituí-lo no âmbito do Ministério;
II - observar as competências regimentais das unidades administrativas do
Ministério;
III - observar o disposto em normas aplicáveis a controles internos, gestão de
riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal; e
IV - estar alinhada à Política de Governança do Ministério.
Art. 5° A gestão de riscos, função essencial à integridade do Ministério e que
constitui elemento estruturante de seu Programa de Integridade, deverá ser
implementada, de forma coordenada, pelas funções de integridade, nos termos do
Decreto nº 11.529, de 2023, e da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de
2025.
Art. 6° A gestão de riscos deverá subsidiar o aprimoramento dos mecanismos
de prevenção, detecção, remediação e responsabilização a violações de integridade.
Parágrafo único. A gestão de riscos deve buscar identificar, sempre que
possível, eventos que possam corresponder a violações, ilícitos, práticas de corrupção e
fraude e irregularidades, assim como outros desvios éticos e de conduta.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 7º A gestão de riscos tem por objetivos:
I - orientar o gerenciamento de riscos no Ministério;
II - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos do Ministério, em
especial, os objetivos estratégicos, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;
III - contribuir para a melhoria do desempenho dos processos, dos projetos,
dos programas e das políticas do Ministério;
IV - aprimorar e fortalecer a governança e a gestão proativa em relação aos
riscos e controles internos no âmbito do Ministério;
V - melhorar a prevenção de vulnerabilidades que podem favorecer ou facilitar
a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de
conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;
VI - aprimorar os controles internos de gestão;
VII - subsidiar o processo decisório por meio da oferta tempestiva de
informações íntegras e confiáveis quanto aos riscos aos quais o Ministério está exposto;
VIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos; e
IX - prezar pela conformidade legal e normativa dos processos organizacionais
no âmbito do Ministério.
CAPÍTULO V
DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS
Art. 8º O Ministério poderá adotar metodologia própria ou se utilizar de
metodologia oficial para o gerenciamento de riscos.
§ 1º A metodologia de gestão de riscos a ser adotada objetiva estabelecer e
estruturar as etapas do processo de gerenciamento de riscos no âmbito do Ministério, o
qual deverá contemplar, no mínimo, as seguintes etapas:
I - estabelecimento do contexto e associação de objetivos: etapa em que são
contextualizados os ambientes externo e interno que influenciam na execução dos
processos da unidade administrativa, incluindo a identificação das partes interessadas e
dos fatores que impactam o desempenho institucional. Nela, devem ser associados os
objetivos organizacionais que o objeto da gestão de riscos pretende alcançar;
II - identificação dos riscos: etapa em que são identificados possíveis riscos
para objetivos associados aos processos organizacionais e aos demais objetos da Gestão
de Riscos. Consiste na busca, reconhecimento e descrição de riscos relacionados a um
objeto de gestão, mediante a identificação das fontes de risco, natureza, eventos, causas
e suas consequências potenciais;
III - análise e avaliação dos riscos: etapa em que são estimados os níveis dos
riscos identificados. Refere-se à compreensão do risco e à determinação do respectivo
nível de risco, mediante a combinação da probabilidade de sua ocorrência e dos impactos
possíveis sobre o alcance dos objetivos, considerando a existência e efetividade dos
controles internos. Nessa etapa, os riscos devem ser classificados quanto ao nível de
risco;
IV - tratamento dos riscos: etapa em que são definidas as respostas aos riscos,
além da escolha das medidas de controle associadas a essas respostas. Consiste na seleção
e implementação de uma ou mais ações de tratamento como resposta aos riscos;
V - monitoramento e análise crítica: diz respeito à verificação, supervisão,
observação crítica ou identificação da situação de risco, realizadas de forma contínua, a
fim de determinar a adequação, suficiência e eficácia das medidas de controle e
tratamento implementadas. Trata-se de uma etapa transversal a todo o processo de
gerenciamento de riscos, com vistas à melhoria contínua da governança, da gestão e dos
resultados institucionais; e
VI - comunicação e consulta: consiste na manutenção de fluxo regular,
estruturado e tempestivo de informações com as partes interessadas, durante todas as
etapas do processo de gestão de riscos. Ocorre de forma contínua e é responsável pelo
alinhamento de informações com as instâncias envolvidas, fortalecendo a tomada de
decisão baseada em risco.
§ 2º A identificação de riscos de que trata o inciso II do § 1° deverá considerar,
entre outras possíveis, as seguintes tipologias de riscos:
I - riscos estratégicos: eventos que podem impactar a execução da estratégia
e o alcance dos objetivos estratégicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome;
II - riscos operacionais: eventos que podem afetar as atividades operacionais
do órgão, normalmente associados a falhas, deficiências ou inadequações de processos
internos, pessoas, infraestrutura e sistemas;
III - riscos de imagem/reputação do órgão: eventos que podem afetar a
confiança da sociedade ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores, em relação à
capacidade do órgão em cumprir sua missão institucional;
IV - riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas
que podem afetar as atividades do órgão;
V - riscos financeiros/orçamentários: eventos que podem afetar a capacidade
do órgão de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização
de suas atividades, ou eventos que podem comprometer a própria execução orçamentária,
como atrasos no cronograma de licitações;
VI - riscos à Integridade: eventos possíveis relacionados a corrupção, fraude,
irregularidade ou desvios éticos e de conduta que podem comprometer o alcance de
objetivos institucionais, a conformidade e a reputação do Ministério;
VII - riscos sociais: eventos que podem comprometer o valor público esperado
ou percebido pela sociedade em relação ao resultado da prestação de serviços públicos da
instituição
Art. 9º São objetos da gestão de riscos no Ministério: os objetivos estratégicos,
os processos, os projetos, os programas e as políticas.
Art. 10. As unidades administrativas deverão elaborar Plano de Gestão de
Riscos e Controles Internos associados aos objetivos estratégicos e a processos críticos,
sob a coordenação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança do
Ministério.
§ 1º O Plano de Gestão de Riscos e Controles Internos em Processos Críticos
será composto pelos processos priorizados e selecionados conforme metodologia própria
do Ministério.
§ 2º Os Planos de Gestão de Riscos e Controles Internos associados aos demais
objetos da gestão de riscos no Ministério deverão ser realizados pelas unidades
administrativas do Ministério e prescindem de coordenação pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Governança do Ministério.
§ 3º A implantação de controles internos por parte das unidades
administrativas prescinde de prévia avaliação do Plano de Gestão de Riscos e Controles
Internos por parte da Câmara Técnica de Processos e Gestão de Riscos, sendo esta
providência uma decisão do gestor de cada risco.
Art. 11. Os riscos à integridade identificados deverão ser gerenciados de forma
contínua e integrada às demais tipologias de risco, com vistas ao seu adequado
tratamento e à melhoria contínua dos processos institucionais.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. O Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome é o principal responsável pelo estabelecimento da estratégia da
organização e da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo o estabelecimento, a
manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.
Art. 13. Compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome a definição do apetite a risco do Ministério.
Parágrafo Único. A definição do apetite a risco do Ministério não impede o
estabelecimento de apetites a risco para casos específicos.
Art. 14. A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os
controles internos da gestão é da alta gestão da organização, sem prejuízo das
responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais, de programas do governo e
dos gerentes de projetos nos seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 15. Cada risco deve estar associado a um gestor de risco com alçada
suficiente para o seu gerenciamento.
Art. 16. Compete aos gestores de riscos, relativamente aos processos e
iniciativas sob sua responsabilidade:
I - executar as atividades do processo de gestão de riscos descritas no § 1º do
art. 8º para os objetos de gestão sob sua responsabilidade;
II - assegurar que o risco seja gerenciado de acordo com a Política de Gestão
de Riscos do Ministério e com outros instrumentos relacionados ao Sistema de Gestão de
Riscos e Controles Internos;
III - monitorar e documentar o risco ao longo do tempo, de modo a garantir
que as respostas adotadas resultem na exposição ao risco em níveis adequados;
IV - garantir que as informações relevantes e suficientes sobre o risco estejam
disponíveis para subsidiar o processo de tomada de decisão em todos os níveis gerenciais,
de forma integrada, sistemática e oportuna; e
V - incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão de riscos
e controles internos na sua área de atuação.
§ 1º Quando houver dúvida sobre a identificação do gestor de determinado
risco no âmbito interno das unidades administrativas, cabe à chefia comum imediata
decidir.
§ 2º Os gestores de riscos deverão incorporar a perspectiva de integridade na
gestão de seus riscos, assegurando que os riscos à integridade sejam considerados de
forma transversal nos processos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação
de suas atividades.
Art. 17. A Câmara Técnica de Processos e Gestão de Riscos dará conhecimento
ao Comitê Interno de Governança do Ministério ou ao Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome dos riscos que possam
comprometer a realização do Planejamento Estratégico Institucional e a execução dos
processos críticos, além de outros riscos avaliados como significativos pelos responsáveis
pelas unidades, de forma a subsidiar a tomada de decisão, considerando inclusive o nível
de criticidade dos processos.
Parágrafo Único. A Câmara Técnica de Processos e Gestão de Riscos definirá
metodologia própria para a revisão, monitoramento e avaliação dos riscos do Ministério,
que incluirá a avaliação do desempenho, a periodicidade dos ciclos da gestão de riscos,
além do desenvolvimento contínuo dos agentes públicos em gestão de riscos.
Art. 18. Compete à Unidade Setorial de Integridade do Ministério:
I - orientar as unidades administrativas quanto à identificação, análise e
tratamento dos riscos à integridade;
II - promover a integração entre a gestão de riscos, o Programa de Integridade
e as demais funções de integridade;
III - apoiar o monitoramento dos riscos à integridade e das medidas de
tratamento adotadas;
IV - articular-se com as instâncias de governança para o aperfeiçoamento
contínuo das práticas de integridade, riscos e controles internos; e
V - subsidiar a alta gestão com informações sobre os riscos à integridade e seu
tratamento.
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA
Art. 19. A Câmara Técnica de Processos e Gestão de Riscos, criada no âmbito
do arranjo de governança do Ministério, é a instância de apoio e assessoramento aos atos
e ações do Comitê Interno de Governança do Ministério e demais instâncias internas de
governança que tratará do tema Gestão de Riscos no âmbito do arranjo de governança do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo Único. As competências da Câmara Técnica de Processos e Gestão de
Riscos estão estabelecidas na respectiva Portaria que a instituiu.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. As unidades administrativas do Ministério executarão suas políticas
setoriais e metodologias de gestão de riscos buscando gradual convergência com os
princípios, diretrizes e objetivos desta Portaria.
Art. 21. Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.